Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODE SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE ATUAL DE PAGAMENTO DAS CUSTAS NO INÍCIO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE ATUAL DE PAGAMENTO DAS CUSTAS NO INÍCIO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO ESTADUAL CONSIDERADA INAPTA PELO NÃO ATENDIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATO QUE NÃO OBSERVOU O DEVIDO PROCESSDO LEGAL. AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, E ART. 170, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO QUE SE MOSTRA EM ÓBICE AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO PARCIALMENTE CONCEDIDO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MENORES SOB A GUARDA DO GENITOR. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM O ALEGADO PELO AGRAVANTE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA 2ª PARCELA DE PRÊMIO ORIUNDO DA MEGA SENA. CASAMENTO REALIZADO PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AÇÃO DE DIVÓRCIO EM ANDAMENTO. AGRAVANTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. RISCO NA MEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Considerando-se já haver um divórcio litigioso em andamento (cujo litígio se assenta justamente na divisão dos bens do casal), caso o montante venha a ser liberado por este egrégio Tribunal, antes mesmo da sentença contendo a partilha dos bens no juízo a quo, o Agravado terá grandiosa dificuldade em rastrear tais valores para a correta divisão dos bens. 2) Na espécie, a agravante sequer compareceu à audiência preliminar, restando infrutífera sua localização. 3) A segurança do dinheiro guardado na Caixa Econômica, indisponível a qualquer saque ou retirada, repele firmemente o perigo de lesão a direito de alguém. Ao contrário, tem rendimentos mensais consideráveis, o que aumenta e não subtrai o patrimônio financeiro oriundo do prêmio. 4) Recurso conhecido e improvido. unânime

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ART. 267, 1º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODE SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO LITIGIOSO E REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA QUE APLICOU OS EFEITOS DA REVELIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENTREGA APENAS DA CÓPIA DA EMENDA À EXORDIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 225, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DIREITO DE DEFESA PREJUDICADO. ART. 247, DO CPC. ALTERAÇÃO DO PEDIDO AUTORAL. IMPOSIÇÃO DE NOVA CITAÇÃO PELO ART. 321, DO CPC. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N.º 8.429/92. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELO JUIZ A QUO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA INDÍCIOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, § 6º, DA LEI 8.429/92. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, NA FASE INICIAL DA AÇÃO IMPUGNADA, BASTA A PRESENÇA DE MEROS INDÍCIOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA O RECEBIMENTO DA EXORDIAL. PRIORIZAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO COMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. ART. 20, § 3º, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA MAJORAR O QUANTUM FIXADO. APELAÇÃO ADESIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. TESE DE ILEGITiMIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. MUNÍCIPE RESIDENTE EM PIAÇABUÇU. REPASSE DE RECURSOS PARA REALIZAR A CIRURGIA POR SER REFERÊNCIA NO ESTADO EM ASSISTÊNCIA À SAÚDE AMBULATORIAL E HOSPITALAR. REPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES STJ. ALEGAÇÕES REJEITADAS. APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA PARA MANTER A SENTENÇA IMPUGNADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITOS COLETIVOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALIMENTAÇÃO DE PRESOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL. ART. 12, DA LEP (Lei nº 7.210/84). RESERVA DO POSSÍVEL. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. MÍNIMO EXISTENCIAL. SOBREVIVÊNCIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FIXAÇAÕ DE MULTA PELO MAGISTRADO A QUO. NATUREZA COERCITIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DIANTE DA INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA CÍCERA DO NASCIMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MARIA CÍCERA DO NASCIMENTO. PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRISÃO ILEGAL. CONSTRANGIMENTOS COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO RAZOÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO COMINATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. NÃO CONHECIDA EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE. REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO ANTE A SENTENÇA ILÍQUIDA. ENTENDIMENTO RECENTEMENTE CONSOLIDADO PELO STJ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA CONCESSÃO DO PLEITO E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. MÉRITO: NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DO ENTE PÚBLICO E IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO INTERFERIR NAS PRIORIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO. REJEITADAS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA LEI MAIOR, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, ACRESCENTANDO, NO ENTANTO, A APRESENTAÇÃO QUADRIMESTRAL, PELA AUTORA, DE RECEITUÁRIO MÉDICO QUE ATESTE A NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO, JUNTO AO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO DO MEDICAMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ATO OMISSIVO DO PREFEITO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE COATORA ALEGANDO IRREGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE DUAS VIAS E A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR TENDO COMO OBJETO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A NOMEAÇÃO DEVE SE DAR SEGUNDO CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM IMPETRADA. REEXAME NECESSÁRIO. MANTIDA A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR, POIS O OBJETO DO MANDAMUS É A NOMEAÇÃO E NÃO O PAGAMENTO DE QUALQUER VANTAGEM. DISPENSADO O REEXAME DA MATÉRIA RELATIVA AO DIREITO À NOMEAÇÃO. TEMA QUE JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO PLENÁRIA DO STF. INCIDÊNCIA DO ART 475, §3º DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO E COMISSÃO DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DOS SERVIDORES COMPONENTES DA COMISSÃO, RELATIVAMENTE À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTADA. CERTAMES NA MODALIDADE CONVITE QUE DISPENSARAM A ADEQUAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DAS EMPRESAS AO OBJETO DA LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PELAS EMPRESAS VENCEDORAS EM DATAS RETROATIVAS À AUTORIZAÇÃO DA SEFAZ OU APÓS CANCELAMENTO DO REGISTRO. IRREGULARIDADE. AFASTAMENTO DE ALGUMAS CONDUTAS RECONHECIDAS PELO MAGISTRADO SINGULAR COMO ÍMPROBAS. PRESENÇA DE ALGUMAS LICITAÇÕES EM QUE AS EMPRESAS ESTAVAM ADEQUADAS AO OBJETO DO CERTAME. DIMINUIÇÃO DAS SANÇÕES RELATIVAS À MULTA E À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE, DURANTE O CERTAME, SOFREU ACIDENTE E FOI SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, RESTANDO IMPOSSIBILITADO DE REALIZAR PROVA DE APTIDÃO FÍSICA NA DATA FIXADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA PARA A REMARCAÇÃO DA PROVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO FISIOLÓGICA TEMPORÁRIA DE CANDIDATO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LEGALIDADE, MORALIDADE E VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE SUBORDINAÇÃO ÀS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Município de Arapiraca – A demandante tem a faculdade de pleitear o tratamento de que necessita contra um ou todos os entes federativos, visto que subiste responsabilidade solidária entre estes. Preliminar rejeitada. 2) Mérito – Deve ser cobrado do Estado posturas positivas que impulsionem a materialização dos direitos fundamentais, assim, evitando a isonomia formal e promovendo a imposição da isonomia material. 5) Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexiste óbice jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira. 6) O direito à saúde não deve ser limitado ao que está disposto nas Portarias do Ministério da Saúde para o tratamento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, em razão de tão somente importar a disponibilidade do serviço no Estado, tendo este o encargo de promover a saúde aos cidadãos. 7) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA. LIBERAÇÃO DE CNH E VEÍCULO. PLEITOS ALCANÇADOS EM 2006. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. ANÁLISE DOS PEDIDOS DOS MANDAMUS PREJUDICADA POR PERDA DO OBJETO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA EM LIDE. ART. 3º DA LEI ESTADUAL N.º 6.300/2002. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA A QUO NO REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME