ACÓRDÃO 2.0047 / 2013 EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTES PENITENCIÁRIOS. SENTENÇA QUE DEFERIU PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ALÉM DE CONDENAR O ESTADO A IMPLEMENTAR SISTEMA DE CONTROLE DE PONTO. APELAÇÃO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI Nº 6.772/2006. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO HORAS EXTRAS DESDE QUE OBEDEÇAM À LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA. ART. 78 DA LEI ESTADUAL N. 5.247/91 E DECRETO N. 3.332/2006. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE DE PONTO. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO NOS TERMOS DEFINIDOS PELO STJ.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. 1ª APELAÇÃO CÍVEL - interposta por banco do brasil s/a. inscrição INDEVIDA em cadastro de inadimplentes. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS É OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. O BANCO NÃO SE DESVENCILHOU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA. MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC À CONDENAÇÃO IMPOSTA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2ª APELAÇÃO CÍVEL – INTERPOSTA POR LUCIANA GAVAZZA DOS SANTOS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO Civil pública com pedido de tutela de urgência. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. Apelação cível. Tese. Majoração dos honorários advocatícios. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA FIXAR O VALOR DE R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. Precedentes jurisprudenciais. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO PERMITIDA NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO E DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL.  ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. MULTA COM NATUREZA INIBITÓRIA. CABIMENTO. VISA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA PELO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 461, § 5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TESE DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DESNECESSÁRIA. A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SE SOBREPOR ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESCABIMENTO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DESNECESSÁRIA. A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SE SOBREPOR ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DOS PACIENTES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA DOS AGENTES. SUSPEITAS DE AMEAÇA A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DA PRISÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA. EMERGÊNCIA. CARÊNCIA DE 24 MESES. ABUSIVO. 1. Mesmo em se reconhecendo a preexistência do problema de saúde, o caso concreto demonstra que não se apresenta plausível a recusa na prestação do serviço, por parte da agravante, considerando que o estabelecimento da carência de 24 meses para problemas de emergência se mostra abusivo, cabendo a aplicação da norma consumerista pertinente, no sentido se sua invalidação. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

CIVIL. CONTRATO DE PERMUTA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS E DESPESAS. ART. 533 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. I - A redação do art. 533 do Código Civil é clara em estabelecer a responsabilidade de ambos os contratantes, de modo que cada um dos pólos deve arcar com 50% dos custos, salvo disposição das partes em contrário. Ocorre que neste feito, consta no contrato celebrado esta mesma forma de pagamento, de modo que além da estipulação legal, as partes também fixaram a responsabilidade proporcional. II – Recurso conhecido e provido em parte. Decisão unânime.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS E À UNIÃO E DE NULIDADE DE SENTENÇA. NÃO ACOLHIDAS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRIGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. 1) APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ – Preliminar de denunciação da lide – Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo ao indivíduo pleitear em face de qualquer deles. Preliminar rejeitada. 2) Preliminar de nulidade da sentença – Não é nula a decisão cujo relatório da sentença lançada nos autos, ainda que sucinto, expõe os fatos da causa e a pretensão resistida. Preliminar rejeitada. 3)Mérito – Os direitos sociais não podem ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originariamente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como obstáculo à concretização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 4) Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexiste óbice jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. Não havendo, com isso, que se falar em vilipêndio aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível e da não vinculação das receitas públicas, e sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função jurisdicional. 5) Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. 6) APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA – O art. 20, §4° do Código de Processo Civil determina que, nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados a partir da apreciação equitativa do juiz, que levará em consideração os critérios fixados nas alíneas a, b e c do art.20, §3º, do CPC. 7) Tendo por base os critérios previstos no referido dispositivo, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, merece acolhimento a majoração pretendida para o patamar de R$ 200,00 (duzentos reais). 8) Nos termos do art. 4° da Lei 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogados, sem prejuízo próprio ou de sua família. As declarações de fls. 05/06, gozam de presunção relativa de veracidade, não havendo nos autos razões para infirmá-la. Concessão deferida. 9) Recurso conhecido e provido. Unânime.

Nº /2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU COMO DEVIDOS O PAGAMENTO DE DOIS MESES DE SALÁRIOS ATRASADOS, 13º PROPORCIONAL AO ANO DE 2005 E INTEGRAL REFERENTES A 2006 E 2007, ALÉM DE FÉRIAS DO MESMO PERÍODO. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE EM HONORÁRIOS. PEDIDOS RELATIVOS A PAGAMENTOS EM DOBRO DOS SALÁRIOS NÃO PAGOS E DEPÓSITOS DO INSS. NEGADOS. APELAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO DE ACORDO COM A CADERNETA DE POUPANÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE À ÉPOCA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE 0,5% AO MÊS E CORREÇÃO PELO INPC ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009, QUANDO ENTÃO DEVEM SER APLICADOS OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS POR SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTADO. PARTE AUTORA DECAIU EM PARTE MÍNIMA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

ACÓRDÃO _____/2013 MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA QUE DESENVOLVE ATIVIDADE HOTELEIRA. NEGATIVA DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS EM AUTENTICAR LOTES DE NOTAS FISCAIS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS PARCELADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. PROIBIÇÃO DE CERCEAMENTO DA LIVRE INICIATIVA. PRINCÍPIO FUNDAMENTAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SERIA MENOR DE IDADE. PEDIDOS DE RELAXAMENTO DA PRISÃO E DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE PELO JUÍZO A QUO. PRESENÇA DE ESCLARECIMENTO DO MAGISTRADO DE QUE O PACIENTE TINHA 19 (DEZENOVE) ANOS DE IDADE NA DATA DO FLAGRANTE. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREJUDICADO. DENEGADA A ORDEM QUANTO AO PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRANSITO EM JULGADO ANTES DO COMETIMENTO DO DELITO EM TELA. NÃO ACOLHIMENTO. O TRÂNSITO EM JULGADO DEU-SE ANTES DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME. PEDIDO DE RETIRADA DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO USO DE ARMA. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DO ARTEFATO ATESTADO PELA VÍTIMA. IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE EQUÍVOCOS NA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE MODIFICADA. REPRIMENDA REDIMENSIONADA E FIXADA EM 07 (SETE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, do CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº ______/ 2013 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL.  ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO DE FELIPE ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA BRASILEIRO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA COM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. MANUTENÇÃO. EXCLUSÃO DO DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 01 - O cenário probatório não deixa dúvidas da existência de culpa concorrente do réu/apelante e da vítima, o primeiro, já que no ato da colisão trafegava em velocidade acima da máxima permitida no local, e a última, que ignorou a placa de sinalização "pare" antes de cruzar a via principal, ocasionando a colisão entre os veículos. 02 - No que se refere as duas penas restritivas de direitos aplicadas, não merecem qualquer reparo, eis que o Magistrado observou os parâmetros legais e as aplicou dentro da razoabilidade e proporcionalidade. 03 – Deve haver o afastamento do dever de reparação civil previsto na sentença condenatória, em razão de tal pleito não ter sido formulado pelos sucessores das vítimas, bem como em decorrência da ausência de contraditório acerca desse tema, requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para o seu acolhimento. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMERISTA E CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.DUPLICIDADE DE CPF'S. FRAUDE NÃO EVIDENCIADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NEGATIVAÇÃO DE HOMÔNIMO DISTINTO DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. 1. Na espécie em tela, foi incluído no cadastro de inadimplentes do SPC um nome homônimo ao do autor da demanda, o qual possuía o mesmo nº de CPF do demandante, contudo, os RGs, endereços e nomes das mães são distintos – não se tratando, pois, das mesmas pessoas. 2. Não se tratanto de fraude e havendo duplicidade na emissão de CPFs, cuja responsabilidade é da Receita Federal – não se pode imputar à instituição bancária o dano causado ao demandante, por ausência de nexo causal, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Recurso conhecido e provido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. DIREITO DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. CLÁUSULA CONTRATUAL EM QUE O ARRENDATÁRIO RENUNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DIREITO DE NATUREZA DISPONÍVEL. VALIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO PREVISTA NO ART. 32, INCISO III, DO DECRETO N.º 59.566/96. OFENSA VERIFICADA AO ART. 41, INCISO I, DO MESMO ORDENAMENTO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES ELENCADOS NO ART. 273, INCISOS I E II (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA). LIMINAR CONCEDIDA. FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA (ART. 5º, XXIII, DA CF/88) NÃO DESRESPEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME