Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFENSOR PÚBLICO PRESENTE EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E OBSERVÂNCIA DAS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.900/09. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A DECISÃO DO JÚRI E AS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA SUBMISSÃO DO APELADO A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUNTO A POLINTER. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ORDEM DE PRISÃO EM DESFAVOR DO PACIENTE. WRIT PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL NA GRAVIDADE EM CONCRETO. IDONEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CRIME IMPUTADO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DA SOLTURA APENAS EM DECORRÊNCIA DAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA DA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PRESOS PARA A PENITENCIÁRIA FEDERAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNANIME.

Ementa: PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRISÃO CAUTELAR. POLICIAL MILITAR. PRISÃO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA PRESÍDIO MILITAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO.

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 8.038/90. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPP QUANDO COMPATÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO REGIMENTAL. REGIMENTO INTERNO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.1092 /2012 RECURSO DE APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE EXTRINSECO. PRAZO DE 15 DIAS. NÃO OBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Fornecimento de fraldas geriátricas. Medida necessária e indispensável à manutenção da saúde e garantia de um mínimo de dignidade. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Direito fundamental à saúde – art. 196 da Constituição Federal. Paciente acamada em razão de Acidente Vascular Cerebral, apresentando úlcera de pressão na região lombar e no quadril esquerdo. Confirmação da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Recurso conhecido e provido. Doutrina e jurisprudência.

ACÓRDÃO Nº ____ / 2013. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-VEREADORES. PENSÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ATUALIZAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE PARIDADE DE SUBSÍDIOS ENTRE OS CONTRIBUINTES DO EXTINTO IPREVEARA E OS VEREADORES DA ATIVA. PRETENSÃO LASTREADA NAS DISPOSIÇÕES DO ART. 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.693/91. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO ARTIGO POR MEIO DA ADIN Nº 2011.000151-8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECIBOS DOS PAGAMENTOS DE INCENTIVOS FINANCEIROS QUE EQUIVALEM AO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO PLEITEADO PROTEGIDO CONSTITUCIONALMENTE. RECURSO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. CONFIGURAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Embora exista relação de prejudicialidade entre as ações de busca e apreensão e revisional, a suspensão da primeira depende de pedido de consignação em pagamento e efetivo depósito das prestações em valor compatível com a verossimilhança; 2. In casu, o agravante não demonstrou a descaracterização da mora. Inviável a suspensão da busca e apreensão; 3. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: ACÓRDÃO Nº / 2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECIBOS DOS PAGAMENTOS DE INCENTIVOS FINANCEIROS QUE EQUIVALEM AO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO PLEITEADO PROTEGIDO CONSTITUCIONALMENTE. RECURSO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE TRATAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O FEITO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL.  ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A MEDIDA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE CADEIRA DE RODAS ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR QUE ESGOTE O OBJETO DA AÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. INALIENÁVEIS. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DE QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. MULTA DE CARÁTER MERAMENTE INIBITÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA PORTADOR DE ENFERMIDADE. ACOMPANHANTE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O rol constante no art. 1º da Lei Municipal nº 4.635/97 é meramente exemplificativo, o que torna frágil a alegação do Município de Maceió de não enquadramento nas hipóteses previstas para negar a concessão do Cartão Especial para Cartões Especiais CEPE; 2. Negar o direito da autora à gratuidade do transporte coletivo, é agravar ainda mais o quadro patológico apresentado, haja vista que inviabilizado o seu acesso ao tratamento, viola-se diretamente o art. 196 da Carta Magna; 3. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes as acima citadas, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, em tomar conhecimento do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores constantes na certidão de julgamento. Maceió, 25 de julho de 2013. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. PACIENTE PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. MÉRITO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/INSUMOS. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR, MEDICAMENTOS E INSUMOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I - APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DPE/AL: NECESSÁRIA CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NO FORNECIMENTO DAS FRALDAS GERIÁTRICAS, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE INSUMOS A PREÇO POPULAR. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA REQUERENTE. ART. 196, CF. DIREITO À SAÚDE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ARBITRADOS CONSIDERADOS IRRISÓRIOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. II – APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ: JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. TERMINOLOGIA UTILIZADA PELO MAGISTRADO (HOME CARE) QUE SE ENQUADRA PERFEITAMENTE NO PEDIDO DA DPE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTS. 17 E 18, DA LEI N.º 7.347/85. SÚMULA 421 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. DISPENSADO O REEXAME NECESSÁRIO. ANALISA DE TODA A MATÉRIA QUANDO DO JULGAMENTO DESTE RECURSO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.