ACÓRDÃO N º 2.0153/2010 APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. NECESSIDADE DE NOVOS CÁLCULOS. NÃO CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. DESCABIMENTO DE PRISÃO CIVIL A DEPOSITÁRIO INFIEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. É possível a cobrança da comissão de permanência sem cumulação com qualquer outro encargo, a fim de evitar o bis in idem, já que aquela engloba juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Bacen; juros moratórios e multa contratual. 2. Cobrança exclusiva da comissão de permanência. Jurisprudência do STJ. 3. Incabível prisão civil do depositário infiel. Súmula Vinculante 25 do STF e jurisprudência do STJ.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0120/2010 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HAVENDO VÍCIO, NÃO HÁ DE SE FALAR EM PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACORDÃO Nº 3.0173/2010

ACÓRDÃO N.º 2.0256 /2010 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO OUTRORA INTERPOSTO PELO RECORRENTE, PAUTADA EM JULGADOS DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. POSICIONAMENTO AINDA DOMINANTE. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 2.0723 /2009

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0310/2009.

ACÓRDÃO Nº 5.0017/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. FEITO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. SÚMULA 52 DO STJ. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ORDEM PREJUDICADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE E GRAVIDADE DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Encerrada a instrução criminal, já encontrando-se os autos na fase das alegações finais, resta superado o pretenso constrangimento por excesso de prazo. ORDEM PREJUDICADA. II - A prisão preventiva do acusado está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, pois os autos retratam, com elementos concretos, a periculosidade dos agentes, razão pela qual se torna necessária a segregação do réu. III - Não prospera a alegação de inidoneidade da fundamentação como argumento apto a desfazer a segregação de liberdade do paciente, uma vez que demonstrada, concretamente, a necessidade de garantia da ordem pública, bem como a manutenção da credibilidade da Justiça, perante a sociedade. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0165/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE NÃO TEVE ACESSO AOS AUTOS - DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 14, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DEFERIMENTO DA LIMINAR - CONCESSÃO DE EFEITO EXTENSIVO COM BASE NO ART. 580, DO CPP - EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO - CONHECIMENTO DO PEDIDO E CONCESSÃO EM DEFINITIVO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2.0101 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRESTAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. 1.A despeito de a inicial não ter definido, de forma específica, quais os exames necessários ao tratamento da Apelada, podem estes ser plenamente determináveis, não se podendo acolher a alegação de inépcia da inicial; 2. A Recorrida pode pleitear em face de qualquer um dos Entes Federativos, em decorrência da solidariedade existente entre eles; 3. O direito à saúde, assegurado na Constituição Federal, compreendido nesse conceito o acesso a medicamentos/exames, deve ser destinado a todos os indivíduos; 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido. Improvido.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5-0468/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0119/2010 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2.0043 /2010 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- APELAÇÃO CÍVEL- AUSÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA- LICENÇA MATERNIDADE- ESTABILIDADE PROVISÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA DISPENSA APÓS CONFIRMAÇÃO DE GRAVIDEZ- OFENSA À PROTEÇÃO À MATERNIDADE- RECURSO PROVIDO. 1. A sentença prolatada pelo Juízo monocrático preenche os requisitos do artigo 458 do Código de Processo Civil. Esta se coaduna, ainda, com o disciplinado no artigo 459 do mesmo diploma legal, bem como com o que determina o inciso IX da Constituição Federal; 2. O pleito de reconhecimento do direito de ação não deve ser acolhido, eis que o direito subjetivo processual da Apelante vem sendo exercido em sua plenitude. No caso em comento, deve ser salientado, também, que a manifestação sobre a condição funcional da Apelante é meio imprescindível, sob a ótica do Juízo Monocrático, para o reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido. Assim não há como se reconhecer que o Juízo de 1º grau adentrou no mérito da demanda, inexistindo qualquer falha processual no seu posicionamento. Portanto, não há nulidade na sentença de primeiro grau; 3. A licença maternidade encontra-se inserida no rol de direitos relacionados à discriminação no trabalho, direitos da mulher e do menor. Apesar de o artigo 7º da Constituição Federal indicar, como legitimados ao recebimento do benefício, os trabalhadores urbanos e rurais, o parágrafo 3º do artigo 39 de nossa Carta Maior determina que os servidores ocupantes de cargos públicos também possuem direito ao gozo da licença maternidade. É a matéria consolidada em nossos Tribunais Superiores, assegurando, aos ocupantes de cargos em comissão, o direito à licença maternidade e à estabilidade provisória. 4. Não se observa, no caso concreto, a ocorrência de constrangimento capaz da afetar a honra ou a dignidade da Apelante, quiça, a configuração de lesão nas esferas íntima e valorativa desta. A exoneração não ocorreu porque a Apelante estava grávida, muito menos

ACÓRDÃO N.º 2-0066 /2010 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO. ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO OUTRORA INTERPOSTO PELO ENTÃO AGRAVANTE, PAUTADA EM JULGADOS DA CORTE SUPERIOR (STJ) E DESTE TRIBUNAL. DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO. DECISÃO AD QUEM MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA.

Ementa: Acórdão N.º 2.0058/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 2.0070/2010 EMPRESARIAL. AGRAVO. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS TERMOS DA DEVOLUÇÃO SUPOSTAMENTE ACORDADA. BOLETO BANCÁRIO É TÍTULO PROTESTÁVEL, DESDE QUE ATRELADO À FATURA OU NOTA FISCAL, REPRESENTATIVAS DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE LHE DEU ORIGEM. REQUISITOS NÃO ENCONTRADOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2-405/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO RECURSAL INICIADO QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO NO D.J.E. CERTIDÃO EMITIDA PELA SECRETARIA DESTA CÂMARA. EMBARGOS ENVIADOS POR FAX APÓS O TÉRMINO DO EXPEDIENTE FORENSE. INTEMPESTIVIDADE. LEGITIMIDADE DA FIAT AUTOMÓVEIS S.A. PARA EMBARGAR. DECISÃO QUE LHE ATINGE DIRETAMENTE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0203/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE DESCABIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REJEITADA. MÉRITO. CRÉDITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE MATERIAL FARMACÊUTICO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. DOCUMENTOS ELABORADOS DE FORMA UNILATERAL. IMPRESTABILIDADE PARA ATESTAR O ALEGADO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2.0215 /2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão de matéria consubstanciada em decisão embargada quando ausentes os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil. Máxima do ordenamento jurídico. 2. Embargos de Declaração rejeitados.

Ementa: ACÓRDÃO N. 5.0523/2009

Ementa: ACÓRDÃO N º 5.0489/2009