PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO. 01 – Necessidade de redimensionamento da pena-base, em razão da má valoração das circunstâncias judiciais, já que o magistrado de primeiro grau não indicou fundamentação idônea para a sua exasperação. 02 – A confissão do réu, além de ser imprestável para atenuar a reprimenda, já que tida como qualificada (utilizada como meio de defesa e não de colaboração para a a elucidação do crime), também restaria inviabilizada em razão da Súmula nº 231 do STJ, uma vez que a pena inicial foi redimensionada para o mínimo legal. 03 – Quanto ao montante da redução na terceira etapa da dosimetria da pena (de 1/3 a 2/3), a lei penal faculta ao julgador, ao aplicar a causa de diminuição de pena referente à tentativa, uma redução maior ou menor, a depender do iter criminis percorrido, de modo que, quanto mais a ação delituosa se aproximar da consumação, menor será a redução. 04 – No caso em comento, ao contrário do defendido pelo apelante, o patamar da redução de 1/3 – aplicado em primeiro grau – mostra-se devidamente justificado, não se revelando adequada a imposição da fração de redução maior, uma vez que ele se aproximou bastante da consumação do delito, não tendo o homicídio se efetivado, em razão de circunstâncias alheias a sua vontade, já que interrompido pela intervenção de Policiais Militares que realizavam uma ronda rotineira. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Apelante : Francisco de Assis da Silva Defensor P : Welber Queiroz Barboza Apelado : Ministério Público APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA LEVANTADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. OCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA O AGRAVAMENTO DA PENA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO APELATÓRIO. NECESSIDADE DE IMPUTAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 01- Para fixação da pena base acima do mínimo legal, deve haver circunstâncias judiciais valoradas negativamente e devidamente fundamentadas. 02 – Verificando a necessidade de reanálise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e considerando que três delas devem ser valoradas em desfavor do réu (circunstâncias, consequência do crime e comportamento da vítima), a pena base deve ser redimensionada. 03 – O patamar utilizado para o agravamento da pena na segunda fase da dosimetria é de discricionariedade do julgador, dentro da razoabilidade e proporcionalidade, o que restou devidamente satisfeito no caso presente. 04 – É possível o reconhecimento da atenuante da confissão em favor do réu, não aplicada pelo Magistrado sentenciante, com substrato na ampla devolutividade do presente recurso. 05 – Diante do redimensionamento da pena operado, impõe-se a modificação do regime inicial de cumprimento da pena, que, no caso dos autos, deverá ser o fechado, em razão de o réu ser reincidente na prática delituosa, além do fato de que 03 (três) das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram desfavoráveis ao réu. 06 – Tendo a condenação transitado em julgado para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva é regulada pela pena imposta na sentença (como também, a pena redimensionada em sede apelação, posto que integrante da sentença). Considerando que a pena redimensionada é de 03 (três) anos e 06 (seis) meses mais o acréscimo de 1/3 em virtude da reincidência, observa-se que o prazo prescricional é de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses. 07 – Dessa forma, considerando o transcurso de mais de 11 (onze) anos entre a data da publicação da sentença condenatória (01/03/2002) e os dias atuais, sem a ocorrência de quaisquer outros marcos suspensivos ou interruptivos do prazo prescricional, forçoso concluir que se operou a prescrição, em conformidade com o disposto no art. 109, IV c/c o art. 110, todos da legislação penal, o que conduz à declaração da extinção da punibilidade dos réus, ora apelantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. EXCESSO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE TODAS COMO AGRAVANTES. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. 01 - Os vereditos emanados pelos jurados são soberanos, não existindo a possibilidade de o Tribunal ad quem adentrar e decidir sobre o mérito da causa, de competência exclusiva dos integrantes do Conselho de Sentença, limitando sua atuação a determinar, se for o caso, a realização de novo júri, desde que demonstrada a contradição entre a conclusão dos juízes leigos e as provas dos autos. 02 - Quando os julgamentos do Júri optarem por uma das versões trazidas no corpo do processo, devidamente amparada no conjunto probatório colacionado, não é possível reconhecer a tese da contrariedade à prova dos autos. 03 – Ocorrendo excesso na análise das circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser redimensionada. 04 - Quando existirem duas ou mais qualificadoras, uma servirá para qualificar o crime, devendo as outras serem utilizadas nas circunstâncias judiciais ou agravantes, não se podendo utilizar todas as qualificadoras como agravantes, sob pena de afronta ao princípio do non bis in idem. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. IMPUGNAÇÃO DA ANÁLISE DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE AVALIADAS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA PENA-BASE APLICADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO QUANTUM ESTABELECIDO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. PENA REDIMENSIONADA. FIXAÇÃO DEFINITIVA EM 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. TESE NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO RESPALDADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE VALORAÇÃO EQUIVOCADA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. INSUBSISTÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AVALIAÇÃO CORRETA PELO MAGISTRADO A QUO. PLEITO DE REFORMA DO QUANTUM APLICADO PARA A CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROVIMENTO. CRIME PERPETRADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. ADMISSÃO DA MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA ATÉ SEU TRIPLO. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA EM 34 ANOS E 10 DIAS DE RECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. AFIRMAÇÃO DE QUE O RÉU POSSUI AUTORIZAÇÃO DE PORTAR ARMA DE FOGO POR SER GUARDA MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA PORTAR ARMA DE FOGO. PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO DOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DE MACEIÓ AINDA EM TRÂMITE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTA DO ACUSADO INSERIDA NAS HIPÓTESES DO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA. TRANSPORTE DA ARMA PELAS RUAS DA CIDADE. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO ACUSADO. INDICAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MANTIDA NESTE VOTO A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DELITO NÃO ABOLIDO TEMPORARIAMENTE PELOS ARTS. 30 E 32 DA LEI Nº 10.826/03. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDICÍOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA EMBASAR A PRONÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. EFETIVA CONSUMAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. PLEITO NÃO ACOLHIDO. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. NÃO ACOLHIMENTO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIME. AGRESSÃO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS PRATICADA CONTRA SUA COMPANHEIRA, NOS TERMOS DEFINIDOS NO ART. 129, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO NO ART. 7º, II DA LEI 11.340/2006 (LEI DE COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER). CONFIGURAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. TESE INSUBSISTENTE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FILMAGEM DE CENA DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO ADOLESCENTE. MATERIALIDADE COMPROVADA PELA EXISTÊNCIA DE VÍDEO CONSTANTE NOS AUTOS, PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E PELO INTERROGATÓRIO DO APELANTE. AUTORIA COMPROVADA PELA CONFISSÃO DO RÉU E PELA PALAVRA DA VÍTIMA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CADASTRAMENTO TARDIO NO PASEP. DANO MORAL DECORRENTE DO ATRASO. SENTENÇA QUE REPUTOU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, DIANTE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DOS ABONOS RELATIVOS AOS ANOS DE 2007, 2008 E 2009 E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. INCÔMODOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS A SER SUPORTADA APENAS PELO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELANTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. I- NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA REPARATÓRIA MORAL ARBITRADA. II- JUROS MORATÓRIOS – MARCO DE SUA FLUÊNCIA – EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA DE N.º 54 DO STJ. ACOLHIDAS. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS DE MORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VERBAS DO FUNDEB (60%) DE 2007. AUSÊNCIA DE REPASSE MUNICIPAL. TAC FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O SINTEAL (NÚCLEO DE SÃO SEBASTIÃO) PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO TRANSCURSO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE REPUTOU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. TESES: INVALIDADE DO ACORDO FIRMADO, DIANTE DA: 1. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO. 2. ILEGITIMIDADE DO NÚCLEO SINDICAL. E 3. RENÚNCIA DE DIREITOS ILEGÍTIMA. REJEITADAS. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. SINDICATO QUE REPRESENTA A CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ACORDO VÁLIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIDA. INCÔMODOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PAGAMENTO COM CHEQUES SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS. PEDIDOS DE TRANCAMENTO DA AÇÃO E DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA 554 DO STF. ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PRISÃO REVOGADA POR CONSEQUÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL 1 – INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ – PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. direito de ação que não afronta o princípio da separação dos poderes, mas se amolda ao sistema de medidas de controle recíproco, para corrigir ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL 2 – INTERPOSTA POR Sonia Buainain Kassar – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO DE PAGAMENTO PARCELADO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO, MAS EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM VIRTUDE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 792 DO CPC. ACOLHIDA. NOS CASOS DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES A EXECUÇÃO DEVE SER SUSPENSA PELO PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR, PARA QUE O DEVEDOR CUMPRA VOLUNTARIAMENTE SUA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 792 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. 01 – Exame do eventual retardo para conclusão da instrução processual não deve ser realizado de forma isolada, notadamente por não serem os prazos, no processo penal, tidos como peremptórios, podendo haver flexibilização diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 02 – Processo em que já foi oferecida denúncia, devidamente recebida após a apresentação da defesa preliminar, já havendo designação de audiência, não há de se falar em retardo injustificável suficiente a configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS, E NÃO PROVIDO POR MAIORIA.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA DEFENSORA PÚBLICA ESTADUAL. VALOR DEVE SER RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.