ACÓRDÃO N º 6-1142/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCEDIDA EX OFFÍCIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova é direito do consumidor quando preenchidos os requisitos do art. 6, VIII do CDC. 2. O julgamento antecipado da lide fere a ampla defesa do consumidor quando não teve a oportunidade de provar o direito com a inversão do ônus da prova.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. 01 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 02 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias, que tão-somente podem ser prequestionadas. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0973/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. INADIMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1648/2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 5.0125/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO INVESTIGADO. DIVERSOS ENDEREÇOS DO AUTOR CONSTANTES NOS AUTOS. TENTATIVA DE CITAÇÃO EFETUADA EM APENAS UM DELES. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 66, § ÚNICO, DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 5.0136/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO PREVISTA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. MAIS DE 02 (DOIS) ANOS DECORRIDOS DESDE O COMETIMENTO DO DELITO. INCIDÊNCIA DO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL, VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. CRIME PRESCRITO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1229/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DO ADVOGADO DA AUTORA/AGRAVANTE NA AUDIÊNCIA REALIZADA. PEDIDO DE ADIAMENTO INDEFERIDO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE FORÇA VELHA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 6-1231/2012. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E LIMINARES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO, TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO E IOF DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS MANTIDOS. 1. A atividade bancária sujeita-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Súm. 267 do STJ). 2. Através da intervenção judicial, não se está negando validade ao Pacta Sunt Servanda, mas apenas relativizando a aplicação do referido Princípio, face à Função Social do Contrato e à Boa-Fé das partes, que podem e devem prevalecer. 3. Suspensão dos efeitos do art. 5º, da MP 2.170-36, de 2001, por decisão do STF, que impede a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, além dos casos previstos no ordenamento jurídico. 4. É legal a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30 e 294/STJ). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA. DIREITO CONTRATUAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO (MÚTUO) BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA REVISIONAR CONTRATO DE CONSUMO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO MERCADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO MÊS E A 12% AO ANO. AFASTAMENTO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA EM ACÚMULO COM MULTA DE MORA E COM CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADAS, RESPECTIVAMENTE, A 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO E PELO INPC INCIDENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DA

ACÓRDÃO N.º 6-1243/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. 01 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 02 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias, que tão-somente podem ser prequestionadas. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO n.º 1.1063/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL DO CERTAME. SURGIMENTO DE VAGA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, a classificação em concurso público fora do número de vagas gera, em relação à nomeação, mera expectativa de direito ao candidato. Todavia, se, durante a validade do certame, surgirem novas vagas, o candidato subseqüente à ordem de classificação passa a ter direito subjetivo à nomeação. Aplicação do inciso IV do art. 37 da CF/88 e jurisprudência consolidada no STJ. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: ACORDÃO Nº3.0641 /2012 HABEAS CORPUS - PACIENTE PRONUNCIADO HÁ 3 (TRÊS) ANOS. SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO REALIZADO. POSSÍVEL EXCESSO DE PRAZO. GRAVIDADE DO DELITO. ESTUPRO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. MM. JUIZ DE DIREITO NOTIFICADO DO TEOR DA DECISÃO PARA POR EM PAUTA JURI POPULAR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA POR UNANIMIDADE.

Ementa: ACORDÃO Nº 3.0527/2012 HABEAS: CORPUS. PRISÃO PROVISÓRIA. MOTIVAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANTIDA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. VERIFICADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR DO ART. 319 CPP. PERICULOSIDADE E GRAVIDADE DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DO WRIT. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

ACORDÃO Nº 3. 0523 /2012 HABEAS CORPUS. NULIDADE SUSTENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NULIDADE JÁ SANADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A DEFESA. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. VÍCIO QUE NÃO MACULA A REGULARIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA PARA QUE O PACIENTE RECORRA EM LIBERDADE. VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE PROVIMENTO DO WRIT. PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

ACÓRDÃO N.º _______/2012 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DETERMINANDO O AFASTAMENTO DA VICE-PREFEITA DO EXERCÍCIO DO CARGO. EFEITO SUSPENSIVO LIMINAR INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PREJUDICADO. I - A superveniência de decisão em sede de Suspensão de Liminar e Sentença em tribunal superior, esvazia o incidente de suspensão, nesta Corte, de seu objeto. II - Agravo Regimental Prejudicado

ACÓRDÃO Nº 2.1431/2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO . LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, SENDO POSSÍVEL, TAMBÉM, A SUA OPOSIÇÃO PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEGUNDO POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NO CASO DOS AUTOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.1312 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE CIRURGIA. NECESSIDADE COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA POR SENTENÇA. DENUNCIAÇÃO À LIDE SUPERADA. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 196, DA CF. AFASTADA A DISCRICIONARIEDADE NA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS. DISPENSA DE REEXAME NECESSÁRIO NO TOCANTE À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 475, CPC. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.1419 / 2012. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CONTRATO EM QUE FORAM ADIMPLIDAS 33 PARCELAS DE UM TOTAL DE 60. NÃO APLICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. DÍVIDAS DO PRÓPRIO BEM. EXCEÇÃO DO §1º DO ARTIGO 649 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.1611 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, A NÃO INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E AUTORIZOU A CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO EM JUÍZO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. É perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova no caso em exame, eis que tal determinação é peculiar das relações consumeristas, além de ser totalmente viável, à instituição financeira, fornecer os documentos que estão sob sua posse, tornando-se desarrazoado exigi-lo da Agravada ante sua afirmação, na própria inicial, de que não os detém. 2. Quanto ao pedido liminar de cancelamento ou de abstenção da inscrição de devedor em cadastro restritivo de crédito, de fato, a jurisprudência tem-se posicionado no sentido de que a mera propositura da ação revisional não obsta a negativação do devedor, no entanto, o Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes, entendeu pela possibilidade de seu provimento, desde que observada a presença de requisitos específicos, que restaram devidamente preenchidos no caso em exame. 3.O valor aplicado na decisão agravada, a título de astreintes, não fugiu aos parâmetros legais, tampouco desconsiderou a situação fática posta em análise ou o poderio econômico da Agravante. De sorte que o valor, na base de R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da obrigação, merece ser mantido, por adequado ao caso em exame. 4. Recurso conhecido mas não provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 2.1414 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TESES: LEGITIMIDADE ATIVA DO APELANTE. DANO MORAL INDEPENDENTE DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. ACOLHIDA. CAUSA MADURA. ART. 515, §3º DO CPC. ANÁLISE MERITÓRIA. ATUAÇÃO ILÍCITA DOS AGENTES DE TRÂNSITO. REJEITADA. ÔNUS DA PROVA INSATISFEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I DO CPC. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, UNICAMENTE PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DO AUTOR/APELANTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACORDÃO Nº 1.2174/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR. ART. 26 DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARCADOS PELO DESISTENTE. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.