Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ESPECIAL E FRALDAS DESCARTÁVEIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. É inquestionável – sem sombra de dúvida – que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196 –, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental – CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, é dever do Estado de Alagoas adotar as medidas necessárias com vista a garantir ao autor, Crisan Peterson Santos da Silva, o pretendido material descrito na petição inicial. II. O exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito aplicados ao caso dos autos, por si só, conduz o intérprete e julgador à irremediável convicção de que o princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, por tratar do mínimo existencial –, de per si et por si só, se sobrepõe à cláusula da reserva do possível, no tocante à efetiva concretização do direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196.

ACÓRDÃO _____/2013 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO CONTRAÍDO EM NOME DO AUTOR SEM SUA ANUÊNCIA. AÇÃO DE TERCEIROS FRAUDADORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NESTE PONTO. RECONHECIMENTO DO INDÉBITO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. REQUERIMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA CONDENAÇÃO DOS VALORES EM DOBRO OU REDUÇÃO DO MONTANTE. INEXISTÊNCIA DE DESEMBOLSO DOS VALORES POR PARTE DO AUTOR. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA REFORMAR A CONDENAÇÃO NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. ATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. A INSTITUIÇÃO CONTRIBUIU PARA O FATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. TEORIA DO RISCO. VALOR ARBITRADO PELO JUIZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDO. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº ______/ 2013 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL.  ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO DE EVERALDO DE LIMA DUARTE. PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A formulação do pedido de reconsideração torna incontroversa a ciência, pelo Estado de Alagoas, do conteúdo da decisão que assegurou a isenção. Assim, por não ter o pedido de reconsideração o condão de restaurar o prazo recursal, tal como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, não há como conhecer do presente recurso. II - Tendo em vista que o pedido de reconsideração foi formulado em 10 de abril de 2012, o prazo recursal expirou no dia 30 daquele mês, o que torna intempestivo este agravo, já que ajuizado no mês de outubro de 2012. III – Recurso não conhecido. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. RESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC. REALIZAÇÃO DE EXAME DE RESSONÂNCIA NUCLEAR MAGNÉTICA NO COTOVELO ESQUERDO. IRRELEVÂNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA POR MEIO DE DECLARAÇÃO ACOSTADA AO AUTOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

PROCESSO PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. REQUERIMENTO FORMULADO PELO MAGISTRADO. NÃO ADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 427 DO CPP. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. 01 – Por mais que a palavra do Juiz seja de grande importância para a análise do pedido de desaforamento, pelo fato de estar na condição de terceiro desinteressado na relação processual e, ainda, por estar inserido no meio social da ocorrência do delito, não se mostrou na espécie suficientemente forte para determinar o deslocamento do julgamento do feito. 02 – Isso porque, ao confrontá-la com o contexto fático dos autos, não encontra ela amparo em nenhum elemento concreto, por mais indiciário que possa ser, tendo a autoridade judicial requerente se limitado a realizar ilações e conjecturas totalmente abstratas, em manifesta desconformidade com o que pressupõe a legislação processual. 03 – Não se pode esquecer, outrossim, que a regra é o réu ser julgado no lugar da prática do ato ilícito, sendo a alteração dessa regra de competência uma exceção, a qual somente deve ser reconhecida caso demonstrada alguma das situações veiculadas na legislação processual penal, o que inocorreu na espécie. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. CARDITOPATIA GRAVE E DIABETES MELLITUS TIPO 2. NECESSIDADE COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA POR SENTENÇA. DENUNCIAÇÃO À LIDE SUPERADA. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 196, DA CF. AFASTADA A DISCRICIONARIEDADE NA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS. APELO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO COM PROVIMENTO NEGADO. ART. 475, § 2º, DO CPC. APELAÇÃO DA PARTE ADVERSA CONHECIDA E PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NEM NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. SEGURANÇA ACERTADAMENTE CONCEDIDA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

ACÓRDÃO N.º 6-0395/2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 01. Não há se falar em inépcia da petição inicial quando as pretensões deduzidas pelo autor/apelado estão devidamente especificadas e fundamentadas na exordial, sem qualquer prejuízo para ao exercício do direito constitucional do contraditório e ampla defesa do banco apelante; 02. É plenamente assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que a regra da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) pode ser mitigada, diante do caso concreto, com lastro no princípio da razoabilidade e/ou com base em expressa disposição legal, a exemplo da norma preconizada no inciso V do art. 6º do CDC; 03. À luz do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual (AgRg no REsp 1193443/RS), já que a comissão de permanência possui função e natureza jurídica similar a dos referidos encargos, consubstanciando a cumulação verdadeiro bis in idem; 04. Devidamente observados os critérios previstos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, impõe-se a manutenção da verba honorária fixada na sentença. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESCABIMENTO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DESNECESSÁRIA. A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SE SOBREPOR ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM VALOR ÍNFIMO. QUANTIA MAJORADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DE ALÇADA À AÇÃO. DETERMINAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DE MUDANÇA DO VALOR DA CAUSA PARA UM VALOR EM TORNO DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO AUTOR. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA UM VALOR PROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1. Existindo nos autos planilha correspondente ao valor que o autor entende como devido, é perfeitamente possível que com base nela se determine o valor da causa correspondente ao valor da diferença entre o que falta ser pago e o valor incontroverso. Dessa forma, não é plausível a fização do valor de alçada para a causa em questão. 2. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1.º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA EM JULGADOS DA CORTE SUPERIOR, BEM COMO NAS NORMAS PROCESSUAIS. EVIDENTE PERECIMENTO DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PELA SUPERVENIÊNCIA DE OUTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU ÀQUELA AGRAVADA. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL ONDE RESIDE O AUTOR. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TESE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO AFASTADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DESNECESSÁRIA. ASTREINTES DEVIDAS E NECESSÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0086 /2013: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE E IRREGULARIDADES APONTADAS POR AUDITORIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS FORNEÇAM AOS CIDADÃOS RESIDENTES NOS TERRITÓRIOS POR ELES ADMINISTRADOS, DETERMINADOS MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE GLAUCOMA E QUE EXCLUIU AS EMPRESAS INVESTIGADAS NA AUDITORIA REALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE DO PROGRAMA DE TRATAMENTO. REFORMADA. SEM A PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS SOB AUDITORIA NO CUMPRIMENTO DO TRATAMENTO, O PREJUÍZO À SAÚDE PÚBLICA SERIA AGRAVADO, HAJA VISTA SEREM ESSAS EMPRESAS, RESPONSÁVEIS POR MAIS DE 80% DA ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE GLAUCOMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE DOM PEDRITO. SUSPENSÃO DO REPASSE DE VERBAS RELATIVAS ÀS AIHS. PRECARIEDADE DA SAÚDE. VERBA HONORÁRIA.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO CAUTELAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. ROUBO. PRISÃO IMEDIATAMENTE APÓS A AÇÃO. RECUPERAÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS ACERCA DO COMETIMENTO DE OUTROS CRIMES. MEDIDAS CAUTELARES. EFICÁCIA DIANTE DO CASO CONCRETO. 01 No caso em exame, embora a autoridade apontada como coatora tenha explanado acerca dos requisitos necessários para a decretação da custódia cautelar, a verdade é que não realizou o devido cotejo entre o que a legislação exige para tal ato e os fatos a ele apresentados. 02 Neste particular, a não indicação de elementos concretos que atestem a necessidade de segregação do paciente ou sua fundamentação tão somente na gravidade do crime e necessidade de dar um basta nos crimes de roubo que assolam nossa Capital, não se revestem de embasamento suasório e suficiente para mantença do acautelamento provisório, o que caracteriza a ilegalidade do ato judicial, passível de correção na presente via eleita, até porque a privação da liberdade não é um automatismo da lei, mas decorre do preenchimento de determinados requisitos. 03 Tendo em vista que a liberdade é a regra e a prisão uma exceção, no caso concreto, em virtude do fato que a ação supostamente inocorreu sem maiores violências, com recuperação do bem subtraído, inexistindo notícias de que o paciente é contumaz no cometimento de delitos, entendo que a aplicação de medidas cautelares satisfaz mais adequadamente o espírito constitucional da lei penal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. NÃO ACOLHIMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OBRIGATORIEDADE DE SUBORDINAÇÃO ÀS LISTAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Alagoas – A demandante tem a faculdade de pleitear o tratamento de que necessita contra um ou todos os entes federativos, visto que subiste responsabilidade solidária entre estes. Preliminar rejeitada. 2) Preliminar de chamamento ao processo – O art. 77, inciso III do CPC, faz referência apenas às obrigações de pagar quantia certa, não comportando interpretação extensiva, tratando-se de excepcional formação de litisconsórcio facultativo, promovida pela recorrida. Preliminar rejeitada. 3) Mérito – Deve ser cobrado do Estado posturas positivas que impulsionem a materialização dos direitos fundamentais, assim, evitando a isonomia formal e promovendo a imposição da isonomia material. 4) De fato, não é dado, ao Poder Judiciário, intervir nas questões que se remetem ao chamado mérito administrativo. Entretanto, tal óbice não pode ser oposto à situação vivenciada nos autos, uma vez que o art. 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 determina a aplicabilidade imediata das normas que tutelam os direitos fundamentais, categoria em que inserido o direito à saúde (assim como a dignidade, aqui também em risco). Dessa forma, inafastável o controle jurisdicional, seja em razão da regra supra-aludida, ou em função do disposto no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Magna, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"; 5) Ao negar efetividade a políticas públicas, instituídas e regradas de longa data pelo Legislativo, o Executivo acaba por incorrer em genuína violação ao ordenamento positivo e negligenciar a vigência a direitos firmados. Dessa forma, cabe ao Judiciário, no ofício de seu mister, interceder de modo a sanar tais lesões, que acabam por vitimar a população brasileira, sobretudo a de baixa renda. Portanto, não há que se falar em vilipêndio ao princípio da separação dos poderes, mas, sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função jurisdicional (Precedentes das Cortes Superiores). 6) O direito à saúde não deve ser limitado ao que está disposto nas Portarias do Ministério da Saúde para o tratamento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, em razão de tão somente importar a disponibilidade do serviço no Estado, tendo este o encargo de promover a saúde aos cidadãos. 7) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS EXIGÍVEIS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ APARENTEMENTE CONSTATADOS EM RELAÇÃO À PARTE RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.