CIVIL - CONTRATO VERBAL - AQUISIÇÃO DE TRATOR - POSTERIOR APREENSÃO DA MÁQUINA AGRÍCOLA - FALTA DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO - COMPROVAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO PACTO INFORMAL - CPC, ART. 333 - FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO - ÔNUS DO AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO TEOR DE CLÁUSULA A ELE FAVORÁVEL Nos negócios jurídicos firmados verbalmente, é ônus do autor da demanda demonstrar a existência de cláusula que lhe aproveita, por constituir fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil. VERBA HONORÁRIA - CPC, ART. 20, § 3º - MAJORAÇÃO "O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado de forma equânime, compatível com o proveito econômico obtido com a lide e apta a remunerar o profissional atendendo-se à natureza da causa, ao trabalho e ao tempo exigido para a prestação do serviço, na forma preconizada no 20, § 4º, do CPC, observados os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do mesmo Codex" (AC n. 2013.012919-7, Des. Francisco de Oliveira Neto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050736-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO ARGUIDA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO AFERIDAS EM STATUS ASSERTIONIS. - Para a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com os fatos narrados na inicial, admitindo-se, hipotética e provisoriamente, que os fatos lá articulados são verdadeiros. Se dessa análise se colhe base jurídica ao pleito exordial, não há falar em ilegitimidade passiva. (2) MÉRITO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DA AUTORA FACE ÀS RÉS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENDEREÇADA À PESSOA JURÍDICA. CONCLUSÃO QUE DECORRE DO ACERVO PROBATÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Ao se buscar aferir a correspondência entre as alegações da autora e os elementos de prova encartados aos autos, evidenciou-se que essa não possui o direito subjetivo material que afirma perante as rés, tratando-se, portanto, na espécie, de improcedência do pedido com resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066880-8, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2016).

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO ROL DE MAUS PAGADORES. POSTULANTE QUE RECONHECE O VÍNCULO DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA FIXA. DÍVIDA LEVADA A APONTE, TODAVIA, RELACIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL. DESCONHECIMENTO DA RESPECTIVA ORIGEM. RÉ APELADA QUE, EM DEFESA, ADUZ O INADIMPLEMENTO DE "TV POR ASSINATURA". AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO, NO ENTANTO, CAPAZ DE EVIDENCIAR A EFETIVA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. CONTRATAÇÃO, AO QUE TUDO INDICA, ENCETADA POR TERCEIRA FALSÁRIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL RELACIONADA À AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ABALO ANÍMICO E SUPOSTA EXCESSIVIDADE DO QUANTUM REPARATÓRIO. CARÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO. CONTENDA DE CUNHO NITIDAMENTE INDENIZATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Quando a causa de pedir derivar de ilícito civil perpetrado por terceiro fraudador, sem adentrar na delegação do serviço público em si, firma-se a competência da Câmara de Direito Civil para o exame do apelo que discute inexistência de débito com empresa de telefonia" (Conflito de Competência nº 2014.066048-3, de São José. Rel. Des. Ronei Danielli. J. em 04/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055994-9, de Anita Garibaldi, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE NO JUÍZO SINGULAR. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA POR TERCEIRO FALSÁRIO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA TARIFA OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DEMANDA QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056681-4, de Orleans, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. FRAÇÃO DE TERRENO URBANO, DE PROPRIEDADE DO FALECIDO AVÔ DA AUTORA, REPASSADO AO TIO DA AUTORA, COMPRADO PELO GENITOR DA ACIONANTE E POR ELA OCUPADO POR DEZ ANOS. PRETENSÃO À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA AUTORA. PROVA ORAL PRETENDIDA SOBRE PONTO INCONTROVERSO DA DEMANDA. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO ACERTADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A ACIONANTE, DURANTE O DECÊNIO EM QUE RESIDIU NA ÁREA, DETINHA O ANIMUS DOMINI E A POSSE MANSA E PACÍFICA. PROVA NOS AUTOS DE QUE O PAI DA DEMANDANTE, HERDEIRO DIRETO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, CEDEU GRATUITAMENTE O DIREITO DE POSSE DO IMÓVEL À FILHA. ART. 492 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CARACTERÍSTICAS DA POSSE DO GENITOR QUE SE TRANSMITIRAM À SUA FILHA. ANIMUS DOMINI DA PORÇÃO USUCAPIENDA COMPROVADO, PORQUE AUSENTE OPOSIÇÃO. COMPROVADO O EXERCÍCIO DA POSSE DIRETA DO BEM COMO SE PROPRIETÁRIA FOSSE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DA USUCAPIÃO DE PARCELA DO TERRENO OCUPADO EM COMPOSSE COM OS DEMAIS HERDEIROS, PORQUANTO A ÁREA USUCAPIENDA ENCONTRA-SE DIVIDIDA DAS DEMAIS POR MARCOS DIVISÓRIOS DELIMITADOS. POSSE DIRETA EXCLUSIVA DA AUTORA BEM DEMONSTRADA. ATENDIMENTO INTEGRAL AOS REQUISITOS DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA RECONHECIDA. SENTENÇA QUE COMPORTA REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, o magistrado tem o poder-dever de indeferir as provas que entendem desnecessárias ao feito, tal como ocorreu no caso dos autos, porquanto o testemunho indeferido serviria para corroborar fato incontroverso nos autos (período de ocupação da área usucapienda pela autora, vale dizer), razão pela qual não há falar em cerceamento ao direito de defesa. 