PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. CULPA NÃO COMPROVADA. ATIPICIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA ABSOLVER O APELANTE. I - Caso em que o réu dirigia há apenas 30 dias veículo do patrão, o qual, até onde sabia, passava por revisões constantes, sendo-lhe impossível detectar externamente o defeito que provocou o desprendimento das rodas que abalroou as vítimas. II - Se não se pode sustentar que o apelante agiu com menos diligência do que é normalmente exigível, nem atribuir-lhe a quebra de seu dever objetivo de cuidado, não se vislumbra na espécie nenhum dos elementos da conduta culposa (negligência, imperícia ou imprudência). A ausência de culpa induz, portanto, a atipicidade da conduta. III Apelação conhecida e provida.

ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME SOBRE O VEÍCULO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO SANTANDER. IMPROVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA ATENDE O CARÁTER COMPENSATÓRIO-PUNITIVO DA MEDIDA. VALOR RAZOÁVEL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA TRANSPORTADORA MOURA LTDA E OUTROS. IMPROVIDA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INCABÍVEL NO CASO EM TELA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 3º, §6º DO DECRETO LEI Nº 911/69. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0704/2012 PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. SÚMULA Nº 393 DO STJ. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 5 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE DE PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS COBRADOS. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A OCORRÊNCIA DO INSTITUTO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA EXECUTADA. NÃO ACOLHIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA MATÉRIAS QUE POSSAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO E NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 393 DO STJ. TESE DE MÉRITO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO PELO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM QUE SE EFETIVASSE A CITAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE NA PERSECUÇÃO DE SEU CRÉDITO, DEIXANDO O PROCESSO ESTAGNADO POR TEMPO SUFICIENTE À INCIDENCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS E À UNIÃO. NÃO ACOLHIDA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de denunciação da lide – Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo ao indivíduo pleitear em face de qualquer deles. Preliminar rejeitada. 2) Mérito – Os direitos sociais não podem ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originariamente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como obstáculo à concretização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 3) Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexiste óbice jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. Não havendo, com isso, que se falar em vilipêndio aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível e da não vinculação das receitas públicas, e sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função jurisdicional. 4) Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – CF, ART. 5º, INCISO XXXV – E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CF, ART. 1º, INCISO III -. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. Diversamente do que alega e sustenta o Estado de Alagoas, no que diz respeito às questões da legitimidade ad causam e do próprio chamamento do Município de Maceió e da União ao processo, sob a ótica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há de prevalecer a responsabilidade solidária dos entes públicos federativos = da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal -, relativamente à garantia do direito à saúde, de modo que tanto faz a parte demandar contra um ou o outro, de forma conjunta ou isolada, sendo inoportuno o chamamento dos demais entes federativos, no caso, já que demandaria uma mobilização desnecessária da máquina judiciária, de caráter eminentemente procrastinatório. II. É inquestionável – sem sombra de dúvida – que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196 –, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental – CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, é dever do Estado de Alagoas adotar as medidas necessárias com vista a garantir ao Autor, Antônio Amaro Alves dos Santos, o pretendido medicamento descrito na petição inicial. III. Contrariamente ao que ressalta o Estado de Alagoas, não se trata de interferência anômala, mas de efetiva e constitucionalmente legítima intervenção do Poder Judiciário no sentido de suprir omissão do próprio Poder Público, relativamente ao direito fundamental à saúde – CF, arts. 6º e 196 – , sob os auspícios dos princípios da separação dos poderes, da inafastabilidade da jurisdição e da moralidade administrativa – ex vi da CF, arts. 2º, 5º, inciso XXXV, e 37 -. IV. O exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito aplicados ao caso dos autos, por si só, conduz o intérprete e julgador à irremediável convicção de que o princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III – por tratar do mínimo existencial –, de per si et por si só, se sobrepõe à cláusula da reserva do possível, no tocante à efetiva concretização do direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL 1 - PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL 2 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO PENAL DO SENTENCIADO. INDICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REMESSA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO RÉU AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. INSUBSISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS BRANDO APENAS COM BASE NESSE ARGUMENTO. PACIENTE CONDENADO A PENA UNIFICADA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROGRESSÃO NÃO INDICADO NA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SINISTRO. LEVANTAMENTO DO VALOR DO PRÊMIO DO SEGURO. PROVIMENTO PARCIAL. 1.No caso em tela, o valor discutido na ação principal corresponde a metade do valor posto à disposição do agravante pela seguradora, referente ao prêmio do seguro. Como há um gravame de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), e o valor do prêmio é de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), restam R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sobre os quais não pairam quaisquer discussões. 