ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS NÃO PAGOS EM RAZÃO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO FUNCIONAL CONCEDIDA EM PROCESSO ANTERIOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE PERDUROU O AFASTAMENTO.  JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 1º-F, DA LEI DE Nº 9.494/97, ALTERADO PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. 1 - De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Servidor Público reintegrado, em razão de anulação do ato ilegal que o exonerou, possui direito ao recebimento dos vencimentos não pagos referentes ao tempo em que vigorou seu afastamento. 2 - Sentença a quo reformada unicamente para acrescentar-lhe os marcos de incidências dos juros moratórios e da correção monetária e aplicar o INPC ao período anterior a vigência da lei nº 11.960/2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS E À UNIÃO, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADA. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – CF, ART. 5º, INCISO XXXV - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. Diversamente do que alega e sustenta o Município de Maceió, no que diz respeito à questão da denunciação da lide ao Estado de Alagoas e à União, sob a ótica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há de prevalecer a responsabilidade solidária dos entes públicos federativos = da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal -, relativamente à garantia do direito à saúde, de modo que tanto faz a parte demandar contra um ou o outro, de forma conjunta ou isolada, sendo inoportuno o chamamento dos demais entes federativos, no caso, já que demandaria uma mobilização desnecessária da máquina judiciária, de caráter eminentemente procrastinatório. II. É inquestionável – sem sombra de dúvida – que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196 –, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental – CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, é dever do Município de Maceió adotar as medidas necessárias com vista a garantir ao Autor os pretendidos procedimento cirúrgico e materiais médicos descritos na petição inicial. III. Contrariamente ao que ressalta o Município de Maceió, aqui apelante = recorrente, não se trata de interferência anômala, mas de efetiva e constitucionalmente legítima intervenção do Poder Judiciário no sentido de suprir omissão do próprio Poder Público, relativamente ao direito fundamental à saúde – CF, arts. 6º e 196 – , sob os auspícios dos princípios da separação dos poderes, da inafastabilidade da jurisdição e da moralidade administrativa – ex vi da CF, arts. 2º, 5º, inciso XXXV, e 37 -. IV. A contrario sensu dos argumentos e das alegações desenvolvidas pelo Município de Maceió, o exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito aplicados ao caso dos autos, por si só, conduz o intérprete e julgador à irremediável convicção de que o princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, por tratar do mínimo existencial –, de per si et por si só, se sobrepõe à cláusula da reserva do possível, no tocante à efetiva concretização do direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, ARTS. 6º E 196 – ACOMPANHAMENTO ANGIOLÓGICO E TRATAMENTO MEDICAMENTOSO -. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL –. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REQUERER AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM VISTA A COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A FORNECER O INDISPENSÁVEL À SAÚDE DE PESSOA CARENTE DE RECURSOS. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – CF, ART. 5º, INCISO XXXV – E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CF, ART. 1º, INCISO III -. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO FEITO EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE ABSORVEU SEUS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA POBREZA ATRAVÉS DE DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. FILIAÇÃO DISCUTIDA. SENTENÇA DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA GENITORA. ANULAÇÃO DO JULGADO. ENTENDIMENTO DE QUE O LEGITIMADO INTERESSADO PREENCHE A CONDIÇÃO DA AÇÃO LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. APLICABILIDADE DO ART. 1.604, DO CC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, CONFORME PACTUADO, COM ACRÉSCIMO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS E À UNIÃO, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADA. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. Diversamente do que alega e sustenta o Município de Maceió, no que diz respeito à questão da denunciação da lide ao Estado de Alagoas e à União, sob a ótica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há de prevalecer a responsabilidade solidária dos entes públicos federativos = da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal -, relativamente à garantia do direito à saúde, de modo que tanto faz a parte demandar contra um ou o outro, de forma conjunta ou isolada, sendo inoportuno o chamamento dos demais entes federativos, no caso, já que demandaria uma mobilização desnecessária da máquina judiciária, de caráter eminentemente procrastinatório. II. É inquestionável – sem sombra de dúvida – que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196 –, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental – CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, é dever do Município de Maceió adotar as medidas necessárias com