APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ARTIGO 511 DO CPC. REQUISITO QUE DEVE SER OBSERVADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE. O preparo regular e tempestivo é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso. Frente ao que dispõe o art. 511 do CPC, ter-se-á por deserta a apelação em que o recorrente, no ato da interposição não tenha comprovado o respectivo preparo.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA A CONCESSÃO DO PLEITO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PARA A CONCESSÃO DO PLEITO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) CORRESPONDENTES AO ANO DE 2007 NÃO REPASSADOS AOS PROFESSORES DA MUNICIPALIDADE. TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA. VALIDADE. DANOS MORAIS INDEVIDOS NA ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS REQUESTADOS E EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I - APELAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL: MERA MENÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. COMODISMO INACEITÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. IRREGULARIDADE FORMAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO UNÂNIME. II - APELAÇÃO DE MARIA CÍCERA DA SILVA.: IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IRRELEVÂNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS E CHAMAMENTO AO PROCESSO NÃO ACOLHIDAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MEDICAÇÃO NÃO CONTEMPLADA NA LISTAGEM DO SUS. MERA FORMALIDADE. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CIRA BARBOSA MELO FERREIRA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CIRA BARBOSA MELO FERREIRA PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. VERBA DESTINADA A FUNDO DE MODERNIZAÇÃO. ARBITRAMENTO COM RESPALDO LEGAL. 1. A verba dos honorários advocatícios decorrente da atuação de Defensores Públicos de Alagoas é destinada ao Fundo de Modernização da Defensoria, não sendo destinadas aos defensores que já percebem remuneração para atuarem. 2. Majorar honorários em favor da Defensoria, contra a Fazenda Pública, nos casos de ações judiciais que discutem a assistência à saúde, globalmente falando, seria criar mais um óbice a que os entes públicos realizem, de forma mais eficiente, o serviço público judicialmente perseguido. 3. Ademais, a fixação feita pelo juiz, no primeiro grau, encontrou balizas legais (art. 20, §4º, do CPC). 3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR À 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ART. 475, §§ 2° E 3° DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 1) Tratando-se de remessa ex officio, é mister que seja observado a incidência do art. 475, §§ 2° e/ou 3° do CPC, uma vez que disciplinam a possibilidade de dispensa do duplo grau de jurisdição necessária. 2) Na espécie tratada, sendo o valor da causa manifestamente inferior à 60(sessenta) salários mínimos e estando a sentença fundamentada em jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, resta obstada a reanálise necessária da sentença de 1° grau, por este Tribunal. 3) Remessa ex officio não conhecida. Decisão unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

REMESSA EX OFFÍCIO. TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. MEIO ILEGAL E ABUSIVO DE COBRANÇA DE DÉBITOS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. SÚMULA Nº 323 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REMESSA CONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. A apreensão de mercadorias com o fim de compelir ao pagamento de tributo constitui-se em sanção política, medida inconstitucional por violar vários preceitos albergados pela Constituição Federal, como o do livre exercício da atividade econômica (parágrafo único do art.170 da CF), da livre concorrência (inciso IV, art.170, da CF), da valorização do trabalho humano (art.170 da CF), além de agredir o devido processo legal (inciso LIV do art.5º da CF), pois torna inviável o direito de defesa, vez que há uma sanção antes mesmo da instauração de processo administrativo fiscal. Ou seja, antes mesmo de saber se o tributo é realmente devido, pune-se o contribuinte. 2. É inadmissível, portanto, a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Incidência da Súmula 323/STF. 3. Remessa conhecida para confirmar a sentença de primeiro grau. Decisão unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTRIÇÃO DE VALORES DE CONTA-POUPANÇA. VALOR INFERIOR À 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. UTILIZAÇÃO COMO CONTA-CORRENTE. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 649, X, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR À 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ART. 475, §§ 2° E 3° DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 1) Tratando-se de remessa ex officio, é mister que seja observado a incidência do art. 475, §§ 2° e/ou 3° do CPC, uma vez que disciplinam a possibilidade de dispensa do duplo grau de jurisdição necessária. 2) Na espécie tratada, sendo o valor da causa manifestamente inferior à 60(sessenta) salários mínimos e estando a sentença fundamentada em jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, resta obstada a reanálise necessária da sentença de 1° grau, por este Tribunal. 3) Remessa ex officio não conhecida. Decisão unânime.

ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ: PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE COMPROVA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA APELADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. LEI N.º 7.115/83. DISPENSADO O REEXAME NECESSÁRIO. ANÁLISE DE TODA A MATÉRIA QUANDO DO JULGAMENTO DESTE RECURSO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. II – APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DPE/AL: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS. OFENSA AO ARTIGO 20, § 4º, CPC. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE EXAME MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO INDISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES STJ. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TESES DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO AFASTADAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DESNECESSÁRIA. ASTREINTES DEVIDAS E NECESSÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. ART. 14 DO CDC. DEVER DE SEGURANÇA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. REEXAME CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. 1.Interpretada à luz do art. 23, II, da Constituição Federal, tem-se a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos, procedimentos e/ou equipamentos a quem necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. 2.Desnecessidade de chamamento ao processo do Município de Maceió e da União. 3.Portarias do Ministério da Saúde não devem obstar o fornecimento dos equipamentos medicamentos, por se tratar de normas de inferior hierarquia, não podendo prevalecer em relação ao direito constitucional à saúde e à vida. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.