DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO FISCAL E, CONSEQUENTE, EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA NEGADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 420 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO. "A realização da prova pericial é direito da parte, que somente pode ser negado se configurada qualquer das hipóteses referidas no parágrafo único do art. 420 do CPC, do que decorre a impossibilidade de ser indeferida sem qualquer justificativa (RTFR 164/39)" (Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 39. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 518). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081673-3, de Barra Velha, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PERITA JUDICIAL. INCONFORMISMO DO BANCO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA QUE NÃO ATACA AS RAZÕES DISPOSTAS NA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. "Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético" (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil. 7ª ed. Salvador: JusPodivm, 2009. v. 3, p. 62). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060817-7, de Curitibanos, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DO ADICIONAL TRIENAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE 6% PARA 1%. DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N. 1.265/98. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910/32 E DA SÚMULA N. 85 DO STJ. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 "Não há direito a regime jurídico (RE n.º 226.462, Min. Sepúlveda Pertence; RE n.º 193.807, Min. Octávio Galloti; RE n.º 191.490, Min. Ilmar Galvão); a Constituição Federal 'garante irredutibilidade de vencimentos, mas não assegura determinadas situações - como um percentual de gratificação - desde que não reduzido o quantum remuneratório' (MS n.º 1.674-7, Min. Hélio Mosimann; RE n.º 232.145, Min. Moreira Alves)" (AC n. 2010.079245-8, Des. Ricardo Roesler) Nada impede, portanto, a mudança do percentual do "adicional trienal por tempo de serviço" porque não existe direito adquirido a regime jurídico. Entretanto, para o cálculo dos novos percentuais não é permitido desconsiderar todo o tempo laborado pelo servidor no serviço público, quando há previsão legislativa para o cômputo integral (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, art. 65). 2 "A prescrição contra a Fazenda Pública não é disciplinada pelo Código Civil ou Código de Processo Civil, mas pelo Decreto 20.910/32, que prevê o prazo de 5 anos para o ajuizamento de ação, contado da data do ato ou do fato do qual se originaram. Precedentes do STJ" (AgRg no REsp n. 969681/AC, Min. Arnaldo Esteves Lima). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062068-6, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11-04-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075313-9, de Biguaçu, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A DEFESA DA EMPRESA DE TELEFONIA E DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES À TELEFONIA MÓVEL. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO INTEGRAM DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA - RECURSO DESPROVIDO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura violação aos limites da decisão transitada em julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061858-0, de Timbó, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PRETENSÃO DE OBTER PROVENTOS INTEGRAIS. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO DIREITO INVOCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO E REMESSA PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027882-3, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - CONTRATO DE CONTA-CORRENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - PRESCINDIBILIDADE - PREFACIAL AFASTADA - DEFENDIDA, AINDA, AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA RÉ DE PRESTAR CONTAS, AO ARGUMENTO DE NÃO HOUVE QUALQUER RECUSA DE SUA PARTE QUANTO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - TESE INACOLHIDA - RECLAMO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. Acerca do cabimento da ação de prestação de contas, dispõe a lei que referida demanda compete a quem tenha o direito de exigi-las, de um lado; e a quem tenha a obrigação de prestá-las, de outro (CPC, art. 914). Nesse ínterim, dispõe a Súmula n. 259 do Superior Tribunal de Justiça que "a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária". Essa garantia subsiste independente de prévio requerimento extrajudicial pelo correntista, sob pena de criação, sem respaldo constitucional, de condição para o efetivo acesso à Justiça (CRFB/1988, art. 5º, XXXV), uma vez que os direitos do consumidor podem ser obtidos por meio de "todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela" (CDC, art. 83, "caput"). Para mais, reconhecida como existente a relação negocial, inclusive pela instituição financeira ré, é indiscutível, nesta primeira fase, sua obrigação de prestar contas, direito que não se afasta pela simples alegação de que não houve recusa de sua parte quanto à exibição de documentos, mormente por ser seu o dever de apresentar qualquer documentação relativa às operações de seus clientes quando devidamente solicitada extrajudicialmente ou judicialmente. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE INTEGRALMENTE VENCEDORA AO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DA DERROTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ADJETIVA CIVIL - INVERSÃO DESCABIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENDIDA MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VERBA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL - INSURGÊNCIA INACOLHIDA. Tanto pelo princípio da causalidade como pelo preceito estatuído no art. 20 do Codex Instrumentalis, inviável é a condenação do autor, integralmente vencedor, ao pagamento dos ônus sucumbenciais em favor do patrono da parte adversária. Por outro lado, para a fixação dos honorários advocatícios, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda. Todavia, conquanto a causa não apresente grande complexidade, a verba patronal deve remunerar de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de uma das funções essenciais à justiça, motivo pelo qual se mantém o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) arbitrado na sentença apelada. