Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0194 /2013 EMENTA: DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. RECURSO CONHECIDO E SOBRESTADO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O ASSUNTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-B DO CPC. DECISÃO UNÂNIME

ACÓRDÃO N.º 2.0152 /2013 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. DIREITO À PARIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO COLONIAPREV. AFASTADA. ATO COATOR EMANADO DO PRESIDENTE DO REFERIDO INSTITUTO. LEGITIMIDADE DESCRITA NO ART. 4º, I, DA LEI DE Nº 851/2010. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEITADA. ATO OMISSIVO QUE ENVOLVE O INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. MÉRITO. TESES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA NA ÉPOCA PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A PARIDADE DE VENCIMENTO. NÃO ACOLHIDAS. IMPETRANTE QUE SE ENQUADRA NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL DE Nº 47/2005. DIREITO A PARIDADE PLENA. REAJUSTE DE CARÁTER GERAL. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 40, §§ 7º E 8º, DA CF/88. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS DE SERVIDORES INATIVOS. DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 884 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 7/STJ. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATO OMISSIVO CONTINUADO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EMENTA: FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO LC 977/05 VERBA DE CARÁTER GERAL. EXCLUSÃO DOS APOSENTADOS. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 40, § 8º, DA C.F. E 126, § 4º, DA C.E. BENEFÍCIO, TODAVIA, QUE NÃO PODE SER POSTULADO POR SERVIDORAS APOSENTADAS APÓS O DESAPARECIMENTO DA GA

ACÓRDÃO N º 1.1522/2011 APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE. 1. Da análise da admissibilidade do recurso denota-se o não preenchimento de um dos requisitos necessários ao seu conhecimento, qual seja a tempestividade. Isso porque, por meio de consulta ao portal do Sistema de Automação Judiciária - SAJ, denota-se que a juntada do mandado de intimação da sentença se deu em 11/2/2011, enquanto o recurso foi interposto apenas em 17/3/2011, ultrapassando o prazo recursal de 30 (trinta) dias; 2. Recurso não conhecido à unanimidade. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REMESSA CONHECIDA PARA MANTER A SENTENÇA DE 1º GRAU À UNANIMIDADE. 1. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes da Federação, podendo ser acionados em conjunto ou isoladamente para efetivação do direito à saúde; 2. Chamamento ao processo. Impossibilidade; 3. A partir da interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais que permeiam o tema, é possível concluir que não pode haver qualquer limitação na prestação do direito à saúde, sendo inadmissível a restrição oposta, pelo Estado de Alagoas, em fornecer os medicamentos, sob o argumento de que a concessão do fármaco requerido caberia ao Município, em virtude da hierarquização e descentralização previstas pela Lei n° 8.080/90 em relação à organização do SUS, uma vez que a operacionalização prática dessa segmentação não atende aos pressupostos do acesso universal e da cobertura integral garantidos pelo diploma maior. 4.De fato, não é dado, ao Poder Judiciário, intervir nas questões que se r

ACÓRDÃO Nº 6-0283/2013 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE E JULGAMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ E DE TRIBUNAIS ESTADUAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR RESTAR PREJUDICADO.

ACÓRDÃO Nº 6-0293/2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) CORRESPONDENTES AO ANO DE 2007 NÃO REPASSADOS AOS PROFESSORES DA MUNICIPALIDADE. TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA. VALIDADE. DANOS MORAIS INDEVIDOS NA ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA SUCUMBENCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 6-0274/2013 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAS E MORAIS. 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO (CPC, ARTS. 396, 397, 517). DOCUMENTOS NOVOS NÃO CARACTERIZADOS. 2. DANOS MATERIAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, DO CDC). ADMISSIBILIDADE. 3. DANOS MORAIS. PRESENÇA DE DANO. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 6-0307/2013 APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO SINDICAL. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 8, INCISO III, CF/88 E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. O MAGISTRADO A QUO NÃO SE PRONUNCIOU A RESPEITO DO VALOR DA PRETENSÃO AUTORAL. DESNECESSIDADE. VALOR A SER PAGO, FIRMADO EM TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. OBRIGAÇÃO SATISFEITA POR PARTE DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO NÃO EFETUADO NA ÉPOCA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE E NÃO PROVIDO POR MAIORIA.

ACÓRDÃO N º 1.0636 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ENVIO DE PETIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO PRAZO LEGALMENTE CONCEDIDO, BEM COMO AO HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE DO RESPECTIVO TRIBUNAL. ART. 172, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ENVIO INCOMPLETO. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Tratando-se de ato que deve ser praticado por meio de petição, este terá de ser efetivado dentro do horário de expediente forense, conforme preleciona o art. 172, §3º, do CPC, independente da forma de envio escolhida pela parte; 2. A opção por qualquer outro meio que não o protocolo direto na Secretaria do Tribunal acarreta a assunção pelo recorrente dos riscos por eventual deficiência na prestação desse serviço, como seu protocolo intempestivo ou eventual deficiência na formação da peça (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 645.891/RJ); 3. Não se deve acolher a petição interposta por meio de fax quando esta não corresponder, em sua integralidade, à peça original; 4. Recurso conhecido e não provido à unanimidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO ART. 526, CAPUT, DO CPC, REJEITADA, EM FACE DA COMPROVADA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO ATRAVÉS DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO A QUO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA, QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE, EX VI DA LEI Nº 1.060/50, ART. 4º; E, QUE NÃO FOI INFIRMADA PELA PARTE EX ADVERSA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: Acórdão N.º 2.0747/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PROPÓSITO DE PAGAMENTO OU DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM IMÓVEL. MATÉRIA QUE DEVE SER TRATADA NA DEMANDA PRINCIPAL. TEMÁTICAS ESTRANHAS À SEDE CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0339/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0362/2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RECEBIMENTO DE SALÁRIOS DEVIDOS. ALEGAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA CONFIGURAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. 1- Observa-se no caso em tela a ocorrência da prescrição quinquenal, fulminando o direito pleiteado pelo apelante. 2 - Aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 3 - Não é cabível no caso em tela a incidência da súmula nº 85 do STJ. 4- Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 4.0071/2012 EMENTA: PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA COM VISTAS A DESCONSTITUIR SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS QUE MANTEVE A DECLARAÇÃO DE FRÁUDE À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. OS EMBARGOS DE TERCEIRO CONSTITUEM LIDE DIVERSA DA INICIALMENTE INSTAURADA NO PROCESSO EXECUTIVO. A SENTENÇA PROFERIDA NO INCIDENTE DE FRÁUDE À EXECUÇÃO FAZ COISA JULGADA ENTRE AS PARTES, NÃO BENEFICIANDO NEM PREJUDICANDO TERCEIROS (ART. 472, CPC). ASSIM, SOBRESSAI EVIDENTE O INTERESSE DA USINA ACIMA IDENTIFICADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSITIVO DE LEI, BEM COMO INEXISTENTE O ERRO DE FATO APONTADO, O QUE, EM TESE, PODERIA ATRAIR A INCIDÊNCIA DO ART. 485 DO CPC. AS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS GUARDAM ESTREITA VINCULAÇÃO COM A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA CONFERIDA PELO JUÍZO A QUO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO (ART. 269, I, DO CPC).

ACÓRDÃO N.º 6-0377/2013 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE TRANSCENDE MERO ABORRECIMENTO. 1. A empresa responde de forma objetiva pelo defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 da Lei Consumerista. 2. No caso em tela, clara é a situação que transcende mero descumprimento contratual, ao sofrer a apelante dano maior que um mero aborrecimento. 3. Dano moral devidamente configurado. 4. Sentença alterada para condenar a empresa apelada ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0244/2013 DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. As expressões prefeitura e município se equivalem e o uso de uma pela outra não implica o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Precedentes jurisprudenciais, inclusive do STF. 2. In casu, os autos necessitam de melhor instrução para que se possa apreciar o mérito. 3. Recurso conhecido e provido.

ACORDÃO Nº 5.0135/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL EM FACE DE DEPUTADO ESTADUAL - IMPUTAÇÃO DE CORRUPÇÃO ATIVA - ART. 333, DO CÓDIGO PENAL - DENÚNCIA EM CONFORMIDADE COM O ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO ACOLHIMENTO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS - DEMONSTRAÇÃO DE INDICATIVOS DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DENÚNCIA RECEBIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS - DECISÃO UNÂNIME. I. A denúncia apresentada pelo Ministério Público qualifica o acusado, narra de forma detalhada as condutas, dá sua capitulação aos fatos e se encontra baseada em suporte probatório que lhe dá sustentação, atendendo, assim, aos requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal. II. A simples alegação de que há problemas pessoais entre o acusado e os declarantes que deram suporte à acusação, desprovida de qualquer fundamento ou material probatório, não constitui fato idôneo a ensejar a rejeição da inicial por ausência de justa causa. III. Na fase de recebimento de denúncia não se faz juízo de condenação, mas mera apreciação da peça acusatória e a sua compatibilidade com as disposições legais e o conjunto indiciário que a acompanha. IV. A não colocação, na denúncia, do dispositivo relativo ao concurso de crimes não a vicia, sobretudo porque, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, o réu defende-se dos fatos e não da qualificação criminosa posta na peça. V. Denúncia recebida em todos os seus termos.

ACORDÃO Nº 1-1136/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES EM ACÓRDÃO. FALTA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DAS PROVAS PRODUZIDAS E INCIDÊNCIA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NO QUE DIZ RESPEITO À IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS, INCIDÊNCIA DA REVELIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA E DESCONTOS EM RELAÇÃO AOS VALORES DO DPVAT SUPRIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

ACÓRDÃO Nº 3.0721/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL ACÓRDÃO Nº 3.0309/2010. INTIMAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO, EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, DEVE SER FEITA PESSOALMENTE E NÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994 E ART. 5º PARÁGRAFO 5º DA LEI Nº 1.060/50 E ART. 370, PARÁGRAFO 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. NO MÉRITO, ACATADOS OS EMBARGOS PARA CONCEDER AO EMBARGANTE O CUMPRIMENTO DA PENA, NICIALMENTE, EM REGIMESEM ABERTO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO n.º 6-0345/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 01 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 02 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de questões de mérito. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N. 3.0342/2009 APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - SENTENÇA CONDIZENTE COM A PROVA AUFERIDA NOS AUTOS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU - AGRAVANTES E ATENUANTE PRESENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, INCISO I DO CP - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA REFORMAR A PENALIDADE APLICADA ADEQUANDO-A AOS TERMOS LEGAIS.