Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2095/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. EXONERAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO ABSOLUTAMENTE NULO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PARA SUA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-0154/2013. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAUDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE LITISCONCÓRCIO PASSIVO, CHAMAMENTO AO PROCESSO OU DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO OU DE QUALQUER MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde. 02 - Neste tipo de contenda, diante da caracterização desta solidariedade, não é possível reconhecer a necessidade da formação de litisconsórcio ou a ilegitimidade passiva daquele que foi demandado, nem tampouco determinar a denunciação à lide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado, cabendo tão somente o direito de regresso a ser exercido, em ação futura. 03 - É possível o controle da legalidade e razoabilidade do ato administrativo, ainda que discricionário. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA REGRA ESTABELECIDA NA LEI Nº 8.437/92. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DE ART. 461, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. RECU

ACÓRDÃO N.º 6-0164 /2013. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAUDE. ARGUMENTOS FÁTICOS GENÉRICOS TRAZIDOS PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 514, INCISO II DO CPC. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO EM VALOR PARCIMONIOSO E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 01 - A regularidade formal é um dos pressupostos de admissibilidade de um recurso e exige, dentre outros requisitos, a devolução expressa dos argumentos fáticos e jurídicos que o recorrente deseja que sejam revistos, conforme art. 514, inciso II do CPC. 02 - A falta de impugnação específica acerca daquilo que o recorrente quer que seja reanalisado, com a afirmação da parte de que deseja manter todos os argumentos da contestação, de forma genérica, impede o conhecimento desta pretensão recursal, por ofensa a um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, a regularidade formal. 03 - Não acontece o instituto da confusão processual entre credor e devedor ou afronta ao art. 20, §§3º e 4º do CPC, o fato de haver condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual, haja vista que são Pessoas Jurídicas de Direito Público distintas. 04 - A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela Municipalidade em favor da Defensoria Pública Estadual deve ser em montante educativo, parcimonioso, simbólico e razoável. RECURSO CONHECIDO POR MAIORIA DE VOTOS E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0181//2013. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAUDE. ARGUMENTOS FÁTICOS GENÉRICOS TRAZIDOS PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 514, INCISO II DO CPC. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO EM VALOR PARCIMONIOSO E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 01 - A regularidade formal é um dos pressupostos de admissibilidade de um recurso e exige, dentre outros requisitos, a devolução expressa dos argumentos fáticos e jurídicos que o recorrente deseja que sejam revistos, conforme art. 514, inciso II do CPC. 02 - A falta de impugnação específica acerca daquilo que o recorrente quer que seja reanalisado, com a afirmação da parte de que deseja manter todos os argumentos da contestação, de forma genérica, impede o conhecimento desta pretensão recursal, por ofensa a um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, a regularidade formal. 03 - Não acontece o instituto da confusão processual entre credor e devedor ou afronta ao art. 20, §§3º e 4º do CPC, o fato de haver condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual, haja vista que são Pessoas Jurídicas de Direito Público distintas. 04 - A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela Municipalidade em favor da Defensoria Pública Estadual deve ser em montante educativo, parcimonioso, simbólico e razoável. RECURSO CONHECIDO POR MAIORIA DE VOTOS E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1594/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1599 /2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

ACÓRDÃO N º 1.1489 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO DA PM/AL. ATO QUE DEVE ATENDER AO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA PROMOÇÃO. LEI Nº 6.544/2004. EXIGÊNCIA DE 5 ANOS NO POSTO DE CABO. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A interpretação analógica realizada pelo juízo a quo, no sentido de conceder aos autores a promoção prevista nos artigos 10 e 17 da Lei 6.514/2004, não se mostra razoável tendo em vista consistir em condição especial aplicada aos militares homens com mais de 30 e às mulheres com mais de 25 anos de serviço, não sendo este o caso dos autos, maxime se levado em conta que a supracitada legislação, juntamente com a Lei nº 6.544/2004, traz regramento específico para todo o procedimento de promoção no âmbito da Polícia Militar de Alagoas, não havendo razão para se aplicar por analogia dispositivo que não se enquadra na situação em que se encontra o ora Recorrido; 2. Consistindo a causa de pedir do autor unicamente no tempo de serviço prestado e na suposta não realização de cursos de formação, não merecem prosperar suas pretensões, ante a discricionariedade da administração pública em promover seus militares de acordo com a disponibilidade de vagas existentes e da necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 7º da Lei 6.544/2004, dentre eles o interstício mínimo de 5 anos no posto de Cabo para se estar apto à promoção a 3º sargento; 3. Recurso conhecido e provido, à unanimidade de votos. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE FOI OBTIDA COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILIT

ACÓRDÃO N º 1.1727 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE FORMAÇÃO DO AGRAVO AFASTADA. USUÁRIO DE DROGA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO PELO ESTADO COM INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. NECESSÁRIO JUÍZO DE PONDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1.Da preliminar de deficiência na formação do agravo: não se revela como providência indispensável à formação do instrumento a declaração do nome do procurador específico que o estaria representando na lide, de modo que a existência do nome e do endereço da autoridade que representa o Agravado são suficientes para cumprir a finalidade precípua da providência contida no artigo 524, III, do CPC, que é a de viabilizar sua intimação, o que fora efetivamente atendido in casu, como se constata à fl. 2. 2. Do mérito: No caso em deslinde, à fl. 17, tem-se acostada declaração emitida por psicóloga e assistente social devidamente cadastradas no Conselho Regional de Psicologia (CRP 15/2162) e no Conselho Regional do Serviço Social (CRESS/AL 464), indicando o desenvolvimento progressivo da doença do beneficiado, que é dependente químico, com histórico de ameaças de morte a membros da família, chegando ao ponto de ter sido colocado pelos consanguíneos em uma casa, onde mora sozinho, uma vez que a convivência conjunta tornou-se impraticável; 2. Tendo em vista que o direito aqui discutido está intimamente ligado à saúde e vida do beneficiado, bem como à segurança de seus familiares e pessoas que com ele convivem, faz-se necessário um juízo de ponderação, prevalecendo, obviamente, ditos direitos em detrimento da inexistência da perícia médica; 3. Precedentes desta Corte e do STJ; 4. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0311/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO RECURSO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO DESMOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N°4.0073/2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO ART. 488, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO LEGAL. MERO REEXAME DA MATÉRIA EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME 1. O descumprimento de norma legal deve ser demonstrado de plano. A mera alegação sem comprovação deve ser rechaçada. 2. A pretensão da autora é reexaminar matéria já decidida, sem trazer, contudo, nenhum elemento imprescindível para interposição da presente ação. 3. Ação Rescisória julgada improcedente. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0217/2013 AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM RAZÃO DO SEU NÃO CABIMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. ART. 504 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

ACÓRDÃO Nº /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. NOTAS FISCAIS ACOSTADAS. PRESTABILIDADE, PARA FINS DE PROVA, DA REALIZAÇÃO DAS COMPRAS EFETUADAS PELO APELANTE. ASSINATURA DA SERVIDORA MUNICIPAL. RECONHECIMENTO DAS COMPRAS. CONFIGURADO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DA LEI 8.666/93. A ADMINISTRAÇÃO TEM O DEVER DE INDENIZAR O CONTRATADO PELO SERVIÇO PRESTADO. INUTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1633/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO CIRÚRGICO E FORNECIMENTO DOS MATERIAIS ESPECÍFICOS. TESE PRELIMINAR AFASTADA. URGÊNCIA. RISCO À VIDA. DEVER DO PODER PÚBLICO EM CUSTEAR O TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1750 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APONTAMENTO DE TÍTULOS PARA PROTESTO. NOTIFICAÇÃO. BAIXA DO PROTESTO SOLICITADA PELO APRESENTANTE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MEROS ABORRECIMENTOS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS PROVIDOS. REFORMA IN TOTUN DA SENTENÇA. 1. Depreende-se dos autos, diferentemente do que restou aduzido pela Apelada e confirmado na sentença atacada, que, de acordo com documento emitido pelo Cartório ao qual fora submetido o título (fl. 262), o protesto das duplicatas jamais fora efetivado, dado que o Banco Apelante, após enviar o título para anotação, requereu a baixa do protesto; 2. Dos autos outra conclusão não há de se chegar, senão a de que não houve ato ilícito cometido pelas Apelantes, inexistindo, assim, consequentemente, qualquer dano causado à Apelada, capaz de ensejar sua reparação por meio de indenização; 3. Precedente jurisprudenciais; 4. Recursos providos.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 10298 / 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 1.0261/2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ATENUAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 7 DO STF. JUROS LIMITADOS PELO MERCADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A LIMITAÇÃO DOS JUROS CONTRATUAIS. RECURSO ADESIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA QUE VIOLA DIREITO DO CONSUMIDOR E SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. SÚMULA 121 DO STF. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA AO CONSUMIDOR. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.0247/2013 DIREITO DO CONSUMDIOR. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. ART. 26, II, DO CDC. 1. De acordo com o recente posicionamento do STJ, existente a vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional, bem como qualquer outro elemento que enseje a proteção à parte mais vulnerável de determinada relação, é devido o reconhecimento a proteção consumerista, enquadrando-a na condição de consumidor equiparado. 2. A garantia legal que enseja a restituição do valor pago pelo produto ou a troca por um outro em perfeitas condições tem prazo de 90 (noventa) dias, no caso de bens duráveis. Depois desse prazo, decai o direito do consumidor. 3. Recurso conhecido e provido. Preliminar de decadência acolhida. Processo extinto, com resolução de mérito.

ACÓRDÃO N.º _________________ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PERDAS E DANOS. POUPANÇA. PLANO BRESSER. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DEPOSITÁRIO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DA CORREÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MUDANÇA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA TANTO NO STF QUANTO NO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0285/2013 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO APRESENTADO SEM CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO QUE NÃO A SUBSTITUI. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA SEM ASSINATURA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0262 /2013 EMENTA: DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEBRA DE MOTOR DE VEÍCULO DURANTE O PRAZO DE GARANTIA, DENEGAÇÃO DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE MAU USO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 1 - APELANTE UNIDAS VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. TESES. I) ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEPENDÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO FABRICANTE PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SOB GARANTIA. CONCESSIONÁRIA NÃO FOI RESPONSÁVEL PELA FABRICAÇÃO, VENDA, INSTALAÇÃO, REPARO DO PRODUTO OU DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA EMPRESA E OS DANOS SOFRIDOS. EXCLUSÃO DA APELANTE DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESUAL. II) DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO EM AUDIÊNCIA - REITERAÇÃO EXPRESSA DO AGRAVO EM SEDE DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DE ALAGOAS PARA O FORNECIMENTO DAS DECLARAÇÕES DE RENDA DO AUTOR, COM A FINALIDADE DE MENSURAR OS LUCROS CESSANTES. OBJETO PREJUDICADO DEVIDO AO ACOLHIMENTO DA TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO CONHECIDO. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APELAÇÃO CÍVEL 2 - APELANTE MERCEDEZ-BENZ DO BRASIL LTDA. TESES. I) INAPLICABILIADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTADA. TEORIA FINALISTA TEMPERADA. VULNERABILIDADE DE TÉCNICA E ECONÔMICA DA PARTE; II) AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. MITIGAÇÃO DA GARANTIA POR MAU USO. AFASTADA. LAUDO ELABORADO UNILATERALMENTE PELA APELANTE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONSERVAÇÃO DO PRODUTO; III) INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS LUCROS CESSANTES. AFASTADA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. DECLARAÇÃO DA EMPRESA PARA A QUAL PRESTAVA SERVIÇOS É SUFICIENTE. DIMINUIÇÃO, CONTUDO, DO VALOR ARBITRADO; IV) NÃO-CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AFASTADA. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE E RAZ