ACÓRDÃO N.º 2.0264 /2013 EMENTA: CIVIL. EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO CUJA EMISSÃO SE DEU EM RAZÃO DE NEGÓCIO FRAUDULENTO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. ENDOSSO-MANDATO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELANTE DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ACOLHIDA. OPERAÇÃO DE DESCONTO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO POR ENDOSSO-TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE DO BANCO RÉU PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO PELO PROTESTO DE TÍTULO ORIUNDO DE FRAUDE. AFASTADA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. OS VÍCIOS, IRREGULARIDADES E INVALIDADES PRESENTES NA RELAÇÃO FUNDAMENTAL NÃO CONTAMINAM AS DEMAIS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NO TÍTULO. O DOCUMENTO SE DESPRENDE DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO QUANDO ENTRA EM CIRCULAÇÃO. INOPONIBILIDADE DE QUESTÕES PESSOAIS A TERCEIROS PORTADORES DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO BANCO AO LEVAR O TÍTULO A PROTESTO. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SÚMULA 385 DO STJ. DOCUMENTOS PESSOAIS FURTADOS. TALONÁRIO CONCEDIDO PELO BANCO AO FALSÁRIO. EMISSÃO DE CHEQUES SEM-FUNDOS POR FALSÁRIO. ENDOSSO DOS CHEQUES À RÉ. POSTERIOR PROTESTO DOS TÍTULOS E INSCRIÇÃO EM ÓRGAOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE AFASTADA DIANTE DE FATO DE TERCEIRO E EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE DANO SOFRIDO PELA AUTORA E A CONDUTA DA APELANTE. CHEQUE. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. ESTIPULADA A SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE VENCEDORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO AD

ACÓRDÃO N.º 2.0279 /2013 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios diversos do padrão definido pelo Ministério da Saúde - irrelevância - previsão orçamentária

ACÓRDÃO N.º2.0280/2013. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, SENDO POSSÍVEL, TAMBÉM, A SUA OPOSIÇÃO PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEGUNDO POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NO CASO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO COMBATIDA E JULGADOS DESTE TRIBUNAL E DO STJ. INVIABILIDADE. APENAS A CONTRADIÇÃO INTERNA DESAFIA OS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0006/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA PARCELA EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º6-0416/2013 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NULIDADE INSANÁVEL. ART. 93, IX DA CF C/C 165 DO CPC. ILEGALIDADE DO ATO JUDICIAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO. WRIT CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA.

Ementa: ACÓRDÃO nº 10269 /2013 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DO BEM. MANTIDA. ASTREINTE EXCESSIVA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0279/2013 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DEVIDAMENTE RESOLVIDA NO ACÓRDÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUPRIMENTO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. 6.015/73 - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE RECORRER PREVIAMENTE A VIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 2.0168 /2013 APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. ATESTADO MÉDICO. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Afirma a Apelante que a aplicação da veracidade das alegações do Autor em virtude da revelia deve ser relativa, e não absoluta. II - Não se extrai dos autos a aplicação da veracidade de forma absoluta, quando se verifica que o juiz a quo analisou as provas apresentadas. III - Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando existente nos autos acervo documental suficiente para comprovação dos fatos afirmados na inicial, em especial atestado médico que comprova a necessidade de cirurgia. IV- As custas processuais são devidas pela parte adversa do beneficiário da justiça gratuita, quando condenado, e os honorários fixados na sentença não configuram elevado valor; V - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 6-0264/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO SOCIAL (ART. 6º CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. ENTIDADES FEDERATIVAS. SOLIDARIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A determinação judicial que impõe à entidade pública o fornecimento de medicamento não transgride a separação dos poderes (art. 2 º da CF) nem o princípio da reserva do possível. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR IRRISÓRIO. ARTIGO 20, §3º E § 4º DO CPC. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO EVIDENCIADA ENTRE AS DEMANDAS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0324/ 2013 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 6-0322/2013 REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. Interpretada à luz do art. 23, II, da Constituição Federal, tem-se a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos, procedimentos e/ou equipamentos a quem necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. 2. Desnecessidade de chamamento ao processo do Município de Maceió e da União. 3. Portarias do Ministério da Saúde não devem obstar o fornecimento dos equipamentos solicitados, por se tratar de normas de inferior hierarquia, não podendo prevalecer em relação ao direito constitucional à saúde e à vida 4. Destinatária da prestação trazida à discussão é menor, fazendo incidir, ainda, o Estatuto da Criança e do Adolescente pelo atendimento integral à saúde da criança e do adolescente. REEXAME CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0259/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR ECONÔMICO EXATO. MANUTENÇÃO DO VALOR DE ALÇADA. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE E PROVIDO POR MAIORIA.

