Ementa: ACÓRDÃO n.º 6-0244/2009

PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PROCESSO ORIGINÁRIO COM INSTRUÇÃO, A PRINCÍPIO, FINALIZADA - PERÍCIA REQUERIDA PELA DEFESA NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - ATRASO NA ELABORAÇÃO DESSA PROVA TÉCNICA - REITERAÇÃO DOS OFÍCIOS EXPEDIDOS PELO MAGISTRADO A QUO - SOLICITAÇÃO, POR PARTE DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU, DE INTERVENÇÃO DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA NO FEITO PARA A PROMOÇÃO DA CELERIDADE - DILIGENTE CONDUÇÃO DO FEITO - DEFERIMENTO DO PLEITO PATRONAL COM VISTAS À GARANTIA DA AMPLA DEFESA - ATRASO NÃO IMPUTADO AO PODER JUDICIÁRIO - RELATIVO ATRASO NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO COM A FINALIDADE DE CONFERIR PRIMAZIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA VERDADE REAL - ORDEM DENEGADA - POR UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 5.0161/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INICIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO A QUO - DELEGADO DE POLÍCIA QUE NÃO CUMPRE A DILIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DO EXCEDIMENTO PRAZAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VISUALIZADO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE CÓPIAS DOS AUTOS AO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL PARA APURAÇÃO DA DESÍDIA DO DELEGADO DE POLÍCIA ENCARREGADO DO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA - CONHECIMENTO DO PEDIDO E CONCESSÃO DA ORDEM EM DEFINITIVO - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0371/2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. 1 - Os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, uma vez que a Administração Pública detém poder discricionário para modificar a jornada de trabalho a que estão submetidos seus servidores, desde que respeite o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 2 - A Lei 4.973/2000 instituiu a jornada de trabalho de 30 horas semanais para os servidores públicos municipais, excetuando, porém, os servidores abrangidos pelo regime de 40 horas semanais, que terão tratamento diferenciado. 3 - Adequação dos vencimentos à Tabela Vencimental do Anexo 7 - Lei 4.974/2000. 4 - Inteligência do Artigos 20, §§ 3º e 4º e 21 do CPC. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PROVIDA E RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0418/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVAS QUE NÃO CONDUZEM A UM JUÍZO DE CERTEZA SOBRE A ILEGITIMIDADE DA PARTE. NECESSIDADE DE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0420/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DA INVENTARIANTE NA POSSE DE BENS DO ESPÓLIO, OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE ESBULHO POSSESSORIO. AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O AGRAVANTE PERMANEÇA NA POSSE DOS BENS.

ACÓRDÃO N.º 2.0322/2010: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESES PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. PREVALÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO. Para terceiros, que não participaram direta ou indiretamente do processo em que houve a partilha, o prazo prescricional para contestá-la é o da ação pessoal, cabendo ao interessado, neste caso, promover ação de nulidade da partilha cumulada com petição de herança. Todavia, quem não possui a condição de herdeiro não pode postular direito hereditário. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70022243620, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 24/01/2008).

Acórdão n.º 2.0724/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. GUARDA FÁTICA EXERCIDA PELO GENITOR. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR MODIFICANDO A GUARDA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO NA AÇÃO. Ausentes os requisitos para antecipar a tutela de busca e apreensão, e a consequente alteração da guarda de filho menor, nada havendo em desabono à conduta paterna, a situação deve persistir até desenvoltura da instrução na ação, visando demonstrar o melhor interesse da criança em relação a sua guarda por um dos pais litigantes. Agravo conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 2.0738 /2010: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO DE EX-VEREADOR DE CRAÍBAS/AL. LEI 130/92, ALTERADA PELA LEI 179/97. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO APELADO. REJEITADA. CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE INOBSERVOU AS REGRAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DA JUNTADA DO MANDADO. RECURSO PRECOCE E TEMPESTIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO MANDADO DE CITAÇÃO. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA MENÇÃO AO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO NÃO IMPLICA VÍCIO ABSOLUTO, PORQUANTO PREVALECE NA JURISPRUDÊNCIA A INTOLERÂNCIA AO EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO NACIONAL. TESE ACOLHIDA, SOB O PRISMA DA INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DA COMPROVAÇÃO DE QUE O APELADO TENHA CONTRIBUÍDO PARA A PREVIDÊNCIA, QUANDO VEREADOR ATIVO DAQUELE MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA CONTRIBUTIVIDADE QUE NÃO DEVE SER PRETERIDO EM FACE DOS EFEITOS DA REVELIA. INVERSÃO DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO E ADVERTÊNCIA QUANTO AO EFEITO DA REVELIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO INFIRMADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. EX-GOVERNADOR DE ESTADO. SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO A TÍTULO DE REPRESENTAÇÃO. EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 003, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995, DO ESTADO DO AMAPÁ. 1. Normas estaduais que instituíram subsídio mensal e vitalício a título de representação para Governador de Estado e Prefeito Municipal, após cessada a investidura no respectivo cargo, apenas foram acolhidas pelo Judiciário quando vigente a norma-padrão no âmbito federal. 2. Não é, contudo, o que se verifica no momento, em face de inexist

ACÓRDÃO N.º 2.0755/2010 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO OUTRORA INTERPOSTO PELO RECORRENTE, PAUTADA EM JULGADOS DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. POSICIONAMENTO AINDA DOMINANTE. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LISTAS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. ESTADO. Existe solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios, quando se trata de saúde pública, cabendo ao necessitado escolher quem deverá lhe fornecer o tratamento médico pleiteado. O princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes, além do exame da prova dos autos, conduz ao pronto atendimento do pedido inicial. Aplica-se o Princípio da Reserva do Possível quando demonstrada a carência orçamentária do Poder Público e o atendimento solicitado (medicamento ou exame médico), não se enquadra entre os casos de extrema necessidade e urgência. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034092080, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 04/02/2010) (grifei) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - TUTELA ANTECIPADA - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - ALTERAÇÃO DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - FATO SUPERVENIENTE - INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO DA LIDE - CONHECIMENTO PELO JUIZ - ARTIGO 462

Acórdão n.º1 -0482/2010 CONSTITUCIONAL E CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - CONEXÃO - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DO ART. 806 DO CPC - NÃO IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DA AÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - PARTILHA DOS BENS DEVIDA - RECURSOS ADESIVOS - AUSÊNCIA DE PREPARO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS - - DECISÃO UNÂNIME. 1) - Da ação principal (Apelação Cível) - A extrapolação do prazo previsto no art. 806 do CPC, enseja tão somente a cessação da eficácia da medida cautelar, nos termos do art. 808, I, do CPC, não impedindo o exercício do direito subjetivo da ação (Precedentes do STJ). 2) - Uma vez reconhecida a união estável, aplica-se o regime de comunhão parcial de bens, nos moldes do art. 1.725 do Código Civil. Comunicam-se, pois, os bens que sobrevierem ao casal na constância da relação (art. 1.658 do CC), excluindo-se, entretanto, os advindo por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar (art. 1.659 do CC). 3) - In casu, apesar de a recorrente sustentar que as propriedades rurais Nossa Senhora Aparecida e Santa Rita foram negociadas de porteira fechada, ou seja, com os semoventes (cabeças de gado) nelas existentes pesados e pagos, não conseguiu comprovar tal alegação, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 333, II, do CPC. Não demonstrados nos autos que os gados partilhados foram adquiridos anteriormente ao relacionamento (união estável), bem como devidamente excluídos os bens em que houve tal comprovação, deve ser mantida incólume a partilha estipulada nas decisões vergastadas. Recursos conhecidos e improvidos. 4) - Dos Recursos Adesivos - a estes recursos aplicam-se as mesmas regras dos recursos independentes, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento (art. 500, III, do CPC). Não obstante tenham sido interpostos dentro do prazo legal, olvidou-se o apelante adesivo de providenciar os preparos, de maneira que os recursos adesivos não merecem ser conhec

ACÓRDÃO N º 1.0171/2011 /2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE NOTA TAQUIGRÁFICA REFERENTE À SESSÃO DE JULGAMENTO. ATO QUE COMPETE À PRESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. 1. Erro material, é aquele perceptível por qualquer homo medius, e que não tenha, evidentemente, correspondido à intenção do juiz (José Medina e Teresa A. Alvim Wambier); 2. Nos termos do ato normativo nº. 11 de 28/1/2010 deste Tribunal de Justiça, o pedido de análise das notas taquigráficas, referentes às sessões de julgamento, deve ser endereçado à Presidência; 3. Rediscussão de matéria. Aplicação da multa do parágrafo único do art. 538 do CPC; 4. Aclaratórios conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

ACORDÃO Nº 3.0256/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ? ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO ? PENA ARBITRADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ? RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS MESMO SENDO ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ? NECESSIDADE DE REANÁLISE DA REPRIMENDA ? PENA-BASE ALTERADA ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA ? FIXAÇÃO DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO ? PENA MÍNIMA DO TIPO PENAL ? IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ? INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231, DO STJ ? PRESENTES OS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS ? ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS POR INSUFICIÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ? RECURSO PROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0614/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO VISANDO À OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROVA NOS AUTOS ACERCA DA INCAPACIDADE DO AUTOR. REQUISITOS DA LEI Nº 8.213/91 PREENCHIDOS. PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO DE JUROS NA RAZÃO DE 1% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.960/2009. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME CONHECIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2.0811 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. Os Aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, visando à interposição do Apelo Extraordinário ou Especial, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; 3. Compreendido o caráter eminentemente procastinatório dos embargos, aplica-se, ao embargante, multa de 1% (um por cento), com força no artigo 538, parágrafo único, do CPC; 4. Precedentes desta Corte e do STJ; 5. Recurso conhecido. Rejeitado. Unanimidade. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE DETENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MENOR. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E O RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Falecimento de preso sob a custódia do Estado, responsável pela integridade física dos detentos. Responsabilidade civil objetiva sob a modalidade do risco administrativo (art. 37, § 6º, CF/88). Relação de parentesco demonstrada. Necessidades presumidas. Ausência das restrições do art. 1º da Lei n° 9.494/97. 2. Recurso conhecido. Improvido. Unanimidade.

Acórdão n.º 2.0671/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS. FRAUDE. ANULAÇÃO DO CERTAME PELA ADMINISTRAÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE RECORRER. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECLARAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME APENAS QUANTO AOS CARGOS DA SAÚDE, PORQUANTO A FRAUDE LIMITOU-SE À REALIZAÇÃO DAS PROVAS PARA SOLDADO BOMBEIRO COMBATENTE. DETERMINAÇÃO DA NOMEAÇÃO DEFINITIVA DOS AUTORES DA AÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. NÃO COMPROVAÇÃO DAS IRREGULARIDADES NO DECORRER DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS PARA OFICIAL BOMBEIRO MILITAR MÉDICO, DENTISTA E ENFERMEIRO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO. INCLUSÃO DOS INTEGRANTES DA PARTE 1 NOS CARGOS DA SAÚDE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO n.º 2.0514/2010 ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS - DESNECESSIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0511/2010 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO E REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA SENTENÇA PROLATADA NA EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI Nº 6.830/1980. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVERIA TER SIDO CONHECIDA DE OFÍCIO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

ACÓRDÃO N º 2.0779 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR O MANDAMUS. PROCEDÊNCIA. REFORMA DO JULGADO DE MODO A TORNÁ-LO FAVORÁVEL AO ESTADO. PERDA DO OBJETO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Tendo em vista que a pretensão do Recorrido é seu o retorno à ativa como policial militar de Alagoas, bem como considerando que o procedimento disciplinar cujo objetivo fora a apuração acerca da sua conduta não efetivou a sua reforma, torna-se evidente que o ato alvo do Mandado de Segurança por ele impetrado apenas poderia ser aquele emanado do Chefe do Executivo, por meio do qual se concretizou a dita reforma, e cuja respectiva data de publicação - 5/4/1990 - deve ser considerada, portanto, o marco inicial do prazo decadencial para a interposição do mandamus originário, que é de 120 (cento e vinte dias). 2. De acordo com a informação constante da capa correspondente aos autos do Mandado de Segurança, o sorteio deste ocorreu em 17 de fevereiro de 2009, data, portanto, em que o ora Apelado impetrou a referida ação mandamental. Nessa ocasião, já se haviam passado quase dezenove anos da publicação do ato que o reformou, restando, pois, mais que evidente, a configuração, in casu, do instituto da decadência quanto à ação originária. 3. Concluindo-se pela decadência do direito de impetrar o Mandado de Segurança, tem-se como premente a necessidade de reforma da Sentença apelada, declarando-se a extinção, com resolução do mérito, do referido mandamus, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. 4. Uma vez revertido o resultado da demanda, de modo a torná-lo favorável ao Estado de Alagoas, tem-se por configurada a perda do objeto da Remessa Necessária relativa ao julgamento de primeira instância. 5. Apelação conhecida e provida. Unanimidade.

Ementa: Acórdão N.º 2.0355/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADAS. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DA FORMAÇÃO DO PRECATÓRIO DA PARTE INCONTROVERSA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.