ACÓRDÃO Nº 2.1343 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA. VALOR PARCELADO POR MEIO DE PAGAMENTO DE BOLETO. COMPRA PROGRAMADA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. CDC. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU O DANO MORAL NO CASO. REFORMA. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ART. 20, § 3º, CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº /2013 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO DA AUTORA NOS AUTOS QUE NÃO FORA PERCEBIDO PELO MAGISTRADO. REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA ACOLHIDA. PRECLUSÃO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1691/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. VALOR DE ALÇADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O valor da causa deve significar o proveito econômico da lide, de modo que quando se busca a nulidade parcial de um contrato, é possível afastar a aplicação literal do art. 259, V, CPC, e atribuir a ela um valor correspondente ao proveito extraído de cláusula que se entende nula. 2. O consumidor, ao propor a ação revisional, deve subtrair, do valor da prestação mensal cobrada pelo banco, aquela quantia que pretende consignar mensalmente em juízo. O valor resultante dessa subtração deve ser multiplicado por 12 (doze) e esse total corresponderá ao valor da causa nesse tipo de demanda. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 2.1400 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DAS SITUAÇÕES DESCRITAS NO ROL DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A INTEGRAÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há que se falar em omissão ou contradição no aresto recorrido. Todas as questões foram pormenorizadamente analisadas, em duas oportunidades, por esta Corte de Justiça, razão porque não há que se falar em omissões a serem sanadas. 2. A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado, como pretende a parte embargante. 3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não é compatível com o recurso protocolado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1079778 / RJ 2008/0181473-0, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, julgado em 18/8/2011, publicado em DJe 26/8/2011) (Original sem grifos)

ACÓRDÃO N.º 2.1223 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RETROAÇÃO DE PROMOÇÃO MILITAR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. TESE DE LEGALIDADE DA AÇÃO ADMINISTRATIVA E DE RECURSO INTEMPESTIVO DO RECORRIDO. RECHAÇADA. ATO VICIADO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO. DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, QUE NÃO COMPUTOU OS MÉRITOS DO APELADO CORRETAMENTE. SÚMULA 473 DO STF. RETROAÇÃO DO ATO DE PROMOÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ALEGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSUBSISTENTE. PRINCÍPIO NÃO TORNA LEGÍTIMO ATO ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DA FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS COMO ESTABELECIDOS PELO JUÍZO SINGULAR. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. Ementa: Ação de cobrança Servidor público estadual. Ementa: Agravo do http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73§ 1.º do art. 557http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 do http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73CPC contra decisão do Relator que negou seguimento ao recurso do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no artigo 557, caput, do http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 CPC .Decisão de fls.85/89 que prestigiou jurisprudência assente sobre o tema, bem como apreciou a fundo a questão posta em exame. Apelação. Ordinária. Cobrança relativa às diferenças nos vencimentos do autor (Policial Militar), além dos acréscimos dos juros legais e correção monetária, à data retroativa de setembro de 2002 até agosto de 2005. Sentença de procedência. Apelação do Estado do Rio de Janeiro alegando a inexistência de lide, pois, segundo sua ótic

ACÓRDÃO Nº 2.0061 / 2013. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A teor do artigo 174 do CTN: a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A constituição definitiva ocorre: a) com o lançamento ou no 31º dia após este, ou, b) com a decisão administrativa da qual não cabe mais recurso; 2. Com efeito, observa-se que os créditos presentes na respectiva certidão da dívida ativa se encontram prescritos, uma vez que estes são datados de 2003, anteriores a 2005, e também precedem a alteração implementada pela Lei nº 118/05 ao Código Tributário Nacional (artigo 174, I), cujo conteúdo delineava que o marco definidor da interrupção da prescrição seria a citação pessoal feita ao devedor, o que não ocorreu no caso em comento. 3. Sobre o tema, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considerando que as ações interpostas antes do advento da Lei nº 118/05, a qual modificou o CTN, não serão alcançadas pelos seus efeitos, não podendo, destarte, ser considerado o despacho do magistrado ordenando a citação como ato que interrompe a contagem da prescrição; 4. Por fim, tem-se como inaplicável à hipótese versada o conteúdo da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, cujo conteúdo afirma que proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência, tendo em vista que o reconhecimento da prescrição se deu, exclusivamente, em virtude da desídia da própria Fazenda Pública Municipal; 5. Confirmada a prescrição, resta prejudicada a apreciação das outras matérias trazidas para debate; 7. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 8. Recurso conhecido e não provido. Unani

