Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL. ART. 267, INCISO III DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA DO §1º DO ART. 267. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO EM 48 HORAS. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO. SENTENÇA NULA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA DIFERE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ESTA SIM APTA A ENSEJAR NULIDADE. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS ALIMENTOS NO PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AMBIGUIDADE E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM O MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE MATÉRIA JÁ ANALISADA NA OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DE RECURSO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO QUE ANALISOU DE FORMA CLARA A TESE APRESENTADA PELA DEFESA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO DO APELADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A DECISÃO DO JÚRI E AS PROVAS COLHIDAS NO FEITO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA SUBMISSÃO DO APELADO A NOVA APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTE A DEFICIÊNCIA NA SUA FORMAÇÃO, PELA JUNTADA DE PEÇAS ILEGÍVEIS. 1. A decisão agravada e a certidão de intimação acostada aos autos encontram-se ilegíveis. 2. Cabe ao agravante o ônus de instruir corretamente o agravo de instrumento. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Decisão Monocrática do Relator, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento nº 0801749-53.2013.8.02.0900, mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. DISPENSÁVEL A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICADA. QUESTÃO SUPERADA EM RECURSO ANTERIOR.MANUTENÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. I - Agravo que se insurge contra a decisão liminar que determinou a não inscrição da Agravada nos órgãos de proteção ao crédito, o depósito em juízo dos valores incontroversos autorizando, assim, a permanência na posse do bem com a Recorrida. II – Impossibilidade de depósito incontroverso conforme art. 285-B, CPC. Ausência de preenchimento dos requisitos para concessão de tal medida conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. III – Necessidade de realização de depósito no valor integral para afastar a mora e, consequentemente, impedir a restrição do crédito e determinar a manutenção do bem na posse da Agravada. IV – Determinação para juntada do contrato e da cópia não entregue à Agravada. V – Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE SUSPENDEU O CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIROS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INADEQUADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. O Agravo Regimental não é cabível para atacar Decisão Monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, vez que tal decisão somente pode ser modificada pelos recursos expressamente previstos, em rol taxativo, pelo Código de Processo Civil, em razão dos princípios da singularidade e taxatividade. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. 2. A natureza do Agravo Regimental é de recurso administrativo direcionado a combater despachos do Presidente do Tribunal de Justiça, do Presidente da Seção Especializada Cível e de Presidente da Câmara isolada e dos Desembargadores que funcionarem como Relatores nos processos em curso nesses órgãos. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO POR MAIORIA DOS VOTOS.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA SENTENÇA. APELAÇÃO É O RECURSO CABÍVEL. 1. A Apelação é o recurso cabível contra sentença em que foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela. 2. Agravo Regimental não provido. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. Art. 525, inciso I, do CPC. A jurisprudência pacífica é no sentido de que a falta de uma das peças obrigatórias enumeradas no inciso I do artigo 525 do CPC impede o conhecimento do agravo de instrumento, não se revelando cabida a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado ou juntada posterior. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO PERCEBE 13.º SALÁRIO. DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRELIMINARES DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DA NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. Não há como ser acolhida a preliminar de nulidade de sentença, porquanto, interpretado à luz do seu art. 23, II, da Constituição Federal, tem-se a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de fraldas descartáveis e serviços de transportes, por não poder arcar com os pesados custos do tratamento. 2. Desnecessidade de chamamento ao processo do União e do Município de Maceió. 3. Portarias do Ministério da Saúde não devem obstar o fornecimento do que foi solicitado pelo autor, por se tratar de normas de inferior hierarquia, não podendo prevalecer em relação ao direito constitucional à saúde e à vida. 4. Destinatário da prestação trazida à discussão é menor, fazendo incidir, ainda, o Estatuto da Criança e do Adolescente pelo atendimento integral à saúde da criança e do adolescente. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1628/2012 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. QUESTÃO DE FATO SOMENTE SUSCITADA NO JUÍZO AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 517, DO CPC. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE LITISCONSORTES. PRECLUSÃO DO DIREITO PELA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA DECISÃO DO JUÍZO MONOCRÁTICO. JUROS DE MORA APLICADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NÃO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS. APREENSÃO DO VEÍCULO E ENTREGA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS COMPREENDIDAS ATÉ A DATA DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Com a resolução do Contrato de Arrendamento Mercantil por inadimplemento do arrendatário, é devida a devolução do Valor Residual Garantido – VRG, pago antecipadamente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. BEM MÓVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SÚMULA 240 INAPLICÁVEL NO PRESENTE CASO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO FORNECIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Tratando-se de extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, III do CPC (abandono da causa), faz-se indispensável a prévia intimação pessoal do autor para que supra a falta em 48 horas, o que não ocorreu no presente caso (art. 267, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). 2. É inaplicável, na demanda em apreço, a Súmula 240 do STJ a qual dispõe que a extinção do processo por abandono de causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Esta somente se aplica quando estiver angularizada a relação processual, o que não se observa diante da ausência de citação do réu. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO ACERCA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO À CANDIDATA EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO DA AGRAVANTE NÃO SE APRESENTA TRANSLÚCIDO AO PONTO DE AUTORIZAR CONCESSÃO DE LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL, IN CASU, INDEFERIDO, TENDO EM VISTA TRAZER ELEMENTOS E DOCUMENTOS APÓS PROLATAÇÃO DA SENTENÇA MERITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA ONDE É INADMISSÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STF. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. DIREITO DE PETIÇÃO E DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO MITIGADOS. OMISSÃO DAS AUTORIDADES IMPETRADAS EM SE PRONUNCIAREM ACERCA DO PLEITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRIGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROCEDÊNCIA DA MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA CONCEDIDA LIMINARMENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. 1) APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ - Os direitos sociais não podem ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originariamente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como obstáculo à concretização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 2) Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexiste óbice jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. Não havendo, com isso, que se falar em vilipêndio aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível e da não vinculação das receitas públicas, e sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função jurisdicional. 3) A superveniência da sentença de mérito possui a força de arredar qualquer discussão acerca da tutela antecipadamente concedida. 4) A fixação de multa diária é medida coercitiva, aplicada com o intuito de compelir o ente municipal a cumprir a determinação judicial, mediante resistência do obrigado em conceder urgentemente o tratamento médico pleiteado. 5) Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. 6) APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA– Preliminar de falta de interesse recursal suscitada pelo recorrido – Não há impedimento para que a parte, assistida pela Defensoria Pública, pleiteie a majoração dos honorários sucumbenciais. Preliminar rejeitada. 7) Mérito - O art. 20, §4° do Código de Processo Civil determina que, nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados a partir da apreciação equitativa do juiz, que levará em consideração os critérios fixados nas alíneas a, b e c do art.20, §3º, do CPC. 8) Tendo por base os critérios previstos no referido dispositivo, tem-se que o valor de R$ 100,00 (cem reais), arbitrado pelo Juiz a quo, mostrou-se irrisório, merecendo acolhimento a majoração pretendida para o patamar de R$ 200,00 (duzentos reais). 9) Nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogados, sem prejuízo próprio ou de sua família. A declaração de fl. 11, goza de presunção relativa de veracidade, não havendo nos autos razões para infirmá-la. Concessão deferida. 10) Recurso conhecido e provido. Unânime.