ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INDICAÇÃO MÉDICA ACERCA DO TRATAMENTO. NEFROLITÍASE ESQUERDA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROVA DOCUMENTAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APELO DO ENTE PÚBLICO COM PROVIMENTO NEGADO. DISPENSA DE REMESSA NECESSÁRIA. ART. 475, § 2º, DO CPC. APELAÇÃO DA PARTE ADVERSA CONHECIDA E PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CORRESPONSÁVEL PELA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CDA. DESCABIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE DUPLA ONEROSIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O empresário individual não goza do regime jurídico que distingue o seu patrimônio do de sua empresa, pois, dado a natureza individual e pessoal de sua atividade econômica, nada justifica que seus atos de gestão não possam causar repercussão sobre seu patrimônio. É dizer, o empresário individual atua em nome próprio e responde com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício das atividades da empresa, sem qualquer das limitações, no que diz respeito à responsabilidade, das sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. Descabida, portanto, alegação de ilegitimidade passiva ad causam. 2. A taxa SELIC é índice oficial que compreende tanto os juros reais quanto a correção monetária, sendo de grande utilidade e adesão, por simplificar os cálculos e padronizar a leitura do valor monetário atual. Com esse objetivo, a Lei n.º 9065/95 instituiu, a partir do dia 1º de Janeiro de 1995, a taxa SELIC como a taxa padrão para o cálculo dos juros e correções dos créditos tributários extemporaneamente pagos, inclusive, àqueles que foram inscritos em dívida ativa. Seguindo essa linha, a jurisprudência passou, amplamente, a aceitar a taxa SELIC nas execuções fiscais de dívidas inscritas após o advento daquela lei, independente de pena de multa que tenha sido cumulativamente imposta pelo FISCO, dado que juros e multa têm naturezas jurídicas distintas, não havendo que se falar em bis in idem. 3. No caso das obrigações em matéria tributária, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, contados da data em que foi constituído, em definitivo, o crédito tributário, conforme o art. 174 do CTN. In casu, a CDA informou, em seu bojo, que a dívida da agravante foi inscrita em dívida ativa no dia 29.02.2008, através do termo de n.º 259/2008. Como a ação de execução fiscal foi proposta 17.04.2008, recebida pelo juiz em 23.10.2008, tem-se que o prazo prescricional não foi extrapolado.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. TESES DE MÉRITO. NÃO ACOLHIDAS. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DOS PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, CPC. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CANDIDATA  APROVADA NO VESTIBULAR PELO SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA INDEFERIDA POR NÃO TER CURSADO O QUINTO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. LEI ESTADUAL Nº 6.542/2004. POLÍTICA PÚBLICA. EFETIVAÇÃO DO ART. 205, CF. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DO APENADO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONHECIDO E INDEFERIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO. DADO REFERENTE À DATA DE NASCIMENTO DO CONTRAENTE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONSUBSTANCIADA NA INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. I- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERRO DE PROCEDIMENTO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO JUIZ NATURAL E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PELA PARTE. MÉRITO. DECISÃO QUE CONTRARIA AS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. REJEITADA. INCOINCIDÊNCIAS APRESENTADAS ENTRE OS DADOS CONSTANTES NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. PROVAS TESTEMUNHAIS PRECÁRIAS À COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0154 /2013 EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. IMÓVEIS DISTINTOS. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA- USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 237 DO STF. ÔNUS DOS APELANTES DE PROVAR O ALEGADO. DESINCUMBÊNCIA DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1353/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATERIA DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO. OMISSÕES NOS DEMAIS TRECHOS DO ACÓRDÃO. NÃO IDENTIFICADAS. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE.

EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - É fora de dúvidas que ao se realizar uma chamada telefônica ao serviço médico de urgência móvel, a expectativa que se tem é receber a prestação de tal serviço, ou, no mínimo, as orientações que façam cessar a enfermidade. No caso dos autos, o diagnóstico realizado por telefone foi equivocado, fato este que o próprio serviço médico teve conhecimento já na segunda ligação efetuada pela família da vítima, onde foi narrado um cenário de elevada pressão arterial e de alto ritmo cardíaco. Mesmo assim, o atendimento médico não foi encaminhado para a vítima. II - A expectativa de atendimento pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU afasta a responsabilidade da família do de cujus em não haver encaminhado imediatamente a vítima para o hospital, já que se imaginou que tal providência seria realizada por referenciado serviço móvel. III Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO CAUTELAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. DECRETO DE PRISÃO QUE NÃO INDICA ELEMENTOS CONCRETOS E PLAUSÍVEIS PARA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CARACTERIZAÇÃO DO ATO ILEGAL. 01 – No caso em exame, embora a autoridade apontada como coatora tenha explanado acerca dos requisitos necessários para a decretação da custódia cautelar, a verdade é que se omitiu de realizar o devido cotejo entre o que a legislação exige para tal ato e os fatos a ele apresentados. 02 – Malgrado a conduta imputada ao paciente seja atentatória à paz pública, tal fato, por si só, não seria suficiente para afastar o acusado do convívio social, notadamente porque inexistem outros elementos concretos que apontem para tal necessidade, revelando-se frágil, como fundamento da segregação cautelar, a assertiva de que a arma apreendida poderia integrar o rol daquelas subtraídas. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENÇA DOS SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 01 Nesta fase processual, o julgamento se baseia em uma análise rasa e superficial, pois, a pronúncia não se traduz em juízo de condenação definitiva, não sendo lugar adequado para profundo mergulho no contexto probatório e para a realização de tarefa analítica minuciosa dos seus elementos, mas apenas um juízo de admissibilidade da denúncia onde se verifica apenas a existência de indícios de autoria e prova de materialidade, para que o juízo constitucionalmente competente, qual seja, o Tribunal do Júri, possa apreciar e julgar o caso. 02 No caso em deslinde, as provas colhidas, ao menos para a fase presente, demonstram a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria para uma decisão de pronúncia. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA. CONFIGURAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. PRONÚNCIA MANTIDA. 01 A absolvição sumária, em razão da existência da desistência voluntária, só deve ser reconhecida no momento do encerramento da primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida, quando inequivocamente demonstrada, sob pena de ofensa ao juízo constitucionalmente natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri. 02 - Restando demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes da sua autoria, tem-se por imperiosa a prolatação da sentença de pronúncia, nos termos em que foi prolatada. Inteligência do art. 413, caput, do CPP. Precedentes jurisprudenciais do STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL.  ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PROVIDA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DO DECISUM. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEÇÃO. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME IMPUTADO AO PACIENTE. PRESTÍGIO À ATIVIDADE JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE APURADA DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. 01 – É plenamente possível o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus, no entanto, constituti medida excepcional que requer a demonstração inequívoca dos elementos que ensejem o reconhecimento da inocência do acusado. 02 – Através de Habeas Corpus não é possível adentrar na matéria fático-probatória, devendo ser prestigiada a atividade jurisdicional, onde é possível analisar, a fundo, todas as questões controvertidas. 03 – Condições pessoais, por si só, não ensejam, necessariamente, a liberação do paciente, devendo as mesmas virem conjugadas a outros elementos. 04 – Exame do eventual retardo para ser proferida a decisão não deve ser realizado de forma isolada, notadamente por não serem os prazos, no processo penal, tidos como peremptórios, podendo haver flexibilização diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N. /2013 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM MÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL. DESFAZIMENTO DA COMPRA E VENDA. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE EXAMES. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. QUESTIONAMENTO SOBRE A MEDIDA SATISFATIVA CONCEDIDA ATRAVÉS DE LIMINAR. DISCUSSÃO EXAURIDA ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE ABSORVEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TESES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COMPATÍVEL COM A MATÉRIA, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE NECESSIDADE DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DESNECESSÁRIA. A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SE SOBREPOR ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. MEDICAÇÃO NÃO CONTEMPLADA NA LISTAGEM DO SUS. MERA FORMALIDADE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE EXCLUSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO NO PATRIMONIO DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RESSALVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE VOLTAR A SER PARTE. POSSIBILIDADENOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO ART. 135 DO CTN, EM RAZÃO DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.