ACÓRDÃO Nº 2.0052 / 2013. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO POR MÉRITO E PERCEPÇÃO DE VERBAS RETROATIVAS. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. ALGUNS DOCUMENTOS QUE NÃO VISAM CONSTITUIR PROVAS E DOCUMENTOS NOVOS. POSSIBILIDADE DE JUNTADA. MÉRITO. PLEITO DE PROGRESSÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA A REALIZAÇÃO DO TESTE. OMISSÃO UNICAMENTE ADMINISTRATIVA. DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO NA CARREIRA APENAS PELO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO LEGALMENTE. VERBAS SALARIAS E SEUS REFLEXOS DEVIDAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO QUATUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANALISE PREJUDICIDA EM RAZÃO DO PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO.

ACÓRDÃO N.º 1.1560/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.1831/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMODATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE COMPETE AO AUTOR. 1. Cumpre esclarecer que o ônus de provar o alegado cabe a quem o alega, sendo do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, e do réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme se depreende do exposto no artigo 333 do Código de Processo Civil. 2. Não tendo o autor juntado aos autos documentos válidos e aptos à comprovar o fato constitutivo de seu direito, inconcebível julgar procedente o pedido exarado na inicial; 3.Tendo em vista que não há qualquer comprovação de contrato de comodato verbal firmado entre as partes, bem como qual fora o objeto desta possível avença, acertada se revela a sentença proferida pelo magistrado a quo. 4. Recurso conhecido e não provido à unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.1793 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO DA REQUERENTE. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. CERTIDÃO DE BATISMO E SEU RESPECTIVO REGISTRO - INCOINCIDÊNCIAS QUANTO À FILIAÇÃO CONSTANTE DO ASSENTAMENTO CIVIL DE NASCIMENTO DA APELANTE E DE OUTROS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por se tratar de documento público, sobre este impera a natureza de definitividade, e a presunção relativa de veracidade, necessitando, portanto, para que se efetue qualquer modificação, que haja prova capaz de demonstrar a disparidade entre o que nele consta e a realidade fática; 2. O conjunto probatório apresenta contradições explícitas, além da divergência na data de nascimento, também se constata disparidade quanto ao nome da mãe da Requerente, já que, na certidão de nascimento, se encontra escrito de uma forma e na certidão de batismo, de outra maneira; 3. Embora se aviste conhecida realidade que predominava outrora, quando pessoas nascidas em localidades afastadas dos centros urbanos, não raro em famílias que não detinham maiores condições, efetuavam o registro de seu nascimento somente anos mais tarde, dando ensejo a divergências entre a data real e a que vinha constar do assento, esta situação fática não deve sobrepor-se à segurança jurídica, que rege os atos dotados de fé pública, sendo, portanto imprescindível que haja prova suficiente para a retificação do registro; 4. No que se refere a condenação por litigância de má-fé, imposta pelo Magistrado da instância inicial, infere-se que tal medida se mostra descabida, isto porque não se vislumbra nos autos, qualquer ato atentatório à dignidade da justiça ou mesmo a interposição de medidas no intuíto de procrastinar o feito, muito menos a tentativa de indução ao erro haja vista a conclusão deste Acórdão. 5.

ACÓRDÃO N.º 6-0131/2013. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAUDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE LITISCONCÓRCIO PASSIVO, CHAMAMENTO AO PROCESSO OU DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO OU DE QUALQUER MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde. 02 - Neste tipo de contenda, diante da caracterização desta solidariedade, não é possível reconhecer a necessidade da formação de litisconsórcio ou a ilegitimidade passiva daquele que foi demandado, nem tampouco determinar a denunciação à lide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado, cabendo tão somente o direito de regresso a ser exercido, em ação futura. 03 - É possível o controle da legalidade e razoabilidade do ato administrativo, ainda que discricionário. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA REGRA ESTABELECIDA NA LEI Nº 8.437/92. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DE ART. 461, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0148/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO SOCIAL (ART. 6º CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. ENTIDADES FEDERATIVAS. SOLIDARIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A determinação judicial que impõe à entidade pública o fornecimento de medicamento não transgride a separação dos poderes (art. 2 º da CF) nem o princípio da reserva do possível. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.

