APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DA MENSALIDADE EM 100% EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM CASOS SIMILARES. DESNECESSIDADE. NÃO CONDICIONAMENTO DO JULGADO PARADIGMA AO PRESENTE FEITO. PRECEDENTES. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE REAJUSTE NOS MOLDES CONTRATADOS. DESCABIMENTO. CLÁUSULA MANIFESTAMENTE ABUSIVA. NÍTIDA NATUREZA DISCRIMINATÓRIA. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO ESTATUTO DO IDOSO. NORMAS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, INDEPENDEMENTE DA ÉPOCA AVENÇADA. INVIABILIDADE DE REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEVADO ACRÉSCIMO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. REAJUSTE LIMITADO AOS ESTABELECIDOS PELA ANS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS NA FORMA SIMPLES QUE SE MANTÉM. PEDIDO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE DE 50% SOBRE A ÚLTIMA MENSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO INDEXADOR REGULAMENTADO PELA ANS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PRESQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA E DE ARTIGOS DE LEI. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODAS AS TESES VENTILADAS PELA PARTE. RAZÕES DE DECIDIR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058581-0, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL DE VEÍCULOS QUE TRANSITAVAM NO MESMO SENTIDO EM VIA URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA LITISDENUNCIADA PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ANUNCIADOS NA INICIAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE SE LIMITOU A CONSIGNAR AS VERSÕES ANTAGÔNICAS APRESENTADAS PELOS RESPECTIVOS CONDUTORES. PROVA TESTEMUNHAL CONFLITANTE ACERCA DA EXATA DINÂMICA DO EVENTO. INEQUÍVOCAS CONTRADIÇÕES NO DEPOIMENTO DO TESTIGO ARROLADO PELOS AUTOR. CULPA DO PREPOSTO DA RÉ NÃO EVIDENCIADA. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ESTIPÊNDIO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO OU DESPROPORCIONAL À LUZ DOS DIZERES TIMBRADOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072907-0, de Sombrio, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REFUTADAS. TESE DE DECISÃO EXTRA PETITA AFASTADA. MÉRITO. PARTICIPANTES QUE ADERIRAM AO PLANO DE BENEFÍCIOS SOB A ÉGIDE DO REGULAMENTO DE 1979. OBTENÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA QUANDO EM VIGOR O REGULAMENTO DE 1995, QUE INCLUIU NOVA REGRA AO DISPOSTO NO ART. 28 (ADOÇÃO DE VALOR HIPOTÉTICO DO BENEFÍCIO DO INSS) EM VIRTUDE DA POSSIBILIDADE DE HAVER O "DESCASAMENTO" DOS BENEFÍCIOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 8.213/91. ADOÇÃO, NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR DEVIDA AOS DEMANDANTES, DA REGRA CONSTANTE NO REGULAMENTO VIGENTE QUANDO DA SUA CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO OU AO DIREITO ADQUIRIDO. PARTES QUE, QUANDO INGRESSARAM NO PLANO, TINHAM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETENSÃO INICIAL ARREDADA. SENTENÇA REFORMADA. "(...) as alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão público fiscalizador, só sendo considerados direito adquirido do participante os benefícios a partir da implementação de todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento vigente do respectivo plano de previdência privada complementar. (...)". (REsp 1184621/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 24/04/2014). APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030282-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM QUE SE AMOLDA AO COMUMENTE ADOTADO EM AÇÕES DESSE JAEZ. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE BEM BALIZADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECLAMOS DESPROVIDOS. Se o valor arbitrado na origem se amolda aos parâmetros adotados por essa Câmara e, de modo geral, pela jurisprudência pátria, para casos semelhantes, não há cogitar nem sua majoração, nem sua redução, eis que bem atendido o caráter reparador, pedagógico e punitivo da condenação levada a efeito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043079-7, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DELINEADA NOS AUTOS. BENESSE DEVIDA. ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988, E ART. 4º DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040219-0, de Criciúma, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.059569-8, de Barra Velha, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. INSURGÊNCIA SOBRE POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AFASTAMENTO. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.001030-6, de Meleiro, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA CREDORA FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E PAGAMENTO DAS DESPESAS DE ESTADIA PARA REMOÇÃO DO BEM. OBRIGAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA BUSCA E APREENSÃO, NO PAGAMENTO DE DESPESAS DE PÁTIO, MULTAS E TAXAS ADMINISTRATIVAS. "[...] de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, cabe ao credor fiduciário, quando pretende a retomada do bem financiado, o pagamento das multas de trânsito, das taxas e das despesas de remoção e depósito, podendo posteriormente, buscar o ressarcimento de tais quantias junto ao devedor (Agravo de Instrumento n. 2015.023058-2, de Joinville. Relator: Des. Salim Schead dos Santos. Julgada em 7 de julho de 2015)". IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DAS DESPESAS DE APREENSÃO-ESTADIA AO PERÍODO DE TRINTA DIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 262, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. ADEMAIS, O ESTADO E O PROPRIETÁRIO DO PÁTIO EM QUE SE ENCONTRA O BEM NÃO INTEGRAM A LIDE. TESES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO MODIFICAM O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA MONOCRÁTICA COMBATIDA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.022918-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR ACOMPANHAMENTO INDIVIDUAL POR PROFESSOR A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL GRAVE. POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INCUMBÊNCIA DO PODER PÚBLICO EM FORNECER APOIO NECESSÁRIO À EDUCAÇÃO DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. EXEGESE DOS ARTS. 23, V, DA CF, 2º DA LEI N. 7.853/89 E 1º, VI, DO DECRETO N. 7.611/11. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA E PERIGO NA DEMORA DEMONSTRADOS. MITIGAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONSTANTE NO ART. 1º DA LEI N. 8.437/92, EM SE TRATANDO DE DEMANDA VISANDO DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E NESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Quanto à vedação de concessão de medidas liminares de caráter satisfativo, esta Corte já manifestou-se no sentido de que a Lei n. 8.437/1992 deve ser interpretada restritivamente, sendo tais medidas cabíveis quando há o fumus boni iuris e o periculum in mora, com o intuito de resguardar bem maior, tal como se dá no presente caso. Precedentes: AgRg no Resp 661.677/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 13/12/2004; Resp 831.015/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/06/2006; Resp 664.224/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/03/2007; AgRg no Ag 427.600/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 07/10/2002; Resp 1.053.299/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/11/2009." (STJ, AgRg no AREsp n. 431420/MG, Relator: Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 06/02/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080853-3, de Catanduvas, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

INVENTÁRIO. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO QUE ENSEJOU O INDEFERIMENTO DA EMENDA À INICIAL PARA RETIFICAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE HERDEIRO PRÉ-MORTO. SUCESSÃO PELA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA, QUE DEPENDE DE ESCLARECIMENTO QUANTO À EXISTÊNCIA DE DESCENDENTES, MAS NÃO OBSTA À EMENDA. Nos termos do art. 1.851 do Código Civil, a existência do direito de representação pressupõe o falecimento prévio do herdeiro (a ser representado) em relação ao passamento do autor da herança, e logicamente não se aplica quando o herdeiro falece após, ocasião em que a sucessão deste ocorre na forma da lei e observada a ordem de vocação hereditária, sem qualquer vedação aos ascendentes como previsto no caso do direito de representação (art. 1.852 do Código Civil). Na sucessão legítima, uma classe de herdeiros do art. 1.829 do Código Civil exclui a subsequente; no caso em tela, como o herdeiro era solteiro e não há concorrência de cônjuge sobrevivente, não há como deferir-se a emenda para inclusão da genitora (art. 1.829, II, do Código Civil) na partilha, de plano, sem esclarecimento expresso acerca da existência de descendentes (art. 1.829, I, do Código Civil). Ademais, consoante preleciona o art. 1.044 do Código de Processo Civil, com a morte de algum herdeiro na pendência do inventário, seu quinhão poderá partilhado juntamente com os bens do monte e nos mesmos autos, desde que não possua o aludido herdeiro outros bens além do seu quinhão na herança. FATOS E DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS NAS CONTRARRAZÕES QUE NÃO PODEM SER APRECIADOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O agravo de instrumento destina-se apenas à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, no contexto da formação da convicção da magistrada de origem. Logo, se os documentos que instruem o instrumento do agravo não foram exibidos à magistrada a quo e, portanto, não lhes serviram de parâmetro para formação do seu convencimento, não pode o Tribunal conhecê-los para reformar a decisão singular, sob pena de supressão de instância. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009706-1, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