2. É corrente o entendimento de que "é possível, em sede de usucapião extraordinário, ser declarado o domínio em favor de condômino, desde que exerça posse própria e exclusiva sobre o bem, sem oposição e com animus domini" (TJRS, Apelação Cível n. 70039026869, rel. Des. Guinther Spode, j. 14-6-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073261-3, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, BUSCA E APREENSÃO E TUTELA ANTECIPADA. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DECIDIDAS EM DEMANDAS DISTINTAS. ACORDO JUDICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA VISITAR O FILHO MENOR. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. INFANTE COM TENRA IDADE (DOIS ANOS). RESIDÊNCIAS DOS GENITORES DISTANTES. AFASTAMENTO SEMANAL DA CRIANÇA E DA GENITORA, DETENTORA DA GUARDA, PREJUDICIAL NESTA FASE. AUSÊNCIA DE PROVAS E ESTUDOS SOCIAIS. NECESSIDADE. ACORDO JUDICIAL DE VISITAS PLAUSÍVEL PARA O CONTATO COM O MENOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não-guardião, assegurando o desenvolvimento de um vínculo afetivo e saudável entre ambos, respeitando o interesse da criança, atendendo as particularidades do caso. Assim, tratando-se de direito de visitas de criança em tenra idade, ainda com fortes vínculos maternos, além da distância de quase oitocentos quilômetros entre as residências dos genitores, prudente, até melhor dilação probatória, a visitação da forma acordada em ação distinta intentada pela genitora. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE ALIMENTOS NÃO CONHECIDO. VIA INADEQUADA. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 17 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. As contrarrazões tem por escopo apontar defeitos de ordem processual do recurso interposto, refutar os fundamentos de mérito pelos quais a parte Recorrente pretende a reforma da decisão impugnada ou, eventualmente, pleitear a condenação da parte contrária por litigância de má-fé, tornando descabida a pretensão de modificar e ampliar o pronunciamento jurisdicional por meio delas. Não configurado os requisitos expostos no art. 17 do Código de Processo Civil, mas somente a busca do Agravante dos direitos que entende cabíveis, impertinente a litigância de má-fé. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052672-0, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA REGRESSIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE CAMINHONEIROS. SUBROGAÇÃO NO DIREITO DA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO (ASSOCIADA). AÇÃO AFORADA NO DOMICÍLIO DA ASSOCIAÇÃO. RÉU RESIDENTE EM OUTRO ESTADO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMA DE CUNHO PERSONALÍSSIMO. ASSOCIAÇÃO SUBROGADA QUE SUBMETE-SE À REGRA CONTIDA NO ART. 94 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A norma especial contida no art. 100, parágrafo único do Código de Processo Civil foi criada em benefício da condição personalíssima da vítima que sofre acidente de veículo, no intuito de minimizar-lhe os incômodos e despesas decorrentes do ilícito. Por essa razão, a prerrogativa de foro excepcional não se transmite às associações que, tão somente suportaram os ônus financeiros advindos do sinistro e, posterioremente, subrogam-se nos direitos do associado, motivo pelo qual, em relação a estas, no que tange a competência, aplica-se a regra contida no art. 94 do Código de Processo Civil, que estabelece que as ações fundadas em direito pessoal deverão ser propostas no foro de domicílio do reú e não do autor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.062748-6, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INOCORRENTE. OBRA NOVA QUE NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES DA ÁREA DO TERRENO PERTENCENTE AOS RÉUS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Conforme o Código de Processo Civil, "quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421" (art. 145). É certo que o magistrado "não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos" (CPC, art. 436). A absoluta submissão do juiz ao laudo do perito importaria em transmudar este em julgador. Todavia, quando a prova técnica for essencial para a resolução do litígio, somente poderá desprezá-la se nos autos houver outras provas com força suficiente para derruir as conclusões nele lançadas. Se para tanto não se prestaria a prova oral, a sua dispensa não importa em cerceio do direito de defesa. 