Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO ART. 267, INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 240, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE QUE A IMPOSSIBILITA DE DIRIGIR. VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRA PESSOA, EM BENEFÍCIO DO DEFICIENTE. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ISENÇÃO DO IPI RECONHECIDA A NÍVEL FEDERAL. REEXAME CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5º, CAPUT, CF/88). DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO POR QUALQUER DOS ENTES PÚBLICOS ACIONADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DIANTE DO ATO DENEGATÓRIO DE PROMOÇÃO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO MILITAR. DIREITO À PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. ABUSO DE PODER. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. ARTIGO 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 547 DO STF. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Há relação de prejudicialidade entre as ações de busca e apreensão e revisional relativas ao mesmo contrato de financiamento de bem. Sendo assim, correndo em separado as ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considerando-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1642 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO PENSÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 202, § 1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 6.806/2007. REJEITADA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA DOS RÉUS JOSÉ RUI MONTEIRO DE ARAÚJO JÚNIOR, TALYSSON FELIPE SANTOS DE JESUS E TALLES DA SILVA DE SOUZA. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DOS DOIS RÉUS. TESE DE INEXISTÊNCIA DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. DELITO CARACTERIZADO. DIVERSOS CRIMES IDENTIFICADOS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NOS DELITOS DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ROUBO MAJORADO. IMPROCEDÊNCIA. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS CRIMES. PEDIDO DE NOVA DOSIMETRIA. DOSAGEM PENAL CORRETAMENTE EFETUADA. PENAS MANTIDAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU RUAN PAULO SOARES. PROVIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONSUBSTANCIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO EM DESFAVOR DO RECORRENTE RUAN. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TESE MINISTERIAL DE NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO. ACOLHIMENTO. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NA ARMA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE EM TELA. DOSIMETRIA REFEITA. PENA FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DIES A QUO REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. 1. Havendo cobrança indevida e não sendo justificável o defeito na prestação do serviço realizado, resta devida a repetição do indébito, prevista no parágrafo único, do art. 42, do Código Consumerista. 2. Pretensão de majoração do quantum indenizatório - não se vislumbra na situação apresentada um prejuízo emocional que justifique a exasperação do valor estipulado a título de danos morais (R$ 3.000,00). Além disso, o nome da autora foi preservado, não gerando sequer abalo ao seu crédito – de maneira que a manutenção do quantum indenizatório fixado é medida que se impõe, mostrando-se o mesmo condizente com as peculiaridades do caso. 3. Da correção monetária e dos juros – tratando-se de repetição de indébito a correção monetária deve incidir a partir da cobrança indevida e os juros de mora a contar da citação do devedor (art. 405 do Código Civil). No que toca aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros desde a citação por se tratar de responsabilidade contratual.(Precedentes do STJ). 4. Recurso conhecido e provido em parte. Unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO, QUE SE RESTRINGIU AO RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO DO RÉU/APELANTE NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TÍTULO COM FORÇA EXECUTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 71, § 3º DA CF/1988. EXECUÇÃO EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTE DO STJ. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMA.

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS APÓS A SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS NA PENSÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, POR FORÇA DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTÍCIO E RECEBEDOR DE BOA-FÉ. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

ACÓRDÃO Nº / 2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COBRANÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. PROVA SUFICIENTE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR QUE NÃO AFASTA O DEVER DO ENTE PÚBLICO DE PAGAR. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVAS E DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADAS. MÉRITO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Agravo de Instrumento. Processual Civil e Tributário. ISS. Definição da base de cálculo. Suspensão da exigibilidade de créditos decorrentes do ISS negada pelo Juízo de Primeiro Grau. Dedução dos gastos com materiais utilizados na construção civil. Matéria de Repercussão Geral no STF. CPC, art. 543-B, § 3º. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 603.497, relatora Min. Ellen Gracie, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria e firmou entendimento no sentido da possibilidade de dedução dos valores dos materiais empregados nas obras de engenharia civil, não fazendo qualquer distinção se estes foram ou não adquiridos de terceiros ou se foram produzidos ou não fora do local da obra. Decisão que antecipou os efeitos da tutela confirmada. Recurso conhecido e provido. Doutrina e jurisprudência.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DO DECISUM. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A CONCESSÃO DO PROCEDIMENTO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. INALIENÁVEIS. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DE QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. MULTA IMPOSTA À PESSOA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO AFASTADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DESNECESSÁRIA. ASTREINTES DEVIDAS E NECESSÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO DEMANDADO – AFASTADA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO FORNECIDO. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.° 240 DO STJ. 2) INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA instrumentalidade das formas, do aproveitamento dos atos processuais, da celeridade processual e da economia processual – NÃO ACOLHIDA. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS INSCULPIDOS NO ART. 267, III DO CPC. CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROVA INEQUÍVOCA E URGÊNCIA CONFIRMADAS.. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PARTE QUE APENAS REMETE ÀS RAZÕES DA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE VICTÓRIA LINS DOS SANTOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. Diversamente do que alega e sustenta o Estado de Alagoas, no que diz respeito às questões da legitimidade ad causam e do próprio chamamento do Município de Maceió e da União ao processo, sob a ótica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há de prevalecer a responsabilidade solidária dos entes públicos federativos = da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal -, relativamente à garantia do direito à saúde, de modo que tanto faz a parte demandar contra um ou o outro, de forma conjunta ou isolada, sendo inoportuno o chamamento dos demais entes federativos, no caso, já que demandaria uma mobilização desnecessária da máquina judiciária, de caráter eminentemente procrastinatório. II. É inquestionável – sem sombra de dúvida – que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196 –, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental – CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, é dever do Estado de Alagoas adotar as medidas necessárias com vista a garantir ao Autor o pretendido tratamento medicamentoso descrito na petição inicial. III. Contrariamente ao que ressalta o Estado de Alagoas, não se trata de interferência anômala, mas de efetiva e constitucionalmente legítima intervenção do Poder Judiciário no sentido de suprir omissão do próprio Poder Público, relativamente ao direito fundamental à saúde – CF, arts. 6º e 196 – , sob os auspícios dos princípios da separação dos poderes, da inafastabilidade da jurisdição e da moralidade administrativa – ex vi da CF, arts. 2º, 5º, inciso XXXV, e 37 -. IV. A contrario sensu dos argumentos e das alegações desenvolvidas pelo Estado de Alagoas, o exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito aplicados ao caso dos autos, por si só, conduz o intérprete e julgador à irremediável convicção de que o princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, por tratar do mínimo existencial –, de per si et por si só, se sobrepõe à cláusula da reserva do possível, no tocante à efetiva concretização do direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196.