APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE HORAS EXTRAS AO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PREFACIAIS RECHAÇADAS. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HORAS EXTRAS. DEFERIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA APÓS APOSENTADORIA. REFLEXO NO VALOR DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. RECALCULO DEVIDO. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Versando a discussão acerca de obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de suplementação de aposentadoria, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito" (AgRg no REsp n. 1540910/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 1º-12-2015). Se considerar que as horas extras constituem remuneração mensal do participante, e se influencia ela diretamente no cálculo da complementação de aposentadoria, acertada está a decisão que determina o recálculo do benefício de complementação atrelado ao deferimento das horas extras posteriores à aposentação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090033-5, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO GUINCHADO POR DETERMINAÇÃO DOS AGRAVADOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. FINANCIAMENTO REALIZADO EM NOME DA AGRAVADA, ESPOSA DO DONO DA EMPRESA REVENDEDORA AUTOMOTIVA, PORQUE A AGRAVANTE-SUPOSTA ADQUIRENTE ESTAVA NEGATIVADA PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARCELAS PAGAS COM ATRASO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO AFIRMADO PELA AUTORA. CONTRATO VERBAL. ESCASSA PROVA DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO POSTULADO NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. De acordo com o que preceitua o art. 273 do Código de Processo Civil, para que seja cabível a antecipação dos efeitos da tutela, deve haver, além do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, prova inequívoca acerca da verossimilhança do alegado. Estando a relação jurídica que supostamente gerou o direito requerido pela autora fundada em contrato verbal, mister se torna, para o deferimento da pretensão antecipatória, a comprovação da relação jurídica entabulada. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051105-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE NÃO SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - PRELIMINARES CORRETAMENTE AFASTADAS - MATÉRIA ENFRENTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA APENAS NO QUE TANGE À DATA DA COTAÇÃO EM BOLSA UTILIZADA PARA A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA - ÔNUS SUCUMBENCIAL INALTERADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Sendo a recorrente sucessora da Telesc S/A, não restam dúvidas acerca da sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, proposta visando à complementação de ações de telefonia decorrentes de contrato de participação financeira. III - Por ser a complementação das ações de telefonia pretensão de natureza pessoal, incidem os prazos prescricionais vintenário (art. 177, do CC/1916) e decenal (art. 205, do CC/2002), à luz das regras de direito intertemporal (art. 2.028, do CC vigente), contados da data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia telefônica. IV - A prescrição para haver os dividendos, diferentemente, conta-se a partir do reconhecimento do direito à complementação das ações. Isso não impede, todavia, a cumulação sucessiva de pedidos objetivando o reconhecimento das ações devidas e, em seguida, a condenação da empresa no pagamento dos dividendos correspondentes ao total das ações apuradas. V - O contrato de participação financeira, firmado para a obtenção de serviços de telefonia em conjunto com o investimento em ações, subordina-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pode ser examinado apenas sob o enfoque da Lei n. 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas). VI - Portarias ministeriais editadas para amparar a expansão das redes de telefonia no país que não vinculam o Judiciário. Nesse particular, a Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) deve ser apurado com base no balancete do mês da integralização. VII - No tocante aos parâmetros para a eventual conversão das ações em perdas e danos, deve-se atentar que, para o STJ, a conversão deve se dar multiplicando o número de ações devidas pela sua cotação no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação, com juros de mora desde a citação (REsp n. 1.301.989/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12.03.2014). VIII - Presentes nos autos as provas suficientes para demonstrar o direito perseguido na exordial, e em se tratando de matéria eminentemente de direito, nada impede que a apuração das ações ocorra somente na fase de liquidação de sentença (Apelação Cível n. 2013.073777-4, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, j. em 21.