AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 626.307, 591.797 E 754.745. IMPOSSIBILIDADE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO É ALCANÇADA PELO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. "O sobrestamento de ações envolvendo os planos econômicos Bresser, Verão e Collor I e II, pelo Supremo Tribunal Federal, não atinge os processos em fase de cumprimento de sentença (Recursos Extraordinários n. 626.307/SP e 591.797/SP e no Agravo de Instrumento n. 754.745). [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087708-9, de Joaçaba, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 04-12-2012)". NECESSIDADE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O IDEC. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO COM A PECHA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-C DO CPC. "[...] 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil [...]; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014)". ILEGITIMIDADE ATIVA EM RAZÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC. MATÉRIA DO REFERIDO RECURSO QUE NÃO SE RELACIONA COM A MATÉRIA DISCUTIDA NESTES AUTOS. "[...] a repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário n. 612.043 diz respeito ao "momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva" e, a repercussão geral reconhecida no RE de n. 573.232, refere-se à "legitimidade de entidade associativa para promover execuções, na qualidade de substituta processual, independentemente da autorização de cada um de seus filiados", o que se extrai das informações obtidas junto ao sítio que o Supremo Tribunal Federal possui junto à rede mundial de computadores. In casu, porém, a ação civil pública, cuja sentença teve seu cumprimento requerido pelo próprio agravado, foi proposta com a finalidade de obter-se condenação erga omnes. Em sendo assim, porque as matérias versadas nos Recursos Extraordinários não têm o condão de influir no caso em apreço, mostra-se inviável acolher a pretensão deduzida. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002939-8, de Otacílio Costa, rel. Des. Rejane Andersen, j. 17-03-2015)". JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA. "[...] 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1361800/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014)." DECISÃO EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISUM MANTIDO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.032035-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. ALEGADO NÃO PAGAMENTO DE PRÊMIO PELO BENEFICIÁRIO. DISPENSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, DA LEI N. 6.194/1974, E DA SÚMULA 257, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE REPELIDA. "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização." (Súmula 257, do STJ). MAGISTRADO QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. INEXISTÊNCIA DE PLEITO DO DEMANDANTE ACERCA DO TEMA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA VERIFICADA. DECISÃO REVERTIDA NO TÓPICO. RECLAMO PROVIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044222-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

PLANO DE SAÚDE. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SUPLICADA. CONEXÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE INÚMERAS OUTRAS AÇÕES IDÊNTICAS, PROPOSTAS PELOS BENEFICIÁRIOS DO MESMO PLANO CONTRATADO PELA AUTORA ATRAVÉS DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE GASPAR. PRELIMINAR AFASTADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS QUE DIFICULTARIA O CUMPRIMENTO DOS JULGADOS PELO NÚMERO EXPRESSIVO DE AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE NO JULGAMENTO SEPARADO DAS DEMANDAS. A conexão é o fenômeno processual determinante da reunião de duas ou mais ações, para julgamento em conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes. Mesmo que a similaridade das ações seja considerada suficiente para caracterizar a conexão, inexiste prejudicialidade pela ausência de risco de decisões conflitantes. APLICABLIDADE DA LEI Nº 8.078/90 NO CASO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. O contrato de seguro para prestação de serviços médicos e hospitalares submete-se aos princípios do Código de Defesa do Consumidor e, por este motivo, eventual dúvida na interpretação das cláusulas e condições contratuais resolve-se em favor do beneficiário do plano de saúde - parte vulnerável. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE QUE, ALÉM DE DISCRIMINATÓRIA, É ILEGAL. PERCENTUAL APLICADO, ADEMAIS, EXTREMAMENTE EXCESSIVO. INCIDÊNCIA, INCLUSIVE, DO CONTIDO NO § 3º DO ART. 15 DA LEI Nº 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO. NORMA COGENTE DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL. APLICAÇÃO A QUALQUER TEMPO. O reajuste das mensalidades dos planos de assistência médica e hospitalar em função da mudança da faixa etária do consumidor, seja ele idoso ou não, é abusivo, ilegal, discriminatório e fere o princípio da dignidade da pessoa humana, por serem, em casos tais, aplicáveis as disposições do CDC. O Estatuto do Idoso é aplicável aos contratos de planos de saúde firmados com consumidores idosos, ainda que subscritos anteriores à sua vigência, porque a natureza da relação mantida com a empresa fornecedora é contínua e de renovação automática. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98 QUE, PORÉM, NÃO RETIRA DO FORNECEDOR O DEVER DE BOA-FÉ. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA ILEGAL. O fornecedor que, em contrato de assistência à saúde, aplica índice de reajuste por faixa etária não informado no ajuste e/ou abusivo, viola os princípios do Microssistema. NATUREZA PROTELATÓRIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA. APLICABILIDADE DA PENALIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. Os embargos de declaração constituem uma espécie recursal de vocação restrita, isto é, trata-se de meio utilizável só quando a decisão apresentar obscuridade, omissão, contradição ou, eventualmente, erro de ordem material, consoante construção pretoriana integrativa. Se os embargos de declaração opostos pela parte são manifestamente infundados e refletem tão somente a mera insatisfação com o julgado, o que enseja a interposição de apelação, o magistrado está autorizado a aplicar multa sancionatória prevista na legislação não só para punir o embargante pela morosidade que causou, mas igualmente para admoestá-lo a utilizar os meios recursais previstos em nosso ordenamento com a intenção escorreita. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056962-7, de Gaspar, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL (FUSESC). RECURSO DA AUTORA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SEU CONHECIMENTO NAS CONTRARRAZÕES APELATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. "O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). EXTINÇÃO EM PRIMEIRO GRAU POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE RESGATE. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "O que importa nas ações ajuizadas é a existência de reserva anterior aos planos econômicos e que não tenha recebido correção monetária plena, por má gestão da fundação requerida. Pouco importa se, agora, houve o pedido de resgate ou se o associado está na ativa ou na inatividade." (AC n. 2009.068765-7, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 19.04.2011). ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS ABORDADAS NA LIDE. APLICAÇÃO IN SPECIE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REPELIDA. "Não há falar em inépcia da inicial se esta contém pedido e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, se o pedido é juridicamente possível e não há pedidos incompatíveis entre si, ou seja, todos os requisitos aptos para possibilitar o regular andamento do processo (AC n. 2006.007669-8, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 07.12.2007). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO BESC. PRESCINDIBILIDADE. FUSESC. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. Constatada a autonomia financeira e administrativa da entidade de previdência privada, revela-se desnecessária a citação da empresa patrocinadora para figurar como litisconsorte passiva necessária em ação de cobrança das diferenças relativas aos expurgos inflacionários. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR SUSCITADA. TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. SÚMULA 291, DO STJ. INOCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. PRAZO COMPUTADO A PARTIR DO RESGATE. AUTOR QUE AINDA FIGURA COM PARTICIPANTE. LAPSO SEQUER INICIADO. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 321, DO STJ. Consoante preconiza a Súmula 321, do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes". NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO REALIZADAS ENTRE O PARTICIPANTE E A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CLÁUSULA TRANSACIONAL ABUSIVA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO INTELIGÊNCIA DO ART. 51, DO CDC. Verificada a abusividade da cláusula constante de termo de transação e novação - a qual, no momento da migração para novo plano, impõe a renúncia do associado a todo e qualquer direito referente à relação anterior -, torna-se de rigor a declaração de nulidade da aludida disposição. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES AUFERIDOS DA RESERVA DE POUPANÇA, ATRAVÉS DOS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA NA SUA FORMA PLENA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 289, DO STJ, E 25, DESTE SODALÍCIO. Nos termos da Súmula 25, do Grupo de Câmaras de Direito Civil: "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I". INDEXADORES. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES CORRECIONAIS RELATIVOS AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS PELO STJ E POR ESTA CORTE. "A Segunda Seção, no julgamento do EREsp 264.061/DF, concluiu que os índices expurgados, relativos ao IPC, foram 26,06% (junho/87); 42,72% (janeiro/89); 84,32% (março/90); 44,80% (abril/90); 7,87% (maio/90); 21,87% (fevereiro/91) e 11,79%, relativo ao INPC de março/91 (DJ de 11/03/2002)" (STJ. AgRg no Ag 1100521/RJ, rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 21.10.2010). JUROS REMUNERATÓRIOS. PLANO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO. PRETENSÃO DO AUTOR AFASTADA NESTE PONTO. Em se tratando de plano de previdência privada, incabível a incidência de juros remuneratórios ao saldo de poupança, porquanto tal encargo está vinculado às relações financeiras, nas quais o investidor recebe valores a maior por disponibilizar seu capital para o sistema creditício. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E DO MUTUALISMO. INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA QUE NÃO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Se a entidade não corrige adequadamente o montante aportado pelos participantes, soa descabido cogitar-se de desrespeito aos princípios da solidariedade e do equilíbrio atuarial em relação àqueles que cumpriram escrupulosamente com suas obrigações nos patamares que lhes foram impostos. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS POR OCASIÃO DA MIGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES RECEBIDOS COM O FITO DE ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DA MIGRAÇÃO. "Não há falar em compensação de valores se a Ré, vencida, não é credora dos Autores e se os valores pagos a estes se referem a mero incentivo para migração de plano." (AC nº 2011.060084-2, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 03.11.2011 ). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 204, DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A CONTAR DE CADA ATUALIZAÇÃO EQUIVOCADA. "Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários incidentes em fundo de reserva de plano mantido por ente de previdência privada, os juros moratórios são aplicáveis a contar da data da citação inicial, enquanto que a atualização monetária flui a partir da época desses expurgos."(AC n. 2009.037608-5, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 24.05.2012). ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUTOR QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DEVIDA PELA RÉ. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL QUE ATENDE AO ART. 20, § 3º, DO CPC, E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. "Se a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, a ré deve suportar integralmente os ônus de sucumbência; trata-se da aplicação da regra prevista no parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil." (AC n. 2007.050950-9, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 16.09.2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA, COM FULCRO NAS DISPOSIÇÕES DO ART. 515, §3°, DO CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087710-9, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. RECURSO DOS AUTORES. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA INGRESSO NO JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CF/88. SENTENÇA CASSADA. "'[...] Não há falar-se em ausência do binômio necessidade-utilidade, quando manifesta a possibilidade de a parte buscar a tutela jurisdicional, no afã de ver satisfeita a pretensão de direito material a que alega ser titular, sendo de todo despicienda a prévia existência de procedimento administrativo perante a entidade seguradora. Outrossim, conforme preceitua o artigo 5º, XXXV, da Constituição de 1988,'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito', de sorte a inexistir jurisdição condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa." (TJSC, AI n. 2007.017854-8, rel.ª Des.ª Salete Silva Sommariva, j. em 28/08/2007)." (AI n. 2014.064384-1, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 23.10.2014). TENCIONADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA EM SENTENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50 ATENDIDOS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, PREVISTA NA LEI N. 1.060/50, DEVIDO. "Comprovada pelo requerente sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, é de se impor o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo." (AI n. 2013.049410-4, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 12.11.2013). INSTRUÇÃO PROBATÓRIA REALIZADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ATO QUE ENCERRA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POSTERIORMENTE AO DECISUM. INAPLICABILIDADE DO § 3º, DO ART. 515, DO CPC. CAUSA NÃO MADURA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.027000-7, de Palmitos, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DA DEMANDANTE E DA SEGUNDA REQUERIDA. 1) APELO DA REQUERENTE. TENCIONADA EXIBIÇÃO DE TODO O MATERIAL QUE DEU ORIGEM À EDIÇÃO DE REPORTAGEM SOBRE A EMPRESA. ALEGADA MANIPULAÇÃO PREJUDICIAL À IMAGEM DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE OBRIGUE AS EMISSORAS A ARQUIVAREM O MATERIAL BRUTO, RESTRINGINDO-SE APENAS ÀQUILO QUE FOI VEICULADO. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. "Também não há norma ou dever legal de arquivamento de todas as imagens captadas por equipes de reportagem, especialmente aquelas que não são levadas ao ar e, por isso, se mostram inofensivas à violação de interesses alheios." (TJSP, AI n. 990.10.400030-0, rel. Des. Francisco Loureiro, j. em 09.12.2010). PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA NO TÓPICO. REPORTAGEM TELEVISIVA EXIBIDA NOS AUTOS. RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 2) APELO DA SEGUNDA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDE DE TELEVISÃO RETRANSMISSORA DA MATÉRIA DE CARÁTER NACIONAL. QUESTÃO A SER DISCUTIDA COM A PESSOA JURÍDICA QUE A PRODUZIU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EXIBIÇÃO DO ARQUIVO AFASTADA, ANTE A NÃO PRODUÇÃO DO MATERIAL PELA SEGUNDA REQUERIDA. LEGITIMIDADE PARA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A LEGITIMAÇÃO PARA EVENTUAL AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRECEDENTES. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC, COM RELAÇÃO À SEGUNDA RECORRENTE, SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "3. Como a relação jurídica é de consumo, o artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor permite ao consumidor ajuizar, em seu domicílio, ação em face da emissora e da retransmissora, buscando a exibição de fitas com as gravações dos programas produzidos e veiculados por cada uma delas para instruir a futura ação de responsabilidade civil. Com efeito, a tese de ser possível, com base no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, a desconsideração da personalidade jurídica da retransmissora para que essa exiba as fitas com as cópias dos telejornais de âmbito nacional, é manifestamente descabida, incidindo a Súmula 284/STF. 4. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp n. 946.851, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 17.04.2012). SUCUMBÊNCIA READEQUADA. DESPESAS PROCESSUAIS CARREADAS À AUTORA EM 75%, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DAS REQUERIDAS. RÉ REMANESCENTE NA DEMANDA QUE ARCA COM 25% DAS DESPESAS E HONORÁRIOS AO PATRONO DA AUTORA. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062893-2, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE (ART. 171, §2º, INC. VI, DO CP).SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA VERIFICADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO EM AMBAS AS FASES QUE NÃO FOI CORROBORADA POR NENHUMA PROVA EM JUÍZO (ART. 155 DO CPP). FUNDADA DÚVIDA QUANTO A FORMA DE PAGAMENTO. NO CASO DE CHEQUE PRÉ-DATADO QUE IMPLICARIA NO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE QUE O PAGAMENTO TERIA SIDO À VISTA. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043369-7, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, POR AFRONTA AO ART. 17, INCS. II, III, IV E VI, DO CPC. ADVOGADO QUE INSTAURA INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MESMO CIENTE DA EXTINÇÃO DA AÇÃO COGNITIVA POR RECONHECIMENTO DA SUA LITISPENDÊNCIA COM IDÊNTICA AÇÃO EM CURSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PLEITO OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA JUDICIAL VINCULADA À PRESENTE DEMANDA PARA A CONTA RELATIVA À AÇÃO QUE TRAMITA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PERDA DO OBJETO. REQUERIMENTO JÁ DEFERIDO NO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EVENTUAL CONDUTA DANOSA QUE DEVE SER APURADA EM AÇÃO PRÓPRIA. "Os danos eventualmente causados pela conduta do advogado deverão ser aferidos em ação própria para esta finalidade, sendo vedado ao magistrado, nos próprios