HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. FALTA DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E AUSÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. PACIENTE QUE NÃO DEU CAUSA À DEMORA DO FEITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE (ART. 5º, LXXVIII DA CF/88). PROCESSO QUE APÓS DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA TRAMITA DENTRO DOS PADRÕES DA NORMALIDADE. COM DENÚNCIA RECEBIDA E PRAZO PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA ESCRITA PELO PACIENTE (ART. 396 CPP). PREJUDICIALIDADE ART 659 CPP. LIMINAR TORNADA SEM EFEITO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VEREADOR. CASSAÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS. NULIDADE PROCESSO. PRELIMINARES DE ILEGITIMDADE RECURSAL E IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. AFASTADAS. MEDIDA CAUTELAR - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – EXCEPCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO DE ATO INTERNA CORPORIS. INOCORRÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. UNÂNIME. 1. Preliminar de ilegitimidade recursal. Tendo o terceiro recorrente preenchido o requisito exigido pelo § 1º do art. 499 do CPC, qual seja: a demonstração da existência do nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, deve ser reconhecida sua legitimidade para recorrer. Evidenciando-se os autos que o interesse jurídico do terceiro pode ser atingido pela decisão judicial, resta configurado o seu interesse de agir. Preliminar rejeitada. 2. Preliminar de irrecorribilidade da decisão que concede liminar em cautelar preparatória. - A norma insculpida no art. 527 do Código de Processo Civil aplica-se, tão somente, às hipóteses de julgamento do recurso de Agravo de Instrumento, não incindindo em liminar concedida em medidas cautelares. Preliminar rejeitada. 3. Mérito. A possibilidade de atribuição de efeito suspensivo tanto ao recurso de agravo de instrumento, quanto ao de apelação, prevista nos arts. 527, III, e 558 do CPC, apesar de medida excepcional, não tem o condão de inviabilizar o ajuizamento de ação cautelar com idêntica finalidade, quando presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. Com efeito, não se sujeitam à apreciação judicial os atos interna corporis dos Poderes Legislativo e Executivo. No entanto, o exame legalidade do procedimento administrativo, não se confunde com a apreciação de tais atos, sendo plenamente possível ao Poder Judiciário verificar a observância aos ditames legais dos atos emanados dos demais Poderes. 4. Recursos conhecidos e improvidos. Unânime.

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR AO POSTO DE 3.º SARGENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELAS NORMAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MAIORIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS RELEVANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. UNÂNIME 1. Não afronta o princípio do contraditório a decisão monocrática que nega seguimento a recurso manifestamente prejudicado, com fundamento no disposto no art. 557 do CPC. 2.Os Embargos Declaratórios somente servem para impugnar decisão que apresente vício de omissão, contradição ou obscuridade. Incabível, portanto, a oposição dos declaratórios visando somente rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ocorrendo a retração da decisão agravada deve ser negado seguimento ao recurso, diante da perda superveniente do objeto. 2. Recurso prejudicado. Decisão unânime.

AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. ART. 523, CAPUT, § 1.º, DO CPC. JULGAMENTO. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FOLHA DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA. 1. Para conhecimento do Agravo Retido por este Tribunal de Justiça, deveria a parte Apelante ter reiterado aquele, quando da apresentação das razões do presente apelo, fato que não ocorreu, conforme se denota da simples leitura da apelação. 2. Sendo assim, não há como conhecer do Agravo Retido, consoante a disciplina do artigo 523, § 1.º, do Código de Processo Civil. 3. Ao reconhecer o direito da Apelada em perceber o adicional de insalubridade, o juízo monocrático, considerou a folha de pagamento juntada pelo Apelante nos autos, mas a desconsiderou quando não reconheceu que o Apelante pagou tal direito à Apelada. 4. Manter o raciocínio empregado na sentença, é condenar o Município a pagar em duplicidade o adicional pleiteado, até mesmo porque o Código de Processo Civil, em seu artigo 332 assevera que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa." 5. A folha de pagamento de fls. 29/83, é prova legítima do pagamento do adicional de insalubridade pretendido, até porque, goza de presunção de veracidade, por ser documento público. Precedentes do STJ. 6. Recurso à unanimidade conhecido e, por maioria, provido.

