ACÓRDÃO N º 1.1254 /2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPAÇÃO, EM JULGAMENTOS, DE DESEMBARGADOR OUTRORA AVERBADO SUSPEITO. ALEGAÇÃO DE QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA CARACTERIZARIA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ANÁLISE COMO QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NÃO PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO QUE FEZ CONFIGURAR A SUSPEIÇÃO. NULIDADE DOS JULGADOS AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. 1. A contradição sanável por meio de Embargos de Declaração é aquela observada entre o fundamento do julgado e a sua conclusão. Já a omissão arguível nesta modalidade recursal diz respeito à ausência de análise, no decisum embargado, de algum ponto suscitado por qualquer das partes no feito e que poderia repercutir na sua conclusão; 2. A participação, nos julgamentos colegiados da Apelação interposta pelo Estado de Alagoas contra a ora Embargante, bem como dos primeiros Embargos de Declaração por esta opostos, de desembargador outrora averbado suspeito não caracteriza contradição ou omissão, devendo, contudo, ser devidamente analisada em razão do caráter de ordem pública que a reveste; 3. Se o motivo que deu ensejo à averbação de suspeição pelo julgador já não prevalecia por ocasião do primeiro dos julgados de que este participou, é de se concluir pela inexistência de causa de nulidade quanto aos aludidos julgamentos; 4. Aclaratórios conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 3.0078 / 2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? Condenação do Apelante pelo Crime de Latrocínio, tipificado no art. 157, § 3°, in fine, do Código Penal ? Autoria material do acusado devidamente comprovada ? Provas materiais, cujo teor, alcance e relevância corroboram com a procedência da Denúncia ofertada pelo Órgão Ministerial, resultando na condenação do Apelante ? Dosagem equilibrada e razoável da pena imposta, razão pela qual não merece reforma ? Parecer da PGJ pela manutenção do quantum fixado na condenação do Réu/Apelante, consolidado na sentença monocrática, todavia, opina tão somente pela mudança de regime de cumprimento da pena estabelecido na sentença como integralmente fechado, para que a reprimenda cominada ao mesmo seja cumprida inicialmente no regime fechado, nos termos da nova redação do art. 2°, § 1°, da Lei 8.072/90 ? Recurso conhecido e provido parcialmente, nos termos do Pareceres do Órgão Ministerial em primeiro e segundo Grau ? Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 1-0236/2011. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE RETROATIVOS. ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO. INVIABILIDADE. A CRIAÇÃO DO CARGO PRESSUPÕE O ESTUDO. MODIFICAÇÃO DO TERMO A QUO ESTABELECIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0241 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DANO MATERIAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE. 1.Os encargos oriundos dos impostos foram devidamente quitados, contudo, posterior à assinatura do contrato de compra e venda. Inobstante isso, o fato de não ter constado na assinatura do negócio jurídico tais débitos, o que impediu o Apelado de proceder à transcrição do imóvel, tal fato é incapaz de ensejar a indenização por danos materiais, haja vista a atitude reparadora da Apelante, conforme dito, em ter quitado o referido débito; 2. Quanto à aplicação da multa, esta deve ser mantida, em virtude do descumprimento do acordo celebrado entre as partes, já que o Apelante, à fl. 110, afirma que a escritura fora lavrada em 12/9/2003, o que pode ser constatado à fl. 42-verso, ou seja, dentro do lapso temporal estipulado pelo Juiz de 1º grau. Constata-se que aquela foi decorrente da autonomia de vontade das partes ao celebrarem o negócio jurídico, estando, dessa forma, ambos os contratantes cientes das cláusulas contratuais, inclusive da mencionada multa decorrente do descumprimento. Precedentes de Tribunais Superiores; 3. Recurso conhecido e provido em parte. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0292/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL NÃO FINALIZADA. COBRANÇA INDEVIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CONFIGURADA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0535/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGIME DE SUBSÍDIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCOMPATIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 6.772/2006 RECONHECIDA POR ESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0702/2011 DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. REQUERIMENTO DE RETIRADA DO NOME DE CADASTROS DE INADIMPLENTES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO CONFIGURADOS. BOA-FÉ. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0273/2011 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE FOI OBTIDA COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.0082/2011. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO AVIADO PELA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ARSAL CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA AGÊNCIA PARA REGULAR A ATIVIDADE DE FRETAMENTO TURÍSTICO. INCOMPETÊNCIA VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA, NESSA PARTE. APELAÇÃO ADESIVA MANEJADA PELAS EMPRESAS EXPLORADORAS DA ATIVIDADE EM ANÁLISE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR ÍNFIMO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRECEITOS DO ART. 20, §4º DO CPC. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, MODIFICANDO, NA PARTE A SENTENÇA VERGASTADA. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 1-0071/2011 ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A simples declaração informal de um agente público não é suficiente para afastar a aplicação da norma constitucional que exige a obediência à ordem de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (tema este que não foi enfrentado pela decisão de primeiro grau). II - O ajuizamento de demanda, por si só, não implica na possibilidade de nomeação dos demandantes, especialmente porque se faz necessário verificar se já expirado o prazo de validade do certame, o que também não pode ser afastado por simples declarações de agentes públicos, sob pena de lesão ao Estado de Direito. III - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0704/2011 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REJEITADA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE VAGA, AINDA QUE EXCEDENTE À PREVISTA NO EDITAL, CARACTERIZADA POR ATO INEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO nº 1.1248/2010 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. VÍNCULO ENTRE O SERVIDOR E A MUNICIPALIDADE COMPROVADOS. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE REVELIA E APLICAÇÃO DE SEUS EFEITOS REJEITADO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO IMPORTANDO QUEM SEJA O GESTOR ATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O apelado apresentou provas documentais de seu vínculo com o município apelante, cabendo a este o ônus da prova sobre os vencimentos devidamente pagos. 2. A responsabilidade do ente público independe da pessoa do gestor e de gestões anteriores. Caso o gestor atual entenda necessário responsabilizar subjetivamente seu antecessor, cabe a ele propor as medidas judiciais adequadas ao caso. 3. Apelação cível conhecida e não provida. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 3.0188/2011 HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ INFUNDADO E DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO - REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE JUNTADA DO EXAME DE CORPO DELITO, PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL A DEFESA - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO - CONCESSÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0203/2011

Ementa: ACORDÃO Nº 3.0248/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA PRONÚNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO EXPOSIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. NÃO VERIFICAÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. PERMISSIVO DA LEI Nº 11.686/08. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DO RECORRENTE A JULGAMENTO PELO JÚRI ? MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0278/2011 DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REVISÃO CONTRATUAL. RETIRADA DO NOME DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO CONFIGURADOS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO E MANUTENÇÃO DO CONSUMIDOR NA POSSE DO BEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0553/2011 PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DAR EFETIVIDADE À PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ATINENTE AO DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-0551/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. BANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSUMIDOR. DÉBITOS DECORRENTES DE ASSINATURA FALSIFICADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. ANULAÇÃO DOS DÉBITOS EXISTENTES EM NOME DO AUTOR/APELADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0383 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. OCORRÊNCIA. EFETIVAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0388/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - NÃO VERIFICAÇÃO. HOMICÍDIOS COMETIDOS EM ATIVIDADE TÍPICA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - JUSTIFICADA E NECESSÁRIA A SEGREGAÇÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INCIDÊNCIA DO ART. 312 DO CPP - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.