DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO NEGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PELO INSS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. TESES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DESTE ESTADO POR PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 16, II, § 4º, DA LEI 8.213/91 e 22, II, §3º DO DECRETO nº 3.048/99. AFASTADAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. POSSIBILIDADE DADA AO MAGISTRADO DE AVALIAR LIVREMENTE AS PROVAS PRODUZIDAS, DESDE QUE FUNDAMENTE RACIONALMENTE SUA DECISÃO. INEXIGÊNCIA DE PROVA MATERIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ADMISSÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NESTE SENTIDO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA.SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.APELAÇÃO CIVIL. TESES. PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO-MANDATO. ACATADA. PRESENTE NOS AUTOS CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE PROTESTO, EMITIDA PELO CARTÓRIO, EM QUE O APELANTE FIGURA COMO MERO APRESENTANTE DO TÍTULO. CONDIÇÃO DE CREDOR/SACADOR OSTENTADA POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE EXCESSO, NEGLIGÊNCIA OU MA-FÉ DA APELANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº ______________ / 2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. O ACESSO À JUSTIÇA NÃO TEM COMO PRESSUPOSTO O ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ART. 5, XXXV, CF. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO _____/2013 APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE ENTENDEU PELO DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS AO CAPITAL SEGURADO, EM RAZÃO DA MORTE DA SEGURADA. APELO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO QUE INDICA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DIANTE DA ACEITAÇÃO DA FALECIDA COMO SEGURADA COM O RECEBIMENTO MENSAL DOS PRÊMIOS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO SEM A EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. AVISO DE SINISTRO POR MORTE QUE INDICA QUE A DOENÇA TIDA POR PREEXISTENTE NÃO FOI A CAUSA PRINCIPAL DO SINISTRO. DIREITO AO BENEFÍCIO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE AMEAÇA CONCRETA E EFETIVA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. NÃO MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL À RESPEITO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. 01 - Pelos elementos constantes nos autos, um possível reconhecimento, neste instante, de ameaça à liberdade do acusado, seria por demais incongruente, até porque à própria Magistrada não declinou seu entedimento acerca do caso, o que caracterizaria, inclusive, supressão de instância, não estando o mesmo na iminência de sofrer qualquer constrangimento a sua liberdade de locomoção. 02 - Não é cabível conceder um salvo conduto com base apenas na alegação de constrangimento ilegal decorrente de um requerimento do Órgão Ministerial, que sequer foi analisado pela Autoridade Judiciária, não podendo a ameaça ser considerada como concreta e efetiva, passível de correção por esta via jurisdicional. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EQUÍVOCO OCORRIDO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. ACORDO ENTRE AS PARTES NÃO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATECNIA DO JUIZ. MERA DECISÃO DE CUNHO INTERLOCUTÓRIO. ERRO IDENTIFICADO E SANADO. PROCESSO REGULARIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONSTITUCIONAL PREJUDICADA EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO DE IMPUGNAÇÃO DO ATO PROCESSUAL QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA. REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO EM 1º GRAU. PREJUDICIALIDADE DESTE RECURSO. 01 Tendo em vista que em 1º grau de jurisdição a parte está devidamente acompanhada por seu advogado constituído, que inclusive atravessou posteriores requerimentos, sem suscitar qualquer nulidade ou ofensa ao devido processo legal, demonstra-se que a Defensoria Pública não está mais atuando no feito, o que denota a superveniente prejudicialidade do habeas corpus e do agravo regimental. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. NÃO ESPECIFICAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO OU ATAQUE A PONTO ESPECÍFICO DA SENTENÇA. AUSENTE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS ATRASADAS. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM AFIRMA O FATO POSITIVO. DIFERENÇA SALARIAL, GRATIFICAÇÕES NATALINAS E ABONO DE FÉRIAS DEVIDAS. PREVALÊNCIA DAS NORMAS QUE ASSEGURAM AOS SERVIDORES A PERCEPÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO. O NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS NO TEMPO PRÓPRIO, COM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA DETERMINADO PERÍODO, NÃO AS TORNA INDEVIDAS, NEM INVIABILIZA O SEU ADIMPLEMENTO EM EXERCÍCIO POSTERIOR. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE À ÉPOCA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE 0,5% AO MÊS E CORREÇÃO PELO INPC ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009, QUANDO ENTÃO DEVEM SER APLICADOS OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA.

ACÓRDÃO Nº ______/2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO/SUSPENSÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. AFASTADAS. MÉRITO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. Sob a ótica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há de prevalecer a responsabilidade solidária dos entes públicos federativos = da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal -, relativamente à garantia do direito à saúde, de modo que tanto faz a parte demandar contra um ou o outro, de forma conjunta ou isolada, sendo inoportuno o chamamento dos demais entes federativos, no caso, já que demandaria uma mobilização desnecessária da máquina judiciária, de caráter eminentemente procrastinatório. II. É inquestionável – sem sombra de dúvida – que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196 –, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental – CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, é dever do Estado de Alagoas adotar as medidas necessárias com vista a garantir ao Autor o pretendido tratamento médico descrito na petição inicial. III. Contrariamente ao que ressalta o Estado de Alagoas, não se trata de interferência anômala, mas de efetiva e constitucionalmente legítima intervenção do Poder Judiciário no sentido de suprir omissão do próprio Poder Público, relativamente ao direito fundamental à saúde – CF, arts. 6º e 196 – , sob os auspícios dos princípios da separação dos poderes, da inafastabilidade da jurisdição e da moralidade administrativa – ex vi da CF, arts. 2º, 5º, inciso XXXV, e 37 -. IV. O exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito aplicados ao caso dos autos, por si só, conduz o intérprete e julgador à irremediável convicção de que o princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, por tratar do mínimo existencial –, de per si et por si só, se sobrepõe à cláusula da reserva do possível, no tocante à efetiva concretização do direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196.

