ACÓRDÃO N.º 2.0229 /2013: EMENTA.: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO, MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL, DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO E CONSIDERADOS COMO INCONTROVERSOS PELO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABÍVEL O LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS:Agravo Nº 70052671161, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 07/02/2013). (Grifos aditados) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISÃO DE CONTRATO. Expedição de alvará dos valores depositados judicialmente. Valores incontroversos, motivo pelo qual possível seu levantamento. Precedentes desta Corte. AGRAVO PROVIDO. (TJ-RS: Agravo de Instrumento Nº 70053080552, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 06/02/2013). (Grifos aditados) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de valores depositados e tidos como incontroversos, nada obsta o levantamento da importância, vez que não causará prejuízo à parte. Recurso não provido. (TJ-MG: Agravo de Instrumento Cv 1.0024.09.505071-2/002, Rel. Des.(a) Saldanha da Fonseca, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2012, publicação da súmula em 05/10/2012). (Grifos aditados)

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - CF, arts. 6º e 196 -. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADA. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL - CF, art. 1º, inciso III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. Diversamente do que alega e sustenta o Município de Maceió, no que diz respeito à questão do chamamento do Estado de Alagoas e da União ao processo, sob a ótica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há de prevalecer a responsabilidade solidária dos entes públicos federativos = da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal -, relativamente à garantia do direito à saúde, de modo que tanto faz a parte demandar contra um ou o outro, de forma conjunta ou isolada, sendo inoportuno o chamamento dos demais entes federativos, no caso, já que demandaria uma mobilização desnecessária da máquina judiciária, de caráter eminentemente procrastinatório. II. É inquestionável - sem sombra de dúvida - que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde - CF, arts. 6º e 196 -, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental - CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana - CF, art. 1º, inciso III -, é dever do Município de Maceió adotar as medidas necessárias com vista a garantir à Autora o pretendido tratamento medicamentoso descrito na petição inicial. III. Contrariamente ao que ressalta o Município de Maceió, aqui apelante = recorrente, não se trata de interferência anômala, mas de efetiva e constitucionalmente legítima intervenção do Poder Judiciário no sentido de suprir omi

ACORDÃO Nº 1.0260/2013 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO RÉU. VERBA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em sede de ação de cobrança de verbas salariais em atraso de servidor municipal, compete à municipalidade o ônus de provar os pagamentos realizados, conforme jurisprudência pacificada nos Tribunais pátrios. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0251/2009

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0262/2009

Acórdão n.º 1.0002 /2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO LIMINAR. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE AGRAVO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A obrigação alimentícia, à qual se vincula o agravante, foi devidamente determinada por decisão judicial em competente ação revisional de alimentos. Para se compensar a perda de valor aquisitivo ocasionado pela inflação, impõe-se a legítima atualização do valor devido. 2. Embargos declaratórios não conhecidos. 3. Agravo conhecido e não provido. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 6.899/81. I - A correção monetária não se constitui em um plus, um acréscimo, mas mera atualização do valor financeiro da moeda, corroído pela inflação. II - Negar a incidência da correção monetária real nos débitos resultantes de decisões judiciais significa afrontar o princípio geral do direito que veda o enriquecimento sem causa do devedor. III - Não caracteriza excesso de execução a aplicação de índices de correção de débitos judiciais em períodos anteriores ao advento da Lei nº 6.899/81, já que se tratando a correção monetária de pedido implícito, a única forma de satisfazer o pleito autoral é corrigir devidamente os valores a que tem direito, através da aplicação nos cálculos de atualização monetária de índices que recomponham a desvalorização da moeda no período considerado, seja ele anterior ou posterior à vigência da supracitada lei.

