Ementa: Acórdão N.º 2.0365/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. ATO NULO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0600 /2010: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO EM MACEIÓ. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS PRECÁRIOS CELEBRADOS COM OS PARTICULARES, EM CONSONÂNCIA COM A LEI 8.987/95 E SUAS ALTERAÇÕES ADVINDAS COM A LEGISLAÇÃO SOB O N.º 11.445/2007. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO: ERROR IN JUDICANDO E ERROR IN PROCEDENDO, EM RAZÃO DA NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DA NORMA LEGAL, BEM COMO DA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, QUE ENCONTRA ÓBICE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE OFÍCIO, A FIM DE QUE SEJA PROFERIDO UM NOVO JULGAMENTO NA INSTÂNCIA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACORDÃO Nº 3.0447/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - TÉRMINO DO PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - NÃO CONCESSÃO DA LIBERDADE - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - POSTERIOR CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA - ORDEM NEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1-471/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL -CONTRADIÇÃO ENTRE O COMANDO SENTENCIAL E A PARTE DISPOSITIVA - PROCEDÊNCIA - OMISSÃO - INEXISTENTE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - UNÂNIME. 1) São cabíveis Embargos de Declaração quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos moldes do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material, segundo precedentes do STJ. 2) Havendo contradição no julgado entre o comando sentencial e a parte dispositiva, deve o aresto ser integralizado, adequando-se às proposições postas. 3) In casu, do comando sentencial restou caracterizada a sucumbência mínima da apelante, ora embargante, devendo, pois, os ônus sucumbenciais serem arcados pela litigante que restou vencida na maior parte do pedido, respondendo por inteiro pelos honorários e despesas processuais, nos termos do disposto no Parágrafo único, do art. 21, do CPC. 4) Da omissão - inexiste a omissão apontada. Em realidade, pretende a embargante provocar nova manifestação desta Egrégia Câmara, para que modifique parte do julgamento que lhe foi menos vantajosa, finalidade para a qual, por certo, não se destinam os Embargos de Declaração. 5) Recurso conhecido e provido em parte. Unânime

ACÓRDÃO N º 6-0490/2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DOS ARTS. 17 E 18 DA LEI 8.080/90. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. A matéria constante nos artigos 17 e 18 da Lei n° 8.080/90, qual seja, a responsabilidade do Estado de Alagoas nas ações de saúde, foi exaustivamente debatida, tanto na decisão monocrática de fls. 81/109, quanto no acórdão ora vergastado (fls. 111/117), não podendo, dessa maneira, falar-se em omissão. 2. Não é necessário que se esmiúce, artigo por artigo, cada uma das leis que tratam da matéria aqui questionada se já houve, no corpo do acórdão, fundamentação suficiente que justifique a decisão tomada.

ACÓRDÃO Nº: 6-0791/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DESSA VIA RECURSAL PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MANIFESTO INCONFORMISMO COM A DECISÃO RECORRIDA. - Inexistindo omissão no acórdão hostilizado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. - Não poderão ser admitidos se constituírem apenas expressão do inconformismo da parte, que deverá ser manifestado à instância recursal própria com a prestação jurisdicional; os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0384/2010 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 6-0289/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. REDUÇÃO DE PROVENTOS. ATO COMISSIVO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. 1. Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça de Alagoas. A pensão por morte deve ser igual ao valor dos vencimentos a que teria direito o servidor em atividade na data do falecimento. 2. Os Tribunais Superiores entendem só ser possível a aplicação do trato sucessivo quando o ato da autoridade coatora for omissivo, afastando-se a decadência. 3. O ato administrativo que aplicou o redutor constitucional nos proventos da Impetrante configura-se como ato comissivo, devendo ser atacado dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, em conformidade com o disposto no artigo 18, da Lei nº 1.533/1951, então vigente à época do fato. 4. A Impetrante tomou conhecimento da redução dos seus proventos em fevereiro de 2006, porém, apenas em julho de 2005 foi interposto o mandamus, restando claro, portanto, a ocorrência da decadência, pelo escoamento do prazo legal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0387/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES ESTADUAIS. IMPLANTAÇÃO DE AUMENTO CONFERIDO AOS SERVIDORES DA UNIÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGRAMENTO LEGISLATIVO ESPECÍFICO. IMPROPRIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão n.º 6-0677/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÕES E OMISSÃO INEXISTENTES. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. 01 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar no cabimento de Embargos de Declaração. 02 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias, que tão somente podem ser prequestionadas, desde que suscitada omissão, contradição ou obscuridade. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91. (MI 795 / DF - DISTRITO FEDERAL - MANDADO DE INJUNÇÃO - Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 15/04/2009. Órgão Julgador: Tribunal Pleno) (grifei) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO: PRECEDENTE DO PLENÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE N. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 457380 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02/02/2010, DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-04 PP-00687) (grifei)

ACORDÃO Nº 3.0456/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? PRONÚNCIA DO ACUSADO PELO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL ? EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE ? ELEMENTOS INDICAM INDIFERENÇA DO RÉU PARA COM O RESULTADO MORTE ? ANIMUS NECANDI ? DOLO EVENTUAL ? VÍTIMA ENCONTRADA DESMAIADA AO SOLO ? DELITO PRATICADO NA FRENTE DE CINCO CRIANÇAS ? REITERAÇÃO DAS AGRESSÕES COMO FATOR DETERMINANTE DO DOLO EVENTUAL DO AGENTE ? PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA ? INEXIGÊNCIA DE CERTEZA ? MERA ADMISSÃO DA ACUSAÇÃO ? IN DUBIO PRO SOCIETATE ? RECURSO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1-0972/2010 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO-CABIMENTO. RECURSO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Inexiste qualquer omissão a ser sanada. Esta Corte apreciou as questões postas sub judice tendo apresentado, por ocasião do julgamento, os elementos que a levaram a decidir daquela forma, inocorrendo, assim, o alegado vício.

Acórdão n.º 1-578/2010 APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DE FILHO MAIOR DE 25 ANOS - PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS - PRESUMIDA - REFORMA DO JULGADO -APLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO - TERMO FINAL - DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 ANOS DE IDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE - UNÂNIME. 1) Age com culpa o condutor do veículo que, em via pública, de mão dupla, percebendo ciclistas à sua frente e, em região de grande fluxo de transeuntes, não toma os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. 2) Segundo entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (Súm 491), é indenizável o acidente que cause a morte de filho, ainda que este não exerça trabalho remunerado. 3) O posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é o de que, tratando-de de família de baixa renda, a dependência econômica dos pais em relação ao filho, maior e trabalhador, é presumível, sendo devido o pensionamento. 4) Por ser a vítima fatal maior de 25 anos e autônomo, o percentual a ser aplicado, a título de pensão mensal, seria de 1/3 do salário mínimo, tendo por termo final a data em que o de cujus completaria 65 anos de idade. Devendo, pois, neste ponto, ser modificada a sentença vergastada. 5) Recurso conhecido e provido em parte. Unânime.

ACORDÃO Nº 1.2215/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MEIO INADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Os embargos declaratórios atuam como meio de aperfeiçoamento do julgado, estando o seu manejo autorizado nas hipóteses de ocorrência de omissão, contradição e obscuridade. 2. Incabível, portanto, a oposição de embargos visando a modificação do julgado, sem que se vislumbre os vícios apontados no pronunciamento recorrido.

ACÓRDÃO N° 1-970/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO COMUM ÀS PARTES - EMBARGOS PRECEDENTES - NOVOS DECLARATÓRIOS- REEDIÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS - PRECLUSÃO - MOMENTO INOPORTUNO - RECURSO NÃO CONHECIDO - CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA - UNÂNIME. 1) O prazo para a oposição dos embargos de declaração ao acórdão proferido no julgamento da apelação é comum a ambas as partes. Não havendo o embargante se insurgido contra o aresto atacado no momento oportuno, operou-se a preclusão consumativa, sendo vedada a rediscussão da matéria em sede de aclaratórios. (Precedentes do STJ) 2) Em realidade, pretende o embargante provocar uma nova manifestação desta Egrégia Câmara, para que modifique o julgamento que lhe foi desfavorável, finalidade para a qual, por certo, não se destinam os Embargos de Declaração, nem mesmo para fins de prequestionamento (Precedentes do STJ). 3) Recurso não conhecido - Manifestamente protelatório - aplicação de multa (art. 538, Parágrafo único, do CPC)- Decisão Unânime.

ACÓRDÃO N º 2.473 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES-AL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL REGULAMENTADORA. PAGAMENTO NÃO DEVIDO. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SERVIDORA ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLT. 1. É sabido que a Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 7º, XXIII, que o aludido adicional é direito de todos os trabalhadores, sejam urbanos ou rurais, contudo, por se tratar de uma norma de eficácia limitada, faz-se necessária, para que se atinja a plenitude de sua aplicabilidade, a superveniência de norma reguladora, a qual, no caso em análise, não existe. 2. Sendo a Apelada servidora pública estatutária, cuja posse se deu em decorrência de aprovação em concurso público, a sua relação profissional para com o Município de Joaquim Gomes não pode ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho ou de quaisquer outras normas reguladoras de relações empregatícias, pois aos estatutários apenas se aplicam o seu respectivo estatuto e a Constituição Federal - a CLT apenas será aplicada em casos específicos e devidamente preestabelecidos em lei. 3. O uso da legislação trabalhista não se faz adequado, mesmo que sob a justificativa da aplicação do artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), pois esta não pode prevalecer em detrimento do dispositivo constitucional, hierarquicamente superior àquela, o qual prevê o princípio da legalidade como um dos que regem a Administração Pública. 4. Em que pese a decisão combatida, de acordo com o artigo 475, I, do Código de Processo Civil, estar sujeita ao duplo grau de jurisdição, impende ressaltar que toda a matéria abrangida no litígio restou devidamente examinada por ocasião da análise do recurso apelatório, de modo a tornar dispensável o seu reexame em sede de duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelo conhecido e provi

ACÓRDÃO N.º 2.0527/2010: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. DOENÇA GRAVE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. UNANIMIDADE. COBERTA A MOLÉSTIA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. COMPETE APENAS AO MÉDICO PRESCREVER MEDICAÇÃO E TRATAMENTO ADEQUADO AO CASO. PRECEDENTES STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA, IMPONDO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA, EXCETO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. APELAÇÃO ADESIVA. AUMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. O QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO É SUFICIENTE E RAZOÁVEL PARA RECOMPOR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS APELADOS. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO N º 3.0533/2010 PENAL PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ATO OBSCENO. CONDUÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - Transcorridos quase 5 (cinco) anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação em cartório da sentença condenatória, reconhecida está a prescrição retroativa, calculada pela pena em concreto de cada delito. II - Recurso conhecido e provido. Preliminar de prescrição acolhida.

ACÓRDÃO N º 3.0509/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO. PROCEDÊNCIA. REFORMA. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Não obstante o reconhecimento da maioria das circunstâncias como favoráveis ao apelante, a pena fora aplicada muito além da pena- mínima prevista para o delito em tela, sendo ele condenado a 13 (treze) anos de reclusão. II - Pena definitiva reformada e regularmente fixada no patamar de 09 (nove) anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado. III - Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO N º 5.0273/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA INTERRUPTIVA. ORDEM DENEGADA. I - Impetrante alega que sentença condenatória transitada em julgado não reconheceu prescrição retroativa. Publicação da sentença configura-se como causa interruptiva. Prescrição não reconhecida. III - Ordem denegada. EMENTA: HABEAS-CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONUNCIA. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONUNCIA (CPP, ARTS. 389 E 414)