Ementa: PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR E MONITORAMENTO ELETRÔNICO SUBSTITUTIVOS DE CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE REGIME SEMIABERTO. MOTIVAÇÃO DA MEDIDA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADITAMENTO À INICIAL. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A intimação feita à Agravante se deu ante a necessidade de ser esclarecido ao Magistrado a quo algumas questões essenciais à prévia cognição, e trazia expressamente em seu corpo a expressão "sem efeito de citação". 2. Ainda que considere que a Agravante recebeu a referida intimação como se citação fosse, deveria então, no primeiro momento, ter atacado a decisão com o recurso cabível, porém, apenas após transcorridos dois meses de sua ciência, protocolou seu pedido de reconsideração, perdendo, assim, a oportunidade de interpor recurso. 3. O suporte fático para a incidência da norma que prevê a aplicação da multa diária é unicamente o descumprimento da ordem judicial, seja ela liminar ou definitiva. 4. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que é desnecessário o trânsito em julgado da sentença para que seja executada a multa por descumprimento de obrigação, ou seja, astreintes, fixada em antecipação de tutela. 5. Base de R$ 1.000,00 (um mil reais) para multa diária mantida. 6. Determinado o arbitramento de caução pelo Magistrado caso a Agravada intente levantamento de valores. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO REALIZADO MEDIANTE TERMO DE PARCERIA. TERCEIRO CONTRATADO PELA OSCIP PARA EXECUÇÃO DO OBJETO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. QUILOMETRAGEM ESTIPULADA INFERIOR À REAL DISTÂNCIA PERCORRIDA. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSTITUTO DE APOIO À GESTÃO PÚBLICA E SOCIAL - APOIO. TESES. PRELIMINARES. I- ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. CONTRATO REGULARMENTE ADIMPLIDO. AFASTADAS. QUESTÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA DEMANDA. IMPROPRIEDADE DE SUA APRECIAÇÃO EM SEDE DE PRELIMINAR. II- NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA FORMA DO ART. 82, INCISO III. AFASTADA. SUPRIMENTO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INSPEÇÃO JUDICIAL PARA AFERIR A QUILOMETRAGEM PERCORRIDA REALIZADA DE FORMA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DA PROVA PRODUZIDA CONSTITUIR FUNDAMENTO DECISÓRIO. AFASTADA. ISENÇÃO DO ESTUDANTE QUE INDICOU A ROTA PERCORRIDA. DEVIDO ACOMPANHAMENTO DA INSPEÇÃO PELAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES LEGAIS. UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. INTEMPESTIVIDADE. ADVENTO DO TERMO DO PRAZO DURANTE O PERÍODO DE RECESSO FORENSE. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE - 02/07/2012. INTERPOSIÇÃO NO DIA 04/07/2012. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 1 - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL 2 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DO APELADO. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. NECESSÁRIA DEDUÇÃO. REJEITADA. QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O RECORRIDO ABATEU OS VALORES PAGOS PELA APELANTE. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL E DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PREVISTOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, QUA NÃO SE CONFUNDEM COM OS VALORES DEDUZIDOS DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE VALORES. CONTA PASEP. EX-SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR AUSÊNCIA DE SALDO A SER LEVANTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM CONTENCIOSA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 515, § 3º DO CPC, EM VIRTUDE DE A CAUSA NÃO SE ENCONTRAR MADURA PARA JULGAMENTO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA ENSEJAR A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA ANALISADA NO CORPO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE, CONSUBSTANCIADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO DO RECURSO. APELO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO ADESIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO, HAJA VISTA A SUBORDINAÇÃO AO PRINCIPAL. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA QUE ADERIU AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIOS COMPREENDIDOS ENTRE A DATA DA ADESÃO ATÉ A EFETIVA EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 45 DA LEI DE Nº. 5.247/91 E 1º DO DECRETO Nº. 37.083/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. APLICAÇÃO DO ART. 475, §2° DO CPC.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ATO COATOR OMISSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. AFASTADAS. ATO ADMINISTRATIVO COMISSIVO DE EFEITOS CONCRETOS. IMPETRAÇÃO WRIT APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS DA CIÊNCIA DA NOMEAÇÃO DO CANDIDATO COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR. INCIDÊNCIA DO ART. 23 DA LEI DE Nº 12.016/09. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBA REFERENTE AO RATEIO DO FUNDEB. VALORES OBTIDOS MEDIANTE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO ENTRE SINDICATO E MUNICÍPIO, COM INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONSTATADA. DECORRÊNCIA NATURAL DO DESFECHO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE. 1. Faz-se suficiente, nos termos da legislação de regência (Lei 1.060/50), para a concessão da assistência judiciária gratuita, a simples afirmação da parte de que não tem como arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família; 2. Sendo a Apelante uma servidora pública, portanto regida por estatuto próprio, não se pode cogitar a viabilidade do referido acordo firmado mediante Termo de Ajuste de Conduta, o qual apenas se faz possível quanto aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT; 3. Quanto à existência de dano moral, ao cotejar as referidas lições doutrinárias e jurisprudenciais com o contexto fático dos autos, observa-se ser desnecessário maior esforço intelectual e probatório para constatar que os percalços pelos quais passou a apelante não foram suficientes para lhe acarretar um sentimento de angústia e aflição, sendo incabível o seu reconhecimento na espécie; 6. Considerando a ocorrência de sucumbência recíproca, uma vez as pretensões da Apelante estão sendo atendidas apenas em parte, é de se observar o preceito contido no art. 21 do CPC, não se olvidando, contudo, de que por ser a Apelante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança referente ao montante de sua responsabilidade deverá ser suspensa, nos termos do que preceitua o art. 12, da Lei 1.060/50 9. Recurso conhecido e provido em parte. Unanimidade.

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBA REFERENTE AO RATEIO DO FUNDEB. VALORES OBTIDOS MEDIANTE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO ENTRE SINDICATO E MUNICÍPIO, COM INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONSTATADA. DECORRÊNCIA NATURAL DO DESFECHO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE. 1. Faz-se suficiente, nos termos da legislação de regência (Lei 1.060/50), para a concessão da assistência judiciária gratuita, a simples afirmação da parte de que não tem como arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família; 2. Sendo a Apelante uma servidora pública, portanto regida por estatuto próprio, não se pode cogitar a viabilidade do referido acordo firmado mediante Termo de Ajuste de Conduta, o qual apenas se faz possível quanto aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT; 3. Quanto à existência de dano moral, ao cotejar as referidas lições doutrinárias e jurisprudenciais com o contexto fático dos autos, observa-se ser desnecessário maior esforço intelectual e probatório para constatar que os percalços pelos quais passou a apelante não foram suficientes para lhe acarretar um sentimento de angústia e aflição, sendo incabível o seu reconhecimento na espécie; 6. Considerando a ocorrência de sucumbência recíproca, uma vez as pretensões da Apelante estão sendo atendidas apenas em parte, é de se observar o preceito contido no art. 21 do CPC, não se olvidando, contudo, de que por ser a Apelante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança referente ao montante de sua responsabilidade deverá ser suspensa, nos termos do que preceitua o art. 12, da Lei 1.060/50 9. Recurso conhecido e provido em parte. Unanimidade.

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBA REFERENTE AO RATEIO DO FUNDEB. VALORES OBTIDOS MEDIANTE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO ENTRE SINDICATO E MUNICÍPIO, COM INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONSTATADA. DECORRÊNCIA NATURAL DO DESFECHO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE. 1. Faz-se suficiente, nos termos da legislação de regência (Lei 1.060/50), para a concessão da assistência judiciária gratuita, a simples afirmação da parte de que não tem como arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família; 2. Sendo a Apelante uma servidora pública, portanto regida por estatuto próprio, não se pode cogitar a viabilidade do referido acordo firmado mediante Termo de Ajuste de Conduta, o qual apenas se faz possível quanto aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT; 3. Quanto à existência de dano moral, ao cotejar as referidas lições doutrinárias e jurisprudenciais com o contexto fático dos autos, observa-se ser desnecessário maior esforço intelectual e probatório para constatar que os percalços pelos quais passou a apelante não foram suficientes para lhe acarretar um sentimento de angústia e aflição, sendo incabível o seu reconhecimento na espécie; 6. Considerando a ocorrência de sucumbência recíproca, uma vez as pretensões da Apelante estão sendo atendidas apenas em parte, é de se observar o preceito contido no art. 21 do CPC, não se olvidando, contudo, de que por ser a Apelante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança referente ao montante de sua responsabilidade deverá ser suspensa, nos termos do que preceitua o art. 12, da Lei 1.060/50 9. Recurso conhecido e provido em parte. Unanimidade.

