APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. EXCESSO NAS ANÁLISES DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES E DA CONDUTA SOCIAL. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. DEVIDA COMPROVAÇÃO. MAJORANTES. ACRÉSCIMO NO PATAMAR MÁXIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 443 DO STJ. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO EM SEU GRAU MÍNIMO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. 01 – Verificando a indevida valoração de algumas circunstâncias judiciais, e considerando que duas delas são desfavoráveis ao réu, a pena base deve ser redimensionada. 02 – Faz-se necessário o reconhecimento da atenuante da menoridade (art. 65, I, do CP), por restar comprovado que o réu contava com 19 (dezenove) anos de idade na data da prática do delito. 03 - Acrescida a pena em metade pelas causas de aumento previstas no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, sem qualquer fundamentação passível de justificar a sua exasperação acima do limite legal, impõe-se a majoração da pena no limite mínimo de 1/3 (um terço). Inteligência da Súmula nº 443 do STJ. 04 – Diante do redimensionamento da pena operado, com a fixação da pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em desfavor do réu, que não é reincidente e tem favoráveis a maioria das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, impõe-se a modificação do regime de cumprimento da pena, que no caso, deve ser o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea b, e §3º do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PEVENTIVA. EXCESSO PRAZAL NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. CAUSA COMPLEXA. PROCESSO COM TRÂMITE REGULAR. SOLTURA DE OUTROS ACUSADOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS. CONDUTA INDIVIDUALIZADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. ALTA PERICULOSIDADE E REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Paciente ocupante do cargo de agente penitenciário que responde a ação penal perante a 17ª Vara Criminal da Capital, sendo acusado da prática dos crimes previstos nos arts. 288, parágrafo único (formação de quadrilha), 317 (corrupção ativa) e 349-A (favorecimento real de detento), do Código Penal, e art. 14, da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo). II - Não há que se falar em excesso de prazo pelo transcurso de pouco mais de oito meses desde a prisão do paciente, quando o feito segue marcha regular, em fase de defesa preliminar, apresentando alta complexidade, com pluralidade de acusados e variadas condutas delituosas. III - Impossível a extensão dos efeitos de habeas corpus concessivos a dois co-acusados, diante da dissemelhança da ratio decidendi. Naqueles casos, a prisão foi relaxada por fundamentação deficiente do decreto prisional por não haver individualização a contento das condutas, o que não se aplica à situação do paciente. Ao contrário dos outros dois acusados, que foram presos em flagrante em sua companhia, o paciente já vinha sendo investigado pela Polícia Civil, tendo sido preso no cumprimento de decreto de prisão preventiva. IV - As condutas especificamente imputadas ao paciente estão devidamente delineadas na decisão que manteve a prisão, baseando-se na prova técnica colhida em interceptações telefônicas, além de o paciente ter sido flagrado portando ilegalmente arma de fogo. V - A manutenção da custódia cautelar tem esteio na garantia da ordem pública como forma de impedir a reiteração criminosa, importando acrescentar que o paciente já responde a outro processo criminal. VI - Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas em face das circunstâncias do caso e da gravidade do delito, visto que nenhuma delas, nem a sua combinação, elidiria o risco real de contumácia delitiva, restando satisfatoriamente justificada a medida extrema na hipótese. VII – Ordem conhecida e denegada, determinando a expedição de ofício ao juiz de 1º grau, para que priorize o andamento feito.

ACÓRDÃO Nº / 2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HOMICÍDIO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECISÃO ALÉM DO PLEITEADO EM EXORDIAL. REDUÇÃO OPERADA PARA ADEQUÁ-LA AO PEDIDO DA INICIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM AS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 01 – Tendo a condenação transitado em julgado para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva é regulada pela pena imposta (para cada crime reconhecido, na forma do artigo 119 do CP), o que remete ao inciso V do artigo 109 do Código Penal, cuja redação afirma que a prescrição ocorre em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano e não excede a dois. 02 – Dessa forma, considerando o transcurso de mais de 05 (cinco) anos entre a data do recebimento da denúncia (ocorrido em 26.04.07, vide fl. 36) – primeiro marco interruptivo da prescrição, na forma do artigo. 117, I do CP –, e a data da publicação, por edital, da sentença condenatória (22.10.12, vide fls. 89), sem a ocorrência de quaisquer outros marcos suspensivos ou interruptivos do prazo prescricional, forçoso concluir que se operou a denominada prescrição retroativa, em conformidade com o disposto no art. 109, IV, c/c o art. 110, §1º, todos da legislação penal, o que conduz à declaração da extinção da punibilidade da ré, ora apelante. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DECRETADA QUASE OITO ANOS DEPOIS DO FATO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LENTIDÃO NA SUA CONDUÇÃO. 01 – Embora a legislação preveja determinados prazos para a realização dos atos (oferecimento da denúncia, realização da citação, apresentação de resposta à acusação, análise da possibilidade de absolvição sumária, designação de audiência de instrução e julgamento, requerimento de diligências, sentença, etc), a verdade é que a casuística processual penal, por vezes, implica a inobservância fidedigna desses parâmetros legais. 02 – Tal situação se justifica, muitas das vezes, em razão das peculiaridades do caso concreto, mormente porque os prazos da instrução não são considerados peremptórios pela jurisprudência pátria, o que significa dizer serem eles prorrogáveis, não sendo fatais, atuando a razoabilidade como vetor de caracterização do eventual excesso praticado. 03 – Da conjugação desses fatores se observa que, a despeito da tese defendida no presente writ, não restou evidenciado, pelo menos diante da sequencia de atos até aqui praticada, o alegado excesso na tramitação do feito instaurado na origem, pois o Juízo de primeiro grau vem conferindo à demanda o impulso processual que ela reclama, com a observância do procedimento previsto na legislação, encontrando-se a ação em vias de realização da audiência de instrução e ultimação dos atos susbequentes. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO/EMBARGANTE. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO/EMBARGANTE. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO/EMBARGANTE. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. DEVER DO ENTE PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DA IRREGULARIDADE DA VENDA, DE ARCAR COM A CONTRAPRESTAÇÃO CONTRATUAL A QUE SE VINCULOU. SENTENÇA QUE DECIDIU A LIDE DE FORMA ACERTADA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. VENDA DE IMÓVEL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DA VÍTIMA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES CONTRA A HABILITAÇÃO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA PREMATURA. REFORMA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I – A atuação de assistente de acusação em ação penal pública incondicionada resta autorizada pelo art. 268 do Código de Processo Penal, sendo que, no caso, a apelação foi interposta, na verdade, pela própria vítima, com fulcro no art. 598 do mesmo diploma. Preliminar rejeitada. II - Denúncia que imputa ao apelado a conduta de, mediante ardil e para obter para si vantagem ilícita em prejuízo de outrem, ter recebido da vítima o valor referente ao sinal de imóvel que não poderia ser vendido, desfazendo-se do dinheiro com despesas pessoais. III – Absolvição sumária prematura, haja vista que os fatos narrados pelo órgão acusatório e, em sede de apelação, pela vítima são compatíveis com a conduta típica imputada ao réu na denúncia, devendo ser apurados na instrução criminal. IV - Recurso conhecido e provido.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PARTES PRESENTES À SESSÃO DE JULGAMENTO, ONDE RESTARAM CIENTIFICADAS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. INTUITO DE CUMPRIMENTO DA PENA DEFINITIVA. 01 – No caso em comento, ao contrário do defendido pelo impetrante, o paciente restou devidamente cientificado do conteúdo da decisão condenatória, pois a intimação do ato processual, segundo noticiou a autoridade coatora em suas informações complementares, deu-se por ocasião da sessão plenária do Tribunal do Júri, na qual ele se encontrava presente, conforme se extrai da documentação trasladada pelo Magistrado de primeiro grau às fls. 48/51 e de informações obtidas através do Sistema de Automação do Judiciário – SAJ. 02 – Com efeito, uma vez escoado o prazo legal para o paciente recorrer e tendo transitado em julgado a decisão que inadmitiu o recurso intentado por seu patrono, outro caminho não resta senão o de reconhecer a formação da coisa julgada, pois operada a sua eficácia preclusiva, nada existindo de ilegal nessa conclusão. 03 – Como consequência lógica, não havendo mais recursos passíveis de serem manejados, somente caberia ao Juízo de origem a expedição de mandado de prisão, a fim de que a reprimenda imposta pelo Tribunal do Júri fosse cumprida, com a respectiva emissão da guia de recolhimento, não se afigurando tal medida caracterizadora de constrangimento ilegal HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACORDÃO Nº 3.0470/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ? ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ? TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA ? IMPROCEDÊNCIA ? DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA POR DEPOIMENTOS ? ENTENDIMENTO ADMISSÍVEL ANTE O CONJUNTO PROBATÓRIO ? IMPROVIMENTO DO APELO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA PARA A CONDENAÇÃO. CORPO PROBATÓRIO FRÁGIL E INSUFICIENTE. INCONGRUÊNCIAS DOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. AUTORIA DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 01 – Não havendo provas suficientes quanto à autoria ou materialidade delitiva, impõe-se a absolvição, nos termos do art. 386, inciso VII do CPP. 02 - Perscrutando as provas coligidas nos autos, verifica-se que há dúvida intransponível quanto à autoria delitiva que se atribui aos réus, aqui apelados, tendo em vista que há uma série de incongruências fáticas nos depoimentos prestados, os quais não se mostram suficientes para a formação de um juízo condenatório, o que impõe a manutenção da sentença absolutória atacada. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DE DECISÃO QUE DESPRONUNCIOU CORRÉU EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSSIBILIDADE. 01 - A questão levantada pelo impetrante necessita de uma análise acurada de todo conjunto probatório constante nos autos originários, a fim de se verificar se sua situação fática possui total identidade com a do corréu beneficiado com o despronunciamento, já que tal benefício não foi concedido em razão de matéria objetiva, mas por questões fáticas referentes a não verificação de indícios suficientes de autoria em relação àquele indiciado, de cunho eminentemente subjetivo. 02 - Vale frisar que o habeas corpus é um remédio constitucional cuja natureza é totalmente incompatível com um aprofundamento de matéria probatória, devendo o constrangimento ilegal aduzido pelo impetrante estar evidenciado de plano nos autos, a fim de que possa gerar um grau de certeza e segurança para que a ordem seja concedida, caracteristicas estas que não vislumbro no caso em tela, haja vista a clarividente necessidade de se verificar documento por documento dos autos originários, para que se possa concluir pela identidade das situações, inviável com os estreitos limites do presente remédio constitucional. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. OBSERVÂNCIA AO ART. 312 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DO PACIENTE. POSICIONAMENTO DO STJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO CRIME PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉ PRONUNCIADA COMO INCURSA NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, IV, DO CP.PRETENDIDO O RECORTE DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO E NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. POSICIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I- PRELIMINAR. USO DE EXPRESSÕES OFENSIVAS E INJURIOSAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 14 E 15 DO CPC. AFASTADA. II- MÉRITO. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DA PARTILHA, EM VIRTUDE DE SUB-ROGAÇÃO, DE DETERMINADOS BENS. ACOLHIDA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS OUTROS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.