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. VALOR DEVE SER RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E OUTROS TRIBUNAIS DA FEDERAÇÃO. APELO ADESIVO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. VALOR DEVE SER RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E OUTROS TRIBUNAIS DA FEDERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA ADVINDO DA INOBSERVÂNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. INACOLHIDAS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMO PROVA HÁBIL A VISUALIZAR O FATÍDICO CENÁRIO DO SINISTRO EM TELA. AUSÊNCIA DE MEIO PROBANTE HÁBIL A DESCONFIGURAR A CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÂMARA DOS VEREADORES. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ASTREINTES. CARÁTER PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SOBREVIVÊNCIA AUTÔNOMA DA MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. "A Câmara Municipal, por estar abrangida na expressão Fazenda Pública e gozar, portanto, do benefício a que se refere o artigo 188 do do Código de Processo Civil, fica dispensada de preparo dos recursos interpostos, à luz do que dispõe o art. 511, par. 1º do Código de Processo Civil" (STJ, AI nº 892.863 – PI); 2. "A multa diária possui caráter processual. Logo, tendo sido extinto o mandado de segurança sem exame de mérito, não pode subsistir apenas eventual multa diária dele decorrente" (STJ, AgRg no AREsp 50.196/SP); 3. Recurso conhecido e provido, à unanimidade.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE RECURSAL. DADOS CONTRADITÓRIOS NOS AUTOS. DILIGÊNCIA. INFORMAÇÕES DA JUÍZA CONFLITANTES COM CERTIDÃO DA ESCRIVÃ. ANÁLISE CONFORME O SAJ. MELHOR ADEQUAÇÃO A ESTA. RECURSO TEMPESTIVO. REFORMULAÇÃO DO VOTO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS ACOLHIDOS. POR MAIORIA. 1. A plausibilidade do que restou consignado na certidão supra, dessarte, diferentemente da ideia construída outrora nesta relatoria, a juntada de Aviso de Recebimento direcionado ao representante da parte está condicionada à permanência dos autos na Secretaria da Vara e, no caso, inobstante a devolução das aludidas correspondências tenha ocorrido em 12/11/2009 (fl. 422v), somente foram estas juntadas após a chegada dos documentos processuais em cartório. Em outras palavras, aquele retirou os autos antes mesmo da efetivação da entrega postal no cartório; 2. O fato de este Juízo, quando do julgamento do anterior recurso de embargos de declaração, ter considerado a data da juntada do AR nos moldes informados pela magistrada como ponto de partida para contagem do prazo em comento, tratara-se de uma construção embasada na fé de ofício daquela, bem como uma tentativa de se conferir efetividade ao processo, mediante a ponderação de aspectos à luz do princípio da razoabilidade, isso tomando por base o fato de, eventualmente, as informações prestadas na demanda terem contribuído com as circunstâncias que deram azo à presente tratativa; 3. O fator divisor de águas da questão em referência recai, sobretudo, em aferir-se a ocorrência de intimação pessoal do causídico, em juízo, este que tende a suplantar quaisquer outros, tornando-se, sob essa perspectiva, pouco relevante o conteúdo de ambas as certidões retrocitadas, cuja perscrutação inicial desta relatoria consistira em providência de cautela e zelo com a atividade jurisdicional. E, sob este prisma, tomando por base o dia 23/11/09 como ponto de partida para a contagem do prazo, o recurso estaria tempestivo; 4. Em busca da situação real à luz do princípio da razoabilidade, da análise do conteúdo das informações prestadas tanto pela juíza a quo como pela escrivã da aludida secretaria judicial em comparativo com os dados constantes no sítio eletrônico do Poder Judiciário, conclui-se que a ordem dos atos procedimentais melhor se adéqua à certidão emitida por esta, consistindo em atestar seu equívoco na alocação da data de juntada do Aviso de Recebimento. 5. Embargos de Declaração acolhidos, por maioria.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE MONITOR DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO. FORNECIMENTO DE ARMA DE FOGO. FACILITAÇÃO DA FUGA DE 17 MENORES. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Rejeitada a preliminar de prescrição, seja em abstrato ou retroativa, haja vista que, da data do recebimento da denúncia (03/12/2007), até a prolação da sentença (26/09/2011), transcorreram apenas 03 (três) anos e 9 (nove) meses, tempo inferior aos prazos prescricionais dos delitos pelos quais o apelante foi condenado. II – O arcabouço probatório é suficiente para embasar o juízo condenatório, eis que as declarações prestadas pelos menores envolvidos no inquérito policial, confirmada por outras testemunhas em juízo, mostram-se verossímeis e coerentes. III – Reformulação da dosimetria para analisar o cálculo da pena em sintonia com os ditames do art. 59 e 68 do CP e excluir as penas de multa por ausência de previsão legal, fixando-se o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO QUE JÁ DURA HÁ 03 (TRÊS) ANOS. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELA AUTORIDADE COATORA. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVAÇÃO FÚTIL. PACIENTE PREVIAMENTE CONDENADO POR LESÕES CORPORAIS GRAVES, CUMPRINDO PENA NA CAPITAL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. DESAFORAMENTO JÁ JULGADO, COM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE JULGAMENTO NA PRÓXIMA SESSÃO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE, E DENUNCIADO POR ROUBO MAJORADO (CPB, ART. 157, § 2º, II) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ECA, ART. 244-B). INQUÉRITO REMETIDO AO PODER JUDICIÁRIO FORA DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PREVISTO NO ART. 10 DO CPP. DENÚNCIA OFERECIDA TAMBÉM A DESTEMPO, VIOLANDO O ART. 46, DO CPP. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ REALIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Embora não tenham sido cumpridos à risca os prazos previstos na lei processual, o feito tem tido regular e pronto andamento, não havendo notícias de desídia ou inércia na prestação jurisdicional, tampouco que esteja ocorrendo morosidade ou retardo na implementação dos atos processuais. 2. Com a conclusão da instrução criminal, fica superada a alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito e no recebimento da denúncia. 3. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. SÚMULA Nº 269, STJ. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I –Imposta pena inferior a 4 anos e favoráveis as circunstâncias judiciais, deve ser aplicado o regime semiaberto ao acusado reincidente. Súmula 269 do STJ. II - Apelação conhecida e provida. Decisão unânime.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. I – Os embargos de declaração com efeitos infringentes somente podem ser aceitos em casos excepcionalíssimos, para modificar decisões maculadas por vício efetivamente existentes ou quando se tratar de manifesta nulidade do julgado e não se prestam, absolutamente, a rediscutir a questão de mérito já decidida no acórdão embargado. II – Não havendo omissão quanto à apreciação da tese de prescrição retroativa, tampouco na cominação de pena restritiva de direitos, o inconformismo dos embargos cinge-se aos próprios fundamentos do decisório. III - Não há contradição a ensejar a integração do acórdão, mas inconformismo com a rejeição do argumento de atipicidade da conduta por ausência de materialidade delitiva, que deve ser veiculada no recurso apropriado. IV – Embargos conhecidos e rejeitados.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA DO RECORRENTE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. PLEITO DEFENSIVO IMPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, deve ser mantida a pronúncia, como mero juízo de probabilidade, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri proceder ao julgamento do caso. 2. Recurso em Sentido estrito conhecido e improvido. Decisão Unânime.