2.Mantém-se depositado o valor referente àquele que se discute na ação principal, para o caso de eventual execução, e libera-se o restante para levantamento pelo agravante. 3.Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ARTIGO 259, V, DO CPC. INAPLICABILIDADE LITERAL. 1.O valor da causa na ação revisional de cláusula de correção deve ser proporcional ao âmbito da matéria controvertida, que, na espécie, não se confunde com o do próprio contrato; 2. No presente caso o valor da causa há de corresponder à diferença entre o valor da prestação cobrada pelo agente financeiro e o pleiteado pelo consumidor, multiplicado por 12 (doze) vezes. 3. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, parcialmente provido. Decisão unânime.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DO APENADO PARA O REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPORTAMENTO REGULAR. DEVIDO CUMPRIMENTO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES IMPOSTAS. REABILITAÇÃO DO APENADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, INCISO III, DO DECRETO ESTADUAL Nº 38.295/2000. AUSÊNCIA DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE OU GARANTIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA CARCERÁRIA REGULAR. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 01 Tendo em vista que o Decreto Estadual nº 38.295/2000 prevê o prazo máximo de 06 (seis) meses para a reabilitação do educando, ante o cometimento de infração grave, observa-se que quando da prolação do Provimento Jurisdicional progredindo o educando de regime, o referido lapso temporal já estava esgotado. 02 Praticada falta disciplinar, faz-se exigível a instauração do respectivo procedimento ou, ao menos, a garantia aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal, por força da exegese extraída do art. 59 da LEP Lei nº 7.210/84. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DO ESTADO MEMBRO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DAQUELE MESMO ENTE. CONFUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de ausência de interesse - Não há que se falar em extinção da ação sem julgamento do mérito e nem em inexistência de pretensão resistida, uma vez que o recorrente não cumpriu espontaneamente a decisão, sendo necessárias diversas medidas judiciais para a autora ter sua pretensão reconhecida. Preliminar rejeitada. 2) O pagamento pelo Estado de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual é descabido, pois, trata-se de um órgão estatal e a condenação, no caso em apreço, geraria confusão, operando-se a situação jurídica prevista no art. 381 do Código Civil e na Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça 3) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pela impossibilidade de condenação de Estado-membro em honorários advocatícios quando a parte favorecida com essa condenação é a Defensoria Pública daquele mesmo ente. Por ser caso em que o beneficiário é órgão do condenado ao pagamento, ocorre a confusão entre as figuras do credor e do devedor. Precedentes. 4) Recurso conhecido e provido. Unânime.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO A CONCESSÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESENVOLVIMENTO REGULAR DO FEITO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INICIADA. TESE NÃO ACOLHIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR NA COMPANHIA MATERNA. SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO PATERNO. DECISÃO QUE AUTORIZOU A VIAGEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.723,CC. CONVIVÊNCIA CONTÍNUA E NOTÓRIA. RELACIONAMENTO MARITAL E FAMILIAR VERIFICADO. PROVA TESTEMUNHAL. ART. 226, § 3º, DA CF. EFEITO PATRIMONIAL INCIDENTE. REFORMA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. MILITAR. PRETERIÇÃO NÃO VERIFICADA. ANTIGUIDADE AFERIDA COM BASE NA CLASSIFICAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. COMPROVAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA E RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. O RESPEITO INDECLINÁVEL À VIDA E À SAÚDE HUMANAS SE SOBREPÕE AO INTERESSE MANIFESTADO PELO ENTE PÚBLICO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECORRENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSA DE POUCA COMPLEXIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DESPROVIDO DE OFENSIVIDADE. DEFERIMENTO DE LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE FUGA DO PACIENTE. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. CASSAÇÃO DA MEDIDA ORIGINARIAMENTE CONCEDIDA. 01 – Embora inicialmente tenha havido a conclusão de que a pouca ofensividade do delito praticado não justificaria a manutenção da prisão do paciente, a superveniência da informação da sua fuga demonstra o desrespeito e o descompromisso com a instituição do Poder Judiciário, pois, além de ter descumprido o termo de liberdade provisória expedido nos autos da Ação Penal nº 000061-93.2013.8.02.0058, sequer esperou o julgamento do presente writ, preferindo a liberdade de forma forjada e clandestina à resultante do exame da eventual ilegalidade de sua detenção. 02 – Por mais que o quadro fático apresentado, a princípio, pudesse ser tido como favorável ao paciente, a verdade é que ele se transformou em prejudicial, dado o seu comportamento de se furtar à aplicação da lei penal, o que faz surgir, realmente, a necessidade de seu acautelamento, uma vez que, se já não bastasse ele ter se aproveitado da liberdade concedida em outra demanda para retornar às atividades ilícitas, demonstrou com a fuga perpetrada não possuir interesse em ser responsabilizado por suas condutas, circunstâncias estas que, se somadas, justificam a sua segregação provisória. 03 – Dentro dessa perspectiva, na esteira do entendimento dos Tribunais pátrios, a evasão do paciente do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, e que perdura, é fundamentação apta a embasar a decretação da custódia preventiva, ordenada para garantir a aplicação da lei penal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM CONCEDIDA A CORRÉU EM IDÊNTICA SITUAÇÃO OBJETIVA. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.