ACÓRDÃO N.º 2.1435 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. CONTRATO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Pretensão de manutenção na posse do veículo até o julgamento da demanda e exclusão ou não inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade, desde que haja o depósito integral e pontual das parcelas avençadas. (Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de instrumento nº 0287592-21.2011.8.26.0000, rel. Des. Renato Rangel Desinano, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2011) (Original sem grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há que se falar em omissão ou contradição no aresto recorrido. Todas as questões foram pormenorizadamente analisadas, em duas oportunidades, por esta Corte de Justiça, razão porque não há que se falar em omissões a serem sanadas. 2. A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado, como pretende a parte embargante. 3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não é compatível com o recurso protocolado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1079778 / RJ 2008/0181473-0, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, j

ACÓRDÃO N.º 5.0210 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELA ESTADO DE ALAGOAS EM VARA CÍVEL ESPECIALIZADA/ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AMEAÇA DE INCIDÊNCIA DE MEDIDAS COERCITIVAS GENÉRICAS NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. RECEIO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À LIBERDADE. CARACTERIZAÇÃO DE ILEGALIDADE, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA CRIMINAL DA AUTORIDADE COATORA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. POR MAIORIA. RELATÓRIO

ACÓRDÃO Nº 6-1748/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SUSPENDENDO A COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1% AO MÊS E DETERMINOU A ENTREGA DAS CHAVES À AGRAVADA. PERICULUM IN MORA AUSENTE. 1. A discussão gira em torna da legalidade da cobrança de juros compensatórios pela construtora antes da entrega das chaves do imóvel, os chamados juros no pé. 2. Periculum in mora não caracterizado, vez que a suspensão do pagamento dos juros compensatórios discutidos, em cotejo com a dimensão da empresa agravante, tem remota probabilidade de lhe ocasionar dificuldade de caixa a ponto de comprometer os negócios da atividade empresarial que exerce. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.1172 /2012 RECURSO DE APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. PRAZO DE 30 DIAS. NÃO OBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0624/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. EXONERAÇÃO, SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO ABSOLUTAMENTE NULO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PARA SUA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA DE VOTOS, PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 6-0190/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO SOCIAL (ART. 6º CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. ENTIDADES FEDERATIVAS. SOLIDARIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A determinação judicial que impõe à entidade pública o fornecimento de medicamento não transgride a separação dos poderes (art. 2 º da CF) nem o princípio da reserva do possível. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.

ACÓRDÃO Nº 6-0192/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O AGRAVANTE FORNECESSE LEITE À AGRAVADA. HIPOSSUFICÊNCIA COMPROVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES, NO ÂMBITO DO STF, QUE IMPLIQUEM A ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DA CORTE SUPREMA QUANTO À MATÉRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-0182 /2013. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAUDE. ARGUMENTOS FÁTICOS GENÉRICOS TRAZIDOS PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 514, INCISO II DO CPC. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO EM VALOR PARCIMONIOSO E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 01 - A regularidade formal é um dos pressupostos de admissibilidade de um recurso e exige, dentre outros requisitos, a devolução expressa dos argumentos fáticos e jurídicos que o recorrente deseja que sejam revistos, conforme art. 514, inciso II do CPC. 02 - A falta de impugnação específica acerca daquilo que o recorrente quer que seja reanalisado, com a afirmação da parte de que deseja manter todos os argumentos da contestação, de forma genérica, impede o conhecimento desta pretensão recursal, por ofensa a um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, a regularidade formal. 03 - Não acontece o instituto da confusão processual entre credor e devedor ou afronta ao art. 20, §§3º e 4º do CPC, o fato de haver condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual, haja vista que são Pessoas Jurídicas de Direito Público distintas. 04 - A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela Municipalidade em favor da Defensoria Pública Estadual deve ser em montante educativo, parcimonioso, simbólico e razoável. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO, POR MAIORIA E DA PARTE AUTORA À UNANIMIDADE E AMBOS NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 1598 /2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1591/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1588 /2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

ACÓRDÃO N º 4.0069/2012 AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NA CITAÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 214, 215, 216 E 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RESCISÓRIA. CONHECIDA A AÇÃO E JULGADA PROCEDENTE. 1. É sabido que a falta de citação válida é causa de nulidade absoluta, passível de ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, e que, segundo parte considerável da doutrina a ausência de citação é, por si só, capaz de tornar o processo não apenas nulo como também, inexistente; 2. Ocorre que, ainda que haja meio processual específico para a hipótese em discussão, doutrina e jurisprudência pátria vem aceitando o manuseio de ação rescisória para os caso em que se vise a reparação por ausência de citação; 3. Neste diapasão, tendo em vista a condição de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a inexistência de erro grosseiro na interposição da rescisória, estando ainda dentro do prazo adequado para interposição do recurso correto, qual seja, a querela nullitatis, aplica-se incontestavelmente o princípio da fungibilidade, acolhendo-se a presente rescisória; 4. Desse modo, vale ressaltar que, conforme explanado houve violação aos artigos 214, 215, 216 e 942 do Código de Processo Civil pela completa ausência de citação, incorrendo na hipótese do inciso V do artigo 485 do CPC; 5. No que pertine à alegação de existência de dolo da parte Ré, com base no inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil, há de se entender pelo que, aos autos, foi trazido, conforme documentação de fls. 56/66, o fato de constar prova do cadastro do imóvel na Prefeitura (fl. 59), CASAL (fl. 58) e CEAL (fl. 57) em nome da genitora dos Autores e avó dos Réus, torna devida a citação dos herdeiros daquela, na ação de usucapião, de modo que veemente ser a proprietária do imóvel conhecida, configurada está a má-fé quando da interposição da ação originária; 6. Documento no

Ementa: ACÓRDÃO N.º 4.0076/2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIADE. SUMULA 33 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1815/2012 APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL. FIRMA INDIVIDUAL. ATO PRATICADO POR PREPOSTO. RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 2.0251/ 2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A MEDIDA. ERRO MATERIAL DA SENTENÇA CORRIGÍVEL DE OFÍCIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PPRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0258 /2013 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DECRETO Nº 20.910/32 SERVIDOR PÚBLICO. ART. 112, I, LEI Nº 1.782/93 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ABRANGE INTEGRALMENTE O PERÍODO DE 1996/2004. DIREITO À PERCEPÇÃO DO TERÇO DE FÉRIAS REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO (2004). PRESCRIÇÃO DE APENAS PARCELA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0402/2013. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO EXONERANDO OU DEMITINDO O SERVIDOR. 01 - Inexistindo a certificação acerca da data correta em que foi interposta a Apelação, não se mostra razoável reconhecer a intempestividade do recurso, haja vista que, a se adotar tal entendimento, estar-se-ia imputando à parte um erro (omissão) que por ela não foi praticado, em manifesto prejuízo às suas pretensões, notadamente porque ela estaria sendo penalizada pela possível desídia do Poder Judiciário que, através de um de seus agentes, não atestou, de forma fidedigna, o momento em que a petição recursal foi apresentada. 02 - No caso em comento, partindo da premissa de que a reintegração do servidor pressupõe o seu prévio desligamento do serviço público, entendo que o juízo de improcedência firmado pelo magistrado de primeiro grau deve ser mantido, visto que inexistem nos autos elementos que atestem a ocorrência de exoneração ou demissão do servidor, motivado por ato da administração pública municipal, situação que legitimaria o pleito de reintegração, caso reconhecida a sua ilegalidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0391 /2013. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS. CONDUTA ILEGAL VEDADA PELAS SÚMULAS 127 E 312 DO STJ. AUSÊNCIA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), NECESSÁRIA À CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0409/2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO APELANTE NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO INTERPOSTO APENAS PARA MAJORAR O QUANTUM APLICADO PELO MAGISTRADO. 01. Resta demonstrada, quando da inscrição do nome de pessoa que não possui dívida nos cadastros do SPC e SERASA, a presença dos pressupostos da obrigação de indenizar. 02. A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima. 03. Para a fixação, deve haver observância da condição econômica e social das partes envolvidas, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter punitivo e pedagógico da medida. 04. Quando o montante da indenização for incompatível com o ato sofrido, merece ser reformada a decisão, seja para majorar o insuficiente, situação do caso concreto, ou para minorar o excedente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.0163/ 2013. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. RECONHECIDO O CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 10%. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AFASTADA. RAZOÁVEL A APLICAÇÃO QUANDO SE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O MÁXIMO DE 20%. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXCESSO. REFORMA QUANTO A ESTE PONTO. MONTATE FIXADO EM 15%. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.