ACÓRDÃO Nº 3.0068/2011 HABEAS CORPUS - CRIME DE ROUBO QUALIFICADO, COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E EM CONCURSO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - RÉU QUE NÃO APRESENTOU A DEVIDA RESPOSTA NO PRAZO LEGAL - NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR - ATRASO DO PROCESSO CAUSADO POR CULPA DO RÉU - ELASTECIMENTO DO PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA JUSTIFICADO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 5.0378/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE ATÉ DECISÃO DE MÉRITO EM PROCESSO CRIMINAL ? ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E FUNDAMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA ? LIMINAR INDEFERIDA ? MANIFESTAÇÃO DESFAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU ? DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ? MEDIDA PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ? ORDEM PÚBLICA AFETADA IN CASU ? GRAVIDADE DO DELITO ALIADA À PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE ? ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE NÃO CONSTITUI OBSTÁCULO PARA A PRISÃO CAUTELAR ? ORDEM DENEGADA ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0254 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de Direito Privado prestadoras de serviço público, como o caso em deslinde, é aferida mediante aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, prevista na artigo 37, §6º da Carta Magna; 2. A excludente de culpa exclusiva de terceiro não se aplica ao caso, pois a Apelante, por ser concessionária da prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem o dever de prezar pelo sistema de transmissão, com a finalidade de evitar danos aos seus usuários, haja vista o fato de que deverá arcar com os danos decorrentes da prestação de seus serviços; 3. Aplica-se em caso a teoria do risco integral, de modo a configurar a sua responsabilidade objetiva quanto ao dano causado ainda que não tenha sido culpado por este; 4. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.0271 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Restou configurada a conduta do Apelante como caracterizadora de dano moral, visto que a negativação do nome do Apelado deu-se em decorrência de ato praticado por aquele; 2. Decerto, há a possibilidade Econômica de a Apelante arcar com a indenização no montante estipulado na sentença, qual seja, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visto tratar-se de uma instituição de grande porte, não havendo motivos para causar-lhe abalo financeiro o pagamento no valor mencionado. Todavia, tal circunstância, por si, não legitima um eventual elevado montante, incumbindo ao julgador ponderar as especificações inerentes ao caso concreto, motivo pelo qual o quantum deve ser reduzido para o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais); 3. Precedentes do STJ; 4. Recurso conhecido. Provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 6-0689/2011 CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS NÃO EVIDENCIAM QUE A REQUERENTE, DE FATO, ERA AGRICULTORA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURÍCOLA (SÚMULA 149, STJ). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. CERTIDÃO DE ÓBITO - MUDANÇA DA QUALIFICAÇÃO PARA AGRICULTOR - TODAS AS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO CORROBORAM O FATO DE O DE CUJUS EXERCER O OFÍCIO PRINCIPAL DE COVEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA REFORMADA. Acórdão n.º 2.0542/2010. Julgamento: 05/08/2010. Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível. Classe: Apelação Cível n.º:2009.004312-4. TJ/AL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. ALTERAÇÃO NA PROFISSÃO DOS CÔNJUGES. ERRO DO OFICIAL DE REGISTRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL FRÁGIL. INTERESSE PESSOAL DOS REQUERENTES. IMPOSSIBILIDADE. A retificação do assento civil é possível quando se caracterizar algum erro ou omissão, nos termos dos arts. 39 a 41, da Lei 6.015/73, não havendo espaço para a providência em tela apenas por conveniência das partes interessadas. Não se comprovando ou nem sequer se alegando que a profissão dos requerentes lançada em seu assento de casamento tenha se dado por erro do Oficial de Registro e sendo a prova testemunha frágil a confirmar as assertivas iniciais, inviável se torna permitir a retificação pretendida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. Acórdão nº 2.0496/2010. Relator: Des. Estácio Luiz Gama de Lima. Julgamento: 22/07/2010. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Classe: Apelação Cível.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0097/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO STJ - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0392/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. 