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005442-8, de Ipumirim, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. MEMBROS DO MAGISTÉRIO. ABONO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N. 3.458/1997 (ALTERADA PELAS LEIS N. 4.108/2000 E N. 4.440/2001). REFLEXOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS COM O TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS IMPAGAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO, CONTUDO, DO ESTIPÊNDIO, POR MEIO DA LCM N. 338/2011. TERMO FINAL DE SEU PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. "Nos termos da legislação municipal (art. 69, da LCM n. 21/1995), o Município pagará ao servidor que entrar em gozo de férias, além da remuneração, mais um terço (1/3) dessa mesma remuneração, daí porque, se o abono salarial integra a remuneração (vencimento padrão mais as vantagens pecuniárias), ele deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias. De igual sorte, é fácil concluir também, com absoluta segurança, que o valor total do abono salarial instituído pela legislação municipal deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário ou gratificação natalina, mormente porque assim é determinado pelos arts. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, e 70, da Lei Complementar Municipal n. 21, de 27/06/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joinville)" (Embargos Infringentes n. 2008.071596-1, de Joinville, rel. Des. Newton Janke, j. 10.09.2010). [...]." (AC n. 2008.020085-5, Des. Jaime Ramos - ementa aditiva) (Apelação Cível n. 2009.048388-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01º.10.2010) (RN n. 2013.090184-3, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 8-9-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079781-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 15-12-2015). VERBA SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO EM QUANTIA CERTA. PLEITO DA PARTE AUTORA DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARBITRAMENTO DA VERBA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DICÇÃO DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072603-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA MERCANTIL COM ACEITE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, FUNDAMENTOU SUA DECISÃO COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, JUSTIFICANDO A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Não acarreta o julgamento antecipado da lide cerceamento de defesa quando o Magistrado, como destinatário das provas que é, fundamenta a dispensa delas em razão de ter firmado seu convencimento em elementos probantes presentes nos autos" (Apelação Cível n. 2012.030853-2, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 1-8-2013). 2 - CONTINÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA EXIGIDA NESTES AUTOS TAMBÉM É OBJETO DE COBRANÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. VALORES ORIUNDOS DE DÍVIDAS DIVERSAS. ART. 104 DO CPC. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE QUANTO À CAUSA DE PEDIR DAS DEMANDAS. ADEMAIS, AÇÃO MONITÓRIA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "A conexão e a continência são eventos que influem apenas sobre processos pendentes, no mesmo grau de jurisdição" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. v. 1. 41ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 171). 3 - MÉRITO. COBRANÇA DE DUPLICATA COM ACEITE, EMITIDA EM RAZÃO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL À RÉ/APELANTE. CÁRTULA QUE JÁ FOI OBJETO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO ENTRE AS MESMAS PARTES, ENTRETANTO, DECLARADA NULA POR SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, ANTE A EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL (FALTA DE VINCULAÇÃO A UMA NOTA FISCAL-FATURA). NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO QUE, TODAVIA, NÃO IMPEDE SUA COBRANÇA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO, COMO DOCUMENTO REPRESENTATIVO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ACEITE QUE DEMONSTRA A CONCORDÂNCIA DA RÉ/APELANTE COM O DÉBITO. ABSTRAÇÃO DO TÍTULO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA/APELADA. ART. 333, II, DO CPC. ELEMENTOS CONSTANTES NESTES AUTOS, NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. O descumprimento de requisito formal que não desnature a declaração de vontade contida na duplicata não é elemento capaz de macular o respectivo crédito. Ademais, a duplicata objeto de cobrança contém o aceite do sacado, o que demonstra sua concordância com o crédito constante no documento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016657-3, de Rio do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL PROVADO. OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO TIPIFICA CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR POSITIVADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECISUM REFORMADO NO PONTO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA EMPRESA-RÉ DESPROVIDO. I. Tendo havido audiência de instrução e julgamento, inclusive com a produção de prova testemunhal, e tendo sido juntada prova documental, descabido soa o alegado cerceamento de defesa. II. Patenteado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido - presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, inclusive com a incidência de juros de mora e de correção monetária, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), ademais do que estão ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros). III. A teor do entendimento firmado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte, em sede de uniformização de jurisprudência, em casos como o sob exame "o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação " (TJSC - Apelação Cível n. 2014.044805-2/0001. 00, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 9.9.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082372-7, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO, EM RAZÃO DE ALEGADO DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE E DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DOS ATOS DE DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO APÓS O NASCIMENTO DE SEU FILHO. CONJUNTO PROBATÓRIO, CONTUDO, INCAPAZ DE AMPARAR CONVICÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PREVISTO NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE O EFETIVO VÍNCULO LABORAL, AINDA QUE DE CARÁTER PRECÁRIO, COM O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, TAMPOUCO QUE EVENTUAL RESCISÃO CONTRATUAL OCORREU DURANTE O PERÍODO GESTACIONAL OU DE LICENÇA MATERNIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexistindo nos autos provas suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações da agravante, o pleito antecipatório não preenche os requisitos legais para a concessão da tutela antecipatória, nos termos do art. 273 do CPC, de forma que, ao menos neste momento processual, inviável o deferimento do provimento almejado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002332-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO APOSENTADO. SENTENÇA QUE NÃO AFASTA A LIMITAÇÃO E A EXISTÊNCIA DE MAZELA, ENTRETANTO, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. APELO SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE LESÕES INCAPACITANTES PARA O LABOR E O DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. "As razões de apelação ('fundamentos de fato e de direito'), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in indicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença" (Moreira, J. C. Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, 12ª ed., Volume V, Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 425). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021639-0, de Lauro Müller, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

SERVIDORA CONTRATADA EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA ATUAR COMO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EXONERAÇÃO AO TERMO FINAL DO CONTRATO. GRAVIDEZ OCORRIDA DURANTE A VIGÊNCIA DO VÍNCULO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO, PORÉM, À INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, "B", do ADCT. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. "A estabilidade provisória estendida à servidora temporária grávida, não lhe garante o direito de ser reintegrada ao cargo que ocupava, gerando apenas a obrigação de pagamento dos vencimentos relacionados ao período compreendido entre o ato de exoneração e o 5º mês após o parto."(Apelação Cível n. 2014.069372-9, de Balneário Camboriú, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, julgada em 24/3/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087053-7, de Itapiranga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO JOELHO ESQUERDO. 1) RECURSO DA AUTORA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL AFASTADA PELA PROVA TÉCNICA. BENEFÍCIO INDEVIDO. DESPROVIMENTO. 2) APELO DO INSS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (CPC, ART. 555, § 1º). RECURSO DESPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina". (AC n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080015-6, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DESCANSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI LOCAL. QUESTÃO RESOLVIDA EM INTERLOCUTÓRIO IRRECORRIDO. MATÉRIA PRECLUSA. EXEGESE DO ART. 473 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE DESCANSO. PRETENSÃO VISANDO COMPLEMENTAR OS PROVENTOS, PORQUANTO RECEBIDOS EM QUANTIA INFERIOR AO VALOR DA REMUNERAÇÃO AUFERIDA ENQUANTO ESTAVA NA ATIVA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE IMPLEMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS NO SERVIÇO PÚBLICO. DECISUM A QUO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. "O servidor que se aposenta pelo regime de previdência social geral (INSS), tem direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se o servidor não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à referida complementação da aposentadoria (AC n. 2014.026570-2, de Itapiranga, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 04/09/2014)" (Apelação Cível n. 2012.022518-0, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10/12/2014)." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079295-9, de Descanso, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 10-12-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013369-1, de Descanso, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANIPULAÇÃO DE FARMACOS. PROIBIÇÃO DA REEMBALAGEM DE CÁPSULAS GELATINOSAS MOLES PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA (RDC 80/2006). IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA LEI EM TESE. PRETENSÃO DE OBTER SEGURANÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'A lei em tese, como norma abstrata de conduta, não é atacável por mandado de segurança (STF, Súmula n. 266), pela óbvia razão de que não lesa, por si só, qualquer direito individual. Necessária se torna a conversão da norma abstrata em ato concreto para expor-se à impetração, mas nada impede que, na sua execução, venha a ser declarada inconstitucional pela via do mandamus'. (MEIRELLES, Hely, Lopes. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 33 ed., São Paulo: Malheiros, 2011, p. 37/39-40). 'O mandado de segurança não pode ser utilizado como um substitutivo da ação declaratória, nem impetrado com o objetivo de obter uma segurança normativa, visando alcançar casos futuros e indeterminados.' (TJ-SC, Agravo (Art. 557, § 1º, do CPC) na apelação cível em mandado de segurança nº 2003.019361-8, de Itajaí, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 18.12.2003)" (Reexame Necessário em MS n. 2012.084482-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, j. 27-6-2013) (ACMS n. 2012.010916-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 8.10.2013)." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.046466-5, da Capital, Rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 08/04/2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.091966-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU O INCIDENTE, DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO. DEMANDA PRINCIPAL OBJETIVANDO A INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DA EMPRESA RÉ, POR FALTA DAS LICENÇAS CORRESPONDENTES À PREVENÇÃO E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. LITÍGIO EM QUE NÃO FIGURAM COMO PARTES, ATIVA OU PASSIVAMENTE, O ESTADO, MUNICÍPIOS, AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO OU AUTORIDADES DO ESTADO E DE MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "[...] Não compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de sentença prolatada em ação civil pública originária de relação jurídica amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, ainda que proposta pelo Ministério Público, salvo naquelas 'em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios (TJSC, CC n. 2013.061637-7, de Criciúma, Órgão Especial, rel. Des. Newton Trisotto, D.J. em 13/12/2013)' [...]" (Apelação Cível n. 2011.015728-6, de Lages, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 04/02/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043329-8, de Porto Belo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PLANO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE MENOR SOB GUARDA JUDICIAL DO TITULAR DO PLANO NA QUALIDADE DE SEU DEPENDENTE. NEGATIVA AMPARADA EM CLÁUSULA DO PRÓPRIO REGULAMENTO, QUE VEDA A INCLUSÃO AOS FILHOS MENORES OU INVÁLIDOS. DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR, PORÉM, QUE VIOLA O ART. 33, § 3º, DO ECA, NORMA ESPECIAL QUE, COM VIÉS CONSTITUCIONAL, EQUIPARA O MENOR SOB GUARDA JUDICIAL À FILHO LEGÍTIMO E, PORTANTO, DEPENDENTE, INCLUSIVE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. 'A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários' (art. 33, § 3º, da Lei n. 8.069/90 - ECA) O Estatuto da Criança e do Adolescente prevalece sobre qualquer disposição que retire do menor sob guarda judicial os direitos que lhes são conferidos. Conquanto um Regulamento de Plano de Benefícios disponha sobre regras especiais, atinentes à previdência privada fechada, os direitos da criança e do adolescente têm seu campo de incidência amparado pelo status de prioridade absoluta, consoante, antes de tudo, previsto na Constituição Federal (art. 227) e, posteriormente, no ECA. Em decorrência disto, qualquer regra que estipule em sentido contrário, tratando-se de previdência privada fechada, aberta ou, até mesmo, a oficial, é nula de pleno direito, porque viola Lei que, para a hipótese, é a mais especial de todas, pois prima pelo princípio da proteção integral da criança e do adolescente, o qual decorre, como sobredito, das normas constitucionais, mais precisamente do princípio da dignidade da pessoa humana. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070517-5, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGO À CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO MULTIFAMILIAR ANTE A AUSÊNCIA DE ALVARÁ PRÉVIO. EDIFÍCIO ERGUIDO ATÉ O DÉCIMO NONO PAVIMENTO DENTRE VINTE E UM PROJETADOS. DUBIEDADE DE DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL DE ITAJAÍ QUANTO AO EFETIVO MOMENTO EM QUE O INÍCIO DAS OBRAS ESTARIA AUTORIZADO. APROVAÇÃO DOS PROJETOS ARQUITETÔNICO E HIDROSSANITÁRIO. OBTENÇÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES PERANTE FATMA, CELESC, CORPO DE BOMBEIROS E SEMASA. EMPREENDIMENTO APROVADO PELO "CONSELHO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ". ADIMPLEMENTO DE VULTOSA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PARA ESSA FINALIDADE. OBRA QUE, NESSE CONTEXTO, NÃO SE PODE CONSIDERAR CLANDESTINA. INAPLICABILIDADE IN CASU DO ÓBICE DECORRENTE DA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS DA ACP N. 0900313-03.2014.8.24.0033. MUNICIPALIDADE RESPONSÁVEL PELA DEMORA NO EXAME DO PEDIDO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE DESTA CORTE EM HIPÓTESE ANÁLOGA. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, PARA LEVANTAR O EMBARGO E DETERMINAR O EXAME DO PEDIDO DE ALVARÁ A DESPEITO DA LIMINAR DEFERIDA NA ALUDIDA ACP. "O fato de ter sido deferida, em favor da empresa [...], por parte do Conselho de Gestão e Desenvolvimento Territorial do Município de Itajaí, a outorga onerosa para construir, acrescida do correspectivo pagamento, gera, em seu prol, direito adquirido a ser reverenciado. Aliás, inúmeros empreendedores fizeram uso desse instituto (outorga onerosa), projetando suas edificações, gerando empregos e renda, iniciando o processo de venda de unidades habitacionais e assumindo compromissos com terceiros, com base em legislação presumivelmente hígida. Assim sendo, é de ser proclamado o direito de construir" (AI n. 2015.046735-4, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 27-10-2015). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.056736-2, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - FIXAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS - LIMINAR DEFERIDA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se extinto o processo na instância de origem (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.062702-2, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE EXIBIR O CONTRATO DURANTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B, §§1º E 2º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054230-8, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).