APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTAS FISCAIS E DUPLICATA MERCANTIL. MATÉRIA DE CUNHO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02, em consonância com o art. 6º, inciso II, do Ato Regimental n. 41/00 e art. 2º do Ato Regimental n. 85/07, a competência para o processamento e julgamento do recurso interposto em ação injuntiva que tenha por objeto a satisfação de dívida oriundo de título de crédito é das Câmaras de Direito Comercial desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089394-1, de Palhoça, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

RECURSOS DE AGRAVO RETIDO E DE APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CUMULADA COM LIMINAR, E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA AO INSCREVER O NOME DO CONSUMIDOR DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR PARCELAS QUITADAS DE CONTRATO DE LEASING. ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECLAMOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057393-2, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE POLICIAL CIVIL A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO SANADO. TRANSFERÊNCIA PREVISTA NO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AVALIAÇÃO DISCRICIONÁRIA FACULTADA À ADMINISTRAÇÃO. REMESSA DESPROVIDA. O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele está consagrado pela doutrina e pela jurisprudência, não havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava presente em ambas as categorias. A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos. [...] A motivação, em regra, não exige formas específicas, podendo ser ou não concomitante com o ato, além de ser feita, muitas vezes, por órgão diverso daquele que proferiu a decisão. Frequentemente, a motivação consta de pareceres, como fundamento da decisão. Nesse caso, eles constituem a motivação do ato, dele sendo parte integrante (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 115-116). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.043039-9, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, C/C § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA PARA, EM NOME PRÓPRIO, RECLAMAR DIREITO DO ESPÓLIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESISTIR À PRETENSÃO INICIAL. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSOS QUE FICAM PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094632-1, de Guaramirim, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109, DE 20.10.2010, DESTE TRIBUNAL, E CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 2009.023057-6, DE BLUMENAU, JULGADO EM 30.9.2009, PELA SEÇÃO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079980-1, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL; OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO; NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E DE PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO PONTO. MÉRITO. SUPOSTA OFENSA AO DIREITO À IGUALDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. AUTORA PORTADORA DE DIVERSAS PATOLOGIAS, ATESTADAS POR PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023606-5, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. Figurando no pólo passivo da demanda concessionária de serviço público, e, considerando que se trata de apelação cível visando a reforma da sentença prolatada em ação de compensação pecuniária por danos morais em virtude de suposta prática de overbooking (quando a empresa vende mais passagens aéreas do que o número de assentos disponíveis na aeronave) pela Ré, concessionária de serviço público, manifesta a competência de uma das Câmaras de Direito Público para o julgamento do feito em sede recursal, consoante disposto no art. 1º do Ato Regimental n. 50/02 deste Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095057-1, de Biguaçu, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO, DADO O DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL (CC ART. 206, § 5º, INC. II). INSURGÊNCIA DO AUTOR VENCIDO. DEMANDA AJUIZADA QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO FATAL. DECISÃO ACERTADA. VERBA ADVOCATÍCIA BEM ARBITRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em sede de ação de arbitramento de honorários de advogado decorrente de contrato verbal, o prazo quinquenal prescricional tem base no art. 206, par. 5º, II, do Código Civil de 2002, dado que o art. 25 da Lei 8.906/94 trata especificamente da prescrição da demanda buscando a cobrança da mesma verba. 2 - Se inexiste, no caso, contrato escrito versando sobre honorários advocatícios, então o marco inicial da contagem do prazo prescricional da ação de arbitramento deve ser o último ato desempenhado pelo profissional, ou, então, a revogação formal ou tácita do mandato. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051288-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU UMA PARTE DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, E NO MAIS DEU PARCIAL PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) ADUZ QUE ACRESCENTOU AO SEU CAPITAL SOCIAL 12 MIL QUOTAS, SOBRE AS QUAIS REQUER LHE SEJA GARANTIDO O DIREITO AOS HAVERES SOCIETÁRIOS, DISCORDANDO DA DECISÃO RECORRIDA QUE ESTABELECEU COMO BASE 6.750 QUOTAS. TESE REJEITADA ALTERAÇÃO CONTRATUAL ANUÍDA PELA RECORRENTE, QUE ESTABELECE A SUA QUOTA DE PARTICIPAÇÃO NO MONTANTE DE 6.750. INEXISTÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO DAS 12 MIL QUOTAS PLEITEADAS. 2) REQUER A POSSIBILIDADE DE ACRESCER AOS HAVERES SOCIETÁRIOS O QUANTUM EM ESPÉCIE QUE EMPRESTOU À SOCIEDADE SUMAVE LTDA. (R$ 57.000,00) ENQUANTO SÓCIA. TESE REJEITADA QUANTIA QUE NÃO RESTOU SUBSCRITA NO CAPITAL SOCIAL. APURAÇÃO DE HAVERES QUE SE DESTINA AO LEVANTAMENTO DOS RECURSOS PERTENCENTES A SOCIEDADE. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO DE QUE DEVERIA SER APLICADO PERCENTUAL SOBRE O DIREITO SUBTRAÍDO DA AUTORA/RECORRENTE E NÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE AFASTADA. VERBA HONORÁRIA DEVIDAMENTE ESTIPULADA. ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR FIXADO QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADO CONSIDERANDO QUE ENVOLVE O JULGAMENTO DE AÇÃO QUE PERDURA POR LONGOS ANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069232-9, de Garopaba, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PACIENTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO (CADEIRANTE). CUIDADOS ESPECIAIS IMPRESCINDÍVEIS. ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES PARA RECEBER O SEGREGADO. DIREITO À ACESSIBILIDADE NÃO GARANTIDO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO AUTORIZADORA DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME DOMICILIAR. ORDEM CONCEDIDA. I - Em sede de habeas corpus, na qualidade de remédio constitucional de natureza excepcionalíssima e sumaríssima, inexiste a possibilidade de discussão acerca do mérito de qualquer demanda, ficando o seu objeto adstrito à aferição da legalidade ou não da decisão capaz de privar o paciente de sua liberdade de locomoção. II - Os Tribunais pátrios têm admitido, em casos excepcionais, que a prisão civil seja cumprida em regime domiciliar quando demonstrado que o precário estado de saúde do Paciente possa colocar sua vida em risco pela impossibilidade de oferecimento dos cuidados médicos necessários durante o encarceramento. III - Demonstrada nos autos a excepcionalidade do caso, pois o Paciente, portador de neuropatia axonal, possui debilidade dos membros inferiores, o que reduz extremamente sua mobilidade, necessitando do auxílio ininterrupto de cadeira de rodas, aliado ao fato que o estabelecimento prisional não reúne condições para garantir o direito à acessibilidade e receber pessoas que necessitem de cuidados especiais, a concessão da ordem de habeas corpus a fim de determinar que o cumprimento da prisão civil se dê em regime domiciliar é medida que se impõe. (TJSC, Habeas Corpus n. 2016.009809-7, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO VISANDO À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL. FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. 01. Comete ato ilícito "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral" (CC, art. 186), cumprindo-lhe repará-lo (CC, art. 927). Aos juízes é atribuída a penosa tarefa de dizer se há ou não dano moral e, se for o caso, de quantificá-lo pecuniariamente. Para tanto estão autorizados a aplicar "as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece" (CPC, art. 335; STJ, T-4, AgRgREsp n. 810.779, Min. Maria Isabel Gallotti; T-3, AgRgAg n. 1.295.732, Min. Vasco Della Giustina). 02. Nas causas em que reclama a compensação pecuniária por dano moral, cabe ao autor provar tão somente o "fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam" (REsp n. 204.786, Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Compete ao juiz dizer se nele estão contidos os elementos tipificadores do dano moral. Conquanto os fatos narrados na petição inicial revelem situação caracterizadora de dano moral suscetível de compensação pecuniária, se não comprovados impõe-se confirmar a sentença rejeitatória da pretensão do autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025718-3, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. EXTINÇÃO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO AUTOR. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA. MATÉRIA DO ÂMBITO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. "[...] Ação de indenização decorrente da entrega ao emitente, pelo estabelecimento bancário sacado, de cheque não pago por insuficiência de fundos, expressa matéria nitidamente de Direito Civil, pelo que o conhecimento e julgamento do respectivo recurso refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.003414-7, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 08-07-2005)". REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026415-0, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ADUZIDO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA. RESPONSÁVEL PELA FORMALIZAÇÃO DA MALSINADA ANOTAÇÃO QUE DEIXA DE APRESENTAR DEFESA. CONSEQUENTE INDUÇÃO PELA VERACIDADE DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, E DE QUE A CONTRATAÇÃO FOI ENCETADA POR TERCEIRA DE MÁ-FÉ. APONTE INDEVIDO. VÍTIMA QUE OBJETIVA A AMPLIAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO. CONTENDA DE CUNHO NITIDAMENTE INDENIZATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Quando a causa de pedir derivar de ilícito civil perpetrado por terceiro fraudador, sem adentrar na delegação do serviço público em si, firma-se a competência da Câmara de Direito Civil para o exame do apelo que discute inexistência de débito com empresa de telefonia" (Conflito de Competência nº 2014.066048-3, de São José. Rel. Des. Ronei Danielli. J. em 04/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067154-1, de Catanduvas, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR POR FORÇA DO CAPUT DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. VINCULAÇÃO POR CONTA DE JULGAMENTO PRETÉRITO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.021979-0 RECURSO NÃO CONHECIDO COM REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO DETERMINADA PARA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, ESPECIFICAMENTE AO EMINENTE DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAMARGO COSTA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079346-9, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE PIRATUBA. POLO PASSIVO DA ACTIO. COMPETÊNCIA. CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Figurando ente público como parte ativa ou passiva no recurso, a competência para o processamento e o julgamento passa a ser das Câmaras de Direito Público deste Tribunal, nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000, com redação alterada pelo Ato Regimental n. 109/2010. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001083-5, de Caçador, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. ACIDENTE DE TRABALHO RESULTANDO EM AMPUTAÇÃO DO SEGUNDO QUIRODACTILO DIREITO. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO EXPERT. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual." (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR OU A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NA AUSÊNCIA DESTES, O TERMO INICIAL DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO. Relativo ao termo a quo para o pagamento do benefício, assente o entendimento desta egrégia Corte segundo o qual, dependendo da hipótese, deverá ser: o dia seguinte à cessação do benefício; caso este não tenha sido concedido, será utilizada a data do prévio do requerimento administrativo; ou, ainda na ausência deste, será a data da citação, oportunidade em que se constitui em mora o ente ancilar, nos termos do art. 219 do CPC. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPD-I ATÉ AGOSTO DE 2006, APÓS, COM A EDIÇÃO DA MP 316/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/06, INCIDE O INPC, ATÉ 30.6.2009. A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ 30.6.2009, QUANDO PASSA A INCIDIR O MENCIONADO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075570-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A DEFESA DA EMPRESA DE TELEFONIA E DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE QUANTIAS A SEREM PAGAS AO EXEQUENTE, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO INTEGRAM DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA - RECURSO DESPROVIDO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura violação aos limites da decisão transitada em julgado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088358-9, de Timbó, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

AUXÍLIO-DOENÇA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA ANTE A FIXAÇÃO DE MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO EM DATA DIVERSA DA POSTULADA NA INICIAL. INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há cogitar, nas lides desta natureza, julgamento extra ou ultra petita já que cabe ao Magistrado adequar o direito aos fatos, assegurando, deste modo, o direito cabível ao obreiro, mesmo que distinto daquele pedido na exordial. (AC n. 2011.085697-5, de Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-6-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015932-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DOS CONTRATOS PRETÉRITOS, AINDA QUE TENHAM SIDO OBJETO DE NOVAÇÃO, QUITAÇÃO OU EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 286 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. DEMANDA PROPOSTA PARA IMPUGNAR OS ENCARGOS IMPOSTOS PELOS INSTRUMENTOS QUE DERAM ORIGEM AO DÉBITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DOS CONTRATOS. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS DE DESCONTOS DE TÍTULOS. LIMITAÇÃO DO ENCARGO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO, E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. ABERTURA DE CONTA DEPÓSITO. MODIFICAÇÃO DA POSIÇÃO DESTA CÂMARA. ADESÃO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 DO STJ E DOS RESP. N. 1112880/PR E 1112879/PR (ART. 543-C DO CPC). LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO E A COBRADA SE APRESENTAR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO COMUM. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO NOS PACTOS FIRMADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE ANTERIOR A 31-3-2000. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS AFASTADA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO EXPRESSA OU EVIDENCIADA POR PREVISÃO NUMÉRICA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. DESCONTO DE TÍTULOS. CAPITALIZAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. DESCONTO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUA INCIDÊNCIA. ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO. NÃO EXIBIÇÃO DE AJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA ARREDADA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PREVISÃO DE CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO À SÚMULA 472 DO STJ. TARIFAS BANCÁRIAS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO E AUTORIZAÇÃO DO BACEN/CMN. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1255573/RS E RESP. N. 1251331/RS). CONTRATO DE CONTA DE DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS À COBRANÇA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DESCONTO DE TÍTULO. INCIDÊNCIA DO ENCARGO NÃO CONSTATADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. EVIDENCIADA COBRANÇA ABUSIVA NO PEDIDO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530/RS. ENCARGOS MORATÓRIOS AFASTADOS ENQUANTO NÃO APURADO O VALOR DO DÉBITO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTES QUE DECAÍRAM DE FORMA RECÍPROCA DOS PEDIDOS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PERCENTUAL. SENTENÇA DE NATUREZA DESCONSTITUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO EMBARGADO E PARCIALMENTE PROVIDO O DO EMBARGANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098027-6, de Urussanga, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE DUPLICATA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE NÃO ENTREGA DE TODOS OS COMPONENTES NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DO PRODUTO OBJETO DO NEGÓCIO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DA DUPLICATA. PRESENÇA DE SUPORTE FÁTICO A DEMONSTRAR A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. EXORDIAL INSTRUÍDA COM INÍCIO DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EXISTENTES. DECISÃO REFORMADA. LIMINAR DEFERIDA. "Para que o direito postulado pareça verossímil, de modo a lançar-se um mínimo de clarividência sobre eventual sucesso na demanda, é ônus do autor providenciar início de prova que sustente os argumentos formulados"TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.025273-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 08.03.2010). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054451-2, de Gaspar, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).