HABEAS CORPUS. ACUSAÇÕES DE FRAUDE EM LICITAÇÃO, PECULATO, FALSIDADE DOCUMENTAL E FORMAÇÃO DE QUADRILHA CONTRA EX-DIRETOR DE OBRAS E URBANISMO DO MUNICÍPIO. PRISÃO DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, COM BASE EM MERAS SUPOSIÇÕES E ARGUMENTOS GENÉRICOS. ORDEM CONCEDIDA. I – A prisão decretada por conveniência da instrução criminal não pode vir calcada em presunções se não houve atos concretos que a justificaram. Não se pode afirmar que o paciente ocultará ou destruirá documentos e outras provas, ou intimidará testemunhas, sem que ele tenha demonstrado inclinação concreta nesse sentido. II – O argumento de que houve desvio de dinheiro do erário, comprometendo-se a qualidade de vida e a sobrevivência da população pobre do Município de Palestina, também não serve para justificar a prisão como garantia da ordem pública – poderá justificar a condenação do paciente, se, ao longo da instrução, ficarem provadas as acusações que lhes foram feitas, mas não sua prisão preventiva, sobretudo porque ele não tem como repetir de modo algum a conduta de que está sendo acusado de ter praticado. III – Ordem concedida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUANTO À APLICAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO EM VIRTUDE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I A pena-base, calculada em vista das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59, CP, há de ser reduzida para o limite mínimo previsto na lei, uma vez que foram, todas, favoráveis ao apelante. II – Por outro lado, não merece guarida o pleito recursal consistente no decote da causa de aumento pelo uso da arma de fogo, uma vez que, conforme precedentes do Superior Tribunal, não há necessidade de comprovação de sua potencialidade lesiva, bastando somente que a arma seja portada ostensivamente, traduzindo-se em uma ameaça implícita, capaz de intimidar a vítima em maior grau. III – Impossibilidade de atendimento integral do pleito defensivo de redução da pena de multa para o mínimo legal. Todavia, merece guarida sua redução, para se aproximar do limite mínimo previsto no artigo 49, CP. É que, embora todas as circunstâncias judiciais tenham sido consideradas favoráveis ao apelante, o crime de roubo foi praticado contra duas vítimas, em reconhecimento de crime continuado. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida. Decisão unânime.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTES RECONHECIDOS COMO AUTORES DE HOMICÍDIO MOTIVADO POR DISCUSSÃO NO TRÂNSITO. INTERVALO DE MENOS DE QUATRO MESES ENTRE O CRIME E A PRISÃO DOS PACIENTES. RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A conduta imputada aos pacientes – policiais militares – possui lesividade suficiente para justificar a segregação cautelar, tendo em vista que eles teriam sido reconhecidos como responsáveis pelo assassinato de uma pessoa em razão de uma discussão por causa de um incidente de trânsito. 2. A verificação da necessidade de preservar a ordem pública depende do estudo das circunstâncias de cada caso concreto. No presente, consta que o crime ocorreu em 02/09/2012, e a prisão foi decretada em 29/01/2013. O intervalo de pouco menos de 04 (quatro) meses entre o episódio delituoso e a ordem de prisão não é, nem de longe, desarrazoado, sobretudo quando se leva em conta que se está a tratar de um homicídio de relevante gravidade. 3. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. COAUTORIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO LIMITADA A QUESTIONAR A PENALIDADE IMPOSTA. BENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS COM COERÊNCIA AO CADERNO PROCESSUAL. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. PENA-BASE REDUZIDA. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Os apelos cingem-se a pleitear, tão só, um abrandamento da reprimenda penal aplicada pela sentença condenatória, mais especificamente no que tange a dois pontos: a pena-base e o regime inicial de cumprimento da pena impostos a cada um dos recorrentes. II - Quanto ao primeiro ponto, vê-se que o magistrado sentenciante analisou as circunstâncias elencadas no artigo 59, CP, de forma coerente com os elementos probatórios que arrimam o presente caderno processual. Todavia, uma vez que somente duas circunstâncias judiciais foram consideradas prejudiciais aos apelantes, tem-se que a pena-base, fixada em 08 (oito) anos de reclusão, revelou-se desproporcional. Pena-base reduzida. II – Não se desconhece as prescrições contidas no artigo 33, §2º, CP. Em tese, pelo quantum de pena imposto, os apelantes teriam direito, objetivamente, ao regime semi-aberto, não obstante a hediondez do crime. Todavia, a maneira como o crime foi praticado pelos apelantes, com violência e agressividade que fogem à regra comum, revelando uma maior reprovabilidade das suas condutas, recomenda um recrudescimento da resposta estatal. Imposição do regime inicial fechado. IV – Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE INDICIADO POR SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO E HOMICÍDIO. CADÁVER DA VÍTIMA NÃO ENCONTRADO. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO POR MEIO DE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E OUTRAS PROVAS. DECISÃO QUE NARRA O MODUS OPERANDI EMPREGADO PELO PACIENTE, DEMONSTRANDO IDONEAMENTE SUA PERICULOSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A conduta imputada ao paciente revela comportamento periculoso, que só tem como ser evitado com a manutenção da prisão preventiva, como garantia da ordem pública. Com efeito, os indícios que dão conta do modus operandi empregado na execução do delito são no sentido de que a vítima foi atraída para o local do fato e supostamente assassinada por conta da cobrança que fez ao paciente. 2. Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal, a prova testemunhal pode suprir a falta do exame de corpo de delito, caso desaparecidos os vestígios. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que tal situação se aplica inclusive aos casos de homicídio, se ocultado o corpo da vítima (HC 170.507/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 05/03/2012). 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÕES DE FRAUDE EM LICITAÇÕES, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTOS FALSOS CONTRA SÓCIA-EMPRESÁRIA DE EMPRESA CONSTRUTORA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO DA PACIENTE NESSA FASE. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, DA RES. N.º 13/06, DO CNMP. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL JÁ DEFLAGRADA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. ARGUMENTAÇÃO QUE DIZ RESPEITO À FALSIDADE DE ASSINATURAS DA PACIENTE EM DOCUMENTOS CONSTANTES NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS SUPOSTAMENTE FRAUDADOS. PROVA QUE DEMANDA PERÍCIA TÉCNICA, O QUE NÃO CABE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PRISÃO DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, COM BASE EM MERAS SUPOSIÇÕES E ARGUMENTOS GENÉRICOS. ORDEM CONCEDIDA. É pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que eventuais irregularidades ocorridas na fase pré-processual não contaminam a ação penal subsequente, que se processa regular e independentemente. Não procede o pedido de trancamento da ação penal, quando ele está todo centrado na alegação de falsidade da assinatura imputada à paciente, pois tal conclusão demanda indispensável perícia grafotécnica, o que não cabe em sede de Habeas Corpus – procedimento no qual não se admite dilação probatória. A prisão decretada por conveniência da instrução criminal não pode vir calcada em presunções se não houve atos concretos que a justificaram. Não se pode afirmar que a paciente vai ocultar ou destruir documentos e outras provas, ou intimidar testemunhas, sem que ela tenha demonstrado inclinação concreta nesse sentido. O argumento de que "a forma organizada, sofisticada e o número de acusados envolvidos" demonstrariam, por si sós, a periculosidade e a propensão da paciente para a prática de crimes, comprometendo-se a qualidade de vida e a sobrevivência da população pobre do Município de Maravilha, não serve para justificar a prisão como garantia da ordem pública – poderá justificar a condenação da paciente, se ao longo da instrução ficarem provadas as acusações que lhe foram feitas, mas não sua prisão preventiva, sobretudo porque os crimes que lhe são imputados não são cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, e os únicos segmentos de prova que ligariam a paciente, que sequer é agente pública, ao suposto esquema são assinaturas que ela teria aposto nos procedimentos fraudados – atos que, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, não são suficientes para revelar traços de periculosidade, ainda mais quando não se mostra nenhum indício de que a paciente seja habituada a qualquer tipo de fraude. Ordem concedida parcialmente, confirmando decisão que deferiu o pedido de liminar.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPRUDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - Vítima que trafegava em bicicleta quando da colisão com coletivo, inexistindo elementos a comprovar se o sinistro foi causado pelo ofendido ou pelo condutor do veículo automotor. II - No caso em tela, as provas técnicas, de um lado, são inconclusivas quanto a uma suposta conduta imprudente do apelado; por outro, o exame pericial complementar afirma que a velocidade desenvolvida pelo apelado no momento do acidente de trânsito era de 39 Km/h, velocidade absolutamente compatível com a via por ele transitada. Já as provas testemunhais dão conta de que o ciclista teria derrapado em virtude de uma linha d'água e caído para baixo do pneu traseiro do veículo coletivo. III – Em Processo Penal, ante à insuficiência de provas que instruem o processo, a absolvição se impõe com base no benefício da dúvida. IV – Recurso do órgão ministerial conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ESPECIAL GRAVIDADE DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A autoridade coatora, quando indeferiu o pedido de revogação da prisão, ao contrário do que disse o impetrante, trouxe fundamentação concreta para justificar a necessidade da medida, argumentando expressamente que a vítima, de "um ano e nove meses de vida", teria morrido "em decorrência do estupro que sofrera", tendo o paciente supostamente atuado assim para "saciar sua lascívia". Ordem denegada.

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. DEFESA NÃO CONTRIBUIU PARA O ATRASO NO ANDAMENTO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO ENCERRADA. EXISTÊNCIA DE OITIVAS A SEREM REALIZADAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FUNDAMENTADA, EXCLUSIVAMENTE, EM REITERAÇÃO DELITUOSA PELA ACUSAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DA EGRÉGIA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL PELA ABSOLVIÇÃO NO CRIME DE TRÁFICO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR SENTENÇA ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N. 6-0003 /2013 TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA CDA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 135 DO CTN. O SIMPLES INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO AUTORIZA A COBRANÇA AOS SÓCIOS. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL, OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N. 6-0002/2013 TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA CDA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 135 DO CTN. O SIMPLES INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO AUTORIZA A COBRANÇA AOS SÓCIOS. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL, OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES VALORADOS DE FORMA INIDÔNEA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CONCESSÃO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADO. VERIFICADA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DO WRIT. PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA NÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXAURIMENTO DO PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADO. IMPOSIÇÃO DA SOLTURA DO PACIENTE. CONCESSÃO DA ORDEM.

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM CARGO ELETIVO DE VICE-PREFEITO. POSSIBILIDADE. PLEITO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 37, § 10º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REEXAME CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ELABORADA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAIPU. EMENDAS ELABORADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. VETOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL QUE DERRUBA OS VETOS DO PREFEITO E SANCIONA A LOA. POSSIBILIDADE. QUORUM RESPEITADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. REPARTIÇÃO DE RENDAS TRIBUTÁRIAS ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL – PRODESIN – PATROCINADO PELO ESTADO DE ALAGOAS. EXTRAPOLAÇÃO AO LIMITE DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO. 25% PERTENCENTES EXCLUSIVAMENTE AOS MUNICÍPIOS, NÃO PODENDO O ESTADO DISPOR DESTE PERCENTUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. DEPOSITO PARCIAL DA PRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E OUTRAS TAXAS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO À REALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. PRESENTES O INSTRUMENTO DO CONTRATO E O DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO ANTE A ANUÊNCIA TÁCITA DAS PARTES. LIMITAÇÃO DE JUROS. DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.