02. Presta-se a denominada "ação de nunciação de obra nova", entre outras hipóteses, para que o "proprietário ou possuidor" possa "impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho Ihe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado" (CPC, art. 934, inciso I). Se os terrenos não estavam demarcados e se o perito concluiu que a "obra nova" (residência) dos réus não ultrapassa os limites da área do terreno de acordo com as metragens especificadas no título de domínio, impõe-se confirmar a sentença que rejeitou a pretensão do autor consistente na sua demolição parcial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073922-4, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. EDUCAÇÃO. VAGA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO. CRECHE ESCOLAR. ACESSO QUE CONSTITUI DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. NEGATIVA DE MATRÍCULA POR FALTA DE VAGAS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATENDIMENTO ABSOLUTAMENTE PRIORITÁRIO EX VI ART. 227 DA CF E 4º DO ECA. ORDEM MANTIDA. [...] A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das 'crianças até 5 (cinco) anos de idade' (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal [...] (STF, ARE 639.337 AgR, rel. Min. Celso de Mello, j. 23-08-2011) [...] (TJSC, AI n. 2015.037024-0, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 03-11-2015). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.066462-8, de Itajaí, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, OBSTANDO O FUNCIONAMENTO DAS ESTUFAS UTILIZADAS NA SECAGEM DO FUMO. PREJUÍZO MATERIAL EVIDENCIADO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO PRODUTOR OU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (N. 2014.044805-2/0001.00) QUE CONCLUIU PELA POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO UNILATERAL QUANDO AUSENTE IMPUGNAÇÃO PONTUAL E CONCRETA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO COM BASE NA PERÍCIA E NOS DADOS FORNECIDOS PELAS EMPRESAS FUMAGEIRAS EM RELAÇÃO À PRODUÇÃO DOS ANOS ANTERIORES. RECURSO DESPROVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte, em sessão de julgamento realizada em 9-9-2015, ao examinar a questão apresentada pelo ilustre Des. Ricardo Roesler por meio da Apelação Cível n. 2014.044805-2, compôs a divergência sobre a "dinâmica de processamento e julgamento das demanda que visam à reparação dos prejuízos experimentados pelos produtores de fumo", assim estabelecendo: a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084091-2, de Itaiópolis, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, OBSTANDO O FUNCIONAMENTO DAS ESTUFAS UTILIZADAS NA SECAGEM DO FUMO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. DESATENDIMENTO AO ART. 523, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. REJEIÇÃO. PREJUÍZO MATERIAL EVIDENCIADO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO PRODUTOR OU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (N. 2014.044805-2/0001.00) QUE CONCLUIU PELA POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO UNILATERAL QUANDO AUSENTE IMPUGNAÇÃO PONTUAL E CONCRETA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO COM BASE NA PERÍCIA E NOS DADOS FORNECIDOS PELA EMPRESA FUMAGEIRA EM RELAÇÃO À PRODUÇÃO DOS ANOS ANTERIORES. RECURSO DESPROVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte, em sessão de julgamento realizada em 9-9-2015, ao examinar a questão apresentada pelo ilustre Des. Ricardo Roesler por meio da Apelação Cível n. 2014.044805-2, compôs a divergência sobre a "dinâmica de processamento e julgamento das demanda que visam à reparação dos prejuízos experimentados pelos produtores de fumo", assim estabelecendo: a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076074-8, de Itaiópolis, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONVERSÃO DOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA APÓS A APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA QUE DÁ AZO A ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE PÚBLICO. VEDAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO COLOCADA COMO CONDITIO SINE QUA NON PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA. AFASTAMENTO. DIREITO À INDENIZAÇÃO MANTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Esta Corte de Justiça tem reiterados pronunciamentos, entendendo devida a conversão em dinheiro da licença prêmio na inatividade, seguindo a orientação do STJ, ao fundamento de que deve o Estado propiciar aos seus servidores o gozo de férias ou de licença prêmio nos períodos legais ou naqueles da conveniência da Administração, sob pena de ter que indenizar na aposentadoria. A não conversão em dinheiro importaria em flagrante locupletamento indevido da administração, notadamente se o período aquisitivo é anterior à lei vedatória, que não pode ter efeito retrospectivo (AC n. 1998.007070-8, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 20-04-1999) (TJSC, RN n. 2013.077277-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067226-5, de Caçador, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. VISITAS DO GENITOR. MUDANÇA DOS FILHOS PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INVIABILIDADE DAS VISITAS. NOVA REGULAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. VISITAS JÁ REGULAMENTADAS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALTERAÇÃO DO REGIME DE VISITAS E CUSTEIO DAS DESPESAS POR AMBOS OS GENITORES. AFASTAMENTO. ESTIPULAÇÃO PRÉVIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Indevida nova regulamentação do direito de visitas quando estas já foram regulamentadas em ação judicial prévia, merecendo a decisão atacada ser mantida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035891-4, de Itapema, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E SÚMULA N. 