Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ENDEREÇO DECLARADO NA EXORDIAL É PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA NO SISPPI PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PLEITEADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO SOCIAL (ART. 6º CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. ENTIDADES FEDERATIVAS. SOLIDARIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A determinação judicial que impõe à entidade pública o fornecimento de medicamento não transgride a separação dos poderes (art. 2 º da CF) nem o princípio da reserva do possível.

Ementa: ACÓRDÃO REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. NEGATIVA COMO FORMA DE CONDICIONAR O PAGAMENTO DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS PERANTE A MUNICIPALIDADE. CONDUTA ILEGAL. DIREITO DE LIVRE COMÉRCIO. ART. 140, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF. ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO ESTATAL EM FORMA DE FISCALIZAÇÃO. EMPRESA INATIVA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO REQUERIDO. NÃO CABIMENTO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM SEDE DE APELAÇÃO (RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PROGRAMA DE ONCOLOGIA, NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS LISTAGENS OFICIAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO NÃO SE CONFUNDE COM INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML. DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA MENOR DEFICIENTE FÍSICO VISANDO SEU DESLOCAMENTO A ESCOLA. PROTEÇÃO INTERNACIONAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENOR. INCORPORAÇÃO À ORDEM INTERNA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS QUE TRATAM SOBRE AS MATÉRIAS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE ASSEGUREM A ESSAS PESSOAS O PLENO EXERCÍCIO DE TODOS OS DIREITOS HUMANOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA QUE EFETIVA ESSES DIREITOS SOCIAIS - TRANSPORTE A ESCOLA. TRANSPORTE INDIVIDUALIZADO EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA. INCUMBE AO RÉU PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.  EXONERAÇÃO POR DECRETO. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. NULIDADE DA EXONERAÇÃO JUDICIALMENTE RECONHECIDA. EFEITOS FINANCEIROS. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. DIREITO AOS VENCIMENTOS A PARTIR DO AFASTAMENTO. ARTIGO 22 DA LEI ESTADUAL 5.247/91. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO, CONSOANTE ART. 475, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C DEPÓSITO DE COISA VENDIDA COM RESERVA DE DOMÍNIO E PEDIDO DE LIMINAR CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS NÃO ENCONTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM. EQUIVALENTE EM DINHEIRO. VALOR DO BEM OU SALDO DEVEDOR, SE ESTE FOR MENOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE REGULARIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ILEGAIS NA PRESENTE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO. ILEGALIDADE DA PERMANÊNCIA DO NOME DO RECORRIDO NEGATIVADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO DANO MORAL. HABITUALIDADE DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO DEVEDOR EM OUTROS CASOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA RECHAÇADA. PERMANÊNCIA DA MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE. ATO INEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE VAGAS. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO NA SUA LIQUIDEZ E CERTEZA. PRECEDENTES. INOBSERVÂNCIA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. CANDIDATOS COM CLASSIFICAÇÕES INFERIORES NOMEADOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APELO DA PETROBRÁS NÃO PROVIDO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE ADVERSA. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº / 2013.  APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CORREU A REVELIA DA INDICIADA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PORTARIA MUNICIPAL QUE CULMINOU COM A CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO EM DOBRO PARA APELAR. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RESGUARDO DA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAR A APOSENTADORIA SEM QUE HAJA MANIFESTAÇÃO DA SERVIDORA OU DE DEFENSOR DATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DE ALAGOAS NA CONDIÇÃO DE AUTOR DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RES. N. 19/2007. ISENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. SÚMULA N. 472 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXADOS NA ORIGEM EM 01(UM) SALÁRIO MÍNIMO. DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO AGRAVANTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDO. IMPOSIÇÃO DA OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVA INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO, NESTE RECURSO, DO QUE SUSTENTA O AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. CONTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA PREFEITO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO EM FACE DO REPRESENTANTE DO PARQUET, AUTOR E SUBSCRITOR DA INICIAL, EXERCER AS ATRIBUIÇÕES NOUTRA VARA, MAS NA MESMA COMARCA. INADMISSIBILIDADE. EXEGESE E APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EX VI DO § 1º DO ART. 127 DA CARTA DA REPÚBLICA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA – PERPETUATIO JURISDICTIONIS – DEFINIDO NO ART. 87 DO CPC. COMPETÊNCIA FIXADA PELA DISTRIBUIÇÃO – CPC, arts. 251 e 252 -. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO = DA 1ª VARA DA COMARCA DE RIO LARGO / CÍVEL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

ACÓRDÃO AÇÃO DE PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE DUAS UNIDADES RESIDENCIAIS. LOTE DE TERRENO DADO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESUNÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DA MORA. PRECEDENTES DO STJ. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO QUE VAI DESDE A DATA EM QUE DEVERIAM SER ENTREGUES OS IMÓVEIS ATÉ O RECEBIMENTO DAS UNIDADES. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA, COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL SEM PROPRIETÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA PROFERIDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO ADUZINDO A POSSIBILIDADE DE AÇÃO EXPROPRIATÓRIA CONTRA PROPRIETÁRIO DESCONHECIDO. POSSIBILIDADE ANTE A INSURGÊNCIA DO ART. 18 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. PRETENSÃO ACOLHIDA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS PERMISSIVOS DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. JULGAMENTO DA LIDE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES TRAZIDOS PELO REFERIDO DECRETO-LEI PARA A CONCESSÃO DA DESAPROPRIAÇÃO PLEITEADA PELO MUNICÍPIO. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO DO BEM EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. ADUÇÃO DE SUPERVALORIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO PERICIAL. REJEITADA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, A SER CONTADO DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. TERMO INICIAL ESPOSADO NA SÚMULA 70, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS. PROVA DO DÉBITO DO RÉU/APELANTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. CESSÃO DE DÉBITO. DEVER DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR. ART. 299 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.