Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0793 /2010: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. EVIDENTE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA PARA A AÇÃO REIVINDICATÓRIA AFASTADA. TÍTULO DOMINIAL COM ORIGEM EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DA REIVINDICATÓRIA NÃO INCLUÍDO NO IMÓVEL USUCAPIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 269, IV DO CPC. SENTENÇA QUE APLICOU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS DO CÓDIGO CIVIL EQUIVOCADAMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/1932. LEI ESPECIAL PREVALECE SOBRE NORMA GERAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº6-0368/2013 APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL SEM JUSTA CAUSA. OBRIGATORIEDADE DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. INCÓLUME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0367/2013 APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL SEM JUSTA CAUSA. OBRIGATORIEDADE DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. INCÓLUME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. REPRIMENDA APLICADA EM 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRESENÇA DE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COERENTES E SEGUROS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA E DECIDIDA. 01 – O acolhimento dos aclaratórios pressupõe a constatação de quaisquer dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 02 Ao efetuar o devido cotejo entre os argumentos apresentados pela parte e o contexto fático dos autos, observa-se inexistirem as alegadas omissões, uma vez que a matéria referente à caracterização do julgamento contrário à prova dos autos foi expressamente objeto de discussão e de decisão. 03 O mero inconformismo com o resultado do julgamento, por si só, não implica a caracterização dos vícios constantes na legislação processual, até porque não é da finalidade dos aclaratórios a rediscussão de matérias que já foram apreciadas. 04 Outrossim, quanto ao pleito de detração do período de prisão provisória – que supostamente não teria sido enfrentado –, esclareço que tal matéria não constava das razões de seu recurso, motivo pelo qual não foi analisado, ante a falta de devolutividade da pretensão. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA OU DE MOTIVOS PARA O DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO RÉU NÃO IMPÕEM A REVOGAÇÃO DO DECRETO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO AFASTADO. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA SUBMISSÃO DO PROCESSO AO CONSELHO DE SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA DE RECOMENDAÇÃO CONTIDA EM ACORDÃO REFERENTE A HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. INOCORRÊNCIA. ALEGADA A TESE DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E POSSÍVEL REPRIMENDA A SER IMPOSTA AO PACIENTE. MATÉRIA JÁ ANALISADA. 01 – Da hipótese em exame, extraio que o trâmite processual vem ocorrendo razoavelmente, tendo o Magistrado a quo informando que foi dado vistas dos autos às partes para os fins do art. 422 do Código de Processo Penal, no sentido de serem arroladas as testemunhas, juntados documentos e requeridas diligências, todavia, o réu/paciente excedeu o prazo previsto, prejudicando o andamento do feito. 02 - Observou-se no Sistema de Automação do Judiciário que o processo em comento já foi incluído na Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri do dia 26.09.2013. 03 - Da conjugação desses fatores, constata-se que a despeito da tese defendida no presente writ, não restou evidenciado, pelo menos diante da sequência de atos até aqui praticados, o alegado excesso na tramitação do feito instaurado na origem, após recomendação emanada por esta Câmara Criminal, encontrando-se a ação em vias de ser levada ao crivo do Tribunal Popular. 04 - Necessário asseverar que no tocante à alegação de que o caso dos autos se trata de crime na sua forma tentada, fato que reduz bastante a eventual pena a ser aplicada, sendo desproporcional a manutenção da prisão preventiva, tal matéria já foi devidamente enfrentada no Acórdão referente ao HC n.º 0800050-27.2013.8.02.0900, o qual trata da mesma matéria, concluindo-se pela não sustentação da respectiva tese do impetrante. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR MORTE. CERTIDÃO DE ÓBITO. IMPRESCINDIBILIDADE. ARTIGO 62 DO CÓDIGO PENAL DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Nos termos do artigo 62 do Código de Processo Penal, a certidão de óbito é imprescindível para comprovação da morte do recorrido. Assim, não há falar em declaração de extinção da punibilidade,com base no art. 107, I, do Código Penal, quando o referido documento não foi acostado aos autos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO BASEADA NA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE, DIVERSIDADE E ELEVADA POTENCIALIDADE LESIVA DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. GRAVIDADE CONCRETA APONTADA. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DESDE QUE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. PRECEDENTES DO STJ. NÃO RECOMENDAÇÃO DE APLICAÇÃO DE UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NA ESPÉCIE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA IMPRUDENTE DO MOTORISTA. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO CTB. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, 'B', DO CP, POIS O RÉU TENTOU MINORAR AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO E DE CONTRADITÓRIO. 01 – O recurso se mostra tempestivo, pois interposto dentro do prazo previsto na legislação processual penal. 02 – No que diz respeito à relação de causalidade, o Código Penal adotou a denominada teoria da equivalência dos antecedentes causais (conditio sine qua non), compreendendo-se como causa todo o agir positivo ou negativo que contribui para a ocorrência do resultado, de modo que, para se saber se uma determinada conduta é ou não razão do evento, deve o julgador se valer do processo hipotético de eliminação, em conformidade com o qual uma ação será considerada causa do resultado se, suprimida mentalmente do contexto fático, esse mesmo resultado teria deixado de ocorrer. 03 – No caso dos autos, se o apelante tivesse aguardado outra oportunidade para efetuar a ultrapassagem, provavelmente as vítimas teriam chegado a seu destino, suas vidas e integridades físicas estariam resguardadas e a salvo de qualquer mal e a presente ação penal não teria sido instaurada, de onde se conclui que o comportamento do réu foi decisivo para o desdobramento trágico do fato aqui examinado e valorado, visto que não atuou com o devido dever de cuidado. 04 – Necessidade de redimensionamento da pena, em decorrência da caracterização da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea 'b', do Código Penal, dado o comprometimento do réu em minorar as consequências do crime. 05 – Afastamento do dever de reparação civil previsto na sentença condenatória, em razão de tal pleito não ter sido formulado pela vítima, bem como em decorrência da ausência de contraditório acerca desse tema, requisitos erigidos pela jurisprudência do STJ para o seu acolhimento. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRELIMINARES VENTILADAS PELOS RECORRENTES AFASTADAS. PARECER DA PGJ PELA ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, ANTE A DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADI Nº 4414/AL QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. INSUBSISTÊNCIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS NA FORMA EX NUNC. INTANGIBILIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DOS RECORRENTES AO TRIBUNAL DO JÚRI. 01 – Ao contrário do respeitável parecer da Procuradoria de Justiça, entendo ser incabível a anulação da decisão aqui combatida, tendo em vista que o Colegiado do STF, ao declarar a incompetência da 17ª Vara Criminal para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida, optaram pela aplicação da modulação de efeitos na forma ex nunc, salientando que a decisão não produziria efeitos sobre os processos com sentenças já proferidas e sobre os atos processuais já praticados. Além disso, de acordo com a jurisprudência da Corte Superior, em sendo reconhecida a incompetência, os autos devem ser remetidos aos juízo competente que deverá ou não ratificar os atos decisórios, o que ocorreu no caso em deslinde. 02 – Incabível o trancamento da ação penal, diante da ausência de inépcia da denúncia apontada, além de que, de acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, a peça inquisitorial é prescindível para a propositura da ação penal, quando o órgão ministerial possuir elementos de convicção que atestem a autoria e a materialidade delitiva. 03 – A dispensa de uma testemunha da acusação nessa fase processual não importará prejuízo para a defesa dos acusados, que poderá, a seu contento, se entender por indispensável sua declaração, arrolá-la, para ser ouvida por ocasião da Sessão do Júri, não havendo de se falar em mácula ou afronta ao direito de defesa. 04 - No que tange ao pleito de absolvição, ante a atipicidade do crime de formação de quadrilha, tal pretensão deve ser analisada na sessão do Tribunal do Júri, pois a pronúncia não se traduz em juízo de certeza, não sendo lugar adequado para profundo mergulho no contexto probatório e tampouco a realização de tarefa analítica minuciosa dos seus elementos. 05 – Encontra-se prejudicada a questão da ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia, sob alegação de vício no depoimento testemunhal que sustentou a propositura da demanda, tendo em vista que tal testemunho restou ratificado na audiência de instrução, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 06 - A eventual prática de falso testemunho só poderá ser apurada ao final da instrução criminal, após a apreciação de todas as provas produzidas, sob pena de incorrer em pré-julgamento. 07 - Não encerrando a decisão de pronúncia um juízo absoluto, mas apenas de verossimilhança dos termos postos na denúncia – que exige a declinação de fundamentação acerca da materialidade e dos indícios suficientes de autoria – outro caminho não há senão deixar esse "juízo de valor acerca da efetiva ocorrência do fato típico para ser apreciado por quem constitucionalmente competente, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri" (STJ - AgRg no REsp 1195102/PE). 