ACÓRDÃO N.º 1.0173/2010 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO DE MILITARES À PATENTE DE 3º SARGENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO POR ECONOMIA PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA RECONSIDERAÇÃO, MANTENDO DECISÃO MONOCRÁTICA. DO MÉRITO. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA RECLASSIFICAÇÃO. ANÁLISE PONDERADA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS INDIVIDUAIS DOS MILITARES. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Por economia processual, passei a analisar o pedido de reconsideração. Entretanto, indefiro tal pedido, mantendo a decisão monocrática proferida. 2. Passo a analisar o mérito. Em regra, pode haver a concessão de liminares contra o Poder Público, desde que obedecidos os requisitos legais de acordo com a natureza da liminar (satisfativa ou antecipatória). Entretanto, a segunda parte do § 2º, do art. 7º, da lei n.º 12.016/09 (liminar em mandado de segurança) e o art. 2º-B, da lei 9.494/97 (antecipação de tutela) proíbem a concessão de liminares em caso de reclassificação de servidores. 3. Como há um choque entre o interesse público e o privado, cabe ponderar esses interesses para verificar qual a melhor medida a ser adotada diante do caso concreto. 4. A lei 6.544/04 define critérios para a inclusão de militares nos quadros de acesso para a promoção à patente imediatamente superior. Contudo, nesse caso, sequer existem as fichas funcionais dos agravados para que se possa apreciar cada caso e verificar se houve o preenchimento dos requisitos legais com o fim de reconhecer ou não a devida promoção. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO Nº. 5.0463/2009

Ementa: ACÓRDÃO Nº. 5.0507/2009.

Ementa: ACÓRDÃO N º 5.0508/2009

ACÓRDÃO N.º 5.0566/2009 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE ? VÍCIOS DO INQUÉRITO NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL DELE PROVENIENTE ? DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ? REJEIÇÃO DO PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA ? JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL ? PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ? GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA VERIFICADA ? REPERCUSSÃO SOCIAL E GRAVIDADE OBJETIVA DO DELITO ? SITUAÇÃO DE RISCO EVIDENCIADA ? EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO ? COMPLEXIDADE DO FEITO ? DEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO JUIZ NATURAL NÃO AFRONTA PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE ? VERDADE MATERIAL ? AUSÊNCIA DE OFENSA À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ? ANÁLISE CONJUNTA DOS HABEAS CORPUS Nos 2009.000864-9 E 2009.003443-1 ? ORDENS DENEGADAS ? MAIORIA.

ACÓRDÃO N.º 1.0003/2010 EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESBULHO E DE POSSE ANTERIOR. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 926 E 927 DO CPC. POSSE DO ORA RECORRIDO MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 20 ANOS. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 1-0026/2010 APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE INTERESSE DE PRODUZIR PROVA. ART. 267, III DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A simples ausência de resposta à oportunidade de produção de prova não implica em autorização para a extinção anômala do processo, já que se trata de matéria sujeita à preclusão, onde a parte responderá pelo ônus de sua inércia, pois a produção de provas diversas daquelas trazidas na inicial é uma faculdade processual da parte. II - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

Acórdão n.º 1.0023/2010 PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. PEDIDO LÍQUIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Conforme estabelecido pelo regramento do FUNJURIS, há um limite máximo para o valor das custas processuais, correspondente a aproximadamente R$ 13.000,00 (treze mil reais), nos termos da tabela F, acessível no endereço eletrônicohttp://www.tj.al.gov.br/funjuris/tabelas/tabelaf.Pdf, onde consta que nas causas de valor superior a R$ 3.198,51 mais R$ 4,35 em cada 1.279,41 que exceder, até no máximo de 2% sobre o valor de R$ 175.392,87. II - O valor máximo correspondente às custas processuais não impede a atuação da parte recorrente nos autos, de modo que o valor atribuído à causa, ainda que elevado, não extrapola os limites da razoabilidade. III - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 6-0110/2010. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFÍCIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR. PRETENDEM OS RECORRENTES PARTICIPAR DE CERTAME JÁ CONCLUÍDO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. ACOLHIDA. INVIABILIZADO O EXAME DE MÉRITO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0236 /2009

Ementa: Acórdão n.º 1.0538/2009

Ementa: Acórdão n.º 1-0542/2009

Ementa: Acórdão n.º 1-0537/2009

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0495/2009