APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA PRIMARIEDADE E DA CONFISSÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. INSUBSISTÊNCIA. INDEVIDA VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DA PENA EM DEFINITIVO FIXADO NA SENTENÇA. 01- Não há de falar em preponderância da primariedade, nos antecedentes criminais, sobre as demais circunstâncias judiciais, uma vez que "A ponderação das circunstâncias judiciais não é operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, não se cogitando de qualquer violação se o magistrado, com motivação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, estabelece a pena-base acima do mínimo legalmente previsto em atenção às circunstâncias do crime, que entendeu desfavoráveis por evidenciarem a maior reprovabilidade do fato"(STJ AgRg nos EDcl no REsp 1323716/SP). 02- Sabendo que as consequências do crime são os efeitos que ultrapassam os resultados implícitos do próprio tipo penal, não há como ser considerada a valoração negativa calcada no argumento da "perda repentina de uma vida", pois tal argumento não se mostra suficiente para o fim de exacerbar a pena-base do réu, ora apelante, haja vista que, no caso em tela, não existem conseqüências outras senão aquelas ínsitas ao próprio tipo penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITORURAL.ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AFASTADA. TENDO SIDO O REFERIDO ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO, POSSÍVEL É A SUA EXIGÊNCIA. SÚMULA 93/STJ. ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL EM 10%. AFASTADA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.298/96, QUE ALTEROU O CDC QUANTO AO PERCENTUAL DA MULTA MORATÓRIA. PAGAMENTO DECUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO ART.20, §3º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DE LEI 11.343/06. REDUÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DE LIBERDADE. INOCORRÊNCIA. 01 Nos casos de crime de tráfico de drogas, a pena-base deve ser orientada pelas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, bem como, em razão da quantidade e qualidade da droga, conforme prescrito no art. 42 da Lei nº 11.343/06, situação que no caso concreto autoriza a fixação na pena-base acima do mínimo legal. 02 No que se refere à diminuição a ser promovida quando do reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06, para sua aplicabilidade devem ser observadas a quantidade e qualidade das drogas, bem como, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 03 Não se revela viável a concessão de liberdade para o aguardo do trânsito em julgado da condenação ao indivíduo que passou toda a instrução criminal segregado, se ausentes fatos novos que possam desconstituir o decreto prisional. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E IMPROVIDO POR MAIORIA.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FATOS CONCRETOS AUTORIZADORES DA EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO CIVIL DE REPARAR O DANO. ACOLHIMENTO. 01 – A fixação da pena-base acima do mínimo legal deve estar apoiada em elementos concretos que permitam a valoração negativa de, ao menos, alguma das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. 02 – No caso em comento, a culpabilidade, as circunstâncias do delito, as consequências da infração e o comportamento da vítima autorizam a exasperação da reprimenda inicial, uma vez que dos autos desponta farto material probatório que autoriza a imposição de uma sanção mais elevada e afastada da quantidade mínima de pena abstratamente prevista. 03 – Afastamento do dever de reparação civil previsto na sentença condenatória, em razão de tal pleito não ter sido formulado pelos sucessores das vítimas, bem como em decorrência da ausência de contraditório acerca desse tema, requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para o seu acolhimento. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO EM COMPETÊNCIA CRIMINAL. ROUBO E RECEPTAÇÃO. AUTORIA DESCONHECIDA DO CRIME DE ROUBO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. 01 Para a decretação da custódia cautelar, além da demonstração da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, faz-se necessária a caracterização do efetivo periculum libertatis, consignado em pelo menos um dos motivos da prisão preventiva, na forma do artigo 312 Código de Processo Penal, quando não se revelar cabível a substituição por outra medida cautelar (§6º do artigo 282 do Código de Processo Penal). 02 No caso em exame, a determinação de recolhimento do paciente restou justificada nas circunstâncias em que se deu a sua prisão, pois, mesmo se encontrando sob monitoração eletrônica (o que faz presumir estar em gozo de algum benefício concedido dentro de uma outra ação penal), foi localizado em seu poder um veículo roubado, além de 02 (duas) armas (revólver e pistola), 01 (um) pé de cabra, 01 (uma) balaclava e 01 (um) colete à prova de balas subtraído de um segurança de uma empresa particular. 03 Some-se a isso, ainda, o fato de que o setor de inteligência da Força Nacional e da Superintendência Geral de Administração Penitenciária – SGAP já vinham acompanhando, há dez dias, a movimentação do paciente, tendo ele asseverado, por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante, que praticou, após sair do sistema prisional, dois crimes: um roubo ao estabelecimento Makro, e outro a um posto de combustível. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO EM VIRTUDE DA INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO PUBLICADA EM NOME DE ANTIGO ADVOGADO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE. AUSÊNCIA DO DOCUMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO INSTAURADO EM DESFAVOR DOS PACIENTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA E CONCRETA AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. 01 – O Habeas Corpus pode ser concedido "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".  02 - Malgrado tenha havido uma busca e apreensão de documentos na Câmara de Vereadores, não restou caracterizado o constrangimento ilegal suscitado a ser sanado pela via do presente writ, visto que não há qualquer notícia concreta e efetiva acerca da possibilidade de decretação da prisão temporária ou preventiva em desfavor dos pacientes, principalmente após as informações prestadas pela suposta autoridade apontada como coatora. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA. CASAMENTO REGIDO PELA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRELIMINARES DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PARTILHA DETERMINADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A VALORES E QUALIFICAÇÕES DOS BENS MÓVEIS QUE O APELANTE = RECORRENTE ALEGA TEREM SIDO RETIRADOS DO IMÓVEL DO CASAL. IMÓVEL LOCALIZADO NO EDIFÍCIO REDUIT NÃO PODE SER EXCLUÍDO DA SENTENÇA, VEZ QUE NELA DEVE CONSTAR DE FORMA IGUALITÁRIA NÃO APENAS OS BENS ADQUIRIDOS A TÍTULO ONEROSO NA CONSTÂNCIA DA VIDA EM COMUM, MAS, TAMBÉM, AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA VIGÊNCIA DA RELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES DO ESTADO PARA COMEÇAR A FLUIR O PRAZO IMPOSTO NO VEREDICTO PARA CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA ALAGOANA E DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DAS PRETENSÕES DO EXEQUENTE E DO EXECUTADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MULTA ARBITRADA PARA ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL OU O RESULTADO EQUIVALENTE AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO E DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. Não há como acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Rio Largo, porquanto, interpretado à luz do seu art. 23, II, da Constituição Federal, tem-se a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de tratamento médico a quem necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. Desnecessidade de chamamento ao processo da União e do Estado de Alagoas. Da mesma forma, não há que se falar de falta de interesse de agir, já que o pedido da autora tem total possibilidade jurídica. Portarias do Ministério da Saúde não devem obstar o fornecimento dos medicamentos solicitados, por se tratar de normas de inferior hierarquia, não podendo prevalecer em relação ao direito constitucional à saúde e à vida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ausência = falta de peça obrigatória: - certidão da intimação - CPC, art. 525, inciso I, com a redação determinada pela Lei nº 9.139/95. Recurso não conhecido, na conformidade do preceituado no art. 557 do CPC, na redação pela Lei 9.756/98. I - Diante da disciplinação normativa instituída pela Lei nº 9.139/95, caberá ao agravante, enquanto destinatário da norma descrita no art. 525, inciso I, do CPC, instruir e formar o instrumento do agravo com as peças tidas por obrigatórias e indispensáveis ao desate da controvérsia, sob pena de não conhecimento do recurso, não mais se admitindo a conversão do julgamento em diligência para a complementação do traslado, tampouco a posterior juntada de peças. Doutrina e jurisprudência. II - Impende consignar que "... não se pode desconhecer os pressupostos de admissibilidade do recurso. O aspecto formal é importante em matéria processual não por obséquio ao formalismo, mas para segurança das partes e resguardo do due process of law. ..." (= STJ AgRg no Ag 427.696 / RJ Quarta Turma rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira ac. unân. de 28.05.2002 DJ 12.08.2002).

Ementa: DIREITO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. QUANTUM FIXADO NÃO IRRISÓRIO. 1. A revisão dos honorários advocatícios somente é legítima quando estes são arbitrados de forma exorbitante ou irrisória, o que ocorre no presente caso. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Quando o poder público divulga edital informando que existe a necessidade de provimentos de cargos públicos e convoca os seus cidadãos a se inscreverem no processo seletivo, para que concorram as vagas já existentes ou àquelas que serão abertas durante o prazo de validade do certame, por certo está a afirmar a necessidade de pessoal. 2. Candidato aprovado dentro do número de vagas remanescentes possui direito subjetivo à nomeação. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AÇÕES SUCESSIVAS COM PEDIDOS RELATIVAMENTE DIFERENTES. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA APENAS PARA O OBJETO CONSTANTE NO PRIMEIRO PROCESSO. DEMAIS PEDIDOS FULMINADOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE CONCURSO. LICITAÇÃO NA MODALIDADE CARTA-CONVITE, DO TIPO MELHOR PREÇO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1- Não houve prejuízo financeiro algum ao Poder Público Municipal, porquanto não existe qualquer despesa para a municipalidade. Na verdade, é prática reiterada, em determinadas instituições desta natureza, que o produto arrecadado com as inscrições seja destinado, exclusivamente, para a responsável pela condução e elaboração do certame, sem que reste configurada qualquer irregularidade. 2- No caso dos autos, a atividade intelectual não é o serviço predominante, já que a realização de um concurso público exige capacidade logística e de gerenciamento para a distribuição dos candidatos, de modo que o aspecto intelectual não se sobrepõe a ponto de exigir que seja adotado o tipo de licitação técnica e preço, de modo que a estipulação do critério de avaliação exclusivamente no preço do serviço não macula o procedimento licitatório. 3- No que concerne às qualificações da empresa contratada, nota-se que a mesma tem como atividade precípua a realização de concursos públicos, suficiente a demonstrar sua aptidão de gerir, com êxito, a atribuição de realizar o certame. Ainda, é indiscutível que existe relação entre o serviço contratado pela Prefeitura de Flexeiras e a finalidade da atividade desenvolvida pela recorrente. 4- De todas as irregularidades apontadas, o que se percebe é a busca de tumultuar a realização do certame, já que não houve a demonstração de qualquer fato concreto minimamente robusto para comprometer a lisura do concurso. 5- Recurso, por unanimidade, conhecido e, por maioria, provido.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES. IMPRESCINDIBILIDADE PREVISTA NO ART. 267, § 1º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ART. 475, § 3° DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 1) Tratando-se de remessa ex officio, é mister que seja observado a incidência do art. 475, § 3° do CPC, uma vez que disciplina a possibilidade de dispensa do duplo grau de jurisdição necessária. 2) Na espécie tratada, estando a sentença fundamentada em jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, resta obstada a reanálise necessária da sentença de 1° grau, por este Tribunal. 3) Remessa ex officio não conhecida. Decisão unânime.