ACÓRDÃO N º 1.1638 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. ICMS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Não há incompatibilidade entre o regime especial do SIMPLES Nacional, da qual a Agravada é optante, e o recolhimento do ICMS devido em virtude de operações interestaduais, não existindo qualquer ilegalidade na cobrança. Precedentes desta Corte; 2. Possibilidade de ocorrência do risco de dano inverso, uma vez que a vedação da cobrança da diferença de alíquota interna para operações interestaduais do ICMS acarretará grande impacto na arrecadação do Estado em relação ao referido imposto; 3. Recurso conhecido e provido à unanimidade. [...] não há incompatibilidade entre o regime especial do SIMPLES Nacional, da qual a Agravada é optante, e o recolhimento do ICMS devido em virtude de operações interestaduais, não existindo qualquer ilegalidade na cobrança, conforme entendimento já firmado pela jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DIFERENCIAL DE ALIQUOTA. LEGALIDADE. I - O diferencial de alíquota nas operações interestaduais é legal, porquanto possui previsão na constituição estadual. II - Ainda que não seja consumidor final, o contribuinte do ICMS se sujeita ao recolhimento da alíquota diferenciada, conforme entendimento esposado pelo STJ. III - A empresa optante pelo Simples Nacional também se sujeita ao diferencial de alíquota, nos termos do art. 13, da LC 123/06. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.016401-1/001. Rel. Des. Leite Praça. 5ª Câmara Cível. TJ/MG. Julgado em: 10/11/2011) (sem grifo no original). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS ANTECIPADO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO FORMA COERCITIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO

ACÓRDÃO N.º 6-1918/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 E ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. RATEIO DOS RESÍDUOS DOS RECURSOS DO FUNDEB. OBRIGAÇÃO SATISFEITA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O SINTEAL. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DO SINDICATO EM DEFESA DA CATEGORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISOS III, V E VI DA CF. COBRANÇA DE SUPOSTA DIFERENÇA DE VALORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DE QUALQUER EQUÍVOCO NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. ÔNUS DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA, DE ACORDO AO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. 01 - Comprovada a verossimilhança no pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e art. 4º da Lei nº 1.060/50, é possível o deferimento da gratuidade. 02 - De acordo com o art. 8º, incisos V e VI da CF/88, é legítimo o Sindicato para a defesa coletiva de toda a categoria, independente de filiação. 03 - Havendo participação do Sinteal na efetivação do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, é legítimo o núcleo municipal para firmar tal acordo. 04 - Em regra, ao autor, cabe o ônus da prova dos fatos alegados, conforme disposto no art. 333, inciso I do CPC. 05 - Mero aborrecimento não constitui obrigação de reparação moral, que exige ofensa à direito da personalidade. 06 - Havendo sucumbência recíproca, de acordo com o art. 21, caput, do CPC, os encargos devem ser rateados pelas partes, na proporção do perecimento RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO N°: 6-1908/2012. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS.. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES DO SERASA. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO COM BASE NO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, EM RAZÃO DO RISCO DO NEGÓCIO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO QUE DEVE SER APTA PARA DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DE ATOS GRAVOSOS, SEM, NO ENTANTO, CONSTITUIR FONTE DE ENRIQUECIMENTO DESPROPORCIONAL À VÍTIMA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 1.2180/2012 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELA BAIXA NA NEGATIVAÇÃO APÓS ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. DISPENSA DE PROVAS ACERCA DO CONSTRANGIMENTO. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO STJ E POR ESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa: DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PROVA DO DANO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. SÚMULA Nº 227 DA CORTE. 1. Está alinhada a jurisprudência da Corte no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula nº 227 da Corte). 2. Provado o fato gerador do dano moral, no caso, o indevido protesto, impõe-se deferir a indenização. 3. Recurso especial conhecido e provido. (RESP 538687/RS, Relator(a): Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ 29.03.2004 p. 237). Ementa: PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL - RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 227/STJ - PROTESTO INDEVIDO - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - PRESCINDIBILIDADE. I - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula nº 227 desta Corte). II - O protesto indevido de título enseja indenização por danos morais, sendo dispensável a prova do prejuízo. Precedentes. Recurso especial provido. (RESP 546329/RS, Relator(a): Ministro CASTRO FILHO, Terceira Turma, DJ 20.10.2003 p. 276). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTA CORRENTE QUE PERMITIA AO CONSUMIDOR O USO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. DANO MORAL IN RE IPSA. HONRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2-0024/2013. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - CF, arts. 6º e 196 -. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL - CF, art. 1º, inciso III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. Diversamente do que alega e sustenta o Estado de Alagoas, no que diz respeito às questões da legitimidade ad causam e do próprio chamamento do Município de Maceió e da União ao processo, sob a ótica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há de prevalecer a responsabilidade solidária dos entes públicos federativos = da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal -, relativamente à garantia do direito à saúde, de modo que tanto faz a parte demandar contra um ou o outro, de forma conjunta ou isolada, sendo inoportuno o chamamento dos demais entes federativos, no caso, já que demandaria uma mobilização desnecessária da máquina judiciária, de caráter eminentemente procrastinatório. II. É inquestionável - sem sombra de dúvida - que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde - CF, arts. 6º e 196 -, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental - CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana - CF, art. 1º, inciso III -, é dever do Estado de Alagoas adotar as medidas necessárias com vista a garantir à Autora o pretendido tratamento medicamentoso descrito na petição inicial. III. O exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito aplicados ao caso dos autos, por si só, conduz o intérprete e julgador à irremediável convicção de que o princípio da dignidade da pessoa humana - CF, art. 1º, inciso III -, por tratar do mínimo existencial -, de per si et por

Ementa: ACORDÃO Nº3. 1075 /2012 HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PERICULOSIDADE ABSTRATA DOS CRIMES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.1190 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. NÃO CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO. RATIFICAÇÃO DO JULGADO. FUNDAMENTOS CONDIZENTES COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME CONHECIDO, PARA, NO MÉRITO, VIABILIZAR A FLUÊNCIA DOS EFEITOS DA SENTENÇA DO JUÍZO DE PISO. UNANIMIDADE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR. VERIFICADA. NEGATIVA DE EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR ANTE A NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO INVERSO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM TODOS OS TERMOS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ/AL, AI 2011.006947-9, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível, Relator: Des. Eduardo José de Andrade, Julgamento: 26/1/2012) (Original sem grifos) EMENTA: Acórdão N.º 2.0813/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE EFETIVAR MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. ARGUIÇÃO DE QUE A CANDIDATA NÃO TERIA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA QUE SE AFASTA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS. (TJ/AL, AI 2011.004118-9, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Estácio Luiz Gama de Lima, Julgamento: 18/8/2011)

ACÓRDÃO N.º 6-1778/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO CONFIGURADA. REPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. INUNDAÇÃO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO, OU NÃO, DA CULPA DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão originalmente recorrido sobre a comprovação, ou não, da culpa do Estado da Paraíba no rompimento da Barragem de Camará, implicaria, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Precedentes: AI 830.461-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 16.08.11; RE 603.342-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 1º.02.11; AI 727.483-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 19.11.10; RE 585.007-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 05.06.09. 4. In casu, o acórdão origin

