ACÓRDÃO Nº 2.539/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, SENDO POSSÍVEL, TAMBÉM, A SUA OPOSIÇÃO PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEGUNDO POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NO CASO DOS AUTOS. TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0369/2011 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER TEMAS SOBRE OS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE. CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO PARA FORMAÇÃO DE SOLDADOS COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. REJEITADAS. MÉRITO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME PELA INAPTIDÃO NOS TESTES FÍSICOS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DOS EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS NO EDITAL E NA LEI DISCIPLINADORA DA CARREIRA MILITAR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR SUA PRETENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ/AL - 2ª Câmara Cível - Ap. Cível nº 2010.001067-9 - Rel. Des. Estácio Luiz Gama de Lima - Disponibilizado no DE do dia 26/5/2010)

ACÓRDÃO N º 2.0248 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A ausência de requerimento anterior, por meio da via administrativa, não obsta a propositura de demanda, junto ao Judiciário, tendente a garantir o fornecimento de fármacos; 2. No ordenamento jurídico, consolidou-se o entendimento de que a responsabilidade dos Entes da Federação, na prestação do direito fundamental à saúde, é solidária, não havendo necessidade de que se proceda ao chamamento ao processo da União e Município de Maceió/AL, como requerido pelo Recorrente, dispondo o Demandante da faculdade de pleitear medicamentos junto a qualquer dos Entes; 3. Depreende-se, portanto, das normas constitucionais e infraconstitucionais, que o direito à saúde, compreendido nesse conceito o acesso a medicamentos, deve ser destinado a todos os indivíduos, independente das disposições relativas ao Sistema Único de Saúde, havendo que prevalecer a garantia constitucional. 4. Restando, outrossim, analisada, nesta Apelação, toda a matéria abrangida no litígio, dispensável é o reexame necessário, de acordo com entendimento do STJ; 5. Recurso conhecido. Improvido à unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.0200/2011 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO DE DANO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS CONDICIONADOS INICIALMENTE À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO NÃO CONHECIDO POR SUA INTEMPESTIVIDADE. 1. Conforme já assentando de forma pacífica na jurisprudência, verificada a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o dano moral resultante é presumido, sendo desnecessária a sua comprovação, pois as restrições e constrangimentos decorrentes daquela deixam claro o prejuízo sofrido; 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, o montante deve ser baseado em critério capaz de solucionar o conflito, reparando o mal suportado pela parte, sem que haja um abuso excessivo no valor condenatório, de modo que requer muita prudência e equidade; 3. Considerando-se, o potencial do dano causado à Apelada, entende-se, por exagerada a condenação imposta pelo Magistrado a quo, qual seja, R$ 9.924,00 (nove mil, novecentos e vinte e quatro reais), mesmo se considerado o poder econômico da Apelante, sendo, pois, razoável a sua minoração para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 4. Quanto aos juros aplicados, há que se considerar a passagem do Código Civil de 1916 para o Código Civil de 2002, que resultou em alteração substancial concernente aos juros moratórios, dado que o cálculo destes ultrapassará o intervalo de regência do Código Civil de 1916 (quando prolatada a Sentença); de modo que merece reforma a Sentença guerreada para estabelecer os juros moratórios, a partir do evento danoso até a entrada em vigor do atual Código Civil, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, ou seja, 0,5% (meio por cento) ao mês, e, daí por para frente, deverão aqueles se submeter ao regime da Taxa SELIC; 5. Recurso conhecido e parcialmente provido; 6. Apelo adesivo não conhecido por sua intempestividade. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 6-0373/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO JUDICIAL. 1. Sobre lides que envolvem discussão sobre concursos públicos, a atuação do Judiciário limita-se ao exame da legalidade do certame, sendo inteiramente vedada a apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora para formulação e correção das questões nele contidas, assim como para a atribuição de notas aos canditados participantes. 2. O procedimento adotado pela banca examinadora, qual seja, utilizar-se de bibliografias menos atuais, não configura ofensa ao princípio da legalidade insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal, mas, sim, o exercício da competência discricionária da Administração Pública.

ACÓRDÃO N º 1.0429 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL CONSUMERISTA. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO QUE ORIGINOU A CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O inciso V do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor possibilita o exercício do direito de busca, na esfera judicial, de modificação de cláusulas contratuais as quais tenham prestações desproporcionais, ou a sua revisão quando a relação jurídica se tornar excessivamente onerosa; 2. A dívida renegociada, por meio do intrumento de confissão, está diretamente ligada ao pacto original, motivo pelo qual uma suposta existência de cláusulas nulas, neste, consequentemente, refletirá no novo contrato; 3. Súmula nº 286 do STJ: a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores; 4. Não há razão para limitar o exercício jurisdicional na revisão de contratos renovados, especialmente quando a dívida reconhecida naquele celebrado por último, ou que serve como base para o cálculo do débito, é resultado da aplicação das cláusulas previstas em contrato anteriormente firmado, resultando num encadeamento negocial que não pode ser visto, isoladamente, apenas no derradeiro pacto efetuado; 5. Precedentes do STJ. 6. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 2.0232 /2011: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO SINGULAR QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE RESIDÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DO CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. POLÍTICAS PÚBLICAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0620/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. EXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE 20 % SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS MOLDES DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