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074168-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA A DOCÊNCIA DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCAÇÃO INFANTIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, CUJOS SERVIÇOS SÃO PRESTADOS POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 41/00, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELO ATO REGIMENTAL Nº 93/08. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DIVERGÊNCIA ENTRE CÂMARAS ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. JULGAMENTO DO RECURSO SUSPENSO (ART. 3º, INC. I, ALÍNEA "O", DO ATO REGIMENTAL TJSC Nº 101/10). "Versando o recurso sobre questão afeta à relação entre discente e instituição de ensino superior que presta serviços por delegação do Poder Público, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público. 2. Segundo o normativo contido no art. 3º, inc. I, "o", do Ato Regimental n. 101/2010 desta Corte, em havendo divergência entre Câmaras acerca da competência para processar e julgar determinada causa, deverá ser suscitado conflito negativo perante o Órgão Especial, suspendendo-se o julgamento do recurso" (Apelação Cível nº 2013.005270-0, de Porto União, rel. Des. Eládio Torret Rocha, julgado em 29/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037870-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS IMATERIAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS REQUERIDAS. RECURSO DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PATROCINADORA QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ASPECTO QUE PODE SER RECONHECIDO PELO JULGADOR, ATÉ MESMO DE OFÍCIO. EXEGESE DO § 3º, DO ART. 267, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E DOTADA DE CAPITAL PRÓPRIO, COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA EX OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO DE ANÁLISE. IRRESIGNAÇÃO DA PREVISC. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO E NÃO ACOLHIDA DOS ACLARATÓRIOS. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO BIENAL FULCRADA EM NORMA DE RELAÇÃO TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESCABIMENTO. SIMPLES REQUERIMENTO DE MIGRAÇÃO DE PLANO. AÇÃO LASTREADA EM DIREITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓGIDO CIVIL. INOCORRÊNCIA DA PERDA DO DIREITO DE AÇÃO. PREFACIAL REJEITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLANO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA QUE AUTORIZE A MIGRAÇÃO DOS ASSISTIDOS (APOSENTADOS). AUTOR QUE SE ENQUADRA NESSA DEFINIÇÃO. NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS QUE SOMENTE POSSIBILITA AO PARTICIPANTE, COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATIVO, MIGRAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. PERDA DO OBJETO DOS DEMAIS TEMAS RECURSAIS. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE RESTOU VENCIDO EM SEUS PEDIDOS, RAZÃO PELA QUAL DEVERÁ ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA SEGUNDA REQUERIDA PREJUDICADO E IRRESIGNAÇÃO DA PRIMEIRA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053024-9, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREFACIAIS DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. DOENÇA TERMINAL. TRANSFERÊNCIA DA APÓLICE DA SEGURADORA SUL AMÉRICA PARA MAPFRE SEGUROS. ENDOSSO OCORRIDO EM PERÍODO ANTERIOR AO FATO GERADOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, QUE SE CONFIGURA DIANTE DO CARÁTER IRREVERSÍVEL DA MOLÉSTIA GRAVE, E NÃO DE SEU SURGIMENTO. CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DA TRANSMISSÃO. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE DA RÉ SUL AMÉRICA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MANTIDA A RESPONSABILIDADE DA RÉ MAPFRE SEGUROS. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PERDA DE OBJETO. ALEGAÇÃO DE DIREITO PERSONALÍSSIMO, SEM LEGITIMIDADE AOS SUCESSORES. INAPLICABILIDADE. HERDEIROS LEGITIMADOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRETENSÃO. DIREITO À COBERTURA DO SEGURO CONFIGURADO ANTES DA MORTE DO AUTOR. PRESCRIÇÃO ÂNUA. DESCABIMENTO. FATO GERADOR - CIÊNCIA DO CARÁTER IRREVERSÍVEL DA MOLÉSTIA - OCORRIDO NO MESMO MÊS DA PROPOSITURA DA DEMANDA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CDC. FATO GERADOR QUE SE SUBSUME À HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE. INSUBSISTÊNCIA. CONTINUIDADE DO CONTRATO ORIGINALMENTE FIRMADO. PATOLOGIA DESENVOLVIDA POSTERIORMENTE À CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO A ESTE TÍTULO. DESCABIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO DIANTE DA NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM MOMENTO CRÍTICO DE SAÚDE DO AUTOR. ABALO MORAL INCONTESTE. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 54 E N. 362 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ SUL AMÉRICA PROVIDO PARA EXCLUÍ-LA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA RÉ MAPFRE SEGUROS DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071978-6, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE MAUS PAGADORES. FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO PAGA COM ATRASO. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO, TODAVIA, APÓS A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. OFENSORA QUE ALUDE A INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO . INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES, AINDA, COM RELAÇÃO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO. DISCUSSÃO DE CUNHO NITIDAMENTE REPARATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição ou manutenção do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por dívida saldada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida" (Apelação Cível nº 2012.063485-3, de Rio Negrinho. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 10/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032206-1, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INOCORRÊNCIA. ENTREGA E COBRANÇA DE PRODUTO FORNECIDO SEM SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA DO AUTOR. PRÁTICA ABUSIVA. ANOTAÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. DANO PRESUMIDO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA FIXADA AQUÉM DOS LIMITES. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084980-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DISCUSSÃO RESTRITA À RESPONSABILIDADE CIVIL PELA AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE BENS DETERMINADA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE TEMAS DE DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 DESTE TRIBUNAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. A competência das Câmaras Comerciais, a teor do que dita o art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002 desta Corte, restringe-se à análise de recursos relacionados ao direito bancário, empresarial, cambiário, falimentar, bem como a questões processuais atinentes a essas matérias. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028607-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MENSAL. INVIABILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. "Por certo que permitir a capitalização diária dos juros incidentes na dívida configuraria onerosidade excessiva para qualquer devedor. Aliás, essa prática está em profunda discrepância com a atualidade econômica brasileira, e deve ser rechaçada do sistema. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006278-1, de Indaial. Relator: Des. Volnei Celso Tomazini. Julgada em 08/03/2012). Assim, impossibilitado o anatocismo diário, não pode ser deferido o pleito de capitalização mensal, porque esta não foi convencionada, não se podendo dar interpretação extensiva ao contrato para tanto." (STJ. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 966.398/AL, rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 26.8.2008). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LIQUIDEZ DO TÍTULO. PEDIDO DE FALÊNCIA QUANTO A UMA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE MORA E DE VALOR LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REQUERER A FALÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ARBITRAMENTO POR EQÜIDADE, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, CPC. AÇÃO EMINENTEMENTE DECLARATÓRIA. REJEIÇÃO. Recurso do réu conhecido e improvido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064967-1, de Orleans, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO BORDERÔ DE DESCONTO DE CHEQUES CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA EXCLUIR O DÉBITO REFERENTE A UM DOS CONTRATOS. DECISÃO ESCORREITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ELEMENTOS VEROSSÍMEIS APRESENTADOS PELAS DEVEDORAS A RESPEITO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005964-8, de Laguna, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PLEITO QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DE REVENDA DE VEÍCULO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO CONSUBSTANCIADO NOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA QUE REFOGE ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001028-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA BENESSE ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE FAÇAM PROVA INEQUÍVOCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA JUNTADA INCAPAZ DE DEMONSTRAR A ESCASSEZ FINANCEIRA ALEGADA. É certo que há previsão legal de que a simples afirmação nos autos de que a parte não está em condições de pagar os custos do processo seria suficiente para a outorga desse direito (art. 4°, da Lei n. 1.060/50). Não menos certo é que tal declaração desfruta de presunção juris tantum de veracidade, até prova em contrário. Entretanto, referida presunção não alcança as pessoas jurídicas de direito privado, razão pela qual a declaração de hipossuficiência deve estar alicerçada em outras provas inequívocas da alegada escassez de recursos, sem as quais não há falar no deferimento da benesse. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038190-6, de Criciúma, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DO PACTO QUE NÃO SE VERIFICA. SÚMULA N. 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO N. VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO PARA O CASO DE INADIMPLÊNCIA, DESDE QUE REALIZADA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DA ARRENDATÁRIA. SÚMULA N. 369 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CÂMARA. EXIGÊNCIA DE TARIFA EQUIVALENTE À TEC QUE NÃO ESTÁ AUTORIZADA. CONTRATO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA À TAXA DE 0,49% (ZERO VÍRGULA QUARENTA E NOVE POR CENTO) AO DIA E DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, PREVALECENDO A TAXA MÁXIMA DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA QUE TAMBÉM INCIDEM SOBRE O SALDO DEVEDOR DAS PARCELAS DO VRG. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO À ARRENDATÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093200-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PAGAMENTO INDENIZATÓRIO UM ANO APÓS O SINISTRO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA RÉ - PRELIMINARES - 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA - DECISUM VINCULADO AOS ARGUMENTOS DA INICIAL E DA CONTESTAÇÃO - ALEGAÇÃO AFASTADA - 2. CARÊNCIA DE AÇÃO - RECIBO COM QUITAÇÃO DO DÉBITO - PAGAMENTO PARCIAL SEM RENÚNCIA À DIFERENÇA CONTROVERSA - ARGUIÇÃO DESPICIENDA - MÉRITO - 3. VALOR SEGURADO PELA TABELA DE 2010 - SINISTRO OCORRIDO EM 2011 - REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À BASE DE CÁLCULO - INACOLHIMENTO - UTILIZAÇÃO DO VALOR SEGURADO NA DATA DO SINISTRO - VALORES PAGOS CONFORME TABELA IDÔNEA - PARCIALMENTE PROVIDO - 4. INAPLICABILIDADE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - COBERTURA PAGA UM ANO APÓS O SINISTRO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO AFASTADA - 5. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DO PRÊMIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO SEGURADO - TESE REPELIDA - PAGAMENTO COMPROVADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexiste julgamento extra petita se a sentença aprecia a lide nos limites impostos pela inicial e contestação. 2. O reconhecimento de quitação passada pelo beneficiário de seguro em valor menor do que o devido, não obsta que o segurado pleiteie judicialmente a complementação. 3. Verificada a hipótese prevista no contrato, sinistro, deve a seguradora realizar o pagamento da cobertura securitária, de acordo com a tabela vigente à época da ocorrência do sinistro. 4. Havendo atraso no pagamento da cobertura securitária, é admissível a incidência de juros e correção monetária sobre a parcela do valor impago. 5. O beneficiário de seguro de vida em grupo tem direito ao reembolso dos prêmios pagos após a ocorrência do sinistro (invalidez), caso não haja mais risco a ser coberto e esteja devidamente comprovado o pagameto das parcelas do prêmio. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005663-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E SÚMULA N. 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE O CASO VERSA SOBRE ENGANO JUSTIFICÁVEL. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO PARA O CASO DE INADIMPLÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE QUE IMPEDE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003073-4, de Tijucas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE NOVAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA ATRELADO A FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS DESTINADOS À PRODUÇÃO DE FUMO. MATÉRIAS DE CUNHO EMINENTEMENTE COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é de competência das Câmaras de Direito Comercial a apreciação de recursos oriundos de demandas versantes sobre contratos particulares de confissão de dívidas vinculados a financiamento de insumos agrícolas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028779-1, de Ituporanga, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DAS EMPRESAS DEMANDADAS PELA CONSERVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR DÍVIDA ORIUNDA DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS, QUITADA APÓS PRÉVIA RENEGOCIAÇÃO. ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSOS DE APELAÇÃO DAS PARTES NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090106-9, de Videira, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA AO INSCREVER O NOME DA CONSUMIDORA DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUITADA. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084435-0, de Laguna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. ANOTAÇÃO DE PROTESTO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, APESAR DA QUITAÇÃO LEVADA A EFEITO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DO PACTO OU DE SUAS RESPECTIVAS CLÁUSULAS. ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003562-4, de Curitibanos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).