APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANTAÇÃO REALIZADA EM TERRENO ALHEIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.255 DO CC/02. DESTRUIÇÃO DA LAVOURA PELA DEMANDADA. PROVA TESTEMUNHAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. VALOR REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRONUNCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. ATRASO JUSTIFICADO NA ESPÉCIE. PEDIDO DE DESAFORAMENTO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESENÇA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DE AMEAÇAS AOS JURADOS SORTEADOS. SESSÃO DO JÚRI ADIADA. ATRASO QUE NÃO ULTRAPASSA A RAZOABILIDADE. DILATAÇÃO DO PRAZO NÃO OCASIONADA PELO JUDICIÁRIO. TESE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA PRONÚNCIA QUANTO À MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE. INSUBSISTÊNCIA. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DECLARANDO A NECESSIDADE DE SE MANTER A CUSTÓDIA CAUTELAR. QUESTÃO SUPERADA. ORDEM DENEGADA . UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. TESE REJEITADA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO CAUTELAR MOTIVADA EM ELEMENTOS ESPECÍFICOS DO CASO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIA QUE EXIGE EXAME PROBATÓRIO MAIS APROFUNDADO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EM RELAÇÃO À APRESENTAÇÃO OU NÃO DE REPRESENTAÇÃO PELA OFENDIDA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE NÃO VERIFICADA. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PSICOTÉCNICO. APRECIAÇÃO DA QUESTÃO PELO CNJ. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DA IMPETRANTE. ILEGALIDADE. À UNANIMIDADE DE VOTOS, PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECEBER DIFERENÇAS SALARIAIS VERIFICADAS ENTRE 1996 E 2000. AÇÃO AJUIZADA EM 2007. PRESCRIÇÃO APERFEIÇOADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 3º DO DECRETO 20.910/1932 C/C O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO DIANTE DE ENTENDIMENTO SUFRAGADO NA SÚMULA 383 DO STF. RETORNO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. O PROTESTO JUDICIAL NÃO POSSUI APTIDÃO PARA REABRIR A CONTAGEM DO PRAZO QUANDO REALIZADO APÓS O APERFEIÇOAMENTO DESTA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DA REFERIDA AÇÃO COM A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 265, IV, "a" DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. CONTROLE JUDICIAL DIANTE DO ATO DENEGATÓRIO DE PROMOÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CF/88. OMISSÃO DO ESTADO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SELEÇÃO CONFIGURADAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA JURIDICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO MILITAR. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE ENTE ESTATAL - COLISÃO POR IGNORAR A SINALIZAÇÃO EM CRUZAMENTO - DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS POR SEUS AGENTES PÚBLICOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - As pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). A Administração Pública fica obrigada a indenizar os danos causados a terceiros por agente público, bastando, para tanto, comprovar o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS I E II DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. 1. A Decisão Embargada foi proferida em atenção aos princípios da economia e da celeridade processual, vez que a pretensão do Agravante, ora Embargante, consistia na autorização para inscrição do Agravado, ora Embargado, no cadastro de devedores, o que se mostrava incompatível com a medida concedida pelo Juízo a quo, em sede de Antecipação de Tutela, e confirmado nesta Instância por meio do Acórdão Nº 6.1338/2012, quando do exame pela Câmara Cível do Agravo de Instrumento Nº 2012.001161-5, cujo alcance da decisão ensejou uma nova situação de direito surgida após a interposição do Agravo de Instrumento Nº 2012.004621-6, tornando prejudicado o interesse do Agravante no Agravo de Instrumento mais moderno. 2. Consoante dispõe o artigo 535 do CPC, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE POR NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES RECONHECIDAS. PREVENTO O JUIZ QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. OFENSA AO ART. 283, DO CPC. DEVER DA PARTE AUTORA INSTRUIR A INICIAL COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. POR MAIORIA. SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Não merece sorte a preliminar aduzida pelo apelante, uma vez clara a sua legitimidade passiva em razão da existência da relação jurídica entre as partes, tendo em vista que estava o autor internado em suas dependências para usufruir dos serviços fornecidos pela instituição hospitalar apelante. 2. Ao prestar o serviço de forma defeituosa, causando danos ao autor, outra conclusão não há senão pela responsabilização do hospital apelante, ressaltando-se ser sua responsabilidade objetiva, na qual é dispensada a comprovação de culpa, conforme o art. 14 da lei consumerista. 3. Resta afastada denunciação da lide ao médico Antônio de Pádua Medeiros de Carvalho Filho apresentada pela instituição apelante, haja vista ser esta a responsável pelo dano causado ao ora apelado, uma vez que não prestou da forma devida o serviço por ela fornecido, vindo o apelado a perder a visão de um dos olhos de forma definitiva. Inexiste, assim, qualquer culpa por parte do médico denunciado. 4. Comprovado o dano moral sofrido pelo ofendido, uma vez que, o fato de perder definitivamente a visão de um dos olhos, sem a mais ínfima dúvida, causou-lhe alterações de comportamento psicológico, desequilibrando o seu bem-estar. 5. O valor arbitrado da indenização a título de danos morais mostra-se excessivo, não se limitando à compensação dos prejuízos advindos do evento danoso. Indenização ajustada aos parâmetros adotados em precedentes desta Corte de Justiça para o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. RECEBIMENTO DE SALÁRIOS DEVIDOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PEDIDOS RELATIVOS ÀS VERBAS DECORRENTES DA RELAÇÃO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Observa-se no caso em tela a ocorrência da prescrição quinquenal, fulminando o direito pleiteado pela apelante. 2.Aplicação dos arts. 1º e 3º do Decreto nº 20.910/32. 3.Aplicação da súmula 97 do STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO É A PUBLICAÇÃO DO ATO QUE ANULOU O CERTAME. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER À RECORRENTE OS EFEITOS DA COISA JULGADA OBTIDA EM DEMANDA JUDICIAL DA QUAL NÃO FOI PARTE. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA ARMADA. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DETERMINADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. POSSIBILIDADE DE QUE A DETERMINAÇÃO POSSA CAUSAR PERIGO DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO.

1) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI DO CPC). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO MUNICÍPIO À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADO EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) PELO MAGISTRADO "A QUO" ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR MAIORIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. CONCURSO PÚBLICO. TJ/AL. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. PREJUÍZOS AOS DEMAIS CANDIDATOS DO CERTAME. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. I- Não há como ser atendido o pleito do agravante sem que todo o processo seletivo e os demais candidatos sejam prejudicados. Em casos como o presente, devem-se contrapor os interesses trazidos à discussão, se de natureza pública ou privada, devendo o primeiro estar resguardado ainda que em prejuízo ao segundo. II Demonstração de ofensa à ordem pública e à segurança jurídica do certame. Manutenção da suspensão deferida. III Agravo Regimental conhecido e improvido.

ACÓRDÃO N.º 6-1174/2012 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. ESTANDO PROVADA A SIMULAÇÃO E FRAUDE NA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, O ATO É TIDO COMO NULO E NÃO CONVALESCE PELA PRESCRIÇÃO. ART. 169 DO CC. JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 515, § 1.º, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. FRAUDE COMPROVADA. NULIDADE DA ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AOS APELANTES. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO PELO CAUSADOR DA FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA POR MEIO DE PREGÃO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO COMPLEXO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.