PROCESSO CIVIL. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR À 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ART. 475, §§ 2° E 3° DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 1) Tratando-se de remessa ex officio, é mister que seja observado a incidência do art. 475, §§ 2° e/ou 3° do CPC, uma vez que disciplinam a possibilidade de dispensa do duplo grau de jurisdição necessária. 2) Na espécie tratada, sendo o valor da causa manifestamente inferior à 60 (sessenta) salários mínimos e estando a sentença fundamentada em jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, resta obstada a reanálise necessária da sentença de 1° grau, por este Tribunal. 3) Remessa ex officio não conhecida. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUTOR/APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA SEREM MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PROCESSO CIVIL. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR À 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ART. 475, §§ 2° E 3° DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 1) Tratando-se de remessa ex officio, é mister que seja observado a incidência do art. 475, §§ 2° e/ou 3° do CPC, uma vez que disciplinam a possibilidade de dispensa do duplo grau de jurisdição necessária. 2) Na espécie tratada, sendo o valor da causa manifestamente inferior à 60 (sessenta) salários mínimos e estando a sentença fundamentada em jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, resta obstada a reanálise necessária da sentença de 1° grau, por este Tribunal. 3) Remessa ex officio não conhecida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEIO DE TRANSPORTE ADAPTADO PARA CADEIRANTE. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há como ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Alagoas, porquanto, interpretado à luz do art. 23, II, da Constituição Federal, tem-se a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de tratamento médico a quem necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. 2. Portarias do Ministério da Saúde não devem obstar o fornecimento dos suplementos alimentares solicitados, por se tratar de normas de inferior hierarquia, não podendo prevalecer em relação ao direito constitucional à saúde e à vida. 3.Destinatário da prestação trazida à discussão é menor, fazendo incidir, ainda, o Estatuto da Criança e do Adolescente quanto a necessidade de atendimento integral à saúde da criança e do adolescente. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1632/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EXIGÊNCIA DO §1º, ART. 4º, DA LEI N.º 1.060/50. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. SOLUÇÃO FAVORÁVEL EMITIDA POR CONSELHO ESPECIAL. DECISÃO DA CPOP QUE DISCORDOU DO CONSELHO. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO NÃO CONFERIDA À CPOP. PEDIDO DE PROMOÇÃO. CHEFE DO EXECUTIVO QUE, COMO AUTORIDADE EFETIVADORA DA PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA, PARTICIPOU DA LIDE, ATRAVÉS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Comissão de Promoção de Oficiais e Praças da PMAL não tem atribuição para discordar da solução do Conselho Especial designado para investigar a ocorrência de ato de bravura, limitando-se a prezar pela regularidade do feito e, ao final, por encaminhar a solução da investigação e a proposta para o Chefe do Executivo, a quem compete efetivar a promoção. 2. Tendo o Estado de Alagoas figurado no polo passivo da demanda, através da Procuradoria Geral de Estado, e sendo o Chefe do Executivo a autoridade com poderes para, no caso, efetivar a promoção, não há óbice em que esta seja, de logo, reconhecida, uma vez que inexistem argumentos capazes de impedi-la. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ADULTERAÇÃO DE PLACA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA APTOS A JUSTIFICAR O DECRETO SEGREGATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NO ILÍCITO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, ANALOGICAMENTE. MILITAR. DIREITO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO RECONHECIDA COM EFEITOS RETROATIVOS. PRETERIÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA NO CURSO SUPERIOR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. NÍVEL DE APRENDIZAGEM NECESSÁRIO DEMONSTRADO QUANDO DA APROVAÇÃO NO EXAME VESTIBULAR. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO MATERIAL COM QUADRILHA ARMADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 6.806/2007. INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMNAL DA CAPITAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DO CRIME DE QUADRILHA. BIS IN IDEM APLICAÇÃO DAS MAJORANTES DO USO DE ARMA DE FOGO E QUADRILHA ARMADA. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DA CAUSA AUMENTO DO USO DE ARMA DE FOGO NO CRIME DE ROUBO. 