Ementa: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de ausência de interesse processual - A inexistência de postulação na via administrativa não constitui óbice ao ingresso em juízo. Preliminar rejeitada. 2) Mérito – Os direitos sociais não podem ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como obstáculo à concretização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 3) Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexiste óbice jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. Não havendo, com isso, que se falar em vilipêndio aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível e da não vinculação das receitas públicas, e sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função jurisdicional. 4) A decisão pela necessidade, ou não, da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá avaliar se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. 5) É cabível a condenação em honorários advocatícios quando a Defensoria Pública logra êxito no patrocínio de demanda ajuizada contra ente federativo diverso, uma vez que não se configura o instituto da confusão entre credor e devedor (Precedentes do STJ). 6) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERMUTA DE IMÓVEIS PELA EMPRESA RECUPERANDA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 66 DA LEI 11.101/2005. 1 - Durante o processo de recuperação judicial, a empresa recuperanda continua a exercer suas atividades econômicas. Assim, para que não fique tolhida no exercício dessas atividades, cabe ao juiz permitir aquelas transações que lhes sejam úteis, até para fins de tornar efetivo o plano de recuperação. 2 - A prévia manifestação do Comitê de Credores, no presente caso, foi suprida pelo parecer do administrador judicial, haja vista a não instalação daquele órgão. A Lei 11.101/2005 estabelece no art. 22, I, a, que, dentre as atribuições do administrador judicial, está a de "fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial". 3 Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 269, CPC. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERROGATÓRIO DA INTERDITANDA. PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO MP NA AUDIÊNCIA. ART. 82, DO CPC. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. DEFESA DO INCAPAZ. FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. INSTAURADO INQUÉRITO POLICIAL CONTRA O PACIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. REQUISITOS DA TEMPORÁRIA NÃO ATENDIDOS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA INVIÁVEL DE SER ANALISADA NESTA VIA ESTREITA. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. ÔNUS DO AUTOR/APELANTE. RESPONSABILIDADE POR TRIBUTOS E ENCARGOS SOCIAIS NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES, NO ÂMBITO DO STF, QUE IMPLIQUEM A ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DA CORTE SUPREMA QUANTO À MATÉRIA. IMPERTINÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO JUNTO AO MUNICÍPIO DA COMARCA ONDE FOI AJUIZADA A AÇÃO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º /2013 APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE EXAMES. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. QUESTIONAMENTO SOBRE A MEDIDA SATISFATIVA CONCEDIDA ATRAVÉS DE LIMINAR. DISCUSSÃO EXAURIDA ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE ABSORVEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. MONTANTE RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA . UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. SEQUELA NEUROLÓGICA POR H1N1. INDICAÇÃO MÉDICA ACERCA DO TRATAMENTO CONTÍNUO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROVA DOCUMENTAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF/88 E ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL 1 - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL 2 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. PRELIMINARES. 1) Ilegitimidade passiva – necessidade de substituição pela Seguradora Líder – NÃO ACOLHIDA. Descabe a inclusão da Seguradora Líder como litisconsorte, POIS qualquer seguradora pertencente ao consórcio PODE RESPONDER pelo ADIMPLEMENTO da indenização decorrente do Seguro DPVAT. 2) Carência de ação – ausência de interesse de agir – afastada. o exercício do direito de ação não está condicionado a qualquer pleito de caráter administrativo (art. 5°, XXXV da Constituição Federal). Mérito. APLICAÇÃO DA LEI DE N.° 6.194/74, PARCIALMENTE ALTERADA PELA Medida Provisória n. 451. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 50% SOBRE O VALOR MÁXIMO DA REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0096 /2013 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEGUENTEMENTE, PODE SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Ação de revisão contratual c.c. consignação em pagamento e repetição de indébito Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo Alegação de abusividade dos juros e demais encargos pactuados. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido. Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC. Admissibilidade, no entanto, do depósito judicial dos valores incontroversos. Inexistência de prejuízo para a parte contrária - Hipótese que comporta acolhimento, mas que não tem o condão de afastar eventual mora. Lançamento do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito que não pode ser obstado. Súmula nº 380 do STJ. Manutenção na posse do veículo. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.(TJ SP, 1263120720128260000 SP 0126312-07.2012.8.26.0000, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/7/2012, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 1/8/2012) EMENTA: Agravo de Instrumento. Arrendamento Mercantil. Revisão Contratual. Tutela antecipada requerida pelo autor. Indeferimento pelo i. Juízo a quo. Requisitos ensejadores à concessão da medida antecipatória. Ausência. Inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil. Imprescindibilidade da dilação probatória para o seu deslinde. Acolhimento do pleito. Impossibilidade. Decisão mantida. Eventual inclusão do nome do autor no rol dos inadimplentes. Comunicação que encontra respaldo na legislação consumerista. Regular exercício do direito por parte da credora. Depósito judicial de valores tidos como incontroversos e

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. PACIENTE PORTADORA DE MICROCEFALIA E GASTROSTOMIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DISPENSADO O REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS E À UNIÃO. NÃO ACOLHIDA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de denunciação da lide – Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo ao indivíduo pleitear em face de qualquer deles. Preliminar rejeitada. 2) Mérito – Os direitos sociais não podem ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originariamente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como obstáculo à concretização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 3) Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexiste óbice jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. Não havendo, com isso, que se falar em vilipêndio aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível e da não vinculação das receitas públicas, e sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função jurisdicional. 4) Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.

HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA RECURSAL. INDÍCIOS DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. PRISÃO PREVENTIVA LASTREADA EM FUNDAMENTOS CONSTANTES NO ART. 312 DO CPP. PACIENTE FORAGIDO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI. 01 – As questões levantadas acerca da ocorrência do crime imputado ao paciente, não podem ser analisadas nesta via estreita de habeas corpus, sobretudo porque necessitaria de uma análise mais aprofundada de toda a matéria fático-probatória, o que é vedado por esta via. 02 – Decreto de prisão preventiva que foi lastreado em elementos concretos, extraídos das circunstâncias colhidas nos autos, justificando-se satisfatoriamente acerca da presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, é válido e deve ser mantido, sobretudo quando persistem os motivos ensejadores para a decretação da segregação cautelar do paciente. 03 – Paciente que se encontra foragido, desde a prática do ilícito a ele imputado, prejudica, sem sombra de dúvidas, a aplicação da lei penal, revelando a intenção de furtar-se à aplicação da lei, fato este que, agregado à gravidade do crime imputado, revelam a imprescindibilidade da permanência do provimento acautelatório, sendo irrelevante a presença de condições pessoais favoráveis. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.