Ementa: ACÓRDÃO N º 5.0452/2009

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0504/2009

Ementa: ACÓRDÃO N° 1-0601/2009

A C Ó R D Ã O Nº 3.0367/2009 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? QUATRO RECORRENTES ? REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ? NÃO VERIFICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA ? ERRÔNEA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ? DOSIMETRIAS REFEITAS ? FORMA QUALIFICADA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO COMPROVADA ? COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA COM OS DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS DO PROCESSO ? POSSIBILIDADE ? NOVO QUANTUM DA PENA ? SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ? IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE SOMENTE EM PROVAS DO INQUÉRITO POLICIAL ? ABSOLVIÇÃO DE UM DOS APELANTES ? PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

ACÓRDÃO Nº 5.0526/2009 HABEAS CORPUS - FORMAÇÃO DE QUADRILHA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - COMPLEXIDADE DOS AUTOS - PLURALIDADE DE RÉUS - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 20 DA LEI .922/09. COMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL PARA JULGAR E PROCESSAR O CRIME. RECURSO CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0547/2009 PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - CONFIGURAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO (mais de 10 meses) - CONHECIMENTO DO PEDIDO - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 5.0159 /2010 HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO DEMONSTROU A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA- NÃO OCORRÊNCIA- PACIENTE PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL- IDONEIDADE DA CUSTODIA PREVENTIVA JÁ APRECIADA PELO TRIBUNAL- CONVERSÃO DA PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR- CONDENADO REGIME FECHADO-POSSIBILIDADE - MOLÉSTIA GRAVE -REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS- HC VIA INADEQUADA PARA DILIGÊNCIAS- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DO RECURSO APELATÓRIO JÁ APRESENTADO - CONHECIDO O WRIT POR MAIORIA DE VOTOS, NO MÉRITO, TAMBÉM POR MAIORIA, DENEGADA A ORDEM.

ACORDÃO Nº 5.0150/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PACIENTE ABSOLVIDA, DE FORMA IMPRÓPRIA, DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE PECULATO POR HAVER SIDO CONSIDERADA PENALMENTE INIMPUTÁVEL - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA - ALEGAÇÃO DE QUE A PATOLOGIA DA PACIENTE ENCONTRA-SE SOB CONTROLE - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA MANICOMIAL DETENTIVA POR TRATAMENTO AMBULATORIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE MATERIAL PRÉ-CONSTITUÍDO - IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DO PEDIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM NÃO CONHECIDA - DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 5.0493/2009

Ementa: ACÓRDÃO N.º 5-0515/2009

Ementa: ACÓRDÃO N. 5.0505 /2009.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0116/2010 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEÇA ESSENCIAL PARA A COMPREENSÃO DA LIDE. DECISÃO AD QUEM LASTREADA EM PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO n.º 2.0112/2010 EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS EM EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ACOLHIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROPOSTA - PREJUDICIALIDADE DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO - MÉRITO PREJUDICADO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0105/2010. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. IMPOSSIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR OBSTAR COLAÇÃO DE GRAU ALEGANDO INADIMPLÊNCIA DO ALUNO. ARTIGO 6º DA LEI 9.870/99. REMESSA CONHECIDA. DECISÃO DE 1º GRAU CONFIRMADA.

ACÓRDÃO Nº. 1.117/2010 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.ACÓRDÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A regra constitucional da fundamentação das decisões, insculpida no art. 93, inc. IX da Constituição da República, impõe um dever de racionalidade democrática inerente a todo e qualquer ato do poder público. Uma das características elementares desta racionalidade é justamente a coerência entre as premissas e a conclusão. 2. Acórdão que dá provimento aos embargos, suprindo a omissão levantada pelo embargante e mantendo o acórdão atacado. 3. Embargos rejeitados por não existir omissão e contradição no acórdão n.º 1.0314/2009, mantendo a decisão pelo provimento da apelação nº. 2008.000443-5.

Ementa: Acórdão n.º 1-0553/2009

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1330/2010 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0051/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JURI ? FIXAÇÃO DA PENA EM OITO (08) ANOS DE RECLUSÃO ? IRRESIGNAÇÃO CONTRA A NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CP ? RECONHECIMENTO, PELO JÚRI, DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NA FORMA TENTADA ? INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTES, ATENUANTES OU CAUSA DE AUMENTO DE REPRIMENDA ? CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NÃO VALORADA ? REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA ? APLICAÇÃO DA PENA EM QUATRO (04) ANOS DE RECLUSÃO ? REGIME SEMI-ABERTO ? PROVIMENTO PARCIAL - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO n.º 1.0038/2010 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23, II E 196 DA CARTA POLÍTICA. PRECEDENTES. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 1. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Alagoas. 2. Obrigação impostergável do Estado, aqui entendido em sentido genérico, em promover a efetividade ao direito fundamental à saúde, sob pena de afronta direta à Constituição. 3. Agravo regimental que não apresenta nenhum argumento novo e não infirma os fundamentos da decisão monocrática. 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. EMENTA: PACIENTE SUBMETIDO A TRANSPLANTE RENAL. PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196). PRECEDENTES (STF). AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento busca reformar decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 55): DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PACIENTE PORTADOR DE GRAVE DOENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. MULTA. - É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. Considerando que o SUS é composto pela União, Estados e Municípios, reconhece-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda. - A Constituição Federal de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, consoante dis

ACÓRDÃO N.º 2.0134/2010: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTÁVEL. DEMISSÃO SUMÁRIA. REINGRESSO DEVIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REINTEGRANDO-O NO CARGO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. COMPROVADA A NOMEAÇÃO E POSSE PARA O CARGO EFETIVO EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E NÃO DEMONSTRADA EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DEMISSÃO ILEGAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO.