PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS E À UNIÃO. NÃO ACOLHIDA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de denunciação da lide – Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo ao indivíduo pleitear em face de qualquer deles. Preliminar rejeitada. 2) Mérito – Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexiste óbice jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3) Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. NÃO ACOLHIMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OBRIGATORIEDADE DE SUBORDINAÇÃO ÀS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Alagoas – A demandante tem a faculdade de pleitear o tratamento de saúde que necessita contra um ou todos os entes federativos, visto que subsiste responsabilidade solidária entre estes. Preliminar rejeitada. 2) Preliminar de chamamento ao processo – O art. 77, inciso III do CPC, faz referência apenas às obrigações de pagar quantia certa, não comportando interpretação extensiva, tratando-se de excepcional formação de litisconsórcio facultativo, promovida pela recorrida. Preliminar rejeitada. 3) Mérito – Deve ser cobrado do Estado posturas positivas que impulsionem a materialização dos direitos fundamentais, assim, evitando a isonomia formal e promovendo a imposição da isonomia material. 4) Os direitos sociais não podem ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originariamente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como obstáculo à concretização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 5) Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexiste óbice jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. Não havendo, com isso, que se falar em vilipêndio ao princípio da separação dos poderes, e sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função jurisdicional. 6) O direito à saúde não deve ser limitado ao que está disposto nas Portarias do Ministério da Saúde para o tratamento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, em razão de tão somente importar a disponibilidade do serviço no Estado, tendo este o encargo de promover a saúde aos cidadãos. 7) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES ACUSADOS DE ROUBO, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. NECESSIDADE DA MEDIDA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A conduta imputada aos pacientes, consistente em assaltar um estudante, para roubar-lhe o celular, utilizando-se de uma moto furtada, revela experiência e habitualidade com a prática delitiva, de modo que a liberdade dos pacientes geraria sentimento de insegurança, demandando-se, por isso, a imposição da prisão preventiva para preservar a ordem pública. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE DA DURAÇÃO TOTAL DA PRISÃO, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. 1. A conduta narrada, consistente em praticar assalto, junto com outra pessoa, disparando arma de fogo contra a vítima, revela ousadia e pericolusidade intolerável, que gera sentimento de insegurança, demandando, por isso, a imposição da prisão preventiva para preservar a ordem pública. 2. Demonstraram-se, também, indicativos concretos de reiteração criminosa, o que é, por si só, fundamento apto à manutenção da prisão preventiva, como garantia da ordem pública. 3. A alegação de excesso de prazo deve ser examinada levando em conta o tempo total da prisão, à luz das circunstâncias específicas do caso concreto, e não a partir da análise simplória de eventuais atrasos pontuais na realização de certos atos processuais. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA NO BOJO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Necessidade da prisão preventiva para assegurar ordem pública, tendo em vista a condenação do paciente, ex-agente penitenciário, que quando da prisão provisória teria cometido outros delitos dentro do sistema prisional, demonstrando que nem mesmo a segregação cautelar foi capaz de coibir a prática de infrações penais. II - Ordem conhecida e denegada.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 485, INCISO V, DO CPC. NULIDADE DO ATO DE CIENTIFICAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REGULAR INTIMAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DIRECIONADA AO ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. À UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE Á FUGIU DA DELEGACIA EM QUE ESTAVA PRESO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE DA DURAÇÃO TOTAL DA PRISÃO, AINDA QUE TENHA HAVIDO CERTO ATRASO EM DETERMINADOS ATOS PROCESSUAIS. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA DETERMINAR DISTRIBUIÇÃO IMEDIATA DE PEDIDO DE DESAFORAMENTO. 1. A conduta narrada nas decisões que mantêm a prisão do paciente, consistente em executar um indivíduo em meio a uma multidão, atingindo pessoas alheias aos motivos da agressão, revela periculosidade intolerável, que gera sentimento de insegurança, demandando, por isso, a imposição da prisão preventiva para preservar a ordem pública. 2. Demonstraram-se, também, indicativos concretos de reiteração criminosa, o que é, por si só, fundamento apto à manutenção da prisão preventiva, como garantia da ordem pública. 3. Além disso, há notícia de que o paciente fugiu da Delegacia em que estava preso, demonstrando comportamento esquivo, somente vindo a ser capturado novamente quando preso em flagrante por porte ilegal de arma, tornando a prisão necessária para assegurar a aplicação da lei penal. 4. A alegação de excesso de prazo deve ser examinada levando em conta o tempo total da prisão, à luz das circunstâncias específicas do caso concreto, e não a partir da análise simplória de eventuais atrasos pontuais na realização de certos atos processuais. Considerando que o processo está pronto para julgamento, o tempo total da prisão, desde a captura do paciente (oito meses), é razoável, ainda que tenha havido certo atraso no processamento do pedido de desaforamento. 5. Ordem denegada. Habeas Corpus concedido de ofício, para determinar a imediata distribuição do pedido de desaforamento.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO ANTERIOR IMPUGNANDO A MESMA DECISÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PREJUDICADA.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. AÇÃO PENAL REGULARMENTE INSTAURADA. ORDEM PREJUDICADA PELA SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. I – Restringindo-se o pleito meritório a trancamento de inquérito policial já finalizado, o recebimento da inicial acusatória e consequente instauração regular a ação penal descortina a superveniente perda do objeto do presente writ. II- O reconhecimento de atipicidade da conduta imputada ao impetrante reclama análise probatória aprofundada e incabível na via estreita do habeas corpus. III – Ordem conhecida e prejudicada.

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL DO EX-PREFEITO DA CAPITAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTAS ILEGALIDADES PERPETRADAS NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA (VIVA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA). CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELA AUTORIDADE COATORA QUE AFASTOU A QUEBRA DOS SIGILOS. EFEITO REPELIDO NESTE WRIT. FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO AO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E FORTES EVIDÊNCIAS DAS PRÁTICAS DOS ATOS ÍMPROBOS PELO LITISCONSORTE PASSIVO. COLISÃO ENTRE NORMAS CONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA, PARA RETOMAR A AUTORIZAÇÃO DA QUEBRA DOS SIGILOS EM TELA. CUSTAS NA FORMA DA LEI . SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POR MAIORIA.

ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS RECOLHIDO JUNTO AO FISCO DAS TAXAS COBRADAS E REPASSADAS À ADMINISTRADORA EM OPERAÇÕES PAGAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADA. TESE DE QUE TRANSAÇÕES DE COMPRA E VENDA COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO PODEM SER CONFUNDIDAS COM OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO. ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 237 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. SEM CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0225 /2012: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDA. ICMS - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - ENERGIA ELÉTRICA - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INDUSTRIALIZAÇÃO - FALTA DE ENQUADRAMENTO - ARTS. 20 E 33, INC. II, B, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 87/96 ALTERADA PELAS LCS N.ºS 102/2000 E 114/2002. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. 1 - Não acolhimento da preliminar diante da adequada apreciação das provas pelo magistrado a quo. 2 - Mérito. Não há que se falar em consumo de energia elétrica em processo de industrialização para aquisição de energia elétrica por prestadora de serviços de telecomunicações, pelo que inexiste o direito de aproveitamento dos respectivos créditos de ICMS, previstos no art. 33, inc. II, b, da Lei Complementar n.