ACÓRDÃO Nº 5.0037/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. FALTA DE INDICAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL PELO PACIENTE. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VÍCIO INSANÁVEL. REVISÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - A teor do art. 564, IV, do CPP, configura ofensa ao princípio do due process of law, do contraditório e da ampla defesa, a ausência de nomeação de defensor público ou dativo ao réu, nos casos em que o profissional constituído, embora devidamente intimado, mantém-se inerte na fase do art. 403 do CPP e não apresenta as essenciais alegações finais, restando evidente prejuízo, com o inevitável reconhecimento da nulidade absoluta do feito, haja vista a prolação de sentença condenatória. II - Recurso conhecido e provido para anular o processo a partir da sentença condenatória, determinando que seja aberto novo prazo, a fim de que o defensor possa apresentar as devidas alegações finais.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0416/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA UNIÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.0260 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMINATÓRIA. MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STF, STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A matéria debatida no recurso em deslinde foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, o qual se posicionou no sentido de que os entes Federativos são solidariamente responsáveis pela concretização do direito à saúde, consubstanciado, no caso em tela, na realização de procedimento cirúrgico. 2. Havendo omissão quanto à efetivação de direitos fundamentais, como ocorre no caso dos autos, não se pode privilegiar a discricionariedade estatal em detrimento dos valores constitucionais que o preveem, incumbindo, portanto, ao Judiciário interferir no mérito administrativo para proporcionar sua fruição. 3. Desse modo, havendo comprovação, nos autos, acerca da imprescindibilidade do medicamento pleiteado (fls. 16 e 17) e a ausência de condições financeiras da paciente, ora Agravante, para adquiri-lo, faz-se imperioso dar provimento ao recurso em exame, mormente por restar consignado na jurisprudência a responsabilidade solidária dos entes federativos na realização do direito à saúde, podendo, os referidos, ser acionados em conjunto ou separadamente para garantir sua efetivação. 4. Recurso conhecido e provido. Unanimidade. os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais. A Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o pr

ACÓRDÃO N º 1.0278 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MEIOS DE AFERIR-SE A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORIGINÁRIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. 1. É sabido que o Princípio da Instrumentalidade das Formas rechaça o excesso de formalismo na aplicação do Direito. Da mesma forma, sabe-se que a função da certidão de intimação da decisão agravada, na formação do Agravo de Instrumento, é comprovar a tempestividade deste. 2. Dessarte, se admitida uma hipotética situação em que, apesar de não instruído com a referida certidão, fosse possível aferir a tempestividade do Agravo, certamente que se faria aplicável o aludido Princípio de Direito Processual Civil para evitar o seu não conhecimento. Contudo, esse não é o caso do feito recursal em análise. 3. Da documentação acostada aos autos, diferentemente do que defende a Defensoria Pública nas razões deste Regimental, não é possível ter-se a convicção da tempestividade do Agravo de Instrumento interposto, isso porque o documento de fl. 18, no qual se observa a aposição de ciência do Órgão agravante acerca da decisão proferida no primeiro grau, constitui-se em mera cópia, sem autenticação, de modo a ser considerada desprovida de qualquer valor probante. 4. Agravo Regimental conhecido. Provimento denegado. Maioria.

Ementa: Acórdão N.º 2.0481/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0394/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. A teoria do adimplemento substancial do contrato atua na hipótese em que o cumprimento deste está próximo do término, razão pela qual resta excluída a possibilidade de resolução, devendo-se apurar o saldo em aberto. 2. No caso em tela, o agravado adimpliu mais de 60% (sessenta por cento) do financiamento do veículo.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0413/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. DIFERENÇA SALARIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. CONDENAÇÃO AFASTADA. 13º SALÁRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO n. 6-0694/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA DE OFÍCIO AFASTADA, POR MAIORIA DE VOTOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

ACÓRDÃO Nº 3.0603/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - TESE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO APELANTE FLÁVIO ELIAS DOS SANTOS - NÃO REFERÊNCIA NA PARTE DISPOSITIVA - OMISSÃO CONFIGURADA - INTEGRALIZAÇÃO DO ARESTO EMBARGADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1) Omissão - havendo o acórdão hostilizado se omitido na parte dispositiva acerca do acolhimento da tese de ausência de intimação do apelante Flávio Elias dos Santos, merece integralização o julgamento colegiado. 2) Recurso conhecido e provido - aresto integralizado - Unânime.

ACÓRDÃO N.º1.1266/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. EXPOSIÇÃO ILEGAL E NEGLIGENTE A FUNÇÃO DE RISCO. MORTE DO SERVIDOR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DANO MATERIAL. EXISTÊNCIA. PENSIONAMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA A PROPORÇÃO DE 2/3 MENSAIS DO SALÁRIO DO DE CUJUS DESDE O EVENTO MORTE ATÉ QUE O FILHO MAIS NOVO DO CASAL COMPLETE 25 ANOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. REDUÇÃO DO PARA 200 SALÁRIOS MÍNIMOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES NA FORMA DO ART. 1° F DA LEI 9.494/1997. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM OBSERVAÇÃO À LEI 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0216/2011 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. QUITAÇÃO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEFINIDO EM LEI. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NÃO OFENSIVA. SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DO PAGAMENTO A MENOR. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-0527/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º, parágrafo único da Lei 8.429/1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo. Agravo provido. DECISÃO UNÂNIME.