autos do processo em que fora praticada a alegada conduta de má-fé ou temerária, condenar o patrono da parte nas penas a que se refere o art. 18, do Código de Processo Civil." (STJ, REsp 1173848/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 10/05/2010). INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONDUTA MALICIOSA, PORQUANTO APÓS A EQUIVOCADA INSTAURAÇÃO DA FASE EXECUTIVA, O PATRONO DA AUTORA POSTULOU REITERADAMENTE PELO SEU ARQUIVAMENTO, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080167-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL DE CHAPECÓ. LIDE ORIUNDA DE COMARCA PERTENCENTE À VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 38/08 E DO ART. 5º DO ATO REGIMENTAL N. 115/07. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045586-5, de Concórdia, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REFERENTE A CONSERTO DE MÁQUINA. DISCUSSÃO ACERCA DO VÍCIO NO SERVIÇO PRESTADO MATÉRIA DE CUNHO MERAMENTE OBRIGACIONAL QUE FOGE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de matéria de cunho meramente obrigacional, a competência deverá ser atribuída a uma das Câmaras de Direito Civil da Corte Estadual. (Conflito de Competência n. 2013.008362-6, de Turvo, Órgão Especial, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 5-6-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092321-3, de Canoinhas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E CONTRATO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO DO NOME DO APELADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PELO NÃO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVAÇÃO É INDEVIDA. ABALO MORAL. CONTROVÉRSIA QUE GIRA EM TORNO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "Controvérsia originária que cinge-se à obrigação de pagamento de indenização securitária vinculada a Cédula de Crédito Bancário para Financiamento de Automóvel, em que não há discussão tocante ao direito bancário, de acordo com o entendimento prolatado pelo Órgão Especial deste Pretório, no Conflito Negativo de Competência de n. 2012.045770-1, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 18/7/2012. Discussão que conta com caráter civil, consoante atos regimentais internos que definiram e distribuíram as competências entre as Câmaras deste Tribunal de Justiça, imbuídos em não dar amplitude ou alargamento do uso da expressão "relação comercial ou mercantil" para alcançar todos os contratos que de um modo ou de outro estariam abarcados pela natureza ou relação afeta à mercancia, sob pena de inviabilizar o bom andamento e celeridade dos caminhos processuais. [..]" (Apelação Cível n. 2013.010211-5, de Tijucas, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 6-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012804-4, de Sombrio, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO BANCO E O CONDENOU POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO DE 20% DO VALOR DA CAUSA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EMBASADA NA NULIDADE DO BLOQUEIO VIA BACEN JUD EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. CONDUTA DO EXECUTADO DE PROCRASTINAÇÃO DO PROCESSO, QUE RETARDOU INDEVIDAMENTE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA (ART. 17, IV E VI, CPC). INDENIZAÇÃO DE 20% DO VALOR DA CAUSA QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034521-3, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EM FACE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015411-0, de Araranguá, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. MORTE. POSTULAÇÃO INDENIZATÓRIA DESFECHADA PELA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE DA REQUERENTE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. AVENTADA ANEMIA PROBATÓRIA A REPELIR A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. PROCESSO INSTRUÍDO COM CERTIDÃO DE ÓBITO ASSINADA PELA MÃE DA VÍTIMA, INFORMANDO QUE ESTA VIVIA EM RELAÇÃO CONJUGAL COM SEU FALECIDO FILHO. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA EFETIVAMENTE DEMONSTRADA PELA ACIONANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ARREDADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA, A TEOR DO ART. 4.º DA LEI N.º 6.194/74 C/C ART. 792 DO ESTATUTO CIVIL. COMBATE EM RELAÇÃO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. CORREÇÃO MONETÁRIA CABÍVEL. MERA RECOMPOSIÇÃO DA PERDA AQUISITIVA DA MOEDA AFETADA PELA INFLAÇÃO. TENTATIVA DA APELANTE EM SE IMISCUIR DO PAGAMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS. PRETENSÃO AFASTADA. SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Em ação de cobrança do seguro DPVAT, detém legitimidade ativa ad causam para pleitear indenização securitária a companheira do de cujus que, em decorrência de acidente de circulação, perde o falecido companheiro, com quem mantinha relação conjugal proveniente de união estável, à inteligência dos arts. 4.º da Lei n. 6.194/1974, com a nova redação atribuída pela Lei n.º 11.482/2007 e 792 do Código Civil. 2 A fim de que seja preservado o poder aquisitivo da moeda, protegendo-se-o contra os nefastos efeitos da inflação e evitando-se, ao mesmo tempo, a lesão patrimonial das vítimas de acidente de circulação e o enriquecimento sem causa das seguradoras que operam no sistema do seguro DPVAT, a atualização monetária do valor base das indenizações vinculadas ao seguro obrigatório impõe-se feita a contar da data da edição da Medida Provisória n.º 340, de 29-12-2006, a partir de quando foi modificada a sistemática de pagamento prevista na redação primitiva do art. 3.° da Lei n.º 6.194/1974, passando-se-a de salários mínimos para valores fixos. Só com essa atualização é que será preservada a intangibilidade dos valores reputados como justos pelo legislador pátrio. 3 Os juros de mora, em sede de seguro obrigatório, computam-se a partir da data da citação inicial da seguradora demandada, segundo preceitua a Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036128-6, de Rio do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRIVADO. RECURSO DA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS PONTOS VERTIDOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUMENTO RECHAÇADO. DECISÃO QUE SE MANIFESTA SOBRE TODOS OS ASPECTOS DEBATIDOS AO LONGO DA LIDE. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DO RECORRENTE. VIA INADEQUADA. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS DISPENSÁVEIS E LITÍGIO PASSÍVEL DE SER DIRIMIDO ATRAVÉS DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PROEMIAL REPELIDA. A produção de prova técnica atuarial é dispensável em se tratando o litígio de simples atualização monetária do benefício previdenciário complementar, porquanto a matéria cinge-se a mero cálculo aritmético, permitindo assim o julgamento antecipado da lide, sem ocasionar o cerceamento de defesa. DECADÊNCIA DO DIREITO COM FULCRO NO ART. 103, DA LEI N. 8.213/1991. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. A redação do art. 103, da Lei n. 8.213/1991, não tem aplicação à hipótese, que trata da revisão dos valores do benefício e não de sua concessão. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA SUSCITADA. TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. SÚMULA 291, DO STJ. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO, ADEMAIS, QUE NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO. PREJUDICIAL REFUTADA. "Sujeitam-se à prescrição quinquenal, na forma prevista pela Lei regulamentadora, apenas as parcelas pretéritas, e não o direito à revisão do ato concessivo do benefício previdenciário, matéria atinente à hipótese de decadência". (Pedido de Uniformização de Jurisprudência em AC n. 2007.064876-0, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 13.02.2013). MÉRITO. PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO BENEFÍCIO CONDICIONADO À INTEGRALIZAÇÃO DA JOIA PELA PARTICIPANTE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA BENEFICIÁRIA PARA ENSEJAR A ESCOLHA SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DA JOIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA COMUNICAÇÃO À DEMANDANTE. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCEPÇÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. "Atento aos ditames do código consumerista, na ausência de prova da efetiva notificação do autor para que optasse pelo recolhimento da jóia, ônus este que incumbia à ré (CPC, art. 333, II), não pode o apelante arcar com prejuízo (percepção do benefício a menor) decorrente de fato que não deu causa, razão pelo qual o reconhecimento da percepção integral do benefício se impõe". (AC n. 2000.003816-4, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 30.10.2007). TENCIONADO RECEBIMENTO DA JOIA COM BASE NAS ATUAIS CONDIÇÕES DA PARTICIPANTE. TESE RECHAÇADA. VALOR DEVIDO NAS CONDIÇÕES PREVISTAS PELA APELANTE NA DATA DE INGRESSO DA AUTORA NA FUNDAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 321, DO STJ. Consoante preconiza a Súmula 321, do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes". NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO TETO DOS BENEFÍCIOS E DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITEADA INCIDÊNCIA DE AMBOS A PARTIR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS APLICADOS NA FORMA REQUERIDA PELO JUÍZO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A CONTAR DE CADA ATUALIZAÇÃO