ACÓRDÃO N.º 6-1771/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. FACULDADE DO MAGISTRADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART.131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O Magistrado como destinatário da prova pode determinar a realização de prova pericial se os elementos dos autos não são suficientes para a formação de seu livre convencimento. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1803 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR. RESSARCIMENTO DE VERBAS DEVIDAS RELATIVAS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. CONSECTÁRIO LÓGICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O servidor exonerado e reingresso no cargo que anteriormente ocupava tem direito a receber todas as vantagens inerentes ao período em que ficou afastado, cumprindo ressaltar a inexistência de enriquecimento ilícito, uma vez que, in casu, a servidora foi impedida de desempenhar as suas atribuições por ilegalidade atribuída à Administração e não por ato voluntário; 2. A reintegração produz efeitos ex tunc, devolvendo ao servidor público o status quo ante, portanto, dessume-se que este possui direito ao recebimento dos vencimentos referentes ao tempo em que esteve afastado de suas funções; 3. Resta hialino que o Município de Batalha deve pagar à parte apelada as verbas devidas durante o período em que esteve afastada. Assim, acertado o caminho escolhido pelo Magistrado Singular, tendo em vista que a reintegração acarreta, necessariamente, a restauração de todos os direitos dos quais foi privado o servidor com a ilegal demissão, por ser este consectário lógico do desligamento indevido; 4.Recurso conhecido e não provido à unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 6-0057/2013 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. ANÁLISE DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2.º, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO OPERADA COM A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 01 - Dispensa-se a análise das prejudiciais suscitada pela parte quando, no mérito, a decisão lhe for favorável, em atenção ao disposto no art. 249, §2º, do CPC. 02 - A interrupção da prescrição do crédito tributário não se dá com a citação válida ou com despacho inicial emitido pelo Juiz (nova redação do inciso I, do art. 174 do CTN, promovida pela Lei Complementar nº 118/2005), mas com a simples propositura da Ação Executiva (exercício do direito). Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Colenda Câmara Cível. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.1123/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PUGNAÇÃO PELA APLICAÇÃO DO ART. 14, II, DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME CONSUMADO. SAÍDA DO OBJETO DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA REPRIMENDA. PENA-BASE MANTIDA. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE REFERENTE À REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DE OUTRA AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DO APELANTE OCORRIDO APÓS A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO EM ANÁLISE. HIPÓTESE QUE CONSTITUI MAUS ANTECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0466/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU DENUNCIADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006) ? PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 28, DA MESMA LEI (USO DE DROGA). DESCABIMENTO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES EMBALADAS INDIVIDUALMENTE E COM DINHEIRO TROCADO EM NOTAS E MOEDAS DE R$ 2,00 (DOIS REAIS) E R$ 5,00 (CINCO REAIS). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REU. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, D DO CODIGO PENAL. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. EXISTÊNCIA DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. REDUÇÃO DA PENALIDADE EM 1/6 (UM SEXTO). REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA EM 4 (QUATRO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DISPOSTO NO ART. 44, DO CP. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. OBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N 11.464/07. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0079/2013. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. ANÁLISE DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2.º, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO OPERADA COM A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 01 - Dispensa-se a análise das prejudiciais suscitada pela parte quando, no mérito, a decisão lhe for favorável, em atenção ao disposto no art. 249, §2º, do CPC. 02 - A interrupção da prescrição do crédito tributário não se dá com a citação válida ou com despacho inicial emitido pelo Juiz (nova redação do inciso I, do art. 174 do CTN, promovida pela Lei Complementar nº 118/2005), mas com a simples propositura da Ação Executiva (exercício do direito). Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Colenda Câmara Cível. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0080/2013 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. ANÁLISE DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2.º, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO OPERADA COM A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 01 - Dispensa-se a análise das prejudiciais suscitada pela parte quando, no mérito, a decisão lhe for favorável, em atenção ao disposto no art. 249, §2º, do CPC. 02 - A interrupção da prescrição do crédito tributário não se dá com a citação válida ou com despacho inicial emitido pelo Juiz (nova redação do inciso I, do art. 174 do CTN, promovida pela Lei Complementar nº 118/2005), mas com a simples propositura da Ação Executiva (exercício do direito). Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Colenda Câmara Cível. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0085/2013. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. ANÁLISE DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2.º, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO OPERADA COM A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 01 - Dispensa-se a análise das prejudiciais suscitada pela parte quando, no mérito, a decisão lhe for favorável, em atenção ao disposto no art. 249, §2º, do CPC. 02 - A interrupção da prescrição do crédito tributário não se dá com a citação válida ou com despacho inicial emitido pelo Juiz (nova redação do inciso I, do art. 174 do CTN, promovida pela Lei Complementar nº 118/2005), mas com a simples propositura da Ação Executiva (exercício do direito). Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Colenda Câmara Cível. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1729/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1539/2012 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. COTAS PARA ESTUDANTES DE ESCOLA PÚBLICA. INTEGRAÇÃO À LIDE DOS DEMAIS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. ESCOLA CENECISTA. EQUIPARAÇÃO À ESCOLA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA E MANTIDA.

ACÓRDÃO N º 1.0113 /2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ORIGINAL NO PRAZO LEGAL. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. 1. De acordo com o disposto na Lei nº 9.800/99, as partes podem utilizar sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile, ou similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, desde que, a teor do art. 2º do referido dispositivo, a peça original do recurso seja protocolada em juízo em até 5 (cinco) dias da data de término do prazo recusal, a fim de não prejudicar o cumprimento dos prazos processuais. 2. No entanto, não foi o que ocorreu no presente caso, uma vez que a petição original não foi devidamente protocolada nos autos; 3. Recurso não conhecido face a sua irregularidade formal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO SEGUNDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Não se evidencia contrariedade na decisão, uma vez que a conclusão pela existência de parcelas incontroversas resultou de manifestação do próprio executado quando da realização de audiência de conciliação, conforme se depreende de fl. 92 dos autos; 2. A pretexto de apontar omissão no julgado, o Embargante pretende, na realidade, ver examinada e decidida a controvérsia, de acordo com a sua tese. No entanto, cumpre ressaltar que os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão de matéria consubstanciada em decisão quando ausentes os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, ainda que somente para fins de prequestionamento; 3. Recurso conhecido mas não provido. Unanimidade. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO QUE OUTORGOU PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO INTERNO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. INTERPOSI

ACÓRDÃO Nº 6-1789/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CUSTEIO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ESSENCIAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.