HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE 07 ANOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJAM A LIBERAÇÃO DO PACIENTE. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI. ACAUTELAMENTO QUE SE IMPÕE. 01 – Paciente que permaneceu durante cerca de 07 (sete) anos foragido, revela a intenção de furtar-se à aplicação da lei, devendo sua segregação ser mantida. 02 - Condições pessoais favoráveis, por si só, são insuficientes para deferir a liberdade do paciente, notadamente quando presentes os requisitos para decretação da prisão cautelar. 03 - A gravidade do crime imputado ao paciente, como também o fato de o mesmo ter permanecido foragido durante muito tempo, inviabilizam a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, que inclusive se mostra suficiente para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal no caso em comento. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXIGÊNCIA DE PROVA CABAL PARA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 01 A absolvição sumária, em razão da existência da excludente de ilicitude, só deve ser reconhecida, no momento da prolação da Sentença de pronúncia, quando inequivocamente demonstrada, sob pena de ofensa ao juízo constitucionalmente natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri. 02 Restando demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes da sua autoria, tem-se por imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos em que foi prolatada. Inteligência do art. 413, caput, do CPP. Precedentes jurisprudenciais do STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM COLHEITA DE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E INTERROGATÓRIO DA ACUSADA. FEITO CONDUZIDO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DA AGENTE SOMADA À GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I- O tempo total da prisão cautelar está dentro do razoável, até agora, quando se leva em conta que a acusação que pesa contra o paciente é acusado da prática de dois crimes destacadamente graves (tráfico de drogas e homicídio qualificado) e, bem assim, que a autoridade judiciária vem conduzido o feito de maneira diligente, recomendando aos órgãos competentes a devida urgência que o caso requer. II - Embora não tenham sido cumpridos à risca os prazos previstos na lei processual, o feito tem tido regular e pronto andamento, não havendo notícias de desídia ou inércia na prestação jurisdicional que justifique o relaxamento da prisão, valendo frisar, ainda, que a paciente tem apresentado mau comportamento carcerário, respondendo administrativamente por falta grave.. III - Inviável a concessão da liberdade quando constatada a periculosidade da agente, somada à gravidade concreta dos delitos imputados, fatores que justificam a mantença da segregação acautelatória para resguardar a ordem pública. IV- Constragimento ilegal não identificado. V - Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÃO CORPORAL. PREMATURIDADE E INADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 01 Restando demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes da sua autoria, tem-se por imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos em que foi prolatada. Inteligência do art. 413, caput, do CPP. Precedentes jurisprudenciais do STJ. 02 A desclassificação para lesão corporal, em razão da inexistência do animus necandi, só deve ser reconhecida, no momento da prolação da Sentença de pronúncia, quando inequivocamente demonstrada, sob pena de ofensa ao juízo natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DISCUSSÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. 01 - Inexiste nulidade decorrente da não designação de um defensor dativo ou público para a prática dos atos previstos no artigo 422 do CPP, visto que o que se impõe, na verdade, é o dever de intimação da parte para, querendo, apresentar rol de testemunhas, requerer diligências ou juntar documentos. Se a defesa, por estratégia ou qualquer outro motivo, não apresentou requerimento de provas em plenário e fez a opção de deixar para o momento do julgamento no Tribunal do Júri a apresentação e a discussão das teses defensivas, nada há de se falar em nulidade ou em deficiência técnica, notadamente porque o mencionado causídico se encontrava na sessão de julgamento e realizou o ato processual de defesa técnica do réu. 02 - A fixação da pena-base deve se originar da quantidade mínima prevista no tipo e, a partir da valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, distanciar-se de tal patamar. 03 - No caso dos autos, a exasperação se pautou na culpabilidade, nas circunstâncias e consequências dos crimes, e no comportamento da vítima e com exceção das circunstâncias dos delitos e comportamento da vítima, a fundamentação empregada nos demais vetores se pautou em referências vagas, genéricas, carentes de fundamentação objetiva para justificá-la, além de ter levado em consideração aspectos próprios do tipo penal. 04 - Há necessidade de redimensionamento da pena, de modo a atender aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. MAUS ANTECENDETES. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. SÚMULA Nº 444 DO STJ. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. DISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA CORRUPÇÃO OU DE RESULTADO MATERIAL. 01 Segundo a Súmula nº 444 do STJ não podem ser considerados como maus antecedentes, processos e inquéritos policias em curso, que não devem servir de suporte para valorar negativamente a referida circunstância judicial prevista no art. 59 do CP, ocorre que, na Sentença o Magistrado de 1º grau reconheceu os bons antecedentes do apelante, de forma que, nada há de se discutir. 02 O STF e o STJ, já consolidaram entendimento de que a corrupção de menores é um crime formal, de modo que basta a comprovação da participação do menor no evento delitivo, sendo dispensada a prova inequívoca de que houve efetivamente a corrupção para a consumação do delito. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSE DO BEM OBJETO DA LIDE. DIREITO SOCIAL À MORADIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE LEGÍTIMA DA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Imp/Defensor : João Fiorillo de Souza Procurador : Procuradoria Geral de Justiça Paciente : Marcelo Augusto dos Santos Impetrado : Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Arapiraca HABEAS CORPUS. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PENA APLICADO. RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO. VIA ADEQUADA PARA ANALISAR DE FORMA MAIS PROFUNDA A MATÉRIA QUESTIONADA. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. NÃO VERIFICAÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 01 – Conforme determina o § 3º do art. 33 do Código Penal, as questões pertinentes ao regime de pena não devem apenas se basear no quantum da pena aplicado, mas também nas circunstâncias judiciais e outros elementos. 02 - Em sendo interposto recurso de apelação, deve a questão referente à modificação do regime de pena ser analisada por tal via, porquanto é possível que toda a matéria seja revista de forma mais aprofundada, inclusive, acerca da necessidade ou não da realização de novo Júri, questões pertinentes à pena aplicada, a análise das circunstâncias judiciais e, também, do regime de pena cominado. 03 - Embora estejamos diante de crime grave, que atinge bem jurídico mais importante, qual seja, a vida humana, há de se registrar que a instrução processual findou-se; foi reconhecido, pelo Conselho de Sentença, a prática de homicídio privilegiado, de sorte que, não vislumbro a necessidade da manutenção do paciente acautelado, sendo possível a conversão, de ofício, da prisão preventiva em cautelares. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE, DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME. Imp/Defensor : João Fiorillo de Souza Procurador : Procuradoria Geral de Justiça Paciente : Marcelo Augusto dos Santos Impetrado : Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Arapiraca

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. GRAVIDADE DO DELITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – O fato de o paciente não ter sido preso em flagrante não induz ausência de justa causa para o decreto prisional, sobretudo quando os autos trazem indicativos de sua atuação na mercância de droga em todo o Estado de Alagoas, além de individualizar a sua posição de destaque na organização criminosa. II - Evidenciada a necessidade de garantia da ordem pública, ante a periculosidade do paciente que é suspeito de participar de quadrilha estruturada, com organizada divisão de atribuições entre seus integrantes. III - Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REGIME PRISIONAL PROGRESSÃO. TEMPO DE PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDO. CÁLCULO.ORDEM CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE ROUBO A MÃO ARMADA, EM CONCURSO COM MENOR DE IDADE. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão da autoridade coatora demonstra indícios de que o paciente, em concurso com um menor de idade, e mediante emprego de arma, teria assaltado uma loja de conveniência, tomando um dos funcionários como refém. A autoridade coatora destacou, ainda, que o paciente responde a processo por porte ilegal de arma. 2. Tais circunstâncias indicam a necessidade da medida cautelar mais severa, pois são reveladoras de periculosidade real e de ausência de preocupação com a incolumidade física alheia, além de habitualidade no cometimento de infrações penais. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO EM PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PREJUDICADA. CONSTRIÇÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA EM MOTIVOS DIVERSOS DO ATO JUDICIAL ORA IMPUGNADO. I – A superveniência de decretação de medida cautelar preventiva revela a perda do objeto da presente Ordem de Habeas Corpus, impetrada sob fundamento único de excesso de prazo na decisão que determinou a prisão temporária do acusado. Precedentes do STJ. II - Ordem prejudicada.

APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO FUNDADA EM DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E LAUDOS PERICIAIS. JUÍZO CONDENATÓRIO ACERTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DELITO AUTÔNOMO. CONCURSO MATERIAL. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prisão em flagrante efetuada por agentes da polícia federal, com auto lavrado na sede daquela corporação nesta capital. Irregularidade não verificada, mas que, de toda sorte, restaria superada pelo recebimento da denúncia. 2. Inviável a anulação da sentença por ausência de fundamentação ou a absolvição por inexistência de provas quando o depoimento de testemunhas e a situação de flagrância em que foi encontrado convergem para a condenação devidamente motivada do Apelante. 3. Revaloração das circunstâncias judiciais para ajustá-las aos ditames do art. 59 do Código Penal. 4. Decote da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, porquanto evidenciado, como descrito na denúncia, que a arma apreendida não fora empregada na prática do crime de tráfico, constituindo delito autônomo. 5. Aplicado concurso material dos crimes previstos nos artigos 33 da Lei 11.343/06 (tráfico ilícito de drogas) e 16 da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), mantendo-se a pena definitiva em homenagem ao princípio non reformatio in pejus. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I - A referência genérica à gravidade do delito e à comoção por ele causada não supre a necessidade da demonstração concreta de preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPP, em obediência ao princípio da presunção de inocência. II - Não se evidenciou a periculosidade do paciente ou sua propensão a delinquir, tampouco as circunstâncias do crime são de tal forma nefastas que justifiquem a mais rigorosa medida cautelar (a prisão) para garantia da ordem pública. III - Ciente do decreto de prisão exarado contra si, o paciente apresentou-se voluntariamente à Justiça, constituindo advogado para sua defesa, mostrando-se, até aqui, cooperativo, além de ser tecnicamente primário e possuir boa conduta funcional enquanto policial militar, não havendo necessidade de sua segregação para aplicação da lei penal e para o bom trâmite processual, ao menos até este momento. IV - Para evitar a reiteração e garantir o regular andamento do processo, indispensável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, consistentes na proibição de frequentar bares e casas noturnas, proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial e recolhimento domiciliar no período noturno, a partir das 22:00, consoante art. 319, incisos II, IV e V, do Código de Processo Penal. V - Ordem concedida parcialmente.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNADA POR MEIO DESTE HABEAS CORPUS. MATÉRIA A SER ANALISADA EM SEDE DE APELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MAIS ATUAL, QUE BUSCA POR FIM AO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. WRIT CONHECIDO EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. Não há espaço, em sede de Habeas Corpus, para valorar o teor da fundamentação utilizada para fixar o regime fechado, o que só pode ser feito através de recurso que tenha efeito devolutivo, sem embargo das ilegalidades manifestas, que ensejem concessão da ordem de ofício (o que não é o caso). A prisão preventiva expedida contra o paciente encontra amparo nos arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, do CPP, já que a decisão impugnada consigna que ele descumpriu as medidas cautelares (art. 319 do CPP) impostas durante o processo, deixando de dar satisfações mensalmente sobre suas atividades. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL. PROCEDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE NOVO LINO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Embora alarmante a quantidade de droga encontrada no poder dos apelantes, não há, nos autos, qualquer elemento de prova que faça indicar que eles integram, efetivamente, uma organização criminosa, tanto é assim que não foi possível verificar, pela obviedade decorrente da ausência do surgimento do nome de outros agentes no crime, a existência de divisão de tarefas ou posição de mando, uma vez que o processo, já findo, voltou-se à acusação de apenas duas pessoas. A competência da 17ª Vara Criminal – determinada, repita-se, em razão da matéria - para atuar no feito resta afastada. II - Uma vez declarada a incompetência da 17ª Vara Criminal da Capital, torna-se imperativa a nulidade dos atos decisórios, gizando a necessidade de que seja dada a máxima celeridade ao processo, com a plena possibilidade de aproveitamento e ratificação das provas e documentos já produzidos. Remessa ao juízo de Novo Lino, local onde foi constatado o estado de flagrância. III - Apelação conhecida e provida. Decisão unânime.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIMINAR. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. O procedimento estreito do Habeas Corpus não recomenda a admissibilidade do recurso de Agravo Regimental contra a decisão do Relator que indefere o pedido de liminar, sendo irrazoável instar o colegiado a se manifestar sobre a matéria antes da decisão final. Agravo não conhecido.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ATRASO NO TRÂMITE PROCESSUAL QUE PODE SER IMPUTADO À DEFESA. VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PRESOS PARA A PENITENCIÁRIA FEDERAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNANIME.