APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. IMÓVEIS DEMOLIDOS E RECONSTRUÍDOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS SEGURADOS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EDIFICAÇÕES QUE FORAM DEMOLIDAS E RECONSTRUÍDAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO QUANTO AOS DANOS EXISTENTES NOS IMÓVEIS SEGURADOS. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS QUE COMPETIA AOS DEMANDANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045644-7, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AUTOR QUE REQUER O RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PERITO QUE CONSTATOU INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ E ART. 3º, § 1º, II, DA LEI 6.194/74. CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA TABELA INTRODUZIDA PELA LEI 11.945/09. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - DEVE SER APURADA COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO, OBSERVADA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ O DIA DO PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085152-4, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CITAÇÃO DE UM DOS DEMANDADOS NÃO CONSUMADA. INTIMAÇÃO PARA IMPULSO NA PESSOA DO ADVOGADO E PESSOALMENTE. INÉRCIA. ACÃO EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO AUTOR, POR SEU CAUSÍDICO E PESSOALMENTE, COM A ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO, PARA MANIFESTAREM-SE. INÉRCIA EM AMBAS AS POSSIBILIDADES. RETORNO DO AR-MP COM INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". DEVER DO INTERESSADO EM MANTER O SEU ENDEREÇO ATUALIZADO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. TRÍADE PROCESSUAL NÃO FORMADA EM RELAÇÃO A TODOS OS DEMANDADOS. PRAZO PARA RESPOSTA SEQUER INICIADO (ART. 241, INCISO III, DO CPC). EXTINÇÃO, PELO ABANDONO, MANTIDA. Intimado o causídico do interessado na tutela jurisdicional para suprir máculas que impedem o desenvolvimento válido e regular do processo e, em razão da inércia, o próprio autor da ação, pessoalmente e com as advertências de extinção por ausência de impulso processual, deve ser ratificada a atuação do magistrado singular que, defronte de tal realidade, extingue a causa pelo abandono, na forma prevista no art. 267, inciso III, do CPC. A regra prevista no parágrafo único do art. 238 do CPC dispõe que se "presumem válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva". Por isso, se a intimação pessoal dirigida à parte autora para que ela dê impulso ao feito sob pena de extinção da causa, sem resolução do seu mérito, retorna com a informação "mudou-se", considera-se válido o ato, pois é dever da parte manter atualizado seu endereço, e, por conseguinte, ratifica-se a sentença extintiva que reconhece o abandono da causa. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056979-9, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA SUPERIOR A 50% DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA. "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento, em regra, de que não há abusividade na hipótese em que a taxa de juros remuneratórios contratada supere a média de mercado em até 50% (cinquenta por cento), de acordo com o voto do Ministro Sidnei Beneti no Ag. n. 1410783 (DJe de 19.8.2011)". REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ABUSIVIDADE DE ENCARGO CONTRATUAL RECONHECIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR A DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. "É vedada a inovação de tese recursal no agravo regimental (AgRg no REsp n. 1200416/RJ, rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 16-12-2010). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.023798-9/0001.00, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 6-6-2013)." HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO, NOS TERMOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.041693-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA EM RAZÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 573.232/SC E N. 612.043/PR. MATÉRIAS DOS REFERIDOS RECURSOS QUE NÃO SE RELACIONAM COM A MATÉRIA DISCUTIDA NESTES AUTOS. "[...] a repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário n. 612.043 diz respeito ao "momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva" e, a repercussão geral reconhecida no RE de n. 573.232, refere-se à "legitimidade de entidade associativa para promover execuções, na qualidade de substituta processual, independentemente da autorização de cada um de seus filiados", o que se extrai das informações obtidas junto ao sítio que o Supremo Tribunal Federal possui junto à rede mundial de computadores. In casu, porém, a ação civil pública, cuja sentença teve seu cumprimento requerido pelo próprio agravado, foi proposta com a finalidade de obter-se condenação erga omnes. Em sendo assim, porque as matérias versadas nos Recursos Extraordinários não têm o condão de influir no caso em apreço, mostra-se inviável acolher a pretensão deduzida. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002939-8, de Otacílio Costa, rel. Des. Rejane Andersen, j. 17-03-2015)". LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES INDEPENDENTE DE ASSOCIAÇÃO AO IDEC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM REPERCUSSÃO GERAL [ART. 543-C DO CPC] E DESTE TRIBUNAL. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL INEXISTENTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1243887/PR). ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO HSBC BRASIL S/A SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS S/A. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. "Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Banco sucessor, quando verificada a efetiva sucessão empresarial, sendo incontroversa a aquisição de ativos do Banco Bamerindus do Brasil S/A pelo HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, o que implica também a responsabilidade obrigacional deles decorrente (Agravo de Instrumento n. 2013.045641-0, de Pomerode, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 5-12-2013).". DECISÃO EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISUM MANTIDO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.019066-6, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO, INJUSTIFICADAMENTE, PELA BRASIL TELECOM S/A. EXEGESE DO ART. 475-B, § 2º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.019631-4, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INCLUSÃO DE DOAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NAS FATURAS. COBRANÇA IRREGULAR. ERRO JUSTIFICÁVEL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. MERO INCÔMODO INCAPAZ DE CARACTERIZAR ABALO ANÍMICO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003734-0, de São João Batista, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A correção monetária, como ressabido, não é nenhum plus, servindo apenas para atualizar o valor da moeda e recompor o seu poder aquisitivo. Assim, considerando que antes das alterações promovidas pela Medida Provisória 340/06, a indenização era vinculada ao salário mínimo, sofrendo, desta forma, uma atualização que deixou de existir com a estipulação de valor fixo (R$ 13.500,00), viável a correção monetária do quantum indenizatório desde a entrada em vigor do diploma normativo que o fixou. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024041-8, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, IMPONDO AOS LITIGANTES A GUARDA COMPARTILHADA DA FILHA, ESTABELECENDO A RESIDÊNCIA PATERNA COMO DOMICÍLIO DA MENOR, COM CESSAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ATÉ ENTÃO ADIMPLIDO. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA GENITORA. GUARDA UNILATERAL PRETENDIDA. DESCABIMENTO. ESTUDO SOCIAL, LAUDO PSICOLÓGICO, MANIFESTAÇÃO DA MENOR E PROVA DOCUMENTAL QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, A DESPEITO DA RELAÇÃO CONFLITUOSA DOS GENITORES. GUARDA COMPARTILHADA QUE NÃO IMPEDE PERMANEÇA A ADOLESCENTE RESIDINDO NA CASA PATERNA, COMO ORDENADO NO ÉDITO COMBATIDO. PRECEDENTE DESSE SODALÍCIO. PLEITO FORMULADO PELA RÉ OBJETIVANDO COMPELIR O AUTOR A CONTINUAR PAGANDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA. INSUBSISTÊNCIA. ADOLESCENTE QUE, MORANDO NA CASA PATERNA, PASSARÁ MAIOR TEMPO SOB A CUSTÓDIA DESTE. GENITORA QUE TRABALHA E TAMBÉM OSTENTA CONDIÇÕES, AINDA QUE MAIS LIMITADAS, DE ARCAR COM AS DESPESAS DA FILHA ENQUANTO ESTA ESTIVER SOB SEUS CUIDADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041153-9, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO INDEVIDAMENTE PERPETRADA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA E DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA DE MAMA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE RADIOTERAPIA ESTEREOTÁXICA OU CONFORMADA TRIDIMENSIONAL. REALIZAÇÃO DA TERAPÊUTICA DE FORMA PARTICULAR EM ESTABELECIMENTO NÃO CONVENIADO À REDE UNIMED. POSSIBILIDADE. OPERADORA DO PLANO QUE, INSTADA A FORNECER O TRATAMENTO, AUTORIZA TÃO-SOMENTE A SUA MODALIDADE CONVENCIONAL, A QUAL NÃO SE AMOLDA ÀS NECESSIDADES DA CONSUMIDORA. EXISTÊNCIA DE DOENÇA-BASE ALTAMENTE INCAPACITANTE QUE JUSTIFICA A ELEIÇÃO DA TERAPÊUTICA MAIS MODERNA QUE, ADEMAIS, ESTÁ PREVISTA NO ROL DE PROCEDIMENTOS COBERTOS. RECUSA INJUSTA. DEVER DE RESSARCIMENTO INCONTESTE. DANOS MORAIS IGUALMENTE CARACTERIZADOS. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM QUE SE AMOLDA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INDENIZAÇÃO DERIVADA DE VÍNCULO CONTRATUAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o usuário do plano de saúde requer autorização para realização de tratamento médico específico (radioterapia tridimensional) e previsto dentre as coberturas contratuais, é dever da operadora do plano deferir o pedido, não lhe cabendo discernir sobre o acerto ou desacerto da terapêutica indicada. A autorização para realização de tratamento diverso do recomendado (radioterapia convencional ou 2D) configura injusta negativa, impondo-se o ressarcimento dos valores eventualmente despendidos no seu custeio de forma particular, mesmo que realizado em estabelecimento que não integra a rede conveniada, mormente ante a ausência de prova de que havia estabelecimentos vinculados ao convênio aptos a prestarem o atendimento necessário. 2. Em muitos casos, quando o usuário de plano de saúde procura se utilizar dos serviços contratados, já se encontra fragilizado pela doença e esmorecido psicologicamente, daí por que não soa razoável supor que a negativa de cobertura seja aceita com naturalidade. Qualquer indivíduo, nessas condições, sentirá o peso da frustração, do desalento, da angústia e da indignação, potencializando o seu já combalido estado de saúde. Tais sensações, por certo, não se inserem no âmbito de um mero aborrecimento ou dissabor, atingindo, na verdade, atributos próprios da dignidade pessoal. 3. Os juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por danos morais, nos casos de responsabilidade derivada de relação contratual, fluem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056511-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI Nº 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP Nº 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. CONCESSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DE AMBOS OS LITIGANTES. COMPLEMENTAÇÃO. INSURGÊNCIA AUSENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO, DE TODO JEITO, COMO MERA LIBERALIDADE, JÁ QUE A PROVA PERICIAL ESCLARECEU QUE O AUTOR NÃO SOFRE QUALQUER LIMITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, MESMO DA DATA DO EVENTO DANOSO, QUE NÃO SE FAZ DEVIDA. O STJ, em julgamento representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido que a incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT opera-se desde a data do evento danoso. Feita a perícia e verificado que o autor não apresenta invalidez de qualquer grau e que não tinha direito à indenização securitária, de modo que a vítima do acidente de transito recebeu na esfera administrativa valor como mera liberalidade da seguradora, improcede a pretensão de cobrança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRÍNCIPIO DA CAUSALIDADE. Em decorrência do princípio da causalidade, os ônus de sucumbência recaem sobre a parte que deu causa à instauração da demanda. RECURSO DA DEMANDADA PROVIDO. PRETENSÃO INICIAL JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057426-4, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS (ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. PENALIDADE DE NATUREZA DE PRISÃO CIVIL. INACOLHIMENTO. TIPO PENAL QUE PENALIZA QUEM DEIXA DE RECOLHER IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. NORMA PENAL QUE NÃO CONTRAPÕE O ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INFRAÇÃO QUE NÃO POSSUI MERO CARÁTER ARRECADATÓRIO, MAS QUE REPRIME A SONEGAÇÃO FISCAL, A QUAL AFETA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O BEM COMUM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO DERRUÍDA. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prisão em decorrência de crimes contra a ordem tributária, por sua natureza penal, em nada se aproxima de prisão civil por dívida" (STF, Min. Dias Toffoli). [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038662-1, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 21-07-2015). ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA ILIQUIDEZ DO VALOR CONSTANTE NAS NOTAS FISCAIS. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DECLARADO NA DIME QUE CARACTERIZA TRIBUTO DESCONTADO OU COBRADO. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM REPASSAR AO ESTADO O IMPOSTO PAGO PELO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. EVENTUAL ILIQUIDEZ DE VALOR QUE DEVERIA TER SIDO APURADA EM MOMENTO OPORTUNO. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS REGULARMENTE. SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A INCURSÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062005-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DO DEC.-LEI 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES E CONFORTADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO QUE DISPENSA LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CRIME DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI MARIA DA PENHA). LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE DE MECANISMO PRÓPRIO PARA PUNIR O AGRESSOR EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, QUAL SEJA, A PRISÃO PREVENTIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PENA APLICADA PELA CONDENAÇÃO DO ART. 21 DA LCP (VIAS DE FATO) DEVIDO AO INTEGRAL CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, E DE OFÍCIO, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PENA RESTANTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083447-3, de Timbó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. MARIA DA PENHA. AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARA UM ACUSADO E CONDENATÓRIA PARA O OUTRO. INSURGÊNCIA APENAS DA DEFESA DESTE ÚLTIMO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVAS CONCRETAS PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS COERENTES E FIRMES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO E SÃO SUFICIENTES PARA DAR A CERTEZA NECESSÁRIA DA OCORRÊNCIA DO CRIME. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. A violência doméstica, como o próprio tipo já diz, ocorre no ambiente familiar, impossibilitando, muitas vezes, a presença de qualquer testemunha. Assim, a palavra da própria vítima acaba sendo o único meio probatório e o que mais se aproxima da realidade fática do ocorrido, devendo-se tê-la como válida para amparar a condenação, tanto mais se considerada a inexistência de motivos que justifiquem seu interesse em incriminar o acusado gratuitamente. [...] (Apelação Criminal n. 2010.064450-4, de Sombrio, rel. Des. Newton Varella Júnior. Data: 01.08.2012). DOSIMETRIA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA 'F', DO CP. CRIME COMETIDO SOB O ÂMBITO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. MANUTENÇÃO DA PENA. PEDIDO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PREJUDICADA. MAGISTRADO A QUO QUE JÁ APLICOU A REFERIDA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006873-0, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE DELITIVA. TESE DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 530-B E SEGUINTES DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR AMOSTRAGEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A PERÍCIA NÃO É HÁBIL A COMPROVAR A MATERIALIDADE DO CRIME DESCRITO NO CÓDIGO PENAL, MAS TÃO SOMENTE DAQUELE PREVISTO NO ART. 12, § 1º, DA LEI N. 9.609/98. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL QUE NÃO SE RESUME A PROGRAMAS DE COMPUTADORES, ABARCANDO JOGOS ELETRÔNICOS E FONOGRAMAS. ADEQUAÇÃO TÍPICA AO CRIME PREVISTO NO ART. 184, § 2º, DO CP. MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Não obstante a redação do art. 530-D do Código de Processo Penal - CPP disponha que a perícia deva ser realizada sobre todos os bens apreendidos, essa exigência não se presta para fins de comprovação da materialidade delitiva, até porque basta a apreensão de um único objeto para que, realizada a perícia e concluído sobre a sua falsidade, esteja configurado o delito previsto no art. 184 do CP" (AgRg no REsp n. 1.485.007/MG, Rel. Min. Ericson Maranho, j. em 02.12.2014). DOSIMETRIA DA PENA. ARGUIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA PREVISTA NO ART. 184, § 2º, DO CP, POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, QUANDO CONFRONTADO COM A PENA PREVISTA NO ART. 12, § 1º, DA LEI N. 9.609/09. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO AUTORAL QUE É CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. TIPO PENAL MAIS GRAVOSO. COMINAÇÃO DE PENA EM PATAMAR SUPERIOR QUE NÃO AFRONTA A PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. REPRIMENDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.007310-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISÃO DO CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.078/90. SÚMULA 297 DO STJ. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2003.029449-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 02-07-2009)." NÃO ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, LICITUDE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E SUA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA, E, POR FIM, IMPOSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO DO 557 DO CPC NÃO ADMITIDA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILDIADE DE DISCUSSÃO DOS ENCARGOS, VISTO QUE REFOGEM A FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA RECURSAL QUE DEVE SE LIMITAR À DO APELO DA PARTE AUTORA E DA DECISÃO MONOCRÁTICA COMBATIDA. "É vedada a inovação de tese recursal no agravo regimental (AgRg no REsp n. 1200416/RJ, rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 16-12-2010). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.023798-9/0001.00, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 6-6-2013)." DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.024543-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DA CREDORA DE REGULARIDADE DO APONTAMENTO. ARGUMENTO REFUTADO. PARCELAS RENEGOCIADAS PAGAS REGULARMENTE PELA DEVEDORA. ILICITUDE CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DANO MORAL PRESUMIDO. ABALO DE CRÉDITO INJUSTIFICADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO. AJUSTE NECESSÁRIO. PROVIMENTO NO PONTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO DEVIDA. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055066-6, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E MAUS TRATOS VIVENCIADA PELA PROLE. FRAGILIDADE DOS VÍNCULOS AFETIVOS. NECESSIDADE DE RETIRAR AS CRIANÇAS DO NÚCLEO FAMILIAR E SEREM ENCAMINHADAS PARA FAMÍLIA DE APOIO. PEDIDO DE VISITAÇÃO DOS AGRAVANTES AO FILHO. APLICAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. EXEGESE DO ART. 227 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FAMILIA SUBSTITUTA QUE ESTÁ PROPORCIONANDO TODO O AFETO E CUIDADOS PARA O BOM DESENVOLVIMENTO FÍSICO E MENTAL DO MENINO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036998-6, de Orleans, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. VÍCIO NO SISTEMA DE FREIOS ABS APRESENTADO EM VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO QUILÔMETRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À FABRICANTE. EXEGESE DO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I - Consoante disposição do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor do produto é solidariamente responsável com o fabricante pelos defeitos apresentados, razão pela qual manifesta é legitimidade da concessionária Agravante para figurar no polo passivo da demanda. II - É vedada a denunciação da lide quando a demanda envolver relação de consumo, conforme dispõe o art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091941-0, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO POR FALSÁRIO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - APELO DO AUTOR - 1. MAJORAÇÃO DO QUANTUM - ACOLHIMENTO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DESATENDIDO - VALOR MAJORADO - 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - PERCENTUAL INADEQUADO PARA A CAUSA - PLEITO DEFERIDO - RECURSO PROVIDO. 1. Majora-se o quantum indenizatório quando não fundamentado no binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. 2. Deve ser majorado o percentual dos honorários advocatícios quando não fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046123-5, de São Joaquim, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).