Ementa: REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO NA UNIVERSIDADE. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA INDEFERIDA POR TER CURSADO O PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO NA ESCOLA CENECISTA MONSENHOR MACEDO. ENSINO GRATUITO. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO PÚBLICA PELA FINALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ: 1. Desnecessidade de denunciação à lide da União e do Estado de Alagoas. Obrigação solidária dos entes federados. 2. Paciente necessitando de tratamento de saúde. Hipossuficiência configurada. Dever do Município de Maceió em fornecê-lo gratuitamente. 3. Descabimento de alegação de impossibilidade de fornecimento de procedimento cirúrgico em virtude da Cláusula da Reserva do Possível, não sendo razoável sobrepor questão orçamentária à concessão de medida imprescindível ao pleno exercício do direito à vida e à saúde. 4. Aplicação de pena de multa para o adimplemento da obrigação determinada na sentença. Possibilidade. 5. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. APELAÇÃO INTERPOSTA POR GERALDO BERNALDINO DE AMORIM. 1. Intempestividade. 2. Não conhecimento. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1578/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX-ESPOSA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E  PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. FORNECIMENTO DE CADEIRAS DE RODAS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DUPLICIDADE DE APELANTES. LIDE SOBRE O IMPORTE OUTORGADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.186/2013 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL AGROPECUÁRIO. DIREITO DO SERVIDOR. LEI ESTADUAL 5.988/98 BASE DE CÁLCULO. DISCUSSÃO IRRELEVANTE. RETENÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTES PENITENCIÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RESTABELECIMENTO DE REMUNERAÇÃO QUE JÁ VINHA SENDO PAGA. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DOS SERVIDORES. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. READEQUAÇÃO DO VALOR A FIM DE PRESERVAR A PROPORCIONALIDADE DAS PRESTAÇÕES EM RELAÇÃO À CONDIÇÃO FINANCEIRA DO OFERTANTE. RECURSO CONHECIDO E  PROVIDO. UNANIMIDADE. A fixação de alimentos é procedida levando-se em consideração tanto as possibilidades financeiras do alimentante quanto a realidade econômica do alimentado, de modo que as suas necessidades sejam supridas sem que proporcione um desfalque ao sustento daquele. O Art. 1.694 do Código Civil aponta que os alimentos devem obedecer o binômio NECESSIDADE (de quem os pedem) X POSSIBILIDADE (de quem os devem). 3. Da leitura do art. 1.699 do Código Civil, depreende-se que a alteração na situação financeira, seja do alimentante ou do alimentado, autoriza a revisão dos alimentos. Igualmente, dispõe o Art. 15, da Lei 5478/68, vez que decisão que concede alimentos não transita em julgado e pode ser revista diante do caso concreto. 4. Na situação dos autos, deve-se considerar o fato de que fora fixado o r. pensionamento no patamar de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário mínimo vigente em favor apenas da apelada, quando o apelante já tinha outros três filhos menores, restando evidente que tal quantia se mostra desproporcional com as possibilidades do recorrente de modo que se faz imperiosa a revisão. 5. Restando inequívoca a necessidade, tanto da menor apelada, quanto de seus irmãos em perceber alimentos, mostra-se pertinente a readequação do valor pago a título de pensão. 6. Recurso conhecido e devidamente provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO. ANUÊNCIA PRESUMIDA DE UM DOS CONFRONTANTES COM BASE NO ART 213, §4º, DA LEI 6.015/73. CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS CONFRONTANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE IMPINGE AO AGRAVANTE SÉRIAS OBRIGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO RECONHECIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0005821-37.2012.8.02.0000/50003. TEMPESTIVIDADE AFERIDA ATRAVÉS DO COMPROVANTE DE ENVIO VIA FAC-SÍMILE. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0005821-37.2012.8.02.0000/5000. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. VOTAÇÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM DEMOLIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS. SENTENÇA MERITÓRIA DESFAVORÁVEL AO MESMO. NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 213 E 214, AMBOS DO CPC. ANULAÇÃO DO PROCESSO E RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SANAR O VÍCIO E DAR REGULAR CONTINUIDADE AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DE CONFUSÃO ENTRE AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ATRAVÉS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – Preliminar de nulidade de citação. 1. Em sede de segundo grau, figura como parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, a próprio pessoa jurídica da qual faz parte a autoridade indicada como coatora. 2. Tratando-se de Município, a representação judicial será realizada tanto pelo Prefeito como pelo seu Procurador, nos moldes do art. 12 do Código de Processo Civil, sendo considerada plenamente válida a citação que observa referido dispositivo. Preliminar Rejeitada. II - Preliminar de confusão entre ação cautelar e ação principal. Por se referir a questão de mérito da ação cautelar, não cabe seu exame em sede de Embargos de Declaração. Preliminar Rejeitada. III – Mérito 1. Servem os embargos declaratórios para impugnar decisão que apresente vício de omissão, contradição ou obscuridade. Incabível, portanto, a oposição dos declaratórios visando somente rediscussão do julgado. 2. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. Decisão unânime.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE PRÓTESE ENDOESQUELÉTICA TRANSFEMURAL. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Em um Estado não patrimonial, onde os bens de produção de rendimento são extremamente reduzidos, a satisfação das necessidades coletivas pelo ente público exige deste a percepção de recursos financeiros junto aos agentes econômicos privados, mediante uma atividade realizada dentro da forma regulada para a gestão e dispêndio dos valores arrecadados. Em nossa realidade nacional, é sabido por todos que os recursos públicos, definitivamente, não suporta o custeio de todo e qualquer tratamento médico, de modo que somente aqueles relacionados com a preservação da vida ou com enfermidades de relevante gravidade é que devem ser atendidos. II - A demandante busca ser submetida ao tratamento mediante os fármacos mencionados na exordial, sendo que em momento algum restou demonstrado a imprescindibilidade do medicamento, para a preservação da vida, tal com alegado na exordial. Em suas contrarrazões, a demandada, em momento algum, demonstrou a imprescindibilidade do medicamento exigido na inicial, resumindo-se a trazer alegações abstratas sobre o dever do Estado em fornecer os medicamentos. III Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL PRETENDE RECEBER DIFERENÇAS SALARIAIS VERIFICADAS ENTRE 1996 E 2000. AÇÃO AJUIZADA EM 2007. PRESCRIÇÃO APERFEIÇOADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 3º DO DECRETO 20.910/1932 C/C O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO DIANTE DE ENTENDIMENTO SUFRAGADO NA SÚMULA 383 DO STF. RETORNO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. O PROTESTO JUDICIAL NÃO POSSUI APTIDÃO PARA REABRIR A CONTAGEM DO PRAZO QUANDO REALIZADO APÓS O APERFEIÇOAMENTO DESTA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.