PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO ACOLHIDA. VALOR ADEQUADO À DEMANDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de falta de interesse recursal - Não há impedimento para que a parte, assistida pela Defensoria Pública, pleiteie a majoração dos honorários sucumbenciais. Preliminar rejeitada. 2) O art. 20, § 4º do Código de Processo Civil determina que, nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados a partir da apreciação equitativa do juiz, que levará em consideração os critérios fixados nas alíneas a, b e c do art. 20, § 3º, do CPC. 3) No caso em tela, o valor da condenação se mostrou razoável, a matéria é singela (ação cominatória, a qual vem sendo utilizada em diversas ações repetitivas nesta Corte de Justiça) e não ensejou a prática de diversos atos processuais pelo procurador do autor, de modo que a fixação em R$ 200,00 (duzentos reais) encontra-se em consonância com as particularidades do caso concreto. 4) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO. MATÉRIA REGULAMENTADA NO INCISO II DO ART. 100 DO CPC. AUTONOMIA DA AÇÃO DE ALIMENTOS E DA AÇÃO REVISIONAL. FACILITAÇÃO DO ACESSO DO HIPOSSUFICIENTE AOS AUTOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 26ª Vara Cível da Comarca de Maceió/Família PARA JULGAR A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. USO DE FACA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO EM JUÍZO PELA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DO DEPOIMENTO DO OFENDIDO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA BRANCA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA PARA CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Os elementos probatórios hauridos do presente caderno processual demonstram a participação do recorrente na ação criminosa, máxime se ponderadas tanto as narrativas firmes e coerentes da vítima quanto das testemunhas. II- A qualificadora do art. 157, §2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, especialmente pela palavra da vítima – reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente. III – Registre-se, inicialmente, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona quanto à prescindibilidade da apreensão e do laudo pericial da arma, sobretudo a arma branca, para a caracterização da causa de aumento de pena do crime de roubo. VI – Apelação conhecida e improvida.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR.  IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS POR EMPRESAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. SÚMULA 432 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A conduta imputada ao paciente revela periculosidade e habitualidade com a prática delituosa, pois teria consistido em roubar um carro com emprego de revólver, com a participação de dois menores, e ter fugido da polícia conduzindo o veículo em alta velocidade. Convém levar em conta, ainda, que um dos integrantes de seu grupo atirou contra a polícia, o que faz com que a liberdade deles, nesse momento, gere sentimento de insegurança, representando afronta à ordem pública. 2. Ordem denegada.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRIGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de falta de interesse de agir – O direito à saúde não deve ser limitado ao que está disposto nas Portarias do Ministério da Saúde para o tratamento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, em razão de tão somente importar a disponibilidade do serviço no Município, tendo este o encargo de promover a saúde aos cidadãos. Preliminar rejeitada. 2) Preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Rio Largo – A demandante tem a faculdade de pleitear o tratamento de saúde de que necessita contra um ou todos os entes federativos, visto que subiste responsabilidade solidária entre estes. Preliminar rejeitada. 3) Preliminar de chamamento ao processo – O art. 77, inciso III do CPC, faz referência apenas às obrigações de pagar quantia certa, não comportando interpretação extensiva, tratando-se de excepcional formação de litisconsórcio passivo facultativo, promovida pela recorrida. Preliminar rejeitada. 4) Mérito – Deve ser cobrado do Estado posturas positivas que impulsionem a materialização dos direitos fundamentais, assim, evitando a isonomia formal e promovendo a imposição da isonomia material. 5) Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexiste óbice jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira. 7) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA, QUE PRESCINDE DA PRÁTICA DE UMA RELAÇÃO SEXUAL PROPRIAMENTE DITA. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA DE DELITO TENTADO. CONSUMAÇÃO COM A PRÁTICA DO ATO LIBIDINOSO. 01 – Por se tratar de crime contra os costumes, em termos de prova, a palavra da vítima adquire relevo acentuado, desde que segura e concatenada, notadamente porque esse tipo de crime é praticado às escuras, na clandestinidade, onde geralmente somente se encontram a ofendida e o seu ofensor. 02 – Sendo o estupro um crime de ação múltipla, ou seja, praticado mediante a realização de diversas condutas, a sua consumação se dá com a prática de quaisquer daqueles atos libidinosos, não sendo necessária a conjunção carnal propriamente dita, de modo que, ao praticar o ato aqui já mencionado, o réu/apelante consumou o delito, não havendo de se falar em interrupção do iter criminis. 03 – Embora o apelante defenda a mínima potencialidade lesiva de sua conduta (colocação de sua mão nas partes íntimas da vítima), a verdade é que tal ato já demonstra a real intenção de satisfazer a sua lascívia, ultrapassando e muito a mínima ofensividade típica da contravenção da importunação ofensiva ao pudor, já que tal ato não deve ser considerado de pouca importância, não comportando enquadramento no cenário da contravenção. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTO PROBATÓRIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EXERCIDA. DECLARAÇÃO EMITIDA POR ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE CLAREZA NO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU REGRESSÃO CAUTELAR A UM REGIME MAIS SEVERO QUE O IMPOSTO NA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (FUGA). ARGUIÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. TESE NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO A REGIME MAIS GRAVOSO QUE O IMPOSTO NO ÉDITO CONDENATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DA LEP. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARGUMENTAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INDICAÇÃO DE QUE A MEDIDA CABÍVEL SERIA A PERDA DOS DIAS REMIDOS. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. IMPROVIMENTO. REQUISITO QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO JUDICIAL CAUTELAR DA FALTA GRAVE E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEP. PROCEDIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A JUDICIAL. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE CONCEDEU LIVRAMENTO CONDICIONAL AO AGRAVADO SEM PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL NO TOCANTE À CONCESSÃO OU NÃO DO BENEFÍCIO. ARTS. 67 E 112 DA LEI Nº 7.210/84. VIOLAÇÃO ÀS FORMALIDADES DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.420/2010. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. NULIDADE DA DECISÃO DECLARADA. PEDIDO DE RETORNO DO APENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ANTERIOR. INSUBSISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE LEGAL A QUE O APENADO NÃO DEU CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO REQUERIMENTO DE REGRESSÃO FORMULADO PELO AGRAVANTE. CONCESSÃO DO REGIME ABERTO ATÉ A PROLAÇÃO DE NOVO DECISUM A RESPEITO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU REGRESSÃO CAUTELAR A UM REGIME MAIS SEVERO QUE O IMPOSTO NA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (FUGA). ARGUIÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. TESE NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO A REGIME MAIS GRAVOSO QUE O IMPOSTO NO ÉDITO CONDENATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DA LEP. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARGUMENTAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AFIRMAÇÃO DE QUE A MEDIDA CABÍVEL À ESPÉCIE SERIA A PERDA DOS DIAS REMIDOS. INDICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. IMPROVIMENTO. REQUISITO QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO JUDICIAL CAUTELAR DA FALTA GRAVE E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEP. PROCEDIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A JUDICIAL. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERESSE DA UNIÃO. TERRENO DE MARINHA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DESLOCADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO (ART. 113 DO CPC). REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA OU DE MOTIVOS PARA O DECRETO PRISIONAL. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE POR DECISÃO DO JUIZ DO PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NO MAIS, DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ATRASO QUE NÃO ULTRAPASSA A RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. TESE AFASTADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º6-1856/2012 APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. CONCURSO INTERNO DA PM/AL DE 2001. ANULAÇÃO IMOTIVADA DO REFERIDO CERTAME. DIREITO DO AUTOR DE PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO DE 2001, RECONHECIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. CURSOS DE FORMAÇÃO DE CABOS REALIZADOS EM 2008 E 2009. APÊNDICES DO CURSO ANULADO. RETROATIVIDADE DAS RESPECTIVAS PROMOÇÕES AO ANO DE 2001. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DO INTERSTÍCIO LEGAL PARA A PROMOÇÃO A 3º SARGENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVOGAÇÃO E NOMEAÇÃO E POSSE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO CERTAME SEM COMPROVAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO VISLUMBRADOS. ILEGALIDADE RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DE EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS. APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO DE ACORDO COM A CADERNETA DE POUPANÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE À ÉPOCA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE 0,5% AO MÊS E CORREÇÃO PELO INPC ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009, QUANDO ENTÃO DEVEM SER APLICADOS OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO. DECISÃO UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PORTARIA QUE CONCEDEU LICENÇA SEM VENCIMENTOS AO SERVIDOR, TORNADA SEM EFEITO PELO MAGISTRADO A QUO, EM RAZÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO REQUERENTE. PEDIDO DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO. NÃO APRECIADO PELO JUÍZO. CARÊNCIA DE AÇÃO. REEXAME CONHECIDO. CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. preliminar de perda do objeto. impossibilidade de devolução ao status quo ante que se resolve em perdas e danos. afastada. alegação de dolo da ré na ação em que proferida a sentença que se busca rescindir. meras alegações sem comprovação. revolvimento de fatos e prova que analisados na sentença rescindenda. impossibilidade. sentença extra petita. inocorrência. pleito expresso do que deferido na sentença. PEDIDO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO: 6-0353/2013. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. SENTENÇA RESCINDENDA EXPRESSAMENTE INDICADA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O TEOR DA SENTENÇA RESCINDENDA NÃO É CAUSA DE AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.