vista a garantir ao Autor o pretendido medicamento descrito na petição inicial. III. Contrariamente ao que ressalta o Município de Maceió, aqui apelante = recorrente, não se trata de interferência anômala, mas de efetiva e constitucionalmente legítima intervenção do Poder Judiciário no sentido de suprir omissão do próprio Poder Público, relativamente ao direito fundamental à saúde – CF, arts. 6º e 196 – , sob os auspícios dos princípios da separação dos poderes, da inafastabilidade da jurisdição e da moralidade administrativa – ex vi da CF, arts. 2º, 5º, inciso XXXV, e 37 -. IV. A contrario sensu dos argumentos e das alegações desenvolvidas pelo Município de Maceió, o exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito aplicados ao caso dos autos, por si só, conduz o intérprete e julgador à irremediável convicção de que o princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, por tratar do mínimo existencial –, de per si et por si só, se sobrepõe à cláusula da reserva do possível, no tocante à efetiva concretização do direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. TÍTULO DE CRÉDITO PROTESTADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIOR EM QUE SE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE MORA POR PARTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DO PROTESTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DO PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NOVA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO RÉU DENUNCIANTE E DO DENUNCIADO COM VISTAS A RESSARCIR OS DANOS. APELAÇÃO DO DENUNCIADO. PRELIMINAR DE VEDAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM DEMANDAS DE CONSUMO NOS TERMOS DO ART 88 DO CDC. PRELIMINAR ACOLHIDA. LITIGANTE EXCLUÍDO DA LIDE. APELAÇÃO DO DENUNCIANTE. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA MANTIDA EM RELAÇÃO AO RÉU ORIGINÁRIO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS E CORREÇÃO. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E OUTROS TRIBUNAIS DA FEDERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. RISCO DE COMPROMETIMENTO DO ACESSO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE ORDEM FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. RISCO DE COMPROMETIMENTO DO ACESSO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE ORDEM FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. APLICABILIDADE DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA O MUNICÍPIO DE MARAGOGI. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO A VIDA E A SAÚDE. SENTENÇA ILÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 490 DO STJ. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA RATIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. VALOR DEVE SER RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS Á UNANIMIDADE DE VOTOS. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ NÃO PROVIDO POR IGUAL VOTAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. RISCO DE COMPROMETIMENTO DO ACESSO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE ORDEM FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. CONTRARIEDADE AO ART. 6º DO CPC. EX-PROPRIETÁRIO DA EMPRESA PLEITEANDO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO NEGATIVA DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE MÉRITO. SUPERVENIÊNCIA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Consoante reiterada jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, com a superveniência de sentença de mérito, resta prejudicado o recurso interposto contra decisão interlocutória que negou antecipação de tutela. 2. Recurso prejudicado.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS LIMITADA AO QUANTUM SUFICIENTE PARA O INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO. PROIBIÇÃO LEGAL DO EXCESSO NA CAUTELA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO MANDATO ELETIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO AGIOTAGEM. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O STJ reconhece que, em casos de ação monitória fundada em cheques prescritos originados de alegada agiotagem, a causa debendi pode influenciar no julgamento do processo. 2. Somente em não sendo provada a agiotagem, hipótese em que é imprescindível a dilação probatória, a monitória deve ser julgada procedente. 3. In casu, embora requerida a produção de provas nos embargos, o feito foi julgado antecipadamente, sob o argumento da irrelevância da origem dos cheques, em flagrante desrespeito ao devido processo legaL. 4. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. MÉRITO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 214, 215 E 216, DO CPC. CITAÇÃO POR EDITAL. PREVISÃO LEGAL. RÉU DESCONHECIDO. AUTORA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL SOMENTE UMA VEZ. ART. 232, § 2º, CPC. VALIDADE DA CITAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 1.1824/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. APÓLICE PÚBLICA DO RAMO 66 GARANTIDA PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EVIDENCIADO O INTERESSE DA CEF NA LIDE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Seguro Habitacional - Ação proposta visando a cobertura securitária por danos físicos em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação. Apólice pública firmada anteriormente a MP 1.671/98. Responsabilidade direta do FCVS. Interesse da Caixa Econômica Federal. CEF - Incompetência absoluta - Remessa dos autos para a Justiça Federal. Agravo Regimental desprovido.