ACÓRDÃO N.º 2.1198 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. TESE DE QUE A PRESCRIÇÃO NÃO INCIDE SOBRE O ATO NULO. NÃO ACOLHIDA. IN CASU, EM QUE PESE A DENOMINAÇÃO DE DECLARATÓRIA, A AÇÃO TEM NATUREZA DESCONSTITUTIVA DE ATO SUPOSTAMENTE ANULÁVEL. INCIDÊNCIA DO LUSTRO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. TRANSCURSO DO LUSTRO ENTRE A DATA DO ATO QUE EXCLUIU O MILITAR DA CORPORAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MILITAR. REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. DECRETO 20.910/32. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1.O prazo prescricional começa a fluir a partir do momento em que a Administração licenciou o Autor do quadro da polícia militar do Estado de Santa Catarina, a teor do disposto no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32. Precedentes. 2. Agravo desprovido (AgRg no REsp 1.021.679/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9/3/2009). (grifei)

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0346/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão de medida liminar em sede de revisão contratual, deve o recorrente comprovar de imediato a abusividade das taxas de juros. 2. A manutenção na posse do bem e a negativa de inscrição nos órgãos restritivos de crédito ensejam a purgação da mora.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. NULIDADE DE CITAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AMBAS AFASTADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DO APELADO. DESCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO ACERCA DO ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS (ART. 333, II DO CPC). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. 1. A nulidade de citação suscitada no Apelo, não há de prosperar em razão da citação ter sido feita pessoalmente ao representante legal do Município, sendo cumprido plenamente, o que determina o art. 215 do Código de Processo Civil. 2. Aplicar a inépcia da inicial não é razoável, uma vez que se constatou desleixo de todas as partes figurantes, com o ato processual que deveria ter sido praticado. 3. Cabe à Administração, na forma do art. 333, II do CPC, provar o fato positivo do pagamento, tendo em vista que o Município possui toda documentação pessoal dos seus Servidores. 4. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0352/2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCESSO PARADO POR MAIS DE 01 (UM) ANO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO NA DEMANDA. TRANSMISSÃO DE BENS E RECOLHIMENTO DO ITCD. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A ação de inventário possui grande relevância para a sociedade, como também para a Fazenda Pública Estadual. A inventariante não é a única pessoa interessada no prosseguimento do feito. 2. Verificada a inércia no andamento processual, ao invés de extinguir o feito, deveria o julgador ter imputado a responsabilidade à inventariante, removendo-a e nomeando outro em seu lugar, conforme disciplina o art. 995, II, do CPC. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 6-0384/2013 AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO JULGADA INTEMPESTIVA MONOCRATICAMENTE. ALEGAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO LEGAL. PROTOCOLO REALIZADO EM HORÁRIO DIVERSO DO FUNCIONAMENTO DO FÓRUM, MAIS PRECISAMENTE NO PERÍODO NOTURNO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS EXPRESSAS NO ART. 172, §3 DO CPC E NA RESOLUÇÃO 04/2010 DA LAVRA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. RECONHECIMENTO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA APELAÇÃO. ART. 557 DA LEI PROCESSUAL CIVIL.RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO POSTADO PELO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL - SPP, FORA DO HORÁRIO DO EXPEDIENTE FORENSE. EVIDENTE INTEMPESTIVIDADE. DESOBEDIÊNCIA AO QUE PREVÊ O ART. 172, §3º DA LEI ADJETIVA CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (Agravo Regimental n.° 2011.006690-9/0001.00, Relator: Pedro Augusto Mendonça de Araújo, 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Alagoas, Julgado em 15/12/2011) (Grifei)