ACORDÃO Nº 3.0581/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ? EXISTÊNCIA DE UMA AGRAVANTE E UMA ATENUANTE ? PEDIDO DE NEUTRALIZAÇÃO ENTRE AS DUAS ? PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO DO CRIME ? PRECEDENTES DO STJ ? REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA REDIMENSIONAR A PENA APLICADA ? DECISÃO UNÂNIME

ACORDÃO Nº 3.0582/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ? ATO INFRACIONAL ? PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE ? MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ? ROBUSTEZ DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ? MANTIDA A MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR SUA NECESSIDADE ? INEFICÁCIA DE OUTRAS MEDIDAS JÁ APLICADAS ? ADOLESCENTE DE 14 (CATORZE) ANOS ENVOLVIDO EM DIVERSOS OUTROS ATOS INFRACIONAIS ? SENTENÇA MANTIDA ? PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO ? RECURSO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N º 2-330/ 2010. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. PROTESTO DE DUPLICATA DEVIDAMENTE QUITADA. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL COMPROVADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS IMPERATIVOS DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DO DESESTÍMULO À PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA. JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ART. 406, CC/02. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. JULGAMENTO UNÂNIME. 1. Demonstrada a inscrição indevida da pessoa jurídica, em cadastro de inadimplentes, automaticamente exsurge o direito à indenização, pois o dano moral, nestes casos, é decorrência óbvia. 2. As provas colacionadas aos autos confirmam que houve endosso-mandato, o qual não transfere a propriedade do título ao endossatário. Portanto, o mandante é parte legítima para compor o polo passivo da demanda, o que não isenta os Apelantes da responsabilidade de indenizar. 3. Responsabilidade solidária entre o mandante e as instituições financeiras. 4. A condenação em R$100.000,00 (cem mil reais), para cada Apelante, mostrou-se de forma demasiadamente elevada, não atendendo aos critérios de vedação de enriquecimento da parte beneficiada e desestímulo ao condenado à prática reiterada da conduta ilícita. 5. Redução do quantum indenizatório para o valor de R$36.000,00 (trinta mil reais), a ser dividido, em partes iguais, entre os Apelantes e o mandante, ora Apelado. Montante justo e capaz de suprir o dano sofrido. 6. Incidência de Juros Moratórios, a partir da citação, com supedâneo no artigo 405 do Código Civil, aplicação da taxa Selic, ficando dispensada a correção monetária, em função da natureza híbrida da taxa frisada. 7. Fixação dos termos dos juros moratórios e da correção monetária de ofício, o que não configura reforma para pior, uma vez que se

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1046/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO C/C PERDAS E DANOS. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VÍCIO A SER SANADO NA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1-759/2010. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO POR MAIORIA. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇO - ICMS. AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS: IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF - RE 579084 AgR / AL - ALAGOAS - Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA - Julgamento: 26/05/2009 - Órgão Julgador: Primeira Turma)

Ementa: Acórdão N.º 2.1031/2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0159/2011. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILDADE. Diante da existência de penalidade específica para a não apresentação de documentos, conforme estabelece o art.359 do CPC, não se justifica a imposição da pena de mula diária. Precedentes do STJ e dos Tribunais Pátrios. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-0170/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO ACOLHIDA. ERROR IN IUDICANDO NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDA. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERSANDO SOBRE CASO ESTRANHO À LIDE. MOTIVOS DA DECISÃO NÃO FAZEM COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Nº 3.0735/ 2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO ALHEIO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. PERIGO CONCRETO. AUTORIA, MATERIALIDADE DELITUAL, NEXO CAUSAL E TIPICIDADE INCONTESTES. FATOS TÍPICOS OFENSIVOS Á DIGNIDADE HUMANA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ÍNSITA NO ARTIGO 157, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA, ART. 98 DO CÓDIGO PENAL, PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, NO CENTO PSIQUIÁTRICO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0764/2010 HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PRISÃO EM FLAGRANTE - POSSE DE ENTORPECENTES E ARMA DE FOGO - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - QUADRILHA ORGANIZADA - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO - CONHECIMENTO DO PEDIDO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 3.0819/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO CONSTRITIVO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - A alegação de eventual vício a ensejar a nulidade do decreto de prisão em flagrante resta superada pela superveniência da prisão preventiva, vez que esta constitui novo título constritivo, amparado em fundamentos diversos, não atacados no presente writ. Ordem prejudicada. II - Liberdade por excesso de prazo da prisão cautelar é medida excepcional, cabível apenas quando a inércia processual se deve ao órgão de acusação, ao magistrado ou quando há ofensa à razoabilidade. III - Na espécie, o retardamento na conclusão da instrução criminal foi provocado pela defesa, não caracterizando constrangimento ilegal. Ordem denegada. IV - Ordem conhecida. Prejudicada quanto aos fundamentos da prisão e denegada em relação ao excesso de prazo.

ACÓRDÃO Nº 3.0797/2010 HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO.- ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERDADE - INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO JÁ INICIADA, POSSÍVEL ATRASO CREDITADO À DEFESA CONSIDERANDO A RENÚNCIA DO MANDADO OUTORGADO. INFORMAÇÃO DANDO CONTA DA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0111/2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS E À UNIÃO PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. MÉRITO - AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA. Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PRÓPRIO ESTADO. DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. - TENDO O PRÓPRIO ESTADO APELADO DA SENTENÇA QUE LHE CONDENOU, E SENDO A REFERIDA APELAÇÃO ANALISADA, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, RESTA SEM OBJETO O REEXAME NECESSÁRIO - ART. 475, II DO CPC. - RECURSO IMPROVIDO. (STJ, REsp 106902/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/1997, DJ 04/08/1997 p. 34803). (grifos aditados)

ACÓRDÃO N.º 2.0117 /2011 EMENTA: CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NA SERASA S/A. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 43, § 2.º, DO CDC. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRESCINDIBILIDADE. DADO RECOLHIDO JUNTO A CARTÓRIO DE PROTESTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em condenação a pagamento de indenização por danos morais em favor do apelado, uma vez que a apelante apenas efetuou a divulgação da informação buscada junto ao Tabelionato de Protesto, relativamente à dívida objeto de apontamento. 2. Trata-se de informação pública, de acesso não limitado. Portanto, não configura ato ilícito o fato de a SERASA colher informação de assento cartorário, que é de domínio público, sendo totalmente despicienda a prévia comunicação. 3. Apelo provido. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO. COMUNICAÇÃO. O protesto de título é informação pública de acesso incondicionado, pelo que a sua divulgação em bancos de dados de restrição de crédito não traduz ato ilícito, sendo prescindível a remessa de aviso. Negaram provimento ao recurso. Unânime. (Apelação Cível Nº 70031883010, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 26/11/2009) (Grifado). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DADOS OBTIDOS EM CARTÓRIO. AÇÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Os dados colhidos em assentamentos cartorários, co

ACÓRDÃO N º 2-359/2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR O VALOR DA CAUSA NA FASE INICIAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. 1.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o valor da causa deve ser proporcional à cláusula contratual discutida na controvérsia, e não de todo o contrato; 2.O valor atribuído inicialmente à causa não trará prejuízo ao Réu, tampouco beneficiará o Autor, já que é facultado ao julgador a sua modificação ex offcio, quando este for determinado por lei; 3.Recurso conhecido. Provido.

ACÓRDÃO N.º 1-0861/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. SOLIDARIEDADE. ART. 4º DA LEI N° 8.080/90. ART. 23, II, DA CF. PRELIMINARES REJEITADAS. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LISTAGEM DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS. DIREITO À SAÚDE. APLICABILIDADE IMEDIATA. § 1º DO ART. 5º DA CF. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CONDUTA COMISSIVA AO ESTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. ART. 96 DA CF. ARTS. 2º E 6º, I, D, DA LEI N° 8.080/90. DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO DO CIDADÃO. DEVER A SER REALIZADO PELO ESTADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE VIOLAÇÃO À ECONOMIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I - O Estado de Alagoas é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que existe no feito a figura da solidariedade, nos termos do art. 4º, capute §§ 1º e 2º, da Lei n° 8.080/90 e art. 23, inciso II, da Constituição Federal, permitindo ao cidadão exigir, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos, sendo desnecessário, dessa forma, o chamamento ao processo da União e do Município de Maceió. II - Determinações constantes em Portarias do Ministério da Saúde, que são normas de hierarquia inferior à Constituição Federal, ao listar os tratamentos contemplados no programa de medicamentos excepcionais, não afastam a obrigatoriedade do Estado de Alagoas em arcar com o ônus do tratamento dos apelados, eis que o direito à saúde possui aplicabilidade imediata, conforme determina o § 1º do art. 5º da Constituição Federal, não cabendo ao Poder Público, criar nenhuma forma de obstrução à eficácia de um direito fundamental. III - A força normativa da Constituição, além de condicionar a interpretação de suas normas, também impõe uma conduta comissiva ao Estado, para fins de alterar a realidade naturalística, como um reflexo do projeto Constitucional, que previu os direitos soc

ACÓRDÃO N.º 1.529/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO EMITIDA PELO BANCO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 187 E 927. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A simples inscrição indevida de nome em órgão de proteção ao crédito gera a obrigação de indenizar, sem que haja necessidade de comprovação do prejuízo. 2. Fixação do quantun em consonância com a jurisprudência dominante, arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. 3. Os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, consoante a Súmula 54 do STJ. Já a correção monetária apenas incide depois da liquidação do dano experimentado, assim, após a prolatação da sentença, conforme orientação da Súmula 362 do STJ 4. Manutenção do percentual de 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios, por mostrar-se adequado para remunerar de forma digna o trabalho realizado pelo advogado, consoante o que preconiza o art. 20, §4º do CPC.

ACÓRDÃO N.º 1.0760/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. EXONERAÇÃO. SUPOSTA NULIDADE NO ATO DE NOMEAÇÃO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATO NULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O exercício do poder de anulação de ato administrativo viciado por parte da Administração Pública não prescinde do devido processo legal em sua dimensão material, ao contrário, deve observar as prescrições legais e constitucionais pertinentes, notadamente os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nula é a exoneração de servidor nomeado para cargo de provimento efetivo sem que antes lhe seja dado direito à defesa, principalmente se esta teria o condão de modificar a conclusão do procedimento administrativo. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para a exoneração de servidor público, ainda que em estágio probatório, é imprescindível a observância do devido processo legal com as garantias a ele inerentes. Precedentes. 2. Impossibilidade de reexame de provas em recurso extraordinário: incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE FUNÇÃO C/C COBRANÇA DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO EXONERATÓRIO AD NUTUM. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA POR SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE DO VÍNCULO JURÍDICO HAVIDO ENTRE AS PARTES. SERVIDOR NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, A FIM DE VIABILIZAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO N.º 1-0816/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO E NOMEADOS. DIREITO À POSSE. POSSE OCORRIDA ANTES DA CITAÇÃO E INDEPENDENTE DE DECISÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELO RÉU, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A presente ação tinha como objetivo que fosse determinado o empossamento dos Apelados nos cargos que foram aprovados e nomeados.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0773/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. EX-ASSOCIADO. DIREITO À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.