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBA REFERENTE AO RATEIO DO FUNDEB. VALORES OBTIDOS MEDIANTE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO ENTRE SINDICATO E MUNICÍPIO, COM INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONSTATADA. DECORRÊNCIA NATURAL DO DESFECHO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE. 1. Faz-se suficiente, nos termos da legislação de regência (Lei 1.060/50), para a concessão da assistência judiciária gratuita, a simples afirmação da parte de que não tem como arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família; 2. Sendo a Apelante uma servidora pública, portanto regida por estatuto próprio, não se pode cogitar a viabilidade do referido acordo firmado mediante Termo de Ajuste de Conduta, o qual apenas se faz possível quanto aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT; 3. Quanto à existência de dano moral, ao cotejar as referidas lições doutrinárias e jurisprudenciais com o contexto fático dos autos, observa-se ser desnecessário maior esforço intelectual e probatório para constatar que os percalços pelos quais passou a apelante não foram suficientes para lhe acarretar um sentimento de angústia e aflição, sendo incabível o seu reconhecimento na espécie; 6. Considerando a ocorrência de sucumbência recíproca, uma vez as pretensões da Apelante estão sendo atendidas apenas em parte, é de se observar o preceito contido no art. 21 do CPC, não se olvidando, contudo, de que por ser a Apelante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança referente ao montante de sua responsabilidade deverá ser suspensa, nos termos do que preceitua o art. 12, da Lei 1.060/50 9. Recurso conhecido e provido em parte. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. LC Nº 80/94 DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. RECESSO FORENSE. ART. 241, II, CPC. JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO. EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS ART. 319, CPC. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE SALÁRIO ATRASADO. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 67 DA LEI MUNICIPAL DE BATALHA Nº 430/97. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO EM ATRASO E NÃO DA ANTERIOR GESTÃO POLÍTICA-ADMINSITRATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PREVALÊNCIA DAS NORMAS QUE ASSEGURAM AO SERVIDOR A PERCEPÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO. O NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS NO TEMPO PRÓPRIO, COM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA DETERMINADO PERÍODO, NÃO AS TORNA INDEVIDAS, NEM INVIABILIZA O SEU ADIMPLEMENTO EM EXERCÍCIO POSTERIOR. APLICAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DO GESTOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. RETIFICAÇÃO APENAS DO DESTINATÁRIO DA MULTA, QUE NESSE CASO, DEVE SER UNICAMENTE O MUNICÍPIO DE BATALHA, RÉU DA AÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBA REFERENTE AO RATEIO DO FUNDEB. VALORES OBTIDOS MEDIANTE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO ENTRE SINDICATO E MUNICÍPIO, COM INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONSTATADA. DECORRÊNCIA NATURAL DO DESFECHO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE. 1. Faz-se suficiente, nos termos da legislação de regência (Lei 1.060/50), para a concessão da assistência judiciária gratuita, a simples afirmação da parte de que não tem como arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família; 2. Sendo a Apelante uma servidora pública, portanto regida por estatuto próprio, não se pode cogitar a viabilidade do referido acordo firmado mediante Termo de Ajuste de Conduta, o qual apenas se faz possível quanto aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT; 3. Quanto à existência de dano moral, ao cotejar as referidas lições doutrinárias e jurisprudenciais com o contexto fático dos autos, observa-se ser desnecessário maior esforço intelectual e probatório para constatar que os percalços pelos quais passou a apelante não foram suficientes para lhe acarretar um sentimento de angústia e aflição, sendo incabível o seu reconhecimento na espécie; 6. Considerando a ocorrência de sucumbência recíproca, uma vez as pretensões da Apelante estão sendo atendidas apenas em parte, é de se observar o preceito contido no art. 21 do CPC, não se olvidando, contudo, de que por ser a Apelante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança referente ao montante de sua responsabilidade deverá ser suspensa, nos termos do que preceitua o art. 12, da Lei 1.060/50 9. Recurso conhecido e provido em parte. Unanimidade.

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBA REFERENTE AO RATEIO DO FUNDEB. VALORES OBTIDOS MEDIANTE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO ENTRE SINDICATO E MUNICÍPIO, COM INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONSTATADA. DECORRÊNCIA NATURAL DO DESFECHO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE. 1. Faz-se suficiente, nos termos da legislação de regência (Lei 1.060/50), para a concessão da assistência judiciária gratuita, a simples afirmação da parte de que não tem como arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família; 2. Sendo a Apelante uma servidora pública, portanto regida por estatuto próprio, não se pode cogitar a viabilidade do referido acordo firmado mediante Termo de Ajuste de Conduta, o qual apenas se faz possível quanto aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT; 3. Quanto à existência de dano moral, ao cotejar as referidas lições doutrinárias e jurisprudenciais com o contexto fático dos autos, observa-se ser desnecessário maior esforço intelectual e probatório para constatar que os percalços pelos quais passou a apelante não foram suficientes para lhe acarretar um sentimento de angústia e aflição, sendo incabível o seu reconhecimento na espécie; 6. Considerando a ocorrência de sucumbência recíproca, uma vez as pretensões da Apelante estão sendo atendidas apenas em parte, é de se observar o preceito contido no art. 21 do CPC, não se olvidando, contudo, de que por ser a Apelante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança referente ao montante de sua responsabilidade deverá ser suspensa, nos termos do que preceitua o art. 12, da Lei 1.060/50 9. Recurso conhecido e provido em parte. Unanimidade.

ACÓRDÃO Nº AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE EXAME. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O FEITO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL.  ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE EXAME MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO INDISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES STJ. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.