EXECUÇÃO DE ASTREINTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR PARA O FORNECIMENTO DE PRÓTESE INERENTE AO ATO CIRÚRGICO. FIXAÇÃO EM MEDIDA ANTECIPATÓRIA DA TUTELA. CONFIRMADA POR SENTENÇA LIBERAÇÃO DO MATERIAL APENAS NO SISTEMA. CHEQUE CAUÇÃO DADO PELA EMBARGADA À FORNECEDORA DO MATERIAL PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA LIBERAÇÃO. EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOMENTE APÓS 41 (QUARENTA E UM) DIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR PELA EMBARGANTE, ORA APELADA, NO PRAZO ASSINALADO. EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR. Comprovado o cumprimento da ordem judicial, não incide a multa (astreinte) por descumprimento; entretanto, se não há prova do efetivo cumprimento no tempo assinalado, incide desde o primeiro dia de descumprimento até que se cumpra a obrigação imposta. LIMINAR QUE FOI CUMPRIDA AINDA QUE TARDIAMENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EMBARGADA QUE REALIZOU A CIRURGIA EM TEMPO, EMBORA CAUCIONADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS OPOSTOS APENAS PARA REDUZIR AS ASTREINTES. FIXAÇÃO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. Não só em razão de sua própria natureza, mas também porque nosso ordenamento jurídico, desde sua base, consagra a moralidade como um valor supremo, o objetivo das astreintes não é agregar pecúnia ao patrimônio daquele que aproveita o mandamento judicial. As astreintes igualmente devem se encontrar em um patamar elevado para impingir o devedor da obrigação ao animus de cumpri-la. Nessa ordem de idéias, tanto quanto, em execução de multa diária acumulada, a qual foi embargada, o recalcitrante embargante deve suportar o ônus de sua desídia, é possível que o Julgador, apoiado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixe um teto máximo para a cobrança do quantum total das astreintes que, grosso modo, não pode se distanciar da obrigação principal sopesando-se, ainda, o grau de desídia que a gerou e as demais circunstâncias e condições pessoais dos envolvidos à época da incidência. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDUÇÃO SUBSTANCIAL DA MULTA. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085817-1, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. ALMEJADA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR-SE O PODER MONETÁRIO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECLAMO ABRAÇADO NO TÓPICO. "Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir sob pena de ferir sua nítida função social." (AC n. 2013.019921-1, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 25.02.2014). JUROS DE MORA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 426, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DESACOLHIDA. "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação." (Súmula 426, do STJ). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEMANDANTE VENCEDORA NA DEMANDA. VERBA ADVOCATÍCIA QUE DEVE SER FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071906-8, de Pomerode, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM AMPARO NO ART. 267, III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA. RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ ANGULARIZADA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU PREVIAMENTE À EXTINÇÃO DO FEITO. SÚMULA 240 DO STJ. DEMANDA, ADEMAIS, QUE TRATA DE DIREITOS AFETOS A MENORES INCAPAZES (EXECUÇÃO DE ALIMENTOS). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. A extinção do processo com supedâneo no art. 267, III, do CPC, uma vez angularizada a relação processual, depende de requerimento do réu, nos termos da Súmula 240 do STJ. Além disso, tratando a demanda de direitos afetos a menores incapazes, não se cogita da extinção da ação por abandono de causa, devendo prosseguir o feito a despeito da desídia da representante legal dos infantes, a quem deve ser nomeado curador especial, nos termos do art. 9º, inc. I, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028221-0, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PRELIMINARES. (1) NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC. (2) CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE DIREITO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. (3) COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (4) LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUTONOMIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA GESTORA DA PREVIDÊNCIA PRIVADA, ÚNICA A SER RESPONSABILIZADA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE ENTIDADE PATROCINADORA. (5) NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO OUTORGADA QUE ALCANÇA APENAS VALORES EFETIVAMENTE PERCEBIDOS. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA A VERBAS QUE NÃO FORAM PAGAS. (6) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO RENOVADO A CADA PAGAMENTO. ALCANCE APENAS ÀS PARCELAS VENCIDAS 5 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO EM BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VERBA CONCEDIDA A EMPREGADOS EM ATIVIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PROCEDIMENTO ESPECIAL DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ TIVER FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039173-0, de Biguaçu, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A REVELIA DA DEMANDADA, JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL. EQUÍVOCO COMETIDO NA EXPEDIÇÃO DO MANDADO CITATÓRIO QUE, AO INVÉS DE CONSIGNAR O PRAZO PARA DEFESA PREVISTO NO ART. 915 DO CPC, APONTA AQUELE PREVISTO PARA O PROCEDIMENTO COMUM. ERRO QUE NÃO PODE SER REVERTIDO EM PREJUÍZO DA PARTE. CONTESTAÇÃO QUE DEVE SER CONSIDERADA, PARA TODOS OS EFEITOS, TEMPESTIVA. INVIABILIDADE DE O TRIBUNAL CONHECER DA QUESTÃO DE FUNDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL OU ABERTURA DE ETAPA INSTRUTÓRIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048660-5, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO E INADIMPLEMENTO DE FATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO COMERCIAL. ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA. DEVER DE REPARAÇÃO CARACTERIZADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA O VALOR ARBITRADO. VERBA ÍNFIMA. INOBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DO ESCOPO PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. QUANTIA MAJORADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057125-1, de Caçador, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO E DA REGULARIDADE DOS JUROS COBRADOS. NÃO JUNTADA DO CONTRATO REVISADO. REGRA DO ART. 359 DO CPC. "[...] 2. Diante da impossibilidade de verificar a taxa de juros remuneratórios aplicada e a existência de cláusula pactuando capitalização de juros, por ausência de previsão contratual ou do próprio instrumento juntado aos autos, prevalece a taxa de juros média de mercado e a inadmissibilidade de cobrar juros capitalizados. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 479.258/GO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 08/05/2014, DJe 28/05/2014)". AFASTAMENTO DO INPC E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. MATÉRIAS DECIDIDAS CONFORME ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CORTE. PARTE QUE, NA VERDADE, APENAS REPRISA A FUNDAMENTAÇÃO DA APELAÇÃO. TESE QUE NÃO MODIFICA O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA MONOCRÁTICA COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.041631-9, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DO CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.078/90. SÚMULA 297 DO STJ. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2003.029449-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 02-07-2009)." JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA SUPERIOR A 50% DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA. "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento, em regra, de que não há abusividade na hipótese em que a taxa de juros remuneratórios contratada supere a média de mercado em até 50% (cinquenta por cento), de acordo com o voto do Ministro Sidnei Beneti no Ag. n. 1410783 (DJe de 19.8.2011)". CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO. "[...] 2. Diante da impossibilidade de verificar a taxa de juros remuneratórios aplicada e a existência de cláusula pactuando capitalização de juros, por ausência de previsão contratual ou do próprio instrumento juntado aos autos, prevalece a taxa de juros média de mercado e a inadmissibilidade de cobrar juros capitalizados. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 479.258/GO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 08/05/2014, DJe 28/05/2014)". REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ABUSIVIDADE DE ENCARGO CONTRATUAL RECONHECIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR A DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.031536-1, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.033976-3, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INSCRIÇÃO DO DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. DISCUSSÃO ACERCA DO PAGAMENTO DE BOLETOS DECORRENTES DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS AO CHEQUE ESPECIAL, OUROCARD VISA E BB CRÉDITO. NECESSIDADE DA ANÁLISE DA ADIMPLÊNCIA OU DO DESCUMPRIMENTO DO PACTO CELEBRADO PELOS LITIGANTES. AVENÇA DE NATUREZA BANCÁRIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Não obstante a natureza puramente civil da indenização por danos morais reivindicada, compete às Câmaras de Direito Comercial a análise do recurso proveniente de ação que tem por causa de pedir a ilegítima inclusão do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, realizada em decorrência de suposto débito verificado em contrato bancário realmente firmado entre as partes, haja ou não requerimento cumulado de declaração de inexistência de dívida ou anulação de título de crédito. Diz-se isso porque, de fato, o estudo sobre a legitimidade ou não do lançamento creditício tem como pressuposto lógico a discussão sobre a adimplência ou o descumprimento do negócio jurídico celebrado pelos litigantes. O critério adotado, vale destacar, é o da causa de pedir, que se insere no campo do "Direito Bancário" quando há um negócio jurídico efetivamente estabelecido entre o consumidor e a instituição financeira, a atrair o disposto na parte final do art. 3º do Ato Regimental n. 57, de 4-12-2002." (CC n. 2012.034430-1, Órgão Especial, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 20.06.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069582-3, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).