EQUIVOCADA. TÓPICO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. "A correção monetária, em demanda proposta pelo participante do plano com o objetivo de revisar a forma de calculo do seu benefício e receber as verbas atrasadas, flui a partir de cada parcela paga a menor, visto que ela "não pode ser considerada um plus, mas apenas uma atualização para que seja respeitado o valor real da moeda face à inflação ocorrida no período" (STJ. REsp n. 554.375-RS, rel. Min. Castro Meira, j. em 16.12.2004). NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DISPENSABILIDADE. APURAÇÃO DE VALORES QUE DEPENDE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Quando a liquidez da sentença depender de mero cálculo aritmético, o credor deverá, desde logo, requerer o cumprimento da sentença, nos termos do art. 475-I, fazendo seu requerimento ser acompanhado da planilha do cálculo, isto é, da demonstração de como chegou ao valor que pretende haver do credor (CPC 475-B e 614 II). O credor poderá fazer o demonstrativo dos cálculos no próprio requerimento da execução (cumprimento de sentença)." ALMEJADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 111, DO STJ. TESE RECHAÇADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052786-7, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI Nº 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP Nº 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. CONCESSÃO DE AMBOS OS PEDIDOS. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. COMPLEMENTAÇÃO. INSURGÊNCIA AUSENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO VERIFICADA. TESE AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO, DE TODO JEITO, A MENOR PELA SEGURADORA. PROCEDÊNCIA MANTIDA; TERMO A QUO, PORÉM, RETIFICADO. O STJ, em julgamento representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido que a incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT opera-se desde a data do evento danoso. Feito o cálculo e apurado que a vítima do acidente de transito recebeu na esfera administrativa valor a menor do que aquele que efetivamente é devido, procede a pretensão de cobrança. JUROS DE MORA. DIES A QUO. CITAÇÃO. O termo inicial para cobrança de juros de mora, quando se tratar de indenização do seguro DPVAT, fluI a partir da citação, conforme enunciado da Súmula nº 426 do STJ. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058493-5, de Navegantes, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A correção monetária, como ressabido, não é nenhum plus, servindo apenas para atualizar o valor da moeda e recompor o seu poder aquisitivo. Assim, considerando que antes das alterações promovidas pela Medida Provisória 340/06, a indenização era vinculada ao salário mínimo, sofrendo, desta forma, uma atualização que deixou de existir com a estipulação de valor fixo (R$ 13.500,00), viável a correção monetária do quantum indenizatório desde a entrada em vigor do diploma normativo que o fixou. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008318-9, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA SEGURADORA/EMBARGANTE. (I) AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PELA RÉ PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, §1º, DO CPC. (II) ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. EXEQUENTE QUE, CONQUANTO BENEFICIÁRIA DE APENAS 70% DO CAPITAL SEGURADO, FORMULOU PEDIDO ENVOLVENDO A INTEGRALIDADE DO VALOR. OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 267 DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA EMBARGADA PARA PLEITEAR O SALDO REMANESCENTE DE 30%, PERTENCENTE À FILHA DO SEGURADO. (III) APELO. NEGATIVA FULCRADA NA EXISTÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE. SUSTENTADA OMISSÃO DOLOSA DO SEGURADO NO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA DE ADESÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE REVELAR CONDUTA MALICIOSA OU DESONESTA DO SEGURADO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA, ADEMAIS, NÃO EXISTENTE QUANDO DA PRIMEIRA CONTRATAÇÃO. SEGURADORA QUE NÃO REALIZOU EXAMES PRÉVIOS. IRRECUSÁVEL DEVER DE INDENIZAR. Se a seguradora recebe os prêmios, independentemente de qualquer exame de saúde, não pode, no momento de cumprir sua obrigação, alegar má-fé do segurado sob o argumento de que sabia ser portador de moléstia que o impedia de integrar o plano de seguro. A dispensa de qualquer forma de avaliação da saúde do segurado ocorre pelo inocultável interesse da seguradora na captação de novos clientes e geração de receitas, devendo, por isso, assumir os riscos decorrentes da sua própria conduta. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGADA QUE PERSEGUE O VALOR CONSTANTE NA PROPOSTA DE ADESÃO. MONTANTE INFERIOR CONSIGNADO NO CERTIFICADO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELA EMBARGANTE, DAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A MITIGAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. MANUTENÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL REDIMENSIONADA. (IV) PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ART. 17 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE DA AUTORA PARA POSTULAR POR PARCELA DO CAPITAL SEGURADO DESTINADA À FILHA DO EXTINTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021965-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA DE SEGUROS. CONTRATO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM MOMENTO POSTERIOR, QUANDO ENCERRADA A COBERTURA. IRRELEVÂNCIA. OCORRÊNCIA DO EVENTO ENSEJADOR DA COBERTURA CONTRATUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO PELO SEGURADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. AUSÊNCIA DE PROVA, PELA SEGURADORA, DA DATA EM QUE CIENTIFICADO O CONSUMIDOR DA RECUSA DE COBERTURA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 29 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO SEM CURSO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO. PERÍCIA IMPRESCINDÍVEL PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. REQUERIMENTO FORMALIZADO POR AMBAS AS PARTES. CARTA DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS NÃO ACOMPANHADA DA PERÍCIA PREVIDENCIÁRIA OU OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBOREM SUAS CONCLUSÕES. BAIXA DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016168-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1) APELO DA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. INOCORRÊNCIA. LITÍGIO PASSÍVEL DE SER DIRIMIDO ATRAVÉS DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PROEMIAL REPELIDA. A produção de prova técnica atuarial é dispensável em se tratando o litígio de simples atualização monetária do benefício previdenciário complementar, porquanto a matéria cinge-se a mero cálculo aritmético, permitindo assim o julgamento antecipado da lide sem ocasionar o cerceio de defesa. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO BRDE. PRESCINDIBILIDADE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. "Não há litisconsórcio necessário entre a entidade de previdência privada e o seu patrocinador, porquanto pessoas jurídicas distintas, dotadas de patrimônios próprios e com autonomias financeira e administrativa, sendo legítima a ser demandada nas questões atinentes à complementação de aposentadoria apenas a entidade de previdência privada, vez que responsável pelo adimplemento de suas obrigações contratuais". (AC n. 2014.051291-7, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 28.8.2014). MÉRITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRATO E IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO PACTO. TESES ARREDADAS. AUTOR QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, O QUAL RESTOU MAJORADO DE 2% PARA 5% A CADA DOIS ANOS, APÓS SUA APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 288, DO TST. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "I - A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito [...]" (Súmula 288, do TST). NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE PELO PERÍODO DE SESSENTA MESES, SOB PENA DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NOS MOLDES PLEITEADOS NO APELO. MAGISTRADO QUE DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO PELO PRAZO ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA DE RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE. "É impossível a dedução de percentual relativo à fonte de custeio sobre a diferença a ser paga pela entidade de previdência privada, uma vez que é de sua responsabilidade a composição de fundo de reserva para assegurar eventuais pagamentos de benefícios não considerados no cálculo inicial, provenientes de alterações legislativas ou de ações judiciais" (AC n. 2007.024972-0, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16.09.2008). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. AVENTADO TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. SÚMULA 291, DO STJ. QUESTÃO QUE NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO. RESOLUÇÃO INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO PUBLICADA NO ANO DE 1994. AÇÃO AJUIZADA EM 1997. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS PRESCRITAS. PLEITO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 2) RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009858-9, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).