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CÉDULA EMITIDA EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS À MUTUÁRIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO PARA O CASO DE INADIMPLÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À MUTUÁRIA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DA MUTUÁRIA DESPROVIDO E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006702-3, de Canoinhas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. VAGA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO. CRECHE ESCOLAR. ACESSO QUE CONSTITUI DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. NEGATIVA DE MATRÍCULA POR FALTA DE VAGAS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATENDIMENTO ABSOLUTAMENTE PRIORITÁRIO EX VI ART. 227 DA CF E 4º DO ECA. ORDEM MANTIDA. [...] A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das 'crianças até 5 (cinco) anos de idade' (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal [...] (STF, ARE 639.337 AgR, rel. Min. Celso de Mello, j. 23-08-2011) [...] (TJSC, AI n. 2015.037024-0, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 03-11-2015). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.056821-6, de Blumenau, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO AO INSCREVER O NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR CONTA DO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE TELEFONIA QUE, SEGUNDO ADUZIDO NA EXORDIAL, ENCONTRA-SE QUITADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES. RECURSOS ADESIVO E DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONEXO JULGADO NESTE MESMA DATA, NO QUAL HOUVE A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA SUA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. NORMAS INTERNAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS QUE SOBREPÕEM-SE ÀS REGRAS DE CONEXÃO, DESTINADAS ÀS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA RELATIVA. DESAPENSAMENTO QUE SE OPERA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084874-3, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE GOZA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ARTIGO 28 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. EXTRATO DA OPERAÇÃO E DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CRITÉRIO DE CÁLCULO CONTIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO QUE SATISFAZEM OS REQUISITOS DO § 2º DO ARTIGO 28 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE INVIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002713-9, de Pomerode, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COLETIVA MOVIDA POR SINDICATO. SERVIDORES MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PROFESSORES QUE SOFRERAM DECESSO ESTIPENDIÁRIO PELA REDUÇÃO DO NÚMERO DE AULAS. INSUBSISTÊNCIA. ASPECTOS INDIVIDUAIS QUE DEVERÃO SER ANALISADOS EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA OU INDIVIDUAL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. REDUÇÃO DO NÚMERO DE AULAS POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FATO INCONTROVERSO E ALHEIO À VONTADE DOS DOCENTES. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, ABONO DA LEI N. 13.135/04, PRÊMIO EDUCAR E PRÊMIO JUBILAR. IMPOSSIBILIDADE. DECESSO REMUNERATÓRIO IRREGULAR. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INCIDÊNCIA DA ASTREINTE. DISCUSSÕES ATINENTES AO CUMPRIMENTO OU EVENTUAL DESCUMPRIMENTO A SEREM DIRIMIDAS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. READEQUAÇÃO DO JULGADO APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. "A redução da carga horária a que tem direito o professor efetivo, por ato unilateral da administração, não implica a redução do vencimento e vantagens inerentes ao cargo" (Mandado de Segurança n. 2008.074068-9, da Capital, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13/05/2009). "A impossibilidade de o professor ministrar aulas e cumprir com a sua carga horária, em virtude de ato exclusivo da administração, não pode implicar em supressão de vantagens e decesso remuneratório (AC n. 2010.020417-3, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz)" (Apelação Cível n. 2011.031653-6, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 1º/09/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020987-0, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. DEMANDA QUE TEM POR CERNE SÚPLICA DE INVALIDAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL, BEM COMO DO PACTO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE TEM POR OBJETO REFERIDO VEÍCULO, FORMULADA COM ESPEQUE NA OCORRÊNCIA DE ENGODO (FRAUDE) NA CELEBRAÇÃO DOS ALUDIDOS AJUSTES. INEXISTÊNCIA DE DEBATE ACERCA DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO BANCÁRIO. DISCUSSÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036748-4, de Tangará, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. EDUCAÇÃO. VAGA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO. CRECHE ESCOLAR. ACESSO QUE CONSTITUI DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. NEGATIVA DE MATRÍCULA POR FALTA DE VAGAS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATENDIMENTO ABSOLUTAMENTE PRIORITÁRIO EX VI ART. 227 DA CF E 4º DO ECA. ORDEM MANTIDA. [...] A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das 'crianças até 5 (cinco) anos de idade' (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal [...]" (STF, ARE 639.337 AgR, rel. Min. Celso de Mello, j. 23-08-2011) [...] (TJSC, AI n. 2015.037024-0, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 03-11-2015). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.073955-4, de Itajaí, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).