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. EXONERAÇÃO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULAS NºS 20 E 21 DO STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATO NULO. SENTENÇA MANTIDA. O exercício do poder de anulação de ato administrativo viciado por parte da Administração Pública não prescinde do devido processo legal em sua dimensão material, ao contrário, deve observar as prescrições legais e constitucionais pertinentes, notadamente os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nula é a exoneração de servidor nomeado para cargo de provimento efetivo sem que antes lhe seja dado direito à defesa Remessa conhecida. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de ausência de interesse processual - A inexistência de postulação na via administrativa não constitui óbice ao ingresso em juízo. Preliminar rejeitada. 2) Mérito – Os Direitos Sociais não podem ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como obstáculo à concretização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 3) Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexiste óbice jurídico para que o judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. Não havendo, com isso, que se falar em vilipêndio aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível e da não vinculação das receitas públicas, e sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função jurisdicional. 4) A decisão pela necessidade, ou não, da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá avaliar se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção; 5) É cabível a condenação em honorários advocatícios quando a Defensoria Pública logra êxito no patrocínio de demanda ajuizada contra ente federativo diverso, uma vez que não se configura o instituto da confusão entre credor e devedor (Precedentes do STJ). 6) Nos termos do art. 4° da Lei 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogados, sem prejuízo próprio ou de sua família. A Certidão de fl. 06 goza de presunção relativa de veracidade, não havendo nos autos razões para infirmá-la. Concessão deferida. 7) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA A IMPEDIR A MANIFESTAÇÃO DO AUTOR, DENTRO DO PRAZO DE 48 HORAS ESTABELECIDO PELO JUÍZO SINGULAR. INDEFERIDA. NÃO OBSTANTE A DOENÇA DO ADVOGADO CONSTITUIR MOTIVO SUFICIENTE A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO ART. 183, §§ 1º E 2º DO CPC, TAL FATO NÃO SE SUBSUME ÀS PECULIARIDADE DO CASO EM APREÇO, EM VIRTUDE DA NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ENTRE O RETORNO DO APELANTE, ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA, AO EXERCÍCIO DE SEU LABOR E A APRESENTAÇÃO DA ALEGADA JUSTA CAUSA. ART. 185 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA PELO DETRAN. CONDIÇÃO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. É ilegal o ato do diretor do Departamento de Trânsito que condiciona a liberação ao pagamento de multa sem assegurar o contraditório e a ampla defesa.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA CONVERTIDA EM DIVÓRCIO C/C REGULARIZAÇÃO DE GUARDA DE FILHOS, PENSÃO ALIMENTÍCIA, PARTILHA DE BENS E DE DÉBITOS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE ALIMENTOS À CÔNJUGE VIRAGO. TESES: I- JUNTADA A DESTEMPO DO ATESTADO MÉDICO QUE COMPROVA A INCAPACIDADE DA APELADA PARA O TRABALHO, A TEOR DOS ARTIGOS 396, 397 E 398 DO CPC, SALVO SE SE TRATASSE DE DOCUMENTO NOVO, O QUE ALEGA NÃO SER O CASO, JÁ QUE A APELADA SOFRIA DE PROBLEMAS NA COLUNA DESDE A SUA JUVENTUDE. AFASTADA. INFERE-SE DO ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO, QUE EMBORA PREEXISTENTE A DOENÇA, A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO SURGIU POSTERIORMENTE. II- ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA APELADA DOS ALIMENTOS ARBITRADOS. NÃO ACOLHIDA. EX-ESPOSA QUE, DURANTE OS 18 (DEZOITO) ANOS DE CONVIVÊNCIA CONJUGAL, DEDICOU-SE EXCLUSIVAMENTE AO APELANTE E AOS FILHOS, NÃO EXERCENDO NENHUMA ATIVIDADE PROFISSIONAL REMUNERADA E ENFRENTA PROBLEMAS DE SAÚDE. VERBA ALIMENTAR DEVIDA. CARACTERIZAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RECORRENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0965/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA. RISCO DA ATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE MULTA DIÁRIA QUE DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DO AGRAVADO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Alega o Agravante a impossibilidade de imposição de multa diária pelo descumprimento de liminar exarada no sentido de determinar a retirada do nome do Agravado dos órgãos de proteção ao crédito. 2. Manutenção da determinação de retirada do nome do Agravado dos cadastros de proteção ao crédito ante sua reversibilidade. 3. Possibilidade de estipulação de multa diária consubstanciada no caráter pedagógico e coercitivo da medida. 4. Redução do valor da multa diária para R$ 1.000,00 (um mil reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA MERCANTIL. TÍTULO CAUSAL. DUPLICATAS SACADAS SEM COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PRECÁRIA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ILEGALIDADE. 01 - Havendo demonstração nos autos que atestem a pobreza do paciente, deve ser afastada a obrigação de recolhimento da fiança, tal como possibilita a legislação processual. 02 - A precária condição econômica do indivíduo não pode ser motivo para cercear a liberdade do paciente, notadamente quando ausentes quaisquer motivos que justificariam a sua detenção cautelar. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.