08 - Evidenciados os requisitos indispensáveis à pronúncia, eventuais controvérsias atinentes à autoria e aos aspectos circundantes do crime, devem ser dirimidas pelo corpo de jurados. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO TITULAR DA AÇÃO PENAL ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA MOMENTÂNEA DOS REQUISITOS PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILDIADE DE MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. 01 - Tendo em vista que após o decreto de prisão preventiva, atendendo representação da Autoridade Policial, o titular da ação penal entendeu que não existiam os elementos necessários para o oferecimento da denúncia, pugnando pela realização de anteriores diligências, resta caracterizado que não há motivos razoáveis para se entender que, no momento fático atual, existam motivos suasórios para a manutenção do acautelamento, até porque, de acordo com o próprio parquet, ainda não se encontram presentes os elementos necessários para dar ensejo ao início da ação penal, o que deduz-se que estão comprometidos, por ora, os requisitos acerca do cenário fático delitivo, o que inclui os indícios da autoria criminosa. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) PELO MAGISTRADO "A QUO". VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO. PROMOTORES DE JUSTIÇA. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS SUPERADA. PRELIMINARES RECURSAIS DE INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERADAS. GRATIFICAÇÃO QUE DEVE SER CALCULADA TENDO COMO REFERÊNCIA O VENCIMENTO-BASE DOS PROMOTORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA O CARGO DE PROFESSOR. EXIGÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DO CARGO NO MOMENTO DA FASE DE TÍTULOS, COM CARÁTER ELIMINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. AFRONTA AO ART. 37, I, DA CF/88 E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA FINALIDADE ADMINISTRATIVAS. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL, PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME DESFAVORÁVEL À RÉ. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEN. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS RESULTADOS DO DELITO QUE ULTRAPASSAM O TIPO PENAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO ELENCADA NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 EM 1/3. RAZOABILIDADE DA FRAÇÃO UTILIZADA. REGIME INICIAL DE PENA FECHADO. POSSIBILIDADE DIANTE DA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01 – No crime de tráfico de drogas, tem-se que as consequências do delito trazem verdadeiros e inequívocos males para a sociedade, que ultrapassam os resultados implícitos do próprio tipo penal, não fazendo uso de elementos inerentes ao tipo penal, portanto, não há de se falar em bis in iden. 02 – O patamar de 1/3 (um terço) utilizado pelo Magistrado sentenciante na causa de diminuição elencada no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, mostra-se dentro da razoabilidade, não merecendo qualquer reprimenda, uma vez que atentou para a nocividade da droga apreendida e sua grande quantidade. 03 – O fato de a apelante ter sido apreendida com grande quantidade de droga, na tentativa de levar referida substância entorpecente para outro Estado, são fatores que inviabilizam a fixação em regime semiaberto, possibilitando a determinação de cumprimento de pena em regime mais severo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL QUANTO À LEGÍTIMA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DEMOSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA. 01 A absolvição sumária, em razão da existência da excludente de ilicitude, só deve ser reconhecida, no momento da prolação da Sentença de pronúncia, quando inequivocamente demonstrada, sob pena de ofensa ao juízo natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri. 02 – No caso dos autos, não restam dúvidas de que a apelada agiu em legítima defesa, já que ceifou a vida da vítima com o único intento de salvaguardar sua própria vida, sendo a absolvição sumária o único caminho a ser seguido. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO DE DROGA. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA APLICADA DE FORMA IRREPARÁVEL. MANUTENÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA INICIALMENTE FECHADO. 01 As circunstâncias do fato, quais sejam: droga apreendia na casa do apelante, juntamente com inúmeros comprovantes de depóstio bancário injustificáveis, inviabilizam a desclassificação do tráfico para o crime de uso de drogas, previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, 02 Diante da declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei dos Crimes Hediondos, por parte do Supremo Tribunal Federal é possível a fixação do regime inicial semiaberto ou aberto para o cumprimento da pena, observando o disposto nos arts. 33, §2º a 4º e 59, ambos do CP, bem como, atentando para a quantidade e qualidade da droga, entretanto, no caso em tela faz-se necessária a fixação do regime fechado, porquanto ausentes os requisitos mencionados. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.