ACÓRDÃO Nº /2012 APELAÇÕES CÍVEIS. 1) APELAÇÃO CÍVEL DA CIA. AÇUCAREIRA CENTRAL SUMAÚMA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA DIANTE DO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ DOS DÉBITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. 2) APELAÇÃO CÍVEL DA CEAL - COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS. JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DEVIDOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS. SOLTURA DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DA ORDEM.

ACÓRDÃO N 2.1091/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBEU APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA MONOCRATICAMENTE. MÉRITO DO RECURSO. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO ANULATÓRIA DEPENDENTES. ARTIGO 58, INCISO V, DA LEI N.º 8.245/91, DISPÕE QUE O RECURSO INTERPOSTO NAS DIVERSAS CAUSAS RELACIONADAS À LOCAÇÃO SERÃO RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA QUE ATINGE DIRETAMENTE A AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO MONOCRATICA ANTERIOR REVOGADA. MANTIDA DECISÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6- 0183 /2013. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAUDE. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE OU CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA 01 - Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde. 02 - Neste tipo de contenda, diante da caracterização desta solidariedade, não é possível reconhecer a necessidade da formação de litisconsórcio ou a ilegitimidade passiva daquele que foi demandado, nem tampouco determinar a denunciação à lide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado, cabendo tão somente o direito de regresso a ser exercido, em ação futura. 03 - É possível o controle da legalidade e razoabilidade do ato administrativo, ainda que discricionário. 04 - Na ponderação de interesses constitucionais, os direitos sociais, tais quais aqueles relacionados com a saúde, suplantam a suposta falta de previsão orçamentária e as políticas públicas, vinculadas ou discricionárias. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1819/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLEMENTO DE ALUGUERES. DESMEMBRAMENTO E REFORMA DO IMÓVEL NÃO AUTORIZADOS. QUEBRA DE CONTRATO POR SUBLOCAÇÃO NÃO PERMITIDA. ILÍCITOS CONTRATUAIS COMPROVADOS. 1. Para o procedimento especial das ações de despejo, a lei retarda, postergando, o exercício do contraditório, autorizando ao juiz a possibilidade de deferir a liminar de despejo, uma vez esteja provado qualquer ilícito contratual relevante. 2. O rito estabelecido para as ações de despejo por falta de pagamento de aluguel demonstra que a inadimplência é suficiente ao deferimento do pedido liminar, não se aplicando o art. 273 do CPC, tal como prescreve o art. 59, § 1º, IX, da Lei n.º 8.245/91. 2. Recurso conhecido e desprovido. Decisão Unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2111/2012 DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO PROVA NÃO ACOLHIDO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE OITIVA DO DEMANDADO E TESTEMUNHAS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º6-1751/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR CONSIDERADO IRRISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO O VALOR A SER ISENTO DE AJUIZAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 30, I E VIII E 150, §6º DA CF. O MAGISTRADO A QUO NÃO PODE EXTINGUIR A EXECUÇÃO APLICANDO ANALOGIA AS LEIS DE OUTROS ENTES TRIBUTANTES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - CF, arts. 6º e 196 -. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL - CF, art. 1º, inciso III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. Diversamente do que alega e sustenta o Estado de Alagoas, no que diz respeito às questões da legitimidade ad causam e do próprio chamamento do Município de Maceió e da União ao processo, sob a ótica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há de prevalecer a responsabilidade solidária dos entes públicos federativos = da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal -, relativamente à garantia do direito à saúde, de modo que tanto faz a parte demandar contra um ou o outro, de forma conjunta ou isolada, sendo inoportuno o chamamento dos demais entes federativos, no caso, já que demandaria uma mobilização desnecessária da máquina judiciária, de caráter eminentemente procrastinatório. II. É inquestionável - sem sombra de dúvida - que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde - CF, arts. 6º e 196 -, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental - CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana - CF, art. 1º, inciso III -, é dever do Estado de Alagoas adotar as medidas necessárias com vista a garantir ao Autor o pretendido tratamento medicamentoso descrito na petição inicial. III. A contrario sensu dos argumentos e das alegações desenvolvidas pelo Estado, o exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito aplicados ao caso dos autos, por si só, conduz o intérprete e julgador à irremediável convicção de que o princípio da dignidade da pessoa humana - CF, art. 1º, inciso III -, por tratar do mínimo e