1. Na Ação Revisional, estando em discussão a existência do débito e de seu quantum, devem ser depositados somente os valores tidos como incontroversos, já que o valor do Contrato poderá ser alterado. 2. O impedimento da inscrição do nome do Devedor em cadastros de inadimplentes pode ser concedido quando satisfeitos os seguintes requisitos: Ação Revisional proposta pelo devedor; efetiva demonstração da aparência do bom direito; e o depósito do valor incontroverso. Precedentes do STJ, dos Tribunais Pátrios e desta Corte. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0403/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CREDOR. ART. 890, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE RECUSA EXPRESSA. DEVEDOR LIBERADO DA OBRIGAÇÃO. Efetuado o pagamento por consignação extrajudicial, comprovada a notificação do Credor/Consignado, na forma do art. 890, §1º, do CPC, e sem a prova da manifestação expressa de recusa deste Credor dirigida à instituição financeira na qual depositada a quantia, nos termos do §2º do mesmo artigo, tem-se a hipótese de pagamento e quitação do débito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0399/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA PÚBLICA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITAS. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO NÃO DEDUZIDO, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há de se falar em nulidade da sentença, por ausência de intimação, pelo fato de não ter a Ré sido intimada para se manifestar sobre a documentação posteriormente acostada pela empresa Apelada quando, realizada audiência, o DER não apresentou qualquer impugnação, fazendo com que restasse preclusa tal oportunidade. 2. Estando o processo devidamente instruído, inclusive com reconhecimento da dívida por parte da Ré, inexistem óbices ao imediato julgado da lide, mesmo que incerto o valor do crédito, ante a possibilidade de liquidação do quantum por arbitramento, à luz do disposto nos arts. 475-C e 475-D do Código de Processo Civil, que deve ser efetivada em sede de cumprimento do decisum. 3. Não ocorrência da prescrição ante a suspensão do prazo durante o trâmite do processo na seara administrativa. 4. Reconhecida a dívida pela Ré, tanto extra como judicialmente, tem-se por induvidoso o direito de crédito da empresa Apelante. 5. Pedido de redução da condenação que, não formulado em sede de contestação, deixou de ser devolvido através do Recurso e, que por isso, não pode ser deduzido em sede recursal, sob pena de supressão da instância julgadora. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0397/2011 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO E CONDICIONAMENTO DE SUA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0383 /2011 EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESE REFERENTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DA MORA. ACOLHIDA. OS JUROS DE MORA DEVIDOS AO CONSORCIADO DESISTENTE POSSUEM COMO TERMO INICIAL O TRIGÉSIMO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, CARACTERIZANDO-SE A PARTIR DAÍ A MORA DA ADMINISTRADORA. TESE ACERCA DO CABIMENTO DO PERCENTUAL REDUTOR A SER CREDITADO AO GRUPO. REJEITADA. NÃO É LEGÍTIMA A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL REDUTOR QUANDO NÃO RESTAR COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO QUE JUSTIFIQUE SUA INCIDÊNCIA. ÔNUS DA ADMINISTRADORA. TESE DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA SOBRE OS MESES EM QUE O CONSORCIADO ESTEVE DESISTENTE. AFASTADA. NÃO É RAZOÁVEL QUE O CONSORCIADO PAGUE POR UM SERVIÇO QUE NÃO ESTÁ SENDO PRESTADO. A INCIDÊNCIA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO SE RESTRINGE AOS MESES EM QUE O RECORRIDO INTEGROU O PLANO CONSORCIAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRADORA. TESE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO PREÇO DO BEM. REJEITADA. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS A SEREM RESTITUÍDAS DEVE SER REALIZADA COM BASE EM ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ILIDIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Inviável o reexame de matéria de fato em recurso especial. - A devolução das parcelas pagas deverá ocorrer em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano de consórcio. Precedentes. - Os juros de mora devidos na restituição das parcelas pagas por consorciado desistente devem ser computados após o trigésimo dia do encerramento do grupo c

ACÓRDÃO N.º 2.0440 /2011 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. Inexistindo os pressupostos do art. 535 do CPC, não há como acolher os embargos de declaração, já que propostos com o fim de rever a decisão. Ainda que apenas com o fito de prequestionar a matéria, devem aqueles observar os limites traçados pelo já mencionado dispositivo legal. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. [...] Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. [...] 7. Embargos de declaração da Eletrobrás acolhidos, em parte, para fins de esclarecimento. Embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados. (EDcl no REsp 936.647/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/8/2010, DJe 8/9/2010) ( grifos aditados) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (EDcl nos EDcl no AgRg na Pet 6558/SP, 2008/0122723-9, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, Data do Julgamento 13/5/2009, Data da Publicação/Fonte DJe 25/5/2009) (Original sem grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL. ART. 273 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNC

Ementa: Acórdão nº 2.0377/2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DO ACESSO AOS FÁRMACOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.0458/2011. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU IMISSÃO PROVISÓRIA DO ESTADO DE ALAGOAS NO BEM. INOCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO. O DECRETO-LEI Nº 3.365/41 POSSIBILITA AO ENTE POLÍTICO IMITIR-SE NA POSSE DO IMÓVEL SEM PREJUÍZO DA DISCUSSÃO DO VALOR OFERTADO NO PRÓPRIO PROCESSO. INTERESSE PÚBLICO QUE DEVE PREVALECER ANTE AO INTERESSE MERAMENTE INDIVIDUAL. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO VERGASTADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0031/2011 CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTA DAS INFORMAÇÕES ENVOLVIMENTO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1279/2010. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CRÉDITO PRESCRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1074/2010 APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. ARROLAMENTO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA NÃO REQUERIDA EXPRESSAMENTE. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DOS BENS. RECONVENÇÃO CONTESTADA A DESTEMPO. DIVISÃO PROCEDIDA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E DE INOBSERVÂNCIA DAS PROVAS ACOSTADAS. 1. Não deve prosperar a alegação de julgamento extra petita, pois, mesmo que não tenha sido formulado pedido expresso de divisão dos mencionados bens, ao promover o arrolamento destes, a apelada demonstrou implicitamente pretensão de promover a partilha patrimonial. 2. O apelante logrou êxito em demostrar que os bens foram adquiridos em sub-rogação da quantia recebida por herança. 3. Não existem bens a serem partilhados no caso em comento, pois o regime adotado pelo casal foi o de comunhão parcial, que veda a comunicabilidade dos bens adquiridos com o valor recebido em herança, mesmo que os imóveis tenham sido comprados na constância do casamento, a teor do que estabelece o art. 1.659, I, do Código Civil. 4. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0606/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0735/2011 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 536 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.0436 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO NA LEI N° 4.974/2000. ATO VINCULADO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. PROGRESSÃO DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O livre acesso ao Poder Judiciário é uma garantia estabelecida constitucionalmente, não podendo ter como condição para seu exercício o esgotamento da via administrativa. 2. A atividade administrativa quanto à progressão de padrões dos servidores públicos é vinculada, isto é, preenchidos os requisitos estabelecidos, a Administração deve proceder à citada progressão, não havendo previsão de observância a critérios de oportunidade ou conveniência da Administração Pública 3. Compulsando os autos, infere-se que o Impetrante colacionou cópia do certificado expedido pela Universidade Federal de Alagoas que comprova sua titulação (fl. 10), bem como pareceres favoráveis da Procuradoria Administrativa Setorial (fl. 13) e da Procuradoria-Geral do Município (fl. 17), demonstrando, dessa forma, o preenchimento dos pressupostos necessários à aquisição desse direito. 4. Recurso conhecido mas não provido. Decisão unânime. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. DIREITO A PROGRESSÃO FUNCIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA EX OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO INCISO I, DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL DE N.° 4.974/2000. ATO VINCULADO. PROGRESSÃO DEVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA, NO MÉRITO, MANTER A SENTENÇA DO JUÍZO DE PISO. UNANIMIDADE. (REMESSA EX OFFICIO n.°: 2009.003270-5. Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Órgão: 2ª Câmara