01 A questão da completa inconstitucionalidade da Lei nº 6.806/2007, já foi superada pelo STF na ADI 4144, que reconheceu a constitucionalidade da 17ª Vara Criminal, apenas julgando inconstitucionais alguns artigos da referida lei. 02 A referida ADI no que se refere à competência da 17ª Vara Criminal da Capital prevista no art. 1º da Lei nº 6.806/2007, conferiu interpretação conforme a do art. 1º da Lei de Crimes organizados, incluindo o crime de quadrilha ou bando, na competência da vara citada. 03 - O crime de formação de quadrilha, previsto no artigo 288 do Código Penal, pressupõe a associação de mais de três pessoas, com o intuito de cometer crimes, sendo característica desse delito a convergência de vontades para a sua prática, o que restou evidenciado na espécie, visto que os elementos colhidos durante a instrução demonstram a preexistência da reunião do apelante com mais três indivíduos. 04 A coexistência das causas de aumento do roubo com o uso de arma e quadrilha armada, não afronta o princípio do non bis in idem, posto que se referem a bens jurídicos diversos. 05 Segundo a Súmula nº 443 do STJ, a exasperação do roubo circunstanciado acima do mínimo legal, depende de fundamentação. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFSA NÃO CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE ACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INSUBSISTÊNCIA. JUÍZO QUE PROCEDEU DE ACORDO COM TODAS AS DETERMINAÇÕES LEGAIS VIGENTES À ÉPOCA DO FATO. RÉU NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL PROCEDIDA REGULARMENTE. PREVISÃO DOS ARTS. 351 E 361 DO CPP. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MATERIAL PRÉ-CONSTITUÍDO QUE DÊ SUPORTE A TAL ALEGAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. CONHECIMENTO EM PARTE DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA NA MATÉRIA APRECIADA. UNANIMIDADE.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. REALIZAÇÃO DE EXAME DE SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO AO CIDADÃO. DEVER DO ESTADO. ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO DESTA CORTE E DO PLENÁRIO DO STF. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

PROCESSO PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. REQUERIMENTO FORMULADO PELO MAGISTRADO. NÃO ADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 427 DO CPP. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL PLENO. 01 – Por mais que a palavra do Juiz seja de grande importância para a análise do pedido de desaforamento, pelo fato de estar na condição de terceiro desinteressado na relação processual e, ainda, por estar inserido no meio social da ocorrência do delito, não se mostrou na espécie suficientemente forte para determinar o deslocamento do julgamento do feito. 02 – Isso porque, ao confrontá-la com o contexto fático dos autos, não encontra ela amparo em nenhum elemento concreto, por mais indiciário que possa ser, tendo a autoridade judicial requerente se limitado a realizar ilações e conjecturas totalmente abstratas, em manifesta desconformidade com o que pressupõe a legislação processual. 03 – Precedentes deste Tribunal Pleno indeferindo o deslocamento da competência do Júri pleiteado pelo Magistrado de Batalha, ante a falta de elementos concretos. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINAR DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.2022 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO INTERPOSTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PENDENTES DE JULGAMENTO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO EXTEMPORÂNEA. CAUTELAR CUJO PEDIDO SE AFIGURA JURIDICAMENTE IMPOSSIVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, VI, DO CPC. DECISÃO MONOCRATICA MANTIDA POR MAIORIA DE VOTOS. 1. O objetivo maior da cautelar proposta, qual seja, a concessão de efeito suspensivo no Apelo interposto pelos ora Autores, esbarra, de modo incontornável, na existência de Embargos de Declaração pendentes de julgamento perante o juízo singular; 2. Resta evidenciado que não ocorreu o exaurimento da instância anterior, o que torna extemporânea a Apelação interposta e, consequentemente, impossível o pedido formulado neste feito cautelar; 3. Ação Cautelar extinta sem resolução do mérito; 4. Agravo Regimental conhecido e improvido, por maioria de votos.

Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA 3ª CÂMARA COM BASE NO ART. 153 e ART. 154 DO REGIMENTO INTERNO. EXCEÇÃO CONHECIDA E REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR ANTES DO TÉRMINO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. PERIGO DE CAUSAR À PARTE EXCESSIVO PREJUÍZO E VIOLAR O ART. 462 DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. REMESSA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA DEFENSORA PÚBLICA ESTADUAL. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ NÃO PROVIDO POR IGUAL VOTAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR NOEMIA DA SILVA DUDA NÃO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS.