ACÓRDÃO N.º 1.0182/2013 DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE ALAGOAS E DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. SERVIDOR QUE NÃO SE INSCREVEU NO PROCESSO SELETIVO DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO FEITO POR MEIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. 1. Em que pese tenha o feito sido ajuizado em desfavor de Secretaria de Estado, o ato citatório culminou por trazer à lide a pessoa contra quem o feito deveria ter sido ajuizado, não ocorrendo qualquer prejuízo. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 2. Compulsando os autos, verifico que a notificação do interessado sobre o indeferimento de sua pretensão somente foi realizada em 05/06/2008. A demanda foi ajuizada em 13/08/2009, dentro do prazo. Preliminar de prescrição afastada. 3. A implementação de carga horária dos professores da rede pública estadual obedece aos critérios da Lei 6.197/2000, entre os quais, destaca-se, a participação no processo seletivo deflagrado por força de edital de convocação (art. 29, §1º). O pedido de implementação feito por procedimento administrativo não seletivo é ilegal. 4. Recurso conhecido e provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 26ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. 25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 100, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. JUÍZOS LOCALIZADOS EM TERRITÓRIOS PRÓXIMOS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR/ALIMENTANDO. AÇÃO INICIALMENTE DIRECIONADA AO JUÍZO DA 25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX-ESPOSA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECURSO IN ALBIS DO PRAZO CONCEDIDO AO AGRAVANTE PARA RECOLHER AS CUSTAS DE PREPARO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO N.º1.2218/2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NO PRIMEIRO, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE MENSURAÇÃO DOS BENS DO CASAL PARA A MEAÇÃO. BEM INCLUÍDO NO PATRIMONIO PELO ACORDÃO, MAS EXCLUÍDO PELA COMPANHEIRA. INEXISTENCIA DE PROVA DA FEITURA DE BENFEITORIA EM BEM PARTICULAR DO COMPANHEIRO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. NO SEGUNDO, ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA CONFECÇÃO DE PEDIDO. IRRELEVÂNCIA PARA O JUIZ. PRINCIPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO. CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, SE PRESENTE O ABUSO DE PERSONALIDADE OU DESVIO DE FINALIDADE. OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade a ensejar a desconstituição da personalidade jurídica da empresa agravada para que os sócios respondam pelas obrigações assumidas, como forma de proteger o negócio jurídico outrora pactuado entre as partes. 2. Recurso conhecido e provido.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO. RETRATAÇÃO DO JUÍZO A QUO. SUPERVENIÊNCIA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES VERSUS VARA CÍVEL RESIDUAL. AÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO SALDO DE POUPANÇA DO DE CUJUS.  APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.° E 2.° DA LEI 6.858/80. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO/ 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPIRACA. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR QUEBRA DE CONTRATO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO À OUTRA PARTE. CLÁUSULA DEVIDAMENTE OBSERVADA. RESCISÃO LEGÍTIMA. INSURGÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA DAQUELE QUE CONCORDA COM OS TERMOS PACTUADOS E, APÓS, IGNORA O ACORDADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. AGRAVANTE NÃO COMUNICOU E NEM JUNTOU CÓPIA DO RECURSO NOS AUTOS DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ARGUIÇÃO E COMPROVAÇÃO POR PARTE DO AGRAVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO PROVA OBJETIVA CLASSIFICATÓRIA E ELIMINATÓRIA. PRETENSÃO DE SEGUIR NO CERTAME PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. REGRAS EDITALÍCIAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS E ACEITAS POR TODOS OS INSCRITOS (ITENS 8.10.4 E 8.10.4.1 EDITAL N 1-PC/AL). NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE AOS MEMBROS DE BANCA EXAMINADORA NA FORMULAÇÃO E NA AVALIAÇÃO DE MÉRITO DAS QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. AO JUDICIÁIO CABE, APENAS, PRONUNCIAR-SE ACERCA DA LEGALIDADE DO CERTAME E DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS NA REALIZAÇÃO DO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VEÍCULO DESTINADO A PRESTAR SERVIÇO À PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DOS PALMARES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CF. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO CONCEDIDA ATÉ O DIA EM QUE O COMPANHEIRO DA AUTORA COMPLETARIA 65 ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 490 DO STF. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA EM JORNAL ESCRITO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA POR PARTE DO SR. JOSÉ SOARES FILHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. ENTREVISTA CONCEDIDA POR PROCURADOR DA REPÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. MERA DESCRIÇÃO DA AÇÃO QUE FORA AJUIZADA. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DIFAMANDI OU INJURIANDI. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OMITINDO-SE A DEFESA DO ACUSADO. RESPONSABILIDADE DO JORNALISTA E DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICABILIDADE HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE POSSIBILITOU A PURGAÇÃO DA MORA, MEDIANTE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. INSURGÊNCIA DO BANCO PELO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 3.º, § 2.º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69. A DÍVIDA PENDENTE A QUE SE REFERE O ALUDIDO DECRETO LEI É A VENCIDA, NÃO A VINCENDA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO É POR DEMAIS ONEROSO A APENAS UM DOS CONTRATANTES, E CONFRONTARIA O PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS CONTRATOS COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E COM A PRÓPRIA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na ótica do CDC, que rege as relações de consumo, cabe apenas ao consumidor a opção pela resolução ou pela convalidação do contrato, com a regularização da mora, que se dá mediante o pagamento apenas das prestações vencidas acrescida dos consectários legais. 2. As prestações vincendas só se antecipam se a mora não for purgada dentro do prazo de 15 (quinze) após a juntada aos autos do mandado de busca e apreensão e citação, devidamente cumprido, consoante entendimento dominante da jurisprudência pátria. 3. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REDUÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RÉU REVEL. COMPARECIMENTO EM SEDE RECURSAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. REVELIA QUE NÃO OPEROU EFEITO MATERIAL. DIREITO INDISPONÍVEL. BUSCA DA VERDADE REAL. NECESSIDADE DO EXAME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0004/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE FISCAL DE TRÂNSITO. NOMEAÇÃO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA NÃO REALIZADO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

Ementa: DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PROTEÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE DA EX-COMPANHEIRA DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVANTE, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE COM A REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENRGIA ELÉTRICA ENVOLVENDO MENOR. A PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE COM BASE NO NEXO DE CAUSALIDADE PELOS DANOS QUE CAUSAR, CABENDO-LHE A COMPROVAÇÃO DA EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES QUANDO IMPRESCINDÍVEIS A GARANTIR À VÍTIMA DO ACIDENTE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO E ESTÉTICO DE QUE NECESSITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANO MATERIAL, MORAL E LUCROS CESSANTES. PROVA FEITA EM JUÍZO QUE ABALA O LAUDO DE OCORRÊNCIA FEITO NO DIA DO ACIDENTE. DANO CAUSADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALORES RAZOÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.