º 87/96. EMENTA: ICMS: creditamento. Firme o entendimento do Supremo Tribunal de não reconhecer o direito de creditamento do valor do ICMS, quando pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, ou de utilização de serviço de comunicação ou, ainda, de aquisição de bens destinados ao uso e/ou à integração, no ativo fixo, do seu próprio estabelecimento. Precedentes. (STF. AI 445204 AgR, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 27/09/2005, DJ 18-11-2005 PP-00003 EMENT VOL-02214-04 PP-00802) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ICMS - CRÉDITO DO VALOR PAGO EM RAZÃO DE OPERAÇÕES DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, OU DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OU, AINDA, DE AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO E/OU À INTEGRAÇÃO NO ATIVO FIXO - APROVEITAMENTO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não reconhecer, ao contribuinte do ICMS, o direito de creditar-se do valor do ICMS, quando pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, ou

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333, I, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. FORÇA MAIOR. PEDIDO DE REFAZIMENTO DO EXAME. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ACOLHIDA. TRATANDO-SE DE WRIT IMPETRADO EM FACE DE AUTORIDADE COATORA DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO ORIGINARIAMENTE PELA UNIÃO, COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE SUBORDINAÇÃO ÀS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de chamamento ao processo – O art. 77, inciso III do CPC, faz referência apenas às obrigações de pagar quantia certa, não comportando interpretação extensiva, tratando-se de excepcional formação de litisconsórcio facultativo, promovida pela recorrida. Preliminar rejeitada. 2) Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Alagoas – O fato de existir um programa para tratamento de câncer estabelecido pelo Sistema Único de Saúde - SUS, denominado CACON, o qual dispõe de recursos necessários à assistência dos pacientes com câncer, não elide a responsabilidade do Estado. Preliminar rejeitada. 3) A demandante tem a faculdade de pleitear o tratamento de que necessita contra um ou todos os Entes Federativos, visto que subiste responsabilidade solidária entre estes. 4) O direito à saúde não deve ser limitado ao que está disposto nas Portarias do Ministério da Saúde para o tratamento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, em razão de tão somente importar a disponibilidade do serviço no Estado, tendo este o encargo de promover a saúde aos cidadãos. 5) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ÀS RECOMENDAÇÕES DE MÉDICO PARTICULAR E A ESCOLHA DE MARCAS E FABRICANTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1) Preliminar de ausência de interesse de agir – A inexistência de postulação na via administrativa não constitui óbice ao ingresso em juízo. Preliminar rejeitada. 2) Mérito – Deve ser cobrado do Estado posturas positivas que impulsionem a materialização dos direitos fundamentais, assim, evitando a isonomia formal e promovendo a imposição da isonomia material. 3) A requisição prescrita por médico particular, não credenciado ao Poder Público, não desconfigura a necessidade da apelada e a obrigação do apelante em fornecer o equipamento imprescindível a saúde da paciente. 4) Não se vislumbra na espécie que a pretensão da apelada abarca a escolha de marcas e fabricantes do equipamento pleiteado, em realidade, o que se verifica é a necessidade de concessão do equipamento requestado. 5) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS DURANTE O AFASTAMENTO DO MANDATO PÚBLICO DETERMINADO CAUTELARMENTE EM AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE Nº 8.429/92. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REMESSA CONHECIDA. DECISÃO DE PISO MANTIDA INTEGRALMENTE. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E ESBULHO. 1. Os requisitos constantes no art. 927, do CPC são necessários para o deferimento do pedido de reintegração de posse, sendo eles: sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do mesmo e a perda da posse; 2. No presente caso, não restaram comprovados pela autora tais requisitos; 3. Não se mostra suficiente a juntada de documentos que comprovem a propriedade do imóvel em questão. Nesses casos, deve se restringir ao exercício fático de posse. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA RECORRENTE – DECADÊNCIA DO DIREITO DA AGRAVADA DE REVISAR O SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SUPERADA, PORQUANTO, O PLEITO REVISIONAL FOI REQUESTADO DENTRO DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS FIXADO EM LEI. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, ANTE A REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ART. 207 DA LEI ESTADUAL DE N.º 5.247/91, PELO ART. 92 DA LEGISLAÇÃO DE N.º 7.114/